 PROVIMENTO N. 69, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011 Ementa: Autoriza a prática de atos processuais relacionados aos habitantes dos assentamentos Mutum e Avaré pelo Juízo da Comarca de Ribas do Rio Pardo. Assuntos:
1 - COMARCA, 2 - AUTORIZAÇÃO, 3 - RIBAS DO RIO PARDO, 4 - ATO PROCESSUAL. 5 - ASSENTAMEN |
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| PROVIMENTO N. 68 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011Acrescenta o art. 894-A ao Provimento n. 1, de 27 de janeiro de 2003 – Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Assuntos:
1 - RECONHECIMENTO, 2 - ACRÉSCIMO, 3 - UNIAO ESTAVEL. 4 - CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA |
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| PROVIMENTO N. 67, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011Ementa: Regulamenta o pedido de restituição de valores pagos indevidamente e provenientes de fontes de receitas e/ou contribuições derivadas das atividades dos cartórios extrajudiciais. Assuntos:
1 - VALOR, 2 - ALTERAÇÃO, 3 - CARTORIO EXTRAJUDICIAL, 4 |
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| PROVIMENTO N. 66, DE 23 DE AGOSTO DE 2011Autoriza o Sistema de Controle Psicossocial – SICOP para gerenciamento das atividades do Serviço Social no Juizado Central da Comarca de Campo Grande. Assuntos:
1 - ATIVIDADE, 2 - AUTORIZAÇÃO, 3 - GERENCIAMENTO. 4 - SISTEMA DE CONTROLE PSICOSSOCIAL - |
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| PROVIMENTO N. 65, DE 15 DE AGOSTO DE 2011Altera dispositivos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça para adequação aos termos do Regimento de Custas, editado pela Lei n. 3.779/09. Assuntos:
1 - TAXA JUDICIARIA, 2 - SERVIDOR PUBLICO, 3 - COMPETÊNCIA, 4 - ALTERAÇÃO, 5 - CÁLCULO, |
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| PROVIMENTO N. 64, DE 15 DE AGOSTO DE 2011Dispõe sobre os procedimentos para viabilizar o recolhimento da taxa judiciária, em conformidade com a Lei n. 3.779/09, que instituiu o Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul. Assuntos:
1 - TAXA JUDICIARIA, 2 - GUIA DE RECOLHIMENTO, 3 - CU |
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| PROVIMENTO N. 63, DE 22 DE JUNHO DE 2011Ementa: Dispõe sobre as aplicações da Lei n. 11.441/07, da Resolução n. 35 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento n. 11, de 12/05/2008, da Corregedoria-Geral de Justiça, pelos serviços notariais e de registros aos casos de Reconhecimento e Dissoluçã |
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| PROVIMENTO N. 62, DE 14 DE JUNHO DE 2011Ementa: Altera a redação do § 2º e acresce o § 3º ao art. 408 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que dispõe sobre a remoção de adolescentes entre unidades educacionais do Estado. Assuntos:
1 - REMOCAO, 2 - ALTERAÇÃO, 3 - ADOLESCEN |
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| PROVIMENTO N. 61, DE 07 DE JUNHO DE 2011Ementa: Altera a redação do art. 240 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, que dispõe sobre a remoção de presos. Assuntos:
1 - DECISÃO, 2 - REMOCAO, 3 - ALTERAÇÃO, 4 - PRESO, 5 - CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 6 - |
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| PROVIMENTO N. 60, DE 2 DE JUNHO DE 2011Institui o Sistema de Integração de Dados com o Instituto de Identificação "Gonçalo Pereira" de Mato Grosso do Sul - SIDII, para gerenciamento das atividades de consulta e inserção das informações sobre antecedentes criminais no Estado. |
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| PROVIMENTO N. 59, DE 15 DE ABRIL DE 2011Ementa: Altera a redação do inciso XI do art. 557 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Assuntos:
1 - ESCRITURA, 2 - ALTERAÇÃO, 3 - CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 4 - DIVÓRCIO |
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| PROVIMENTO N. 58, DE 14 DE ABRIL DE 2011Regulamenta a utilização de sistemas eletrônicos para a tramitação de documentos e cartas precatórias pela Justiça de Primeiro Grau |
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| PROVIMENTO N. 57, DE 26 DE JANEIRO DE 2011Dispõe sobre a função correicional
Assuntos:
1 - CORREICAO, 2 - ALTERAÇÃO, 3 - CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 4 - FUNÇÃO |
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| PROVIMENTO N. 56, DE 24 DE JANEIRO DE 2011Acrescentar os parágrafos 7º e 8º ao artigo 804 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça para o fim de permitir o registro de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel rural sem a certificação do INCRA, bem como o registro de formal |
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| PROVIMENTO N. 55, DE 24 DE JANEIRO DE 2011Regulamenta o procedimento de regularização de parcelas de imóveis rurais registradas em condomínio, em situação localizada e denominadas “pro divisas”, abrangendo, inclusive, situações que necessitem de retificações no registro, e não atinjam direitos de |
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| PROVIMENTO N. 54, DE 17 DE JANEIRO DE 2011Regulamenta os procedimentos a serem adotados pelos Tabeliães de Notas e Registradores de Imóveis, nos atos que envolvam aquisições de imóveis rurais por empresas brasileiras com participação majoritária de estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas |
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| PROVIMENTO N. 53, DE 17 DE JANEIRO DE 2011Regulamenta os procedimentos a serem adotados pelos Registradores de Imóveis, para a disponibilização de busca pelos operadores do Direito e o público em geral, da existência ou não de bem imóvel registrado em nome da parte pesquisada. |
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| PROVIMENTO N. 52, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010Altera o título do Capítulo XII e acrescenta os artigos 495-B, 495-C ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de justiça, que dispõe sobre o protesto de sentença proferida em ação de alimentos. |
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| PROVIMENTO N. 51, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010Elucida a base de cálculo dos emolumentos nas escrituras públicas de inventário com renúncia abdicativa e renúncia translativa. |
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| PROVIMENTO N. 50, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010Elucida a base de cálculo dos emolumentos nas escrituras públicas de compra e venda e doação com a instituição de usufruto vitalício e nas ocorrências de renúncia deste instituto. |
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| PROVIMENTO N. 49, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010Institui o Selo Digital de Fiscalização no âmbito dos Serviços Notariais e de Registros Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul. |
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| PROVIMENTO N. 48, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010Institui o Sistema de Controle Psicossocial - Sicop para gerenciamento das atividades da Equipe Psicossocial das Comarcas de segunda entrância. |
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| PROVIMENTO N. 47, DE 10 DE NOVEMBRO DE 20101 - ALTERAÇÃO, 2 - CERTIDÃO, 3 - CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 4 - REQUISIÇÃO JUDICIAL |
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| PROVIMENTO 46, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências |
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| PROVIMENTO 45, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010Altera a redação dos art. 102, 102-A e outros para adequar ás Tabelas Unificadas do CNJ - Cumprimento e liquidação de sentença, embargos de declaração, reconvenção e custas. |
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| PROVIMENTO N. 44, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010.Alterar Capítulo XV do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
Assuntos:
1 - AUTENTICAÇÃO, 2 - LIVRO, 3 - ALTERAÇÃO, 4 - AVERBACAO, 5 - CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 6 - REGIS |
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| PROVIMENTO Nº 43, DE 16 DE SETEMBRO DE 20101 - PROTESTO, 2 - ALTERAÇÃO, 3 - CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 4 - COTA CONDOMINIAL |
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| PROVIMENTO Nº 42, DE 16 DE SETEMBRO DE 20101 - PROTESTO, 2 - ALTERAÇÃO, 3 - CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 4 - COTA CONDOMINIAL |
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| PROVIMENTO Nº 41, DE 03 DE AGOSTO DE 2010Acresce os artigos 123-B, 123-C, 123-D e 123-E à Seção VI do Capítulo III do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e disciplina a "carga programada por correspondência eletrônica. |
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| PROVIMENTO Nº 40, DE 21 DE JULHO DE 2010Acrescentar os parágrafos 1º e 2º ao artigo 816 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de justiça para o fim de permitir o registro de cédula de crédito rural avalizada por pessoa física não participante da empresa emitente |
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| PROVIMENTO Nº 39, DE 21 DE JULHO DE 2010Acrescentar a alínea "e" ao inciso I e o parágrafo 6º ao artigo 804 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de justiça para o fim de permitir o registro de instrumento de permuta ou promessa de permuta de imóvel |
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| PROVIMENTO Nº 38, DE 07 DE JULHO DE 2010Dispõe sobre atualização das tabelas dos emolumentos extrajudiciais anexas a Lei Estadual n. 3.003 de 07 de junho de 2005. |
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| PROVIMENTO N. 37, DE 15 DE JUNHO DE 2010.Altera as características do selo de autenticidade do anexo I do Provimento n. 20, de 04 de setembro de 2007. |
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| PROVIMENTO N. 36, DE 1º DE JUNHO DE 2010Dispõe sobre lavratura de Escritura Pública de Declaração de Convivência de União Homoafetiva perante os Cartórios de Serviços Notariais. |
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| PROVIMENTO N. 35, DE 29 DE ABRIL DE 2010.Revoga os provimento n. 01 de 11 de janeiro de 2002, n. 09 de dezembro de 2001, n. 13 de 25 de agosto de 2005 e os Artigos n. 77, 129, 130, 131 e 199C do Código de Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça |
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| PROVIMENTO Nº 34, DE 03 DE MARÇO DE 2010Alterar, no Provimento n. 15, de 01 de novembro de 2005, a redação do artigo 5º, “caput” e de seu § 2º e acrescentar-lhe o § 3º. |
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| PROVIMENTO Nº 33, DE 03 DE MARÇO DE 2010Altera a redação do Provimento n. 29, de 19 de dezembro de 2008, que regulamenta a forma de cobrança de emolumentos nos casos de parceria pecuária ou agrícola e de confissão de dívida. |
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| PROVIMENTO Nº 32, DE 03 DE MARÇO DE 2010Altera a redação do § 4º do art. 563, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. |
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| PROVIMENTO Nº 31, DE 03 DE MARÇO DE 2010Disciplina a forma de cálculo de emolumentos as escrituras públicas de permuta de bens imóveis, no âmbito do Serviço de Notas e de Registros no Estado de Mato Grosso do Sul. |
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| PROVIMENTO Nº 30, DE 01 DE MARÇO DE 2010Revoga o Provimento n. 28, de 05 de fevereiro de 2010, anteriormente numerado como n. 01. |
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| PROVIMENTO Nº 29, DE 01 DE MARÇO DE 2010Regulamenta a numeração ordinária dos Provimentos editadas pela Corregedoria-Geral de Justiça e renumera o Provimento n. 01, de 05 de fevereiro de 2010. |
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| PROVIMENTO Nº 01, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010UNIFORMIZA A DISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA |
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| PROVIMENTO Nº 27, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009DISPENSA DE PROTOCOLO PELOS PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS |
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| PROVIMENTO Nº 26, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009ALTERA OS ART. 2º, 3º, 5º, 6º E 11 E REVOGA O ART. 10 DO PROV. 15/2005 - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE RECURSOS VIA SIG-EX |
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| PROVIMENTO Nº 25, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009ALTERA ART. 5º, 10, 13, 27 E 30 DO PROV. 14/2005 - TRANSMISSÃO DE DADOS SIG-EX |
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| PROVIMENTO Nº 24, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009REGULAMENTA, DENTRE OUTROS, A RETIRADA DE AUTOS DE PROCESSOS POR TERCEIROS |
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| PROVIMENTO Nº 23, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009INSPEÇÃO VIRTUAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA |
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| PROVIMENTO Nº 22, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009.Autoriza a utilização do SICOP na Comarca de Dourados. |
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| PROVIMENTO Nº 21, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Art. 14/2005 "Casamento Comunitário". |
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| PROVIMENTO Nº 20, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009Restauração de Assentos de Nascimento, óbito e de casamento. |
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| PROVIMENTO Nº 19, DE 25 DE AGOSTO DE 2009Estabelece o recolhimento das custas iniciais ao final para as execuçôes de honorários contra a Fazenda Pública. |
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| PROVIMENTO Nº 18, DE 04 DE AGOSTO DE 2009Regulamenta o Assento de Nascimento de Indígena |
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| PROVIMENTO Nº 17, DE 25 DE JUNHO DE 2009Dispõe sobre a emissão de laudos e pareceres pelos assistentes sociais e psicólogos |
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| PROVIMENTO Nº 16, DE 25 DE JUNHO DE 2009Institui o Sistema de Controle Psicossocial - SICOP para gerenciamento das atividades do Núcleo Psicossocial da Comarca de Campo Grande |
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| PROVIMENTO Nº 15, DE 24 DE JUNHO DE 2009Reserva Legal |
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| PROVIMENTO Nº 14, DE 26 DE MAIO DE 2009Regulamenta a utilização do sistema RENAJUD ( Restrição Judicial de Veículos Automotores) o qual contribui para a celeridade e efetividade das ordens judiciais. |
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| PROVIMENTO Nº 13, DE 23 DE ABRIL DE 2009Altera a redação do § 2º do art. 408 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. |
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| PROVIMENTO Nº 12, DE 22 DE ABRIL DE 2009.Institui o Sistema de Comunicação Eletrônica de Venda de Veículos - COMVEN operacionalizada pela Federação Brasileira de Notários e Registradores - FEBRANOR e pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, através de suas bases estaduais - DETRAN, com |
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| PROVIMENTO Nº 11, DE 13 DE ABRIL DE 2009Alterar os artigos 642 e 650, caput, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. |
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| PROVIMENTO Nº 10, DE 06 DE ABRIL DE 2009.Dispõe sobre a revogação do Provimento n. 4 de 7 de maio de 2002; revogação do Provimento n. 7 de 24 de abril de 2006; revogação do Provimento n. 14 de 4 de setembro de 2006; e revogação do Provimento n. 003 de 18 de fevereiro de 2008. |
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| PROVIMENTO Nº 09, DE 31 DE MARÇO DE 2009Dá nova redação ao § 5º do art. 102 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. |
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| PROVIMENTO Nº 8, DE 12 DE MARÇO DE 2009Acrescenta o item c.11 à alínea "c" do art. 15 e a letra "f" ao inciso II do § 1º do art. 23, ambos do Provimento n. 14 de 01 de novembro de 2005. |
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| PROVIMENTO Nº 7, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009Renumerar o parágrafo único para § 1º e acrescentar o § 2º, ambos do art. 1º do Provimento n. 25, de 03 de dezembro de 2008. |
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| PROVIMENTO 06, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009Dispõe sobre a utilização do Sistema Nacional de Bens Apreendidos - SNBA. |
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| PROVIMENTO Nº 05, DE 22 DE JANEIRO DE 2009Altera a alínea "b" do inciso I do artigo 586 do Provimento n. 01 de 27 de janeiro de 2003 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. |
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| PROVIMENTO Nº 04, DE 20 DE JANEIRO DE 2009Altera a redação do item c.9 da alínea "c" do art. 15 e da alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 23, e acrescenta o item c.10 na alínea "c" do art. 15 e a alínea "e" no inciso II do art. 23, todos do Provimento n. 14, de 01 de novembro de 2005. |
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| PROVIMENTO Nº 03, DE 20 DE JANEIRO DE 2009Altera o caput art. 27; o caput e os §§ 1º e 2º do art. 28, todos do Provimento n. 14, de 01 de novembro de 2005. |
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| PROVIMENTO Nº 02, DE 20 DE JANEIRO DE 2009Institui o Sistema de Informações Gerenciais Extrajudicial (SIG-EX) nos Serviços Notariais, Tabelionatos de Protesto e de Registros do Estado de Mato Grosso do Sul e acrescenta os arts. 439-A e 439-B no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. |
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| PROVIMENTO Nº 01, DE 20 DE JANEIRO DE 2009Revoga o artigo 66 do Provimento n. 11, de 12 de maio de 2008. |
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| PROVIMENTO CONJUNTO TJ/CNJ, DE 25 DE AGOSTO DE 2009Disciplina as atividades do mutirão carcerário |
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| PROVIMENTO Nº 29, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008Elucida a base de cálculo dos emolumentos nas escrituras públicas de parceria pecuária ou agrícola e de confissão de dívida. |
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| PROVIMENTO Nº 28, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008Acrescenta o art. 631-A ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, para disciplinar o assento de nascimento ocorrido no estrangeiro de filho de brasileiro e/ou brasileira. |
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| PROVIMENTO Nº 27, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008Dispõe sobre a emissão, averbação e demais atos referentes à certidão comprobatória do ajuizamento da ação de execução, prevista no artigo 615-A do Código de Processo Civil. |
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| PROVIMENTO Nº 26, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008Altera o art. 4º do Provimento n. 04, de 03 de março de 2008, da Corregedoria-Geral de Justiça. |
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| PROVIMENTO 25, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008Dispõe sobre a possibilidade de averbação dos contratos utilizados por mutuários do Sistema Financeiro de Habitação para transmissão de seus direitos sobre o imóvel adquirido, sem a necessária intervenção do agente financiador - os chamados "contratos de |
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| PROVIMENTO 24, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008Dispõe sobre os procedimentos para ingresso de ações nos Juizados Especiais. |
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| PROVIMENTO 23, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008Revoga o § 3º do art. 531 das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, inserido pelo Provimento n. 002/2008 e altera os arts. 586 e 593 do Provimento n. 01 de 27 de janeiro de 2003 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. |
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| PROVIMENTO Nº 22, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008Dispõe sobre recebimento, distribuição, processamento e arquivamento dos pedidos de natureza cautelar, em matéria criminal, formulados em procedimentos investigatórios e/ou no curso da instrução processual penal no âmbito do Poder Judiciário do Estado de |
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| PROVIMENTO Nº. 21 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008Dá nova redação os arts. 625 e 626 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça permitindo apresentação da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais. |
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| PROVIMENTO Nº 20 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008Dispõe sobre o intercâmbio eletrônico de informações criminais entre o Instituto de Identificação “Gonçalo Pereira” e o Tribunal de Justiça; |
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| PROVIMENTO Nº. 19 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008Regulamenta o intercâmbio eletrônico de Informações para a utilização do Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, visando à prevenção e repressão da criminalidade e dá outras providências. |
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| PROVIMENTO Nº. 18 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008Acrescenta o artigo 161-A e parágrafos ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, referente a recepção, a digitalização e a eliminação de petições dirigidas às varas virtuais. |
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| PROVIMENTO Nº. 17 DE 15 DE SETEMBRO DE 2008Revoga as disposições contidas no Provimento n. 26, de 11 de novembro de 2007,o qual limitava a distribuição diária de seis ações por escritório, nos Juizados Especiais. |
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| PROVIMENTO Nº. 16 DE 02 DE SETEMBRO DE 2008Estabelece padronização nos procedimentos de adoção internacional no Estado de Mato Grosso do Sul. |
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| PROVIMENTO Nº. 15 DE 29 DE JULHO DE 2008Acrescentar o parágrafo único ao artigo 4º do Provimento n. 15/2005 - Isenção do valor do boleto bancário nos recolhimentos ao FUNJECC 10%. |
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| PROVIMENTO N.º 14 DE 10 DE JULHO DE 2008Institui o sistema de estenotipia informatizado para registro fonográfico das audiências. |
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| PROVIMENTO N.º 13 DE 30 DE JUNHO DE 2008Revoga os artigos 481 a 493 do Capítulo XI do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul |
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| PROVIMENTO N.º 12 DE 29 DE MAIO DE 2008Dispõe sobre a averbação da reserva legal.
(Para acessar a Resolução SEMAC nº 08/2008 e o Decreto nº 12.528/2008 faça a pesquisa por tipo de ato "Resolução" ou "Decretos" nesta página) |
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| PROVIMENTO N.º 11 DE 12 DE MAIO DE 2008Dispõe sobre a aplicação da Lei n. 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro. |
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| PROVIMENTO N.º 10 DE 8 DE MAIO DE 2008Regulamenta a transição da titularidade do Cartório Distribuidor da comarca de Campo Grande. |
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| PROVIMENTO N.º 9 DE 7 DE MAIO DE 2008Institui a Central de Registro de Escrituras de Separações, Divórcios, Inventários e Testamentos. |
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| PROVIMENTO Nº. 8 DE 1º DE ABRIL DE 2008Dispõe sobre a implantação de sistema de videoconferência para realização dos procedimentos judiciais destinados à audiência de apenados à distância. |
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| PROVIMENTO Nº. 7 DE 31 DE MARÇO DE 2008Altera o artigo 130 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, o escrivão deverá preencher as planilhas com os dados relativos à movimentação dos processos de sua serventia, e dá outras providências. |
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| PROVIMENTO Nº. 6 DE 31 DE MARÇO DE 2008Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos Juízes de Execução Penal e a instalação do Conselho da Comunidade nas Comarcas, nos termos da Resolução n. 47 do Conselho Nacional de Justiça, alterando o art. 291 do Código de Normas da Corregedor |
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| PROVIMENTO Nº. 5 DE 18 DE MARÇO DE 2008Ditribuição de Inquérito Policial, alteração do § 4º do artigo 220, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. |
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| PROVIMENTO Nº. 4 DE 03 DE MARÇO DE 2008Regulamenta o artigo 1º da Lei Complementar n. 122, de 20 de dezembro de 2007 e altera dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. |
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| PROVIMENTO Nº. 3 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008Regulamenta o funcionamento do posto de serviço de registro de contratos com cláusula de garantia real, para fins da resolução 159, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN. |
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| PROVIMENTO Nº. 2 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008Acrescentar o § 3º ao Artigo 531, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. |
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| PROVIMENTO N.º 1 DE 31 DE JANEIRO DE 2008Acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 671, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. |
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| PROVIMENTO N.º 27 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007Introduz o parágrafo único ao artigo 18 e o artigo 158-A ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. |
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| PROVIMENTO N.º 26 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007Limita a distribuição diária de 6 (seis) ações, por escritório, no âmbito dos Juizados do Consumidor. |
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| PROVIMENTO N.º 25 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007Acrescenta ao artigo 624, o inciso X e parágrafos 3º e 4º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Altera o artigo 671 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. |
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| PROVIMENTO Nº 24, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2007Dispensa as partes de proceder à juntada aos autos da Guia de Depósito Sob Aviso à Disposição da Justiça, quando se tratar de depósito efetuado na conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. |
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| PROVIMENTO N.º 23 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2007Altera o disposto nos artigos 46, 47, 263, 264, 265 e 266 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. |
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| PROVIMENTO N.º 22 DE 09 DE OUTUBRO DE 2007Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º, do Provimento n. 05, de 15 de junho de 2004, modificado pelo artigo 2º do Provimento n. 07, de 31 de maio de 2005. |
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| Provimento n.º 20 de 04 de setembro de 2007Altera as letras c.1 a c.9 do art. 15 e estabelece as novas características do selo de autenticidade. |
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| provimento n.º 19 de 27 de agosto de 2007Altera o art. 430 do Provimento n. 1 de 27 de janeiro de 2003 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. |
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| provimento n.º 18 de 27 de agosto de 2007Dispõe sobre a utilização do "Sistema Bacen Jud". |
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| provimento n.º 16 de 17 de agosto de 2007Estende aos Municípios e Distritos do interior do Estado, autorização dada às serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Campo Grande, para proceder registro de nascimento em maternidades ou hospitais que realizam partos, alterando o |
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| provimento n.º 15 de 10 de agosto de 2007Suspende no âmbito dos foros judicial e extrajudicial do Estado de Mato Grosso do Sul a exigência dos valores que compõem a Tabela "J", integrante da Lei 1.936/98. |
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| provimento n.º 14 de 23 de julho de 2007Regulamenta o procedimento da alienação por iniciativa particular, com espeque no artigo 685-C, § 3º, da Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2.006. |
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| provimento n.º 13 de 6 de Junho de 2007Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Distribuição de Títulos - SDT, apresentados aos Tabelionatos de Protestos. |
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| provimento n.º 12 de 18 de abril de 2007Altera os art. 2º e o Art. 3º do Provimento n. 3 de 30 de janeiro de 2007 e dá outras providências. |
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| provimento n.º 11 de 3 de Maio de 2007Acrescentar o § 1º, do artigo 10, do Provimento n. 15, de 1 de novembro de 2005. |
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| provimento n.º 10 de 10 de Abril de 2007Regulamenta a forma de arquivamento do procedimento de averiguação oficiosa no âmbito do Poder Judiciário, estabelece a competência para o seu processamento e altera a redação do art. 631 do Código de Normas de Serviço, acrescentando-lhe os §§ 5º e |
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| provimento n.º 9 de 2 de Abril de 2007Revoga o §1º, do artigo 10, do Provimento n. 15, de 1 de novembro de 2005. |
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| provimento n.º 8 de 22 de Março de 2007Altera redação das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça que trata da nomeação de perito e dá outras providências. |
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| provimento n.º 7 de 13 de Fevereiro de 2007Implanta o Programa de Inspeção Virtual. |
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| provimento n.º 6 de 12 de Fevereiro de 2007O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, dispensa do prévio recolhimento das custas inerentes ao serviço de porotocolo integrado e dá outras providências. |
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| provimento n.º 5 de 31 de Janeiro de 2007Dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, alusivos à disciplina do registro de nascimento tardio e dá outras providências. |
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| provimento n.º 4 de 30 de Janeiro de 2007Altera a redação do artigo 114 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. |
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| provimento n.º 3 de 30 de Janeiro de 2007Dispõe sobre a adequação dos procedimentos relativos à movimentação da conta única na situações que envolvam transferência de processos contendo depósito juidicial, entre juízos ou jurisdições por força de competência. |
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| provimento n.º 1 de 24 de Janeiro de 2007Dispõe sobre a inclusão, no relatório mensal de feitos, de dados estatístticos envolvendo quantitativos de penas e medidas alternativas em execução. |
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| provimento n.º 20 de 12 de Dezembro de 2006Mandados entregues aos Oficiais de Justiça antes do início do feriado previsto no artigo 268 do C.O.D.J, ainda que extraídos de procedimentos que não tenham curso nesse período, deverão permanecer com o Oficial que os receberem e dá outras providên |
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| provimento n.º 19 de 11 de Dezembro de 2006Altera a redação dos artigos 220 e 221, das Normas da Corregedoria, que passarão a vigorar com a seguinte redação: |
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| provimento n.º 18 de 1 de Novembro de 2006Altera o artigo 123 das Normas desta Corregedoria-Geral de Justiça e acrescenta-lhes o artigo 123-A. |
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| provimento n.º 17 de 20 de Outubro de 2006Introduz, na Seção I, do Capítulo IV, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, os artigos 199-A, 199-B e 199-C |
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| provimento n.º 16 de 20 de Outubro de 2006Dá nova redação aos arts. 102 e 349 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. |
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| provimento n.º 15 de 4 de Outubro de 2006Competência pelos Juízes de Plantão com recebimento de comunicações de prisões em flagrantes e apreciação de procedimentos de urgência quanto a violência domestica e dá outras providências. |
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| provimento n.º 14 de 4 de Setembro de 2006Dispõe sobre a descentralização dos serviços notariais prestados pelos cartórios desta Capital, autorizando a implantação de um posto de atendimento junto ao Fórum Heitor Medeiros, da Comarca de Campo Grande. |
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| provimento n.º 13 de 14 de Agosto de 2006Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 6º do Provimento n. 005/2006, de 03 de março de 2006. |
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| provimento n.º 12 de 14 de Junho de 2006Dá nova redação ao art. 66 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e institui o registro eletrônico de sentenças nas comarcas informatizadas. |
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| provimento n.º 11 de 6 de Junho de 2006Dispõe sobre o funcionamento da Execução Fiscal Virtual e estabelece normas sobre o procedimento da tramitação processual eletrônica no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. |
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| provimento n.º 9 de 30 de Maio de 2006Acrescenta parágrafo ao artigo 437 do Código de Normas da Corregedoria, dispondo sobre a fórmula de devolução de quantias pagas indevidamente ao Poder Judiciário. |
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| provimento n.º 8 de 16 de Maio de 2006Acrescenta a cota condominial entre os documentos de dívida protestáveis. |
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| provimento n.º 7 de 24 de Abril de 2006Dispõe sobre a descentralização dos serviços notariais prestados pelos cartórios da Capital, autorizando a implantação de um posto de atendimento integrado na região sul da cidade de Campo Grande. |
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| provimento n.º 6 de 3 de Abril de 2006O Corregedor-Geral de Justiça, autoriza a Secretaria de Informática a instalação nas Comarcas do Estado o módulo de gerenciamento de distribuição e controle de mandados e dá outras providências. |
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| provimento n.º 5 de 3 de Março de 2006Regulamenta as atividades dos peritos médicos e dá outras providências. O C O R R Ê N C I A S ART. 1º: Par. 1º: Alterado pelo Prov |
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| provimento n.º 4 de 13 de Fevereiro de 2006Dispõe sobre a prioridade de tramitação dos feitos da Justiça da Infância e da Juventude. |
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| provimento n.º 3 de 2 de Fevereiro de 2006Revoga o Provimento n. 8, de 29 de setembro de 2004, que dispõe sobre a instituição do relatório mensal de feitos da Direção do Foro. |
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| provimento n.º 2 de 2 de Fevereiro de 2006Autoriza, nos casos de compra e venda ou promessa de compra e venda de veículos, o reconhecimento de firma, por autenticidade, de procurador que tenha sido constituido por instrumento público, com poderes especiais para alienar. |
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| provimento n.º 1 de 23 de Janeiro de 2006Autoriza a instalação de posto de serviço da Serventia de Registro Civil das Pessoas Naturais junto ao Distrito Nova Casa Verde, da Comarca de Nova Andradina. |
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| provimento n.º 19 de 19 de Dezembro de 2005Dispõe sobre a extensão dos serviços prestados pelos postos das serventias do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Campo Grande-MS, autorizando registros de óbitos de pessoas falecidas em hospitais da Capital. |
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| provimento n.º 18 de 17 de Novembro de 2005Estabelece regras para organização e funcionamento dos Conselhos da Comunidade. |
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| provimento n.º 17 de 17 de Novembro de 2005Dispõe sobre a cobrança de juros legais no resgate de títulos da dívida líquida, certa e exigível, junto aos Cartórios de Protestos de Títulos do Estado, acrescenta parágrafo ao artigo 522 do Código de Normas da Corregedoria. |
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| provimento n.º 16 de 7 de Novembro de 2005Dispõe sobre a data em que serão exigidos os selos de autenticidade tipos IV e V, verde e marrom, respectivamente. |
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| provimento n.º 15 de 1 de Novembro de 2005Regulamenta os arts. 25, 37 e 39 da Lei n. 3.003, de 07 de junho de 2005 e dá outras providências. O C O R R Ê N C I A S ART. 10 |
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| provimento n.º 14 de 1 de Novembro de 2005Regulamenta o art. 3º da Lei n. 2.020, de 11 de novembro de 1999 e o art. 32 da Lei n. 3.003, de 07 de junho de 2005 e dá outras providências. |
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| provimento n.º 13 de 25 de Agosto de 2005Altera a redação da alínea "b" do art. 3º do Provimento n. 09/01, de 18 de dezembro de 2001. |
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| provimento n.º 12 de 4 de Agosto de 2005Disciplina o ressarcimento dos emolumentos correspondentes aos assentos de nascimento e de óbito, às habilitações de casamento, ao registro das conversões de união estável em casamento e às averbações das sentenças de separação |
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| provimento n.º 11 de 1 de Agosto de 2005Especifica as características dos selos de autenticidades que serão adquiridos em virtude de certame licitatório. O C O R R Ê N C I |
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| provimento n.º 10 de 7 de Julho de 2005Acrescenta parágrafo único ao artigo 643 das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. |
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| provimento n.º 9 de 7 de Julho de 2005Institui normas para o encaminhamento de matérias pagas para publicação. |
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| provimento n.º 8 de 27 de Junho de 2005Define o setor competente e a forma de execução do serviço de protocolo nas Comarcas de primeira instância e altera redação do art. 157 e seu § 1º, assim como cria o § 2º, renumerando os demais parágrafos, que passam a ser 3º, 4º e 5º, respectivame |
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| provimento n.º 7 de 31 de Maio de 2005Altera o artigo 109, "caput", das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e o artigo 1º do Provimento nº 05/04 desta Corregedoria. |
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| provimento n.º 6 de 20 de Maio de 2005Suprime o parágrafo único do art. 623 das normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. |
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| provimento n.º 5 de 14 de Março de 2005 Institui livro próprio para controle dos atos de reconhecimento autêntico e prorroga, até 1º de julho de 2005, a exigência de reconhecimento de firma autêntico em relação aos recibos de compra e venda de veículos assinados até 02 de fevereiro de 2 |
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| provimento n.º 4 de 25 de Fevereiro de 2005Dispõe sobre o horário em que o magistrado poder exercer o magistério. |
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| provimento n.º 3 de 31 de Janeiro de 2005Torna obrigatório o reconhecimento de firma autêntico nos casos de compra e venda de veículos. |
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| provimento n.º 2 de 31 de Janeiro de 2005Dispõe sobre a cincunscrição territorial dos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Campo Grande, |
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| provimento n.º 1 de 28 de Janeiro de 2005Disiciplina o procedimento de descarte de documentos concernentes aos Tabelionatos de Protesto de Títulos e dá outras providências. |
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| provimento n.º 10 de 1 de Novembro de 2004Dispõe sobre a aplicação e controle no recolhimento de despesas judiciais no âmbito da justiça de primeiro grau. |
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| provimento n.º 9 de 24 de Novembro de 2004Institui no âmbito da justiça de primeiro grau o sistema de consultas on line sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras de pessoas físicas e jurídicas que figurem como devedores e/ou executados em proce |
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| provimento n.º 8 de 29 de Setembro de 2004Dispõe sobre a instituição do Relatório Mensal de Feitos da Direção do Foro. O C O R R Ê N C I A S OBSERVAÇÃO: Revogado pelo Prov |
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| provimento n.º 7 de 27 de Julho de 2004Dispõe sobre a comunicação de decretação de indisponibilidade de bens. |
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| provimento n.º 6 de 13 de Julho de 2004Dispõe sobre o cumprimento de mandados judiciais e cartas precatórias nas comarcas do Estado, e dá outras providências. |
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| provimento n.º 5 de 15 de Junho de 2004Dispõe sobre o ordenamento e disciplina dos serviços do setor de protocolo e distribuição de feitos nas comarcas onde o sistema de automação judiciária encontra-se instalado e dá outras providências. |
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| provimento n.º 4 de 3 de Maio de 2004Dispõe sobre registro de imóveis rurais na região de Faixa de Fronteira envolvendo estrangeiros, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. |
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| provimento n.º 3 de 31 de Março de 2004Implanta novo sistema de controle para registro imobiliário, em atendimento à legislação pertinente, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. |
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| provimento n.º 2 de 27 de Março de 2004Implanta novo sistema de distribuição de inquéritos policiais nas varas residuais da Comarca de Campo Grande. O C O R R Ê N C I A S |
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| provimento n.º 1 de 26 de Fevereiro de 2004Revoga o § 1º, do art. 237, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. |
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| provimento n.º 10 de 10 de Dezembro de 2003Dá nova redação ao § 4º, do art. 670, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. |
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| provimento n.º 9 de 12 de Novembro de 2003Revoga o Provimento nº 07/2001, que instituiu a denominada "Carga Rápida", o Provimento nº 08/2002 e repristina o disposto no item 14 e seus incisos do Capítulo IV, do Código de Normas da Corrgedoria-Geral de Justiça. |
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| provimento n.º 8 de 11 de Novembro de 2003Estabelece normas gerais de trabalho sobre o fornecimento de informações dos processos. |
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| provimento n.º 7 de 3 de Novembro de 2003Regulamenta a conversão da união estável em casamento. O C O R R Ê N C I A S ART. 3º: Renumerado para art. 2º - DJMS, de 13/11/2003. |
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| provimento n.º 6 de 4 de Setembro de 2003Torna obrigatória a utilização do Sistema de Automação do Judiciário (SAJ/PG) para todos os atos processuais. |
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| provimento n.º 5 de 2 de Setembro de 2003Revoga o provimento nº 05, de 10 de agosto de 2001, que criou a Comissão de Fiscalização sobre a Cobrança, Recolhimento e Repasse de Custas e Emolumentos pelas Serventias Extrajudiciais. |
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| provimento n.º 4 de 12 de Junho de 2003Autoriza a expedição da Carta Precatória do Juízo de Porto Murtinho, nos processos penais e nas causas de justiça gratuita, para que os habitantes da região do Campo dos Índios sejam ouvidos na Comarca de Bonito, e dá |
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| provimento n.º 3 de 2 de Abril de 2003Altera o artigo 901 e revoga o parágrafo único do mesmo artigo, do Código de Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. O C O R R Ê N C I A |
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| provimento n.º 2 de 13 de Março de 2003Dispõe sobre intimação a Fazenda Pública Estadual para manifestar-se sobre pedidos de arquivamento dos processos de inventário e arrolamento. |
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| provimento n.º 1 de 27 de Janeiro de 2003Dispõe sobre a atualização do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e dá outras providências. O C O R R Ê N C I A S ART. 18: Caput: Altera |
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