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Informamos que, por motivos técnicos, a pesquisa de jurisprudência encontra-se atualizada até o dia 23/07/2012.

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	[1] Discurso Des Leão Neto do Carmo	Abrir

	[2] Discurso Des Jesus de Oliveira Sobrinho	Abrir

	[3] Discurso Des Sérgio Martins Sobrinho	Abrir

	[4] Discurso Des Assis Pereira da Rosa	Abrir

	[5] Discurso Des Gerval Bernardino de Souza	Abrir

	[6] Discurso Des Higa Nabukatsu	Abrir