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Consulta de Processos do 1ºGrau

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Dados do Processo

Processo:

0800221-42.2011.8.12.0005

Classe:

Ação Civil de Improbidade Administrativa

Área: Cível

Assunto:

Violação aos Princípios Administrativos

Distribuição:

Automática - 14/06/2011 às 07:33

2ª Vara Cível - Aquidauana

Valor da ação:

R$ 1.000,00

Custas:

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Partes do Processo

Autor:	Ministério Público Estadual Promotor: Jose Mauricio de Albuquerque
Reqdo:	Paulo César Rodrigues dos Reis Advogado: Eduardo Guimarães Mercadante Advogado: Felix Jayme Nunes da Cunha Advogado: Alexandre da Cunha Prado
TerIntCer:	Fauzi Muhamad Abdul Hamid Suleiman
Testemunha:	Michela Firmina da Fionseca
Testemunha:	Ana Paula Miranda Alves Romero

Autor:	Ministério Público Estadual Promotor: Jose Mauricio de Albuquerque
Reqdo:	Paulo César Rodrigues dos Reis Advogado: Eduardo Guimarães Mercadante Advogado: Felix Jayme Nunes da Cunha Advogado: Alexandre da Cunha Prado
Reqdo:	Frederique Leite Penteado Advogado: Felix Jayme Nunes da Cunha Advogado: Alexandre da Cunha Prado Advogado: Eduardo Guimarães Mercadante
TerIntCer:	Fauzi Muhamad Abdul Hamid Suleiman
TerIntCer:	Município de Aquidauana Advogado: Marcello Augusto F. da S. Portocarrero Advogada: Elizabeth Ortiz Espirito Santo
Testemunha:	Michela Firmina da Fionseca
Testemunha:	Ana Paula Miranda Alves Romero
Testemunha:	Tainara Salina dos Santos
Testemunha:	Wezer Alves Rodrigues
Testemunha:	Angelita dos Santos Garcia
Testemunha:	Ana Gertrudes Lanzarini
Testemunha:	Marciana Gonçalves dos Santos
Testemunha:	Maria da Glória Lima Conceição
Testemunha:	Daniel Bispo Confessor
Testemunha:	Maria Irene dos Santos Oliveira

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Movimentações

Data		Movimento

23/02/2012		Recebidos os Autos do Minist. Público
23/02/2012		Manifestação do Ministério Público Ação Civil Pública - Impugnação
08/02/2012		Autos entregues em carga ao Promotor
08/02/2012		Certidão Cartorária 0800221-42.2011.8.12.0005 C E R T I D Ã O Certifico que em 07 de dezembro de 2011, decorreu o prazo para manifestação do Município devidamente Notificado conforme certidão de f.679, sem nada dizer. Aquidauana-MS, 08 de fevereiro de 2012. Miriam Izabel Pastora
07/02/2012		Juntada de Ofícios

23/02/2012		Recebidos os Autos do Minist. Público
23/02/2012		Manifestação do Ministério Público Ação Civil Pública - Impugnação
08/02/2012		Autos entregues em carga ao Promotor
08/02/2012		Certidão Cartorária 0800221-42.2011.8.12.0005 C E R T I D Ã O Certifico que em 07 de dezembro de 2011, decorreu o prazo para manifestação do Município devidamente Notificado conforme certidão de f.679, sem nada dizer. Aquidauana-MS, 08 de fevereiro de 2012. Miriam Izabel Pastora
07/02/2012		Juntada de Ofícios
24/11/2011		Prazo em Curso
22/11/2011		Prazo em Curso
22/11/2011		Certidão do Oficial de Justiça Certifico e dou fé que em cumprimento ao mandado acima mencionado, dirigi-me no endereço, dia e horário abaixo descrito e aí sendo Notifiquei o Município de Aquidauana na pessoa de seu Representante legal Prefeito Municipal: FAUZI MUHAMADE ABIDUL HAMIDE SULEIMAN após tomar ciência de todo o teor do mandado, petição inicial e despacho anexo, ficou de tudo ciente exarou sua assinatura e aceitou a cópia que lhe ofereci. O referido é verdade e dou fé.
22/11/2011		Juntada de Mandado
04/11/2011		Prazo em Curso
04/11/2011		Juntada de tipo de documento
04/11/2011		Juntada de Petição Intermediária Realizada
03/11/2011		Expedição de Mandado Mandado nº: 005.2011/006366-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/11/2011 Local: 2º Ofício Cível
28/10/2011		Expedição em análise para assinatura
27/10/2011		Expedição em análise para assinatura
27/10/2011		Expedição em análise para assinatura
18/10/2011		Certidão do Oficial de Justiça Certifico que em cumprimento ao mandado acima mencionado, dirigi-me nos endereços, dias e horários abaixo descritos e CITEI Paulo César Rodrigues dos Reis e Frederique Leite Penteado, deixando-os cientes de todo o conteúdo do mandado, petição inicial e despacho. Após exararem seus cientes aceitaram as cópias que lhes ofereci. Dou fé.
18/10/2011		Juntada de Mandado
03/10/2011		Autos preparados para expedição
29/09/2011		Juntada de tipo de documento
12/09/2011		Expedição de Mandado Mandado nº: 005.2011/005194-3 Situação: Cancelado em 03/10/2011 Local: Aquidauana / 2º Ofício Cível
12/09/2011		Expedição em análise para assinatura
12/09/2011		Expedição de Mandado Mandado nº: 005.2011/005192-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/10/2011 Local: 2º Ofício Cível
12/09/2011		Expedição em análise para assinatura
12/09/2011		Expedição em análise para assinatura
12/09/2011		Entranhamento do Processo Entranhado o processo 080.02.214220-1/80005 - Classe: Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Municipal em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Assunto principal:
25/08/2011		Entranhamento do Processo Entranhado o processo 080.02.214220-1/80004 - Classe: Documentos Diversos em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Assunto principal:
21/07/2011		Autos preparados para expedição
21/07/2011		Recebidos os Autos do Juiz de Direito
21/07/2011		Despacho de recebimento da inicial Nesta fase procedimental, cumpre ao julgador receber ou não a peça inicial da ação proposta, observando o disposto no § 8º, do art. 17, da Lei 8.429/92. Pois bem. A via eleita é adequada; não há elementos capazes de convencer que inexistiram os atos de improbidade descritos pelo Ministério Público; e nada está a indicar, ao menos em juízo de cognição sumária, que a ação é absolutamente improcedente. No caso em apreço, a petição inicial deve ser recebida. Como os requeridos, na manifestação de f. 635-641, limitaram-se a suscitar questões atinentes ao mérito, sem, no entanto, apresentar qualquer prova de suas alegações, as razões defensivas não podem, neste momento, impedir a continuidade do processo. Diante de todo o exposto, por não ser o caso de aplicação de nenhuma das hipóteses previstas no § 8º, do art. 17, da Lei 8.429/92, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL apresentada pelo Ministério Público Estadual e, em consequência, determino: a) sejam os requeridos citados para, no prazo legal, apresentarem contestação, ficando, desde já, autorizado o uso da prerrogativa prevista no art. 172, § 2º, do CPC; e b) seja o Município de Aquidauana notificado para, querendo, contestar o presente feito ou atuar ao lado do Ministério Público Estadual, na forma estabelecida pelo art. 6º, § 3º, da Lei n.º 4.717/65 e art. 17, § 3º, da Lei n.º 8.429/92. Às providências e intimações necessárias.
20/07/2011		Conclusos para Despacho
20/07/2011		Certidão Cartorária CERTIDÃO EM GERAL
20/07/2011		Autos preparados para expedição
20/07/2011		Certidão do Oficial de Justiça
20/07/2011		Juntada de Mandado
14/07/2011		Prazo em Curso
14/07/2011		Entranhamento do Processo Entranhado o processo 080.02.214220-1/80003 - Classe: Manifestação do Réu em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Assunto principal:
13/07/2011		Recebidos os Autos do Juiz de Direito
13/07/2011		Proferido despacho de mero expediente Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Certifique-se se já decorreu o prazo para apresentação de manifestação pelos requeridos. Às providências.
12/07/2011		Juntada de Ofícios
11/07/2011		Conclusos para Despacho
11/07/2011		Entranhamento do Processo Entranhado o processo 080.02.214220-1/80002 - Classe: Juntada de cópias de agravo em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Assunto principal:
11/07/2011		Entranhamento do Processo Entranhado o processo 080.02.214220-1/80001 - Classe: Manifestação do Réu em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Assunto principal:
11/07/2011		Entranhamento do Processo Entranhado o processo 080.02.214220-1/80000 - Classe: Juntada de Instrumento de Procuração em Ação Civil de Improbidade Administrativa - Assunto principal:
04/07/2011		Prazo em Curso
30/06/2011		Expedição de Mandado Mandado nº: 005.2011/003466-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/07/2011 Local: 2º Ofício Cível
30/06/2011		Expedição em análise para assinatura
30/06/2011		Expedição em análise para assinatura
27/06/2011		Expedição em análise para assinatura
27/06/2011		Expedição em análise para assinatura
27/06/2011		Certidão do Oficial de Justiça
27/06/2011		Certidão do Oficial de Justiça
27/06/2011		Juntada de Mandado
27/06/2011		Juntada de Mandado
27/06/2011		Manifestação do Ministério Público Ciência de Decisão
27/06/2011		Recebidos os Autos do Minist. Público
21/06/2011		Intimação do Promotor de Justiça
21/06/2011		Recebidos os Autos do Juiz de Direito
21/06/2011		Expedição de Mandado Mandado nº: 005.2011/003372-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/06/2011 Local: 2º Ofício Cível
21/06/2011		Expedição de Mandado Mandado nº: 005.2011/003370-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/06/2011 Local: 2º Ofício Cível
21/06/2011		Concedida a Medida Liminar GERAL
21/06/2011		Conclusos para Despacho
20/06/2011		Expedição em análise para assinatura
20/06/2011		Expedição em análise para assinatura
20/06/2011		Expedição em análise para assinatura
20/06/2011		Expedição em análise para assinatura
20/06/2011		Recebidos os Autos do Juiz de Direito
15/06/2011		Certidão Cartorária genérico
15/06/2011		Juntada de tipo de documento
15/06/2011		Juntada de tipo de documento
15/06/2011		Juntada de tipo de documento
15/06/2011		Juntada de tipo de documento
15/06/2011		Juntada de tipo de documento
14/06/2011		Processo Distribuído por Sorteio

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Petições diversas

Data	Tipo

07/07/2011	Juntada de Instrumento de Procuração
07/07/2011	Manifestação do Réu
08/07/2011	Juntada de cópias de agravo
12/07/2011	Manifestação do Réu
25/08/2011	Documentos Diversos pelo M.P.
12/09/2011	Manifestação do Procurador da Fazenda Pública Municipal
03/11/2011	Contestação
07/02/2012	Ofícios

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul