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| Termo | Descrição |
|---|---|
| Título Executivo Extrajudicial | Documentos públicos ou particulares sempre sob forma escrita a que a lei reconhece a eficácia executiva. Ex.: Cheque Nota Promissória. A sua função é autorizar a execução judicial. |
| Transitar em Julgado | O mesmo que passar em julgado ou seja esgotar-se o prazo para a interposição de qualquer recurso contra a decisão judicial. |
| Tribunal de Contas | É órgão auxiliar do Poder Legislativo. Não integra esse Poder mas ajuda o Congresso Nacional as Assembléias Legislativas dos Estados e as Câmaras Municipais na fiscalização de todas as despesas feitas pela Administração Pública. |
| Tribunal de Justiça | Órgão de segundo grau de criação obrigatória em todos os Estados com competência para normalmente julgar recursos contra as decisões dos juízes de primeiro grau. |
| Tribunal do Júri | Tribunal popular competente para o julgamento dos crimes contra a vida consumados ou tentados. É constituído por um juiz de direito e sete cidadãos denominados jurados. |
| Tribunal Militar | Órgão da Justiça Militar. |
| Tribunal Regional Eleitoral | Tribunal de âmbito estadual formado por juízes indicados pela OAB juízes de direito e desembargadores indicados pelo Tribunal de Justiça e membros do Ministério Público Federal nomeados pelo Presidente da República para atender à jurisdição eleitoral. |
| Tribunal Regional Federal | É o tribunal que constitui a 2ª instância dos processos que correm perante a Justiça Federal. |
| Turma | Divisão de um tribunal ou de qualquer órgão colegiado. |
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