 LEI N. 3.779, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
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| LEI N. 3.741, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.Acrescenta parágrafos ao art. 51 da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Mato Grosso do Sul. |
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| LEI N. 3.658, DE 30 DE ABRIL DE 2009.Cria dois cargos de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, oito cargos em comissão de assessor de desembargador, um cargo em comissão de assessor jurídico-administrativo, dezoito cargos em comissão de assessor jurídico de ju |
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| LEI N. 2.651, DE 15 DE JULHO DE 2003.Promove alterações na Lei n. 1.071, de 11 de Julho de 1990, e dá outras providências. |
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| Lei n. 2.651, de 15 de julho de 2003Promove alterações da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, e dá outras providências. |
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| Lei n. 2.388, de 26 de dezembro de 2001Dispõe sobre a indenização de transporte dos Oficiais de Justiça e Avaliadores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências |
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| Lei n. 2.348, de 17 de dezembro de 2001Dispõe sobre a Justiça Comunitária e dá outras providências. |
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| LEI N. 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. |
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| LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências |
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| LEI N. 1.510, DE 30 DE JUNHO DE 1994Altera dispositivos da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, e dá outras providências. |
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| Lei n. 1.332, de 17 de dezembro de 1992Institui gratificação aos conciliadores, árbitros e juízes não togados, convocados para o desempenho de funções nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. |
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| Lei n. 1071, de 11 de julho de 1990Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
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Informamos que, por motivos técnicos, a pesquisa de jurisprudência encontra-se atualizada até o dia 23/07/2012.
