Glossário

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Termo	Descrição
Apenado	Dir. penal e dir. processual penal - o condenado; aquele que está sujeito à pena que lhe foi aplicada.
Apropriação Indébita	Ocorre quando alguém detém em proveito próprio ou alheio dinheiro ou valores recebidos para guarda.
Argüição de Inconstitucionalidade	É procedimento mediante o qual as pessoas ou as entidades descritas no art. 103 da Constituição Federal impugnam atos ou legislação de natureza normativa que contrariam os preceitos da Carta Magna.
Arresto	Trata-se de uma medida acautelatória dos direitos do credor para que este não tenha prejuízo na eventualidade de ser vencedor em ação contra o proprietário do bem que pode ser subtraído de sua disponibilidade, evitando que seja ocultado, danificado, dilapidado ou alienado.
Assentada	Termo em que são anotados os nomes de todas as pessoas, fatos e incidentes que ocorrem numa audiência cível ou criminal. Ex: a origem das testemunhas ou qualquer outro incidente que ocorra no ato.
Assistência Judiciária Gratuita	Benefício prestado às pessoas desprovidas de recursos para custear o processo. Gozam desse benefício os necessitados nacionais ou estrangeiros residentes no País que precisam recorrer à justiça penal,cível militar ou do trabalho. Considera-se necessitado para os fins legais todo aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
Assistente Judiciário	Advogado nomeado pelo juiz para propor ou contestar ação civil, mediante pedido formal da parte interessada.
Atenuantes	São todas as circunstâncias que diminuem o grau de responsabilidade do réu e, conseqüentemente, a pena.
Audiência	Reunião solene presidida pelo juiz para a realização de atos processuais.
Audiência de Instrução	Mais precisamente audiência de instrução e julgamento. Momento culminante do processo de conhecimento quando, em reunião pública e solene do juiz com as partes, produzem-se ou completam-se as provas, enseja-se a conciliação e é proferida a sentença.
Auto de Apreensão	Documento que relata e registra a apreensão de objetos que comprovem a ocorrência de um delito.
Autor de uma Ação	Aquele que demanda contra outrem em juízo para exigir direito que julga lhe pertencer.
Autos	É o conjunto ordenado das peças de um processo judicial.
Avaliador	DPC - funcionário da justiça ou perito oficial da justiça cujas atribuições estão fixadas na lei de organização judiciária e, por sua aptidão, é nomeado pela autoridade judicial para proceder à avaliação de bens em penhoras, inventários etc.