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Notícias

29/08/2013 - 09:50
Saiba mais: Suspensão do Processo e Sobrestamento de Ato
No cível, suspende-se o processo ou a execução nos casos previstos em lei. Ocorrerá, também, a suspensão:- do processo:a) pela superveniência do recesso de final de ano e das férias coletivas, ressalvadas as exceções legais; b) quando ordenada a citação de terceiros nomeados à autoria, denunciados à lide ou chamados ao...

27/08/2013 - 09:48
Saiba mais: Execução
Cabe ao Tribunal, nas causas de sua competência originária, a execução de seus acórdãos. Concedido o mandado de segurança, o Presidente da Seção ou de outro órgão julgador, comunicará, desde logo, à autoridade coatora, o resultado do julgamento; publicadas as conclusões do acórdão, seu inteiro teor será remetido ao imp...

22/08/2013 - 09:33
Saiba mais: Recurso Extraordinário
Caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal das decisões proferidas pelo Tribunal, em única ou última instância, nos casos previstos no art. 102, III, alíneas a, b e c, da Constituição da República. O recurso será interposto no prazo de quinze dias, perante o Presidente do Tribunal, mediante petição,...

20/08/2013 - 09:32
Saiba mais: Recurso Especial
O recurso especial, nos casos previstos na Constituição da República, será interposto no prazo de quinze dias, em petição que conterá:- a exposição do fato e do direito;- a demonstração do cabimento do recurso;- as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. A comprovação da divergência, nos casos de recursos fu...

15/08/2013 - 09:31
Saiba mais: Recurso Ordinário
Cabe recurso ordinário, para o Superior Tribunal de Justiça, contra decisões denegatórias proferidas em habeas corpus, originário ou não, e em mandados de segurança originários. No caso de habeas corpus, o recurso será interposto no prazo de cinco dias; em se cuidando de mandado de segurança, o prazo é de quinze dias....

13/08/2013 - 09:29
Saiba mais: Agravo Regimental
Ressalvadas as hipóteses do art. 504 do Código de Processo Civil e a de despachos em matéria administrativa, caberá agravo regimental, sem efeito suspensivo, contra decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, pelo Corregedor-Geral de Justiça ou pelos relatores dos f...

08/08/2013 - 09:28
Saiba mais: Embargos de Declaração
Poderá qualquer das partes pedir, por embargos, que se declare o julgado, quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, bem como se tiver sido omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o órgão julgador. Cabem embargos de declaração:- para corrigir divergência entre o acórdão e a tira ou a ata de julgamento;- ...

06/08/2013 - 09:27
Saiba mais: Embargos Infringentes
Cabem embargos infringentes quando houver divergência na apreciação de preliminar ou do mérito, nos seguintes julgados:- em matéria civil:a) nas apelações;b) nos reexames necessários;c) nas ações rescisórias;- em matéria criminal:a) nas apelações;b) nos recursos em sentido estrito;c) nos agravos em execução. Não cabem...

01/08/2013 - 09:25
Saiba mais: Reexame Necessário
No cível, está sujeita, necessariamente, ao duplo grau de jurisdição, a sentença:- que anular o casamento;- proferida contra a União, o Estado e o Município;- que julgar improcedente a execução da dívida ativa da Fazenda Pública e de suas autarquias;- que concluir pela improcedência ou pela carência da ação popular;- p...

30/07/2013 - 09:25
Saiba mais: Agravo em Execução Penal
Das decisões relativas à execução penal, disciplinadas pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias. O agravo poderá ser interposto pelo Ministério Público ou pelo sentenciado e, também, em se cuidando de incidente de excesso ou desvio de execução, pelo Consel...

25/07/2013 - 09:24
Saiba mais: Carta Testemunhável
Em matéria criminal, dar-se-á carta testemunhável em primeira instância:- da decisão que denegar o recurso em sentido estrito ou o agravo em execução;- da decisão que, embora tenha admitido o recurso ou o agravo, obste a sua expedição ou seguimento ao Tribunal. A carta testemunhável será requerida ao escrivão, no praz...

18/07/2013 - 09:57
Saiba mais: Apelação Criminal
No processo penal, além das hipóteses previstas no art. 593 do Código de Processo Penal e de outros casos, cabe apelação da decisão que:- indefere petição do Ministério Público, no sentido de incluir na acusação agente não abrangido pela denúncia;- indefere pedido de restituição de coisa apreendida ou que, para exame d...

16/07/2013 - 09:57
Saiba mais: Recurso Criminal em Sentido Estrito
Caberá recurso em sentido estrito:- das decisões mencionadas em lei;- do despacho aplicando a lei nova a fato julgado por sentença condenatória irrecorrível. Os recursos terão efeito suspensivo no caso de perda de fiança e nas demais hipóteses legais. O recurso contra a pronúncia suspenderá tão-somente o julgamento. ...

11/07/2013 - 09:54
Saiba mais: Agravo
Caberá agravo das decisões interlocutórias. Comporta o agravo, entre outras decisões de primeira instância, a que:- julga a impugnação ao valor da causa;- repele in limine a reconvenção ou a ação declaratória incidental;- anula o processo;- defere, indefere, amplia ou restringe prova de qualquer natureza;- repele ou ac...

09/07/2013 - 09:49
Saiba mais: Apelação Cível
Caberá apelação contra ato judicial que ponha termo ao processo de conhecimento, de ação cautelar, principal ou acessório, decidindo ou não o mérito da causa. A apelação principal e a adesiva estão sujeitas aos requisitos do art. 514 do Código de Processo Civil. As razões devem ser apresentadas com a apelação ou até o ...

04/07/2013 - 16:41
Saiba mais: Recursos
Aos acórdãos do Tribunal, atendida a disciplina legal, poderão ser opostos os seguintes recursos, em matéria cível e criminal:- embargos de declaração;- embargos infringentes;- recurso ordinário e recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça;- recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. No cível, c...

02/07/2013 - 14:30
Saiba mais: Impedimento e Suspeição
O desembargador irá se declarar impedido ou afirmará suspeição nos casos previstos em lei. Simples despacho de ordenação processual ou de colheita de prova, em primeira instância, não determina o impedimento do desembargador que o tenha praticado, quando deva oficiar, no Tribunal, no mesmo processo ou em seus incidente...

27/06/2013 - 15:03
Saiba mais: Exceção da Incompetência
A falta de competência legal do órgão colegiado ou do Tribunal, arguida em forma de exceção, será processada em apartado, perante o relator do feito e atenderá às seguintes prescrições: - o excipiente arguirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o Tribunal ou juízo para o qual dec...

25/06/2013 - 09:56
Saiba mais: Reabilitação
A reabilitação poderá ser requerida, decorridos dois anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena, ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;- ...

18/06/2013 - 09:19
Saiba mais: Verificação de Cessação de Periculosidade
Em qualquer tempo, ainda durante o prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o Tribunal, mediante requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu defensor ou curador, ordenar o exame para verificação da cessação da periculosidade. Cuidando-se de medida de segurança imposta em ação o...

11/06/2013 - 09:31
Saiba Mais: Livramento Condicional
O livramento condicional em ações penais originárias, nas condenações impostas pelo Tribunal de Justiça, poderá ser concedido a pedido do próprio condenado, de seu cônjuge ou parente em linha reta, ou então por proposta do diretor do estabelecimento penal ou iniciativa do Conselho Penitenciário. Quem tem competência p...

06/06/2013 - 09:29
Saiba Mais: Suspensão Condicional da Pena
O Tribunal de Justiça, conforme dispõe seu Regimento Interno, pode pronunciar-se motivadamente sobre a suspensão condicional da pena seja para negá-la ou concedê-la no julgamento de apelações criminais ou nas ações de sua competência originária, tudo em conformidade com o que rege o Código de Processo Penal. O condena...

04/06/2013 - 09:27
Saiba Mais: Fiança em Segunda Instância
O pedido de fiança, nas ações penais originárias, nos recursos criminais e nos habeas corpus, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, deve ser apreciado pelo relator do processo. A fiança poderá ser prestada em qualquer fase do processo, enquanto não transitar em julgado a sente...

28/05/2013 - 10:25
Saiba Mais: Desaforamento
Você sabe o que significa o termo desaforamento? Previsto nos artigos 427 e 428 do Código de Processo Penal, é um instituto do Direito Processual Penal no qual um julgamento do Tribunal do Júri, com competência para crimes dolosos contra a vida, pode ser enviado para outro foro, ou seja, outra cidade, em alguns casos d...

23/05/2013 - 08:10
Saiba Mais: Assistência Judiciária
A parte que deseja propor alguma ação no Poder Judiciário e não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, pode usufruir do benefício da gratuidade da justiça, conforme prevê a Lei 1.060/1950. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul di...

15/05/2013 - 15:52
Saiba Mais: Restauração de Autos
Autos são o conjunto de documentos em ordem cronológica que materializam um procedimento no desenvolvimento do processo judicial. O processo é finalidade, ferramenta para o exercício de poder, jurisdição.O Regimento Interno no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul dispõe que nos casos de perda, destruição ou extrav...

18/04/2013 - 14:31
Saiba mais: Incidente de Falsidade
O incidente de falsidade de documento, regulado pelos artigos 390 a 395 do Código de Processo Civil e 145 a 148 do Código de Processo Penal, será processado perante o relator do feito em que se levantou a arguição. Nas ações cíveis originárias, incumbe à parte, contra a qual foi produzido o documento, suscitar o incid...

16/04/2013 - 10:19
Saiba mais: Procedimentos Cautelares
As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal e as ações cautelares disciplinadas pelo Código de Processo Civil, quando urgentes e de manifesto cabimento, serão processadas pelo relator da ação originária ou do recurso pendente de julgamento no Tribunal. Convencido da urgência e do cabimento da medi...

11/04/2013 - 08:40
Saiba mais: Ação Direta de Inconstitucionalidade
São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição do Estado ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio da mesma Constituição, no âmbito de seu interesse:- o Governador do Estado e a Mesa da ...

09/04/2013 - 10:26
Saiba mais: Reclamação
Caberá reclamação ao Tribunal de Justiça para a garantia da autoridade de suas decisões. A reclamação poderá ser formulada pelo Procurador-Geral de Justiça ou por qualquer interessado, devendo dirigir-se ao Presidente do Tribunal. Autuado o pedido, será distribuído, sempre que possível, ao relator da causa principal. ...

04/04/2013 - 13:26
Saiba mais: Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato do Poder Público
Se, por ocasião do julgamento de qualquer feito, pela Seção Criminal, pela Seção Especial Cível de Uniformização da Jurisprudência, Seções Cíveis ou Câmaras, for acolhida, de ofício ou a requerimento de interessado, a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, será lavrado o acórdão, a ...

02/04/2013 - 14:15
Saiba mais: Uniformização da Jurisprudência
O incidente de uniformização da jurisprudência poderá ser suscitado:- pelas Seções Cíveis, se a divergência ocorrer entre as Câmaras Cíveis;- pelo Órgão Especial, se a divergência ocorrer entre as Seções Cíveis;- pela parte, ao arrazoar o recurso ou em petição distinta, atendidas as formalidades legais. Será competent...

26/03/2013 - 10:14
Saiba mais: Intervenção em Município
Ao receber representação pedindo a intervenção do Estado em município, com fundamento no art. 35, IV, da Constituição da República, e no art. 11, IV, da Constituição do Estado, o Presidente do Tribunal:- tomará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido;- m...

21/03/2013 - 15:39
Saiba mais: Intervenção Federal no Estado
No caso do art. 34, IV, da Constituição da República, quando se tratar de coação contra o Poder Judiciário, o pedido de intervenção federal no Estado será feito ao Supremo Tribunal Federal, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, após resolução do Órgão Especial. Igual procedimento será adotado, quando se tratar de pro...

19/03/2013 - 17:33
Saiba mais: Ação Rescisória
Caberá ação rescisória de decisão de mérito transitada em julgado, proferida em matéria cível por juiz de primeiro grau, ou por órgão jurisdicional, singular ou colegiado, do Tribunal, nas previsões do art. 485 do Código de Processo Civil. Entre outras hipóteses, atendido o fundamento legal de admissibilidade, comport...

12/03/2013 - 17:31
Saiba mais: Conflitos de Atribuições
Os conflitos de atribuições, positivos ou negativos, entre autoridades administrativas do Estado ou dos municípios, de um lado, e autoridades judiciárias da justiça comum do Estado, de outro, serão dirimidas pelo Tribunal de Justiça. O conflito poderá ser suscitado:- pelo interessado na prática ou na abstenção do ato ...

08/03/2013 - 13:52
Saiba mais: Conflito de Competência
Há conflito de competência, no cível:- quando dois ou mais juízes se declaram competentes;- quando dois ou mais juízes se consideram sem competência legal;- quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. O conflito de competência poderá ser suscitado pelo juiz, pelo Mi...

05/03/2013 - 17:52
Saiba mais: Conflito de Jurisdição
Em matéria criminal ocorre conflito de jurisdição:- quando dois ou mais juízes se consideram competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso;- quando entre dois ou mais juízes surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. Não se caracteriza o conflito se a divergência...

01/03/2013 - 17:49
Saiba mais: Revisão Criminal
A revisão das decisões condenatórias transitadas em julgado, proferidas pelo Tribunal ou mantidas, no julgamento de ação penal originária ou de recurso criminal ordinário, será admitida:- quando o acórdão ou a sentença for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;- quando a decisão condenatória...

26/02/2013 - 13:42
Saiba mais: Exceção da Verdade
Oposta a exceção da verdade em primeira instância, nas queixas-crime pelo delito de calúnia, em que figurem como exceptas pessoas sujeitas à jurisdição do Tribunal de Justiça, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias. Vencido o prazo e oferecida a contestação, o juiz remeterá o processo ao Tribunal...

22/02/2013 - 14:06
Saiba mais: Pedido de Explicações em Juízo
O pedido de explicações, a que se refere o art. 144 do Código Penal, será processado no Tribunal, quando quem se julgar ofendido por pessoa sob sua jurisdição. Distribuído o feito, caberá ao relator mandar processá-lo. O pedido será liminarmente indeferido se:- o fato imputado se encontrar alcançado por causa excluden...

14/02/2013 - 14:03
Saiba mais: Ação Penal Originária
As ações penais por delitos comuns da competência originária do Tribunal de Justiça, segundo a lei processual penal e a Constituição do Estado, terão início por denúncia ou queixa, dependendo aquela de representação, conforme o caso. Remetido ao Tribunal inquérito sobre crime de ação pública, o Presidente o encaminhará...

07/02/2013 - 10:20
Saiba mais: Habeas Data
A garantia constitucional de conhecimento, pelo interessado, de informações sigilosas, que sirvam de base e atos dos órgãos públicos, será assegurada por meio de habeas data. Excluída a competência prevista no art. 135 do Regimento Interno, o habeas data será processado e julgado pelas Seções Cíveis e Criminais do Tri...

05/02/2013 - 08:43
Saiba mais: Mandado de Injunção
O Tribunal de Justiça tem a competência de processar e julgar originariamente os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da Administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados na Constituição da República e na ...

01/02/2013 - 09:09
Saiba mais: Mandado de Segurança
A petição inicial do mandado de segurança, que deverá preencher os requisitos dos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira deverão ser reproduzidas, por cópia, na segunda. Sem prova pré-constituída do ato impugnado, não se admitirá a impetr...

29/01/2013 - 17:16
Saiba mais: Habeas Corpus
O habeas corpus pode ser impetrado:- por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem;- pelo representante do Ministério Público;- por pessoa jurídica em favor de pessoa física. Se, por qualquer razão, o paciente se insurgir contra a impetração que não subscreveu, a inicial será indeferida. O Tribunal de Justiça proces...

25/01/2013 - 09:08
Saiba mais: Acórdão
Colhidos os votos dos desembargadores na sessão de julgamento, o Presidente anunciará a decisão, em todos os desdobramentos, cabendo ao relator redigir o acórdão. A estrutura do acórdão será disposta, necessariamente, pela seguinte ordem:- o órgão julgador com os dados identificadores do processo, contendo a espécie, ...

22/01/2013 - 13:57
Saiba mais: Ordem de Votação
Em matéria jurisdicional, após o voto do relator e do revisor, será tomado o voto dos desembargadores, em ordem decrescente de antiguidade. No julgamento, pelo Órgão Especial, de questões constitucionais, de uniformização da jurisprudência, de dúvidas de competência e de mandados de segurança, contra decisões colegiad...

17/01/2013 - 13:44
Saiba mais: Sustentação Oral
A sustentação oral será feita após o relatório do processo e só será admitida, pelo presidente da sessão, ao Procurador-Geral de Justiça ou a procurador designado, a procurador de pessoas de direito público interno ou suas autarquias e a advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com procuração no...

15/01/2013 - 14:07
Saiba mais: Ordem dos Trabalhos na Sessão de Julgamento
Verificando a existência de quórum para o início dos trabalhos e a presença do secretário e dos servidores designados, o Presidente declarará aberta a sessão.Discutida e aprovada a ata, esta será arquivada em meio eletrônico no Sistema de Automação da Justiça – SAJ. Após, terá início o julgamento dos processos em Mesa....

10/01/2013 - 09:59
Saiba mais: Ordem do Dia e Pauta de Julgamento
Os processos remetidos à Mesa, para julgamento, serão objeto de inscrição, por classes, independentemente de despacho. A inscrição, que informará a elaboração da pauta, conterá o número de ordem e o do feito, os nomes das partes e de seus procuradores e a indicação do relator do processo, acrescentando-se, na oportunid...

08/01/2013 - 09:43
Saiba mais: Exame, Providências para o Julgamento e Restituição dos Autos
Em todos os processos que devam ser julgados pelo Tribunal Pleno ou pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de MS, a Secretaria remeterá aos desembargadores cópia das peças discriminadas pelo relator, ao pôr seu visto nos autos; na ausência de determinação, limitar-se-á à remessa de cópia do relatório e, mais, das s...

18/12/2012 - 09:37
Saiba mais: Instrução do Processo
Distribuído o processo e realizadas as anotações devidas, a Secretaria promoverá a conclusão do feito ao relator, no prazo máximo de 72 horas, ou no primeiro dia útil seguinte ao término dessa dilação, se este se encerrar em dia feriado ou por motivo extraordinário. O relator, após examinar os autos, nomeará, se for o...

13/12/2012 - 08:55
Saiba mais: Distribuição do Processo
Segundo a partilha legal e regimental de competência, as distribuições serão feitas aos desembargadores que estejam no pleno exercício de suas funções, ressalvadas as situações expressamente previstas no Regimento Interno do TJMS. O desembargador que entrar em gozo de férias individuais não participará da distribuição...

11/12/2012 - 09:34
Saiba mais: Indulto Natalino e Saída temporária
Muitas pessoas têm dúvidas sobre os benefícios do Indulto Natalino e da Saída temporária e acabam por confundi-los. Apesar dos dois serem concedidos a presos que cumprem pena em regime semiaberto e aberto, eles atuam de forma consideravelmente diferente. Um significa o “perdão” da pena e, o outro, o direito de passar a...

06/12/2012 - 15:45
Saiba mais: Preparo, Custas e Deserção do Processo
Apresentado o feito ao Tribunal, a Secretaria verificará se o recolhimento das custas do processo e das contribuições obrigatórias atendeu às disposições pertinentes do Código de Processo Civil e do Regimento de Custas, ou se a hipótese é de isenção ou de deferimento, para anotar a circunstância na guia de distribuição...

04/12/2012 - 10:45
Saiba mais: Atos, Termos e Prazos Judiciais
Os atos, termos e prazos judiciais atenderão às normas processuais vigentes e às prescrições enunciadas no Regimento Interno do TJMS. Os prazos fixados por hora contam-se de minuto a minuto; em caso de dúvida fundada sobre o termo a quo, despreza-se o dia da intimação, iniciando-se a contagem às seis horas do dia útil ...

29/11/2012 - 15:28
Saiba mais: Quorum
O Tribunal de Justiça, com sua composição plena, na eleição para cargos de direção, só se instalará com a presença de, no mínimo, vinte e um desembargadores. Se a primeira reunião não alcançar esse quorum, o presidente designará outra sessão, para um dos sete dias seguintes, quando a eleição será feita com qualquer núm...

27/11/2012 - 16:13
Saiba mais: Ata e Publicidade dos Atos
As sessões ou reuniões serão gravadas, por meio magnético, no Sistema de Automação da Justiça (SAJ), para elaboração da ata eletrônica, que será apresentada pelo presidente para aprovação na oportunidade imediata. A ata das sessões de julgamento, quando impressa, baseada no que for gravado, mencionará: - a data (dia, ...

22/11/2012 - 10:39
Saiba mais: Audiências no TJMS
As audiências no Tribunal de Justiça serão dadas em lugar, dia e hora designados pelo desembargador a quem couber a presidência, intimados, quando for o caso, as partes e seus advogados, o representante do Ministério Público e todas as demais pessoas que devam intervir no ato judicial. Serão realizadas a portas fechada...

20/11/2012 - 13:59
Saiba mais: Sessões e Reuniões do TJMS
No primeiro dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte àquele em que houve a eleição dos membros da Direção do TJ, o Tribunal Pleno se reunirá para a sessão solene de posse dos eleitos. O  Órgão Especial, em suas atividades jurisdicionais e administrativas, se reúne ordinariamente às quartas-feiras, às 14 horas,...

13/11/2012 - 10:36
Saiba mais: Composição e funcionamento das Comissões
Além dos órgãos jurisdicionais e administrativos, o Tribunal conta com as seguintes comissões permanentes e seus membros são indicados pelo Presidente do Tribunal de Justiça: • Técnica de Organização Judiciária e Legislação;• Técnica de Regimento Interno;• Técnica de Biblioteca e Publicações;• Comitê Gestor de Informá...

09/11/2012 - 09:53
Saiba mais: Juízes dos feitos - Revisor e vogal
Após o exame do processo pelo relator e lançado o relatório nos autos, haverá revisão por outro desembargador, tratando-se de ação penal originária, ação rescisória, revisão criminal, embargos infringentes e de nulidade, apelações cíveis, protesto por novo júri e apelações criminais referentes a infrações penais a que ...

06/11/2012 - 10:39
Saiba mais: Juízes dos feitos – Relator
Cada feito processado no Tribunal de Justiça terá um relator, escolhido mediante sorteio, salvo nos casos de relator nato. O relator será o juiz preparador do processo, até ao julgamento, além de determinar diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias. Compete...

30/10/2012 - 09:47
Saiba mais: Câmaras Criminais
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul é composto por duas Câmaras Criminais, cada uma formada por quatro desembargadores. Nas Câmaras Criminais, os processos serão julgados por um relator e mais dois vogais, nos habeas corpus, mandado de segurança, recurso ex officio, exceções de suspeição e impedimento, recurso...

25/10/2012 - 09:50
Saiba mais: Câmaras Cíveis
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul é composto por cinco Câmaras Cíveis, cada uma formada por quatro desembargadores. Nas Câmaras Cíveis, os processos serão julgados por um relator e mais dois vogais, nos seguintes processos: exceções de suspeição e impedimento, habilitação e restauração de autos, agravos, agr...

23/10/2012 - 14:18
Saiba mais: Seção Criminal
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul é composto por uma Seção Criminal, formada pelos membros das Câmaras Criminais. Os feitos serão julgados na Seção Criminal, por um relator e mais cinco vogais, nos habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, recurso ex officio, exceção de suspeição...

27/09/2012 - 10:11
Saiba mais: Seções Cíveis
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul é composto por quatro Seções Cíveis, cada uma composta por cinco desembargadores. As Seções Cíveis, observada a ordem de antiguidade nas Câmaras, são assim compostas:- a 1ª Seção Cível se constitui do:a) primeiro desembargador da Primeira Câmara;b) primeiro desembargador da...

25/09/2012 - 10:49
Saiba mais: Órgão Especial
O Órgão Especial é composto do Presidente do Tribunal de Justiça, do Vice-Presidente e do Corregedor da Justiça (Membros Natos), que nele exercerão iguais funções, e de mais doze (12) Desembargadores, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno, a medida em que ocorrere...

21/09/2012 - 14:26
Saiba mais: Tribunal Pleno
O Tribunal Pleno é constituído por 31 desembargadores que integram o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. É presidido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Presidente ou pelo desembargador mais antigo. O Pleno funcionará com a presença de, pelo menos, vinte e...

18/09/2012 - 14:01
Saiba mais: Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais
O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, com mandato de dois anos, sendo permitida a recondução, é composto: • pelo seu presidente, um Desembargador, designado pelo Conselho Superior da Magistratura; • seis juízes titulares dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Capital, escolhidos pelo Conselho Superior...

13/09/2012 - 09:30
Saiba mais: Juiz de Paz
O Juiz de Paz é responsável por celebrar casamentos e verificar o processo de habilitação no cartório de registro civil. Em cada sede de distrito judiciário é necessário a presença de um juiz, com exceção de Campo Grande, que terá dois juízes de paz e seus respectivos suplentes, funcionando junto a cada cartório de reg...

11/09/2012 - 08:40
Saiba mais: Justiça Militar
A Justiça Militar do Estado de Mato Grosso do Sul é exercida: - Em Primeira Instância, pelo juiz auditor e pelos Conselhos da Justiça;- Em Segunda Instância, pelo Tribunal de Justiça. É de responsabilidade da Justiça Militar, processar e julgar os crimes militares praticados pelos oficiais e praças da Polícia Militar...

06/09/2012 - 11:05
Saiba mais: Oficial de Justiça
A função de oficial de justiça e avaliador é ocupada por servidor público auxiliar permanente da Justiça. A ascensão ao cargo se dá mediante aprovação em concurso público, sendo, após a nomeação, vinculado ao Poder Judiciário do Estado. Tem como atribuição a efetivação de atos de comunicação processual e constrições ...

04/09/2012 - 09:35
Saiba mais: Tribunal do Júri
O Tribunal do Júri tem a função de julgar os crimes dolosos (com intenção de matar) contra a vida, sendo eles consumados ou tentados, obedecendo as leis do Código de Processo Penal Brasileiro. O modelo adotado pelo Brasil é o francês, em que os jurados, mediante quesitos que lhe são apresentados, decidem acerca do fato...

30/08/2012 - 10:00
Saiba mais: Instância ou Entrância?
Hoje vamos falar da diferença entre instância e entrância. Instância significa grau de jurisdição ou de julgamento. A Justiça de 1ª instância é representada pelo juízo monocrático (um juiz decide sozinho), e a Justiça de 2ª instância tem por característica o juízo colegiado (no mínimo, três magistrados decidem). Entrân...

28/08/2012 - 10:43
Saiba Mais: Criação, Elevação, Rebaixamento e Extinção de Comarca
Para a criação de uma nova comarca no Estado de Mato Grosso do Sul é preciso: - Um movimento forense superior a duzentos feitos anuais, comprovado pelo relatório do juiz de direito diretor do foro da comarca a que pertence o município ou os municípios que integrarão a comarca;- Uma população superior a dez mil habitan...

23/08/2012 - 10:31
Saiba mais: Conselho Superior da Magistratura
Na coluna Saiba mais de hoje do projeto Conheça o Judiciário destacaremos o que é, como é formado e quais as funções do Conselho Superior da Magistratura. O Conselho Superior da Magistratura tem função disciplinar. São membros natos o presidente, o vice-presidente e o corregedor. A composição, a competência e o funcio...

21/08/2012 - 10:36
Saiba mais: Auxiliares da Justiça
Na coluna Saiba mais do projeto Conheça o Judiciário de hoje iremos conhecer os auxiliares da justiça, peças fundamentais para a prestação jurisdicional. Sabe-se que os juízes e tribunais são os órgãos jurisdicionais ou judicantes do Poder Judiciário, que conhecem e decidem dos conflitos de interesses, por provocação d...

17/08/2012 - 18:10
Universitários da UEMS participam do Conheça o Judiciário
Alunos da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul (UEMS), do campus de Dourados, visitaram, na quinta-feira (16), o Tribunal de Justiça como parte do Projeto Conheça o Judiciário. Os alunos foram recepcionados pela equipe da Coordenadoria de Relações Públicas, ouviram uma breve palestra sobre o funcionamento d...

16/08/2012 - 16:01
Saiba mais: Funções essenciais da Justiça
Na coluna Saiba mais do projeto Conheça o Judiciário desta quinta-feira iremos destacar as funções essenciais da Justiça. De acordo com o modelo de funcionamento da justiça vigente no Brasil, entendeu-se ser indispensável a existência de determinadas funções. Estas são materializadas em determinados órgãos que formam ...

14/08/2012 - 10:02
Saiba mais: Entrâncias do Judiciário de MS
A coluna “Saiba mais” do projeto Conheça o Judiciário de hoje irá apresentar a classificação das comarcas do Poder Judiciário de MS por entrâncias. Como existem diferenças no tamanho das cidades e na quantidade de pessoas atendidas com a prestação jurisdicional, no Poder Judiciário as comarcas são classificadas por En...

09/08/2012 - 09:58
Saiba mais: Como é feita a Divisão Judiciária em MS
Em continuidade às ações do projeto Conheça o Judiciário, a coluna “Saiba mais” irá esclarecer como é feita a Divisão Judiciária no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. Para os fins de administração da Justiça, o território do Estado divide-se em circunscrições, comarcas e distritos judiciários, formando, porém, u...

07/08/2012 - 09:57
Saiba mais: Como funciona o Tribunal de Justiça de MS
A coluna Saiba Mais do projeto Conheça o Judiciário irá mostrar hoje como funciona o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Com sede em Campo Grande e jurisdição em todo o Estado, o TJMS atualmente é composto por trinta e um desembargadores, que são nomeados ou promovidos de acordo com as normas constitucionais, ou...

02/08/2012 - 08:30
Saiba mais: Estrutura dos Juizados Especiais
Os Juizados Especiais foram criados pela Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990, que dispõe sobre o funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. De acordo com a Lei, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais foram instituídos como órgãos da Justiça...

30/07/2012 - 07:30
Judiciário lança coluna Saiba Mais e “Quiz” para Concurso do TJ
Por ter uma linguagem técnica, o Direito muitas vezes se torna distante de grande parte da população, o que acaba contribuindo para que ocorram informações distorcidas ou equivocadas. Por isso, começa hoje (30) a coluna “Saiba Mais”, que será publicada periodicamente no site do projeto  “Conheça o Judiciário” (htt...

26/06/2012 - 17:58
Conheça o Judiciário: Universitários participam do projeto no TJMS
Aproximadamente 80 alunos das universidades UFMS e Estácio de Sá estiveram no Tribunal de Justiça na tarde desta segunda-feira (25) para uma visita às dependências do Poder Judiciário, além de fazer parte do Projeto Conheça o Judiciário. Durante a visita, os universitários assistiram a uma palestra com a diretora ...

05/06/2012 - 18:03
Conheça o Judiciário: Universitários visitam Tribunal de Justiça
Uma oportunidade de desmistificar a imagem que se tem acerca do Poder Judiciário. Este foi o principal objetivo da visita de 80 estudantes de Direito, dos cursos da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) e da Faculdade Mato Grosso do Sul (FACSUL), ao Tribunal de Justiça nesta terça-feira (5), participando do proje...

04/06/2012 - 15:02
Universitários participam amanhã do Conheça o Judiciário
Cerca de 80 alunos do curso de direito da FACSUL e da UCDB participam amanhã (05), às 13 horas, no Tribunal de Justiça. do Projeto Conheça o Judiciário. Os alunos serão recepcionados com uma palestra sobre o funcionamento e a estrutura do Tribunal de Justiça. Logo depois farão uma visita às instalações do Memorial do P...

28/05/2012 - 15:57
Estudantes participam do Conheça o Judiciário em Miranda
Com o slogan "Um Meio Legal de Entender a Justiça",  em novembro de 2011, o Tribunal de Justiça lançou o projeto Conheça o Judiciário. A ideia é aproximar cidadão e justiça, garantir interação com a sociedade, permitir que os participantes adquiram conhecimentos práticos a respeito do funcionamento da justiça esta...

16/05/2012 - 17:46
Acadêmicos da Unaes assistem sessão de julgamento em visita do Conheça o Judiciário
Dezessete acadêmicos do segundo semestre do curso de Direito da Universidade Anhanguera-Unaes participaram na tarde de ontem (16) do projeto Conheça o Judiciário, em visitação ao Tribunal de Justiça de MS. O projeto permite aos participantes adquirir conhecimentos práticos a respeito do funcionamento da justiça estadua...

15/05/2012 - 13:17
Acadêmicos da Unaes participam do projeto Conheça o Judiciário
Começou há pouco a visitação de acadêmicos do segundo semestre de Direito da Unaes ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A visita dos estudantes faz parte do projeto Conheça o Judiciário, que permite aos participantes adquirir conhecimentos práticos a respeito do funcionamento da justiça estadual. Em um p...

25/04/2012 - 14:36
Projeto Conheça o Judiciário chega a estudantes de mais dois municípios
Em mais uma ação, o Projeto Conheça o Judiciário, lançado em novembro de 2011, chega a estudantes de mais dois municípios de Mato Grosso do Sul. Agora foi a vez dos acadêmicos do 1° ano do curso de Direito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), em Dourados, e alunos do Ensino para Jovens e Adultos (EJA)...

16/03/2012 - 17:56
Alunos de Direito aprendem na prática com o Conheça o Judiciário
Hoje observamos na prática o que é ensinado na teoria, em sala de aula". Foi assim que Érico Fathi definiu a tarde no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Cerca de 40 alunos do sexto e sétimo semestre da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) participaram, nesta quinta-feira (15), do projeto Conheça o Judi...

15/03/2012 - 18:00
Recomeçam as atividades do projeto Conheça o Judiciário
Coordenadorias de escolas públicas e particulares, além das universidades de Campo Grande e dos outros 77 municípios do estado já começaram a procurar os integrantes do Departamento de Relações Públicas do Tribunal de Justiça para agendar a participação no projeto Conheça o Judiciário, lançado no dia 10 de novembro de ...

27/02/2012 - 18:03
Juiz palestra hoje em Corumbá sobre o "Conheça o Judiciário"
O juiz titular da 3ª Vara Cível de Corumbá, Vinicius Pedrosa Santos, proferirá nesta segunda-feira (27) Aula Magna para os calouros do Curso de Direito do Campus de Corumbá da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Na ocasião, o magistrado apresentará o projeto "Conheça o Judiciário", lançado em novembro de...

24/02/2012 - 18:12
Juiz auxiliar ministra palestra para aproximar justiça de universitários
Os acadêmicos de Direito da Anhanguera/Unaes tiveram, nesta quinta-feira (23), a oportunidade de conhecer o funcionamento do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. O juiz Carlos Alberto Garcete de Almeida, titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, que atualmente exerce a função de juiz auxiliar da Vice-P...

13/12/2011 - 18:14
Sorteadas agendas do TJMS no Facebook
Na tarde desta segunda-feira (12) foram sorteadas as 20 agendas 2012 do Tribunal de Justiça pelo Facebook, na página do projeto Conheça o Judiciário no Facebook (http://www.facebook.com/conhecaojudiciario). O sorteio foi realizado pelo aplicativo sorteie.me, da própria rede social, e foi feito em duas etapas pois o apl...

30/11/2011 - 18:19
TJMS sorteia agendas de 2012 no facebook do projeto Conheça o Judiciário
Estão abertas até as 13 horas do dia 12 de dezembro as inscrições para o sorteio de 20 agendas de 2012 do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. Para participar basta acessar a página do projeto Conheça o Judiciário no Facebook (http://www.facebook.com/conhecaojudiciario) e clicar no link Promoções. O sorteio ser...

11/11/2011 - 18:21
Lançado o Projeto Conheça o Judiciário
Com uma solenidade no plenário do Tribunal Pleno, na noite desta quinta-feira, o Tribunal de Justiça lançou o Projeto Conheça o Judiciário. Autoridades, acadêmicos de Direito de Unaes, da Anhanguera-Uniderp, Estácio de Sá, UCDB e Universidade Federal de MS prestigiaram o lançamento. Além da aproximar o cidadão da just...

10/11/2011 - 18:24
Projeto Conheça o Judiciário será lançado amanhã
Você sabe qual a função dos desembargadores? Dos juízes? Dos juizados especiais? Da ouvidoria judiciária? Quem conhece o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul sabe que sua força de trabalho é composta por  31 desembargadores, 173 juízes e mais de 4.500 servidores. Na justiça sul-mato-grossense quatro decisões são...

10/11/2011 - 12:00
Projeto Conheça o Judiciário aproximará cidadão da justiça
"O juiz deu parecer". Quem já não ouviu esta frase? Por mais comum que possa parecer, a frase está errada porque quem requer e dá parecer é o Ministério Público. O juiz decide. Para esclarecer esses e outros enganos e mostrar o trabalho, as funções e as atividades da justiça estadual, o Tribunal de Justiça de lança hoj...

10/11/2011 - 08:00
Projeto que aproxima Judiciário da população será lançado dia 10
Em questões que envolvem a justiça é comum que ocorram alguns enganos e algumas confusões como "o juiz dá um parecer", quando na verdade ele decide. Não é difícil também encontrar alguém que acredite que a polícia é um órgão do Poder Judiciário, mas na realidade a polícia compõe o Poder Executivo. Para evitar enganos ...