Glossário

Notícias

Termo	Descrição
Família Substituta	Família que substitui os pais a receber o poder familiar, por determinação judicial.
Feito	DPC - conjunto de atos processuais, que incluem a decisão judicial, pelos quais as partes alegam e provam seus direitos.
Fiança	É o ato ou o contrato pelo qual um terceiro, chamado fiador, assume ou assegura, no todo ou em parte, o cumprimento de obrigação do devedor quando este não a cumpre ou não pode cumpri-la, salvo se a obrigaçãoforé estritamente pessoal, isto é, somente o devedor pessoalmente a possa cumprir (Cunha Gonçalves).
Flagrante Delito	Acontece quando a pessoa é encontrada cometendo um crime, ou é surpreendida no mesmo lugar no momento em que vai cometer o crime ou ainda quando foge seguido de protesto público.
Forense	Referente aos juízos e tribunais.
Função Jurisdicional	A jurisdição como função “expressa o encargo que têm os órgãos estatais de promover a pacificação de conflitos interindividuais mediante a realização do direito justo e através do processo” (Cintra Grinover e Dinamarco).
Funjecc	Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Cíveis e Criminais
Furto	Crime contra o patrimônio, consistente na subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia imóvel sem violência, feita às escondidas. É punido com reclusão e multa.