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Jurisprudência
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Enunciados dos Juizados Especiais Criminais
ENUNCIADOS DE PRIMEIRO GRAU A MAGISTRATURA DE MATO GROSSO DO SUL, em reunião deliberativa ocorrida no dia 12 de junho de 2012 no Fórum de Campo Grande, aprovou, por maioria, enunciado não vinculativo pertinente a matéria de natureza criminal:

I - Compete aos Juizados Especiais Criminais processar e julgar as hipóteses de concurso de crimes de menor potencial ofensivo ainda que as penas somadas, em abstrato, ultrapassem dois anos.

DJMS-12(2667):2, 14.6.2012

Comissão Mista OAB-MS/TJMS - CPC 2015
Enunciado 1 É obrigatória a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC, quando o direito envolvido admitir auto composição, não servindo a ausência de estrutura pessoal ou material como justificativa para a não designação do ato.
Enunciado 2 A ausência de designação da audiência prevista no art. 334 do CPC, quando o direito envolvido admitir auto composição, poderá acarretar nulidade do processo, cabendo à parte alegar e demonstrar o prejuízo efetivamente ocorrido na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos.
Enunciado 3 A manifestação unilateral de desinteresse de qualquer das partes é insuficiente para justificar o não comparecimento na audiência prevista no art. 334 do CPC, dando ensejo, a ausência, à incidência da multa contida no § 8º do mesmo dispositivo.
Enunciado 4 Em relação a fixação dos honorários advocatícios, aplica-se a regra do art. 85, § 2º, do CPC quando o autor não concordar com alteração da petição inicial para substituição do réu, na hipótese de alegação de ilegitimidade passiva, não incidindo o previsto no parágrafo único do art. 338, do CPC.
Enunciado 5 Salvo nas hipóteses do art. 85, § 8º do CPC, a fixação dos honorários advocatícios será feita em percentuais e não em valores fixos, observados os parâmetros do § 2º do mesmo artigo, ainda que, dentro dos referidos limites.
Enunciado 6 Instaurada a fase instrutória com a produção de provas requerida pelas partes, o juiz poderá determinar, complementarmente, outras provas necessárias ao julgamento do mérito, inclusive para direitos disponíveis (art. 370 do CPC), ressalvado o disposto no art. 190 do CPC.
Enunciado 7 Excepcionalmente, diante das peculiaridades da causa, o juiz, valendo-se do disposto no art. 139, inciso VI, do CPC, poderá, desde logo, determinar a produção de provas, garantido o contraditório diferido.
Enunciado 8 A decisão interlocutória que defere ou mantém a concessão da gratuidade de justiça, poderá ser suscitada como preliminar de recurso de apelação ou de contrarrazões, desde que tenha sido impugnada oportunamente (art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC).
Enunciado 9 Na hipótese da gratuidade da justiça ser concedida, mantida ou revogada na sentença, tal matéria poderá ser impugnada nas razões de mérito do recurso de apelação.
Enunciado 10 Para que o juiz determine às pessoas naturais ou jurídicas sem fins lucrativos a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça, deverá indicar, objetivamente, quais elementos evidenciam a suficiência de recursos para arcar com o custo financeiro do processo, tais como: a profissão; o valor do bem objeto do processo; e a relação jurídica contratual (art. 99, § 2º do CPC).
Enunciado 11 Para a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, o juiz poderá, desde logo, determinar a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com o custo financeiro do processo.
Enunciado 12 A flexibilização do ônus da prova para cada fato controvertido, justificada pelas peculiaridades da causa, é medida excepcional que exige prévio e fundamentado requerimento da parte, formulado preferencialmente em momento anterior à decisão de saneamento, sendo vedado ao juiz o seu conhecimento de ofício (art. 373, § 1º do CPC).
Enunciado 13 Para a flexibilização do ônus da prova em decorrência das peculiaridades da causa, o requisito legal da impossibilidade ou excessiva dificuldade de produzir a prova pela parte originariamente onerada, deve ser cumulado com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, §1º do CPC).
Enunciado 14 O juiz, sujeito imparcial do processo, tem o dever de cooperação (art. 6º do CPC), consubstanciado nos correlatos deveres de esclarecimento (arts. 357, § 3ºe 489, §§ 1º e 2º do CPC), de consulta (arts. 9º e 10 do CPC), de auxílio ou de adequação (arts. 373, § 1º, 139, VI, e 437, § 2º do CPC), de prevenção (arts. 76, caput, 321, 932, parágrafo único, 1.017, §3ºe 1.029, §3º do CPC).
Enunciado 15 O modelo cooperativo do processo inclui o dever de correção e sanação, com o objetivo de assegurar o princípio da primazia do julgamento de mérito, em todos os graus de jurisdição (art. 4º do CPC).
Enunciado 16 A cooperação e a boa-fé objetiva das partes abrangem o dever de lealdade, de honestidade, de prestar informações e de contribuição para o julgamento de mérito em tempo razoável.
Enunciado 17 O pedido de dano moral em ações indenizatórias decorre da estimativa razoável do dano, considerados os fatos, suas consequências e os parâmetros da jurisprudência.
Enunciado 18 Caso o pedido de condenação em dano moral não represente a necessária correlação com os fundamentos fáticos contidos na petição inicial, caberá ao juízo intimar a parte para que a emende sob pena de indeferimento por inépcia (art. 330, I, c/c § 1º, I e III do CPC).
Enunciado 19 Em sendo procedente o pedido indenizatório fundado em dano moral, porém fixado em valor inferior ao pretendido, somente será condenado o autor nos ônus sucumbências caso tenha pleiteado valor desarrazoado e desproporcional (art. 86, parágrafo único do CPC).
Enunciado 20 Nas demandas indenizatórias por dano moral, a aferição da razoabilidade e proporcionalidade será feita mediante a análise da jurisprudência predominante aplicável ao caso, ao tempo de fixação dos ônus sucumbenciais.
Enunciado 21 Verificado o abandono da causa pelo autor (CPC, art. 485, III), o juiz deverá intimar o réu para manifestar interesse na extinção do processo.
Enunciado 22 O silêncio do réu quanto ao abandono da causa pelo autor não implicará em concordância tácita com sua extinção, ainda que intimado pelo juízo (art. 485, § 6º do CPC).
Enunciado 23 Após a intimação pessoal das partes prevista no § 1º do art. 485 do CPC, iniciará o cômputo do prazo legal caracterizador da extinção por negligência (art. 485, II), período no qual o processo poderá ser remetido ao arquivo.
Enunciado 24 Para fins de aplicação da multa do parágrafo único do art. 100 do CPC, o julgador aferirá o comportamento da parte à luz do art. 5º do CPC, por meio de elementos objetivos.
Enunciado 25 A incidência da multa prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC em decorrência do comportamento de má-fé deverá observar o contraditório substancial nos termos do art. 9º do CPC.
Enunciado 26 Ao fixar o montante da multa do parágrafo único do art. 100 do CPC, deverá ser considerado, em decisão fundamentada, o grau da má-fé da parte que teve a gratuidade revogada.
Enunciado 27 Com objetivo de promover a gestão e a cooperação processual, o magistrado poderá convidar as partes para comparecerem em juízo, para que em conjunto possam acordar sobre a calendarização, nos termos do art. 191 do CPC.
Enunciado 28 Na fase de cumprimento de sentença, não se aplica o disposto no art. 346 do CPC, devendo o réu revel ser intimado por carta com aviso de recebimento nos termos do art. 513, parágrafo 2º, II do mesmo Código.
Enunciado 29 O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é aplicável ao processo falimentar.
Enunciado 30 Excepcionalmente, quando preenchidos os requisitos da tutela de urgência (art. 300, caput do CPC), poderão ser concedidas medidas cautelares em face do demandado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica de forma liminar (art. 300, caput e §2º do CPC), inclusive com a apreensão de dinheiro (art. 854 do CPC).
Enunciado 31 Quando o incidente de desconsideração for instaurado na fase executiva, não haverá a suspensão das medidas executivas que recaiam sobre o patrimônio do devedor, nos termos da parte final do art. 921, I do CPC.
Enunciado 32 O demandado no incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode invocar o benefício previsto no art. 795, parágrafo 1º do CPC.
Enunciado 33 Na alienação por meio de leilão judicial eletrônico, o leilão é único, só havendo necessidade da designação de dois leilões quando se tratar de leilão presencial.
Enunciado 34 No caso de leilão eletrônico, a proposta de pagamento parcelado (art. 895 do CPC), observado o valor mínimo fixado pelo juiz, deverá ser apresentada até o início do leilão único, por meio de ferramenta adequada no site da leiloeira, aludido no art. 886, IV, do CPC.

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