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COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO


A Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA-MS foi criada e regulamentada no Mato Grosso do Sul pela Resolução nº 222, de 22.09.1994, para que o Poder Público assistisse e estabelecesse casos e condições da efetivação da adoção por parte de estrangeiros, em atendimento ao que estabelece o artigo 227, parágrafo 5º da Constituição Federal e artigo 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com o depósito, pelo governo brasileiro, do instrumento de ratificação da Convenção de Haia, relativa à proteção das crianças e à cooperação em matéria de adoção internacional, concluída em Haia, em 29.05.93, que passou a vigorar para o Brasil em 01.07.1999, foi expedida a Resolução nº 284, de 16.12.1999, que veio alterar a Res. Nº 222/94, visando a introdução de medidas que prevenissem e reprimissem os ilícitos envolvendo adoção internacional e transferência ilegal de crianças e adolescentes brasileiros para o exterior, bem como garantissem maior segurança e celeridade ao processo de habilitação para adoção acima mencionada.

Considerando o acima exposto e o Decreto nº 3174, de 16.09.1999, que designou as autoridades centrais de dar cumprimento às obrigações impostas pela referida Convenção, a CEJA-MS implementou a gerência de bancos de dados mencionados no inciso VI do referido Decreto, tendo a CEJA-MS, atualmente, por atribuição:

  • Exame prévio e análise dos pedidos de habilitação para fins de adoção, formulados por estrangeiros residentes ou domiciliados fora do território nacional, expedindo, quando for o caso, o respectivo laudo de habilitação, que terá validade de 01 (um) ano;
  • Manter atualizado o cadastro das crianças e adolescentes disponíveis para adoção no estado;
  • Manter atualizado o cadastro de pretendentes nacionais à adoção;
  • Manter atualizado o cadastro de pretendentes inidôneos;
  • Manter atualizado o cadastro de pretendentes estrangeiros habilitados;
  • Manter atualizado o cadastro de entidades credenciadas na Comissão.
  • Finalmente, além das atividades principais acima mencionadas, a Comissão Estadual Judiciária de Adoção, visando os superiores interesses da criança e do adolescente como sua atividade fim, trabalha no sentido de divulgar e incentivar a adoção, bem como propor ou sugerir às autoridades competentes, medidas destinadas a assegurar a celeridade dos referidos processos.




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