Pesquisa de Legislação Estadual e do Poder Judiciário Estadual
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Espécie de legislação:	Selecione ADESIVO ATA ATO ATO DECLARATÓRIO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO AVISO CARTA CIRCULAR CI CIRCULAR COMUNICADO CONSTITUIÇÃO CONVÊNIO DECISÃO DECRETO DECRETO LEGISLATIVO DECRETO-LEI DELIBERAÇÃO DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DESPACHO EDITAL EMENDA À LEI ORGÂNICA EMENDA CONSTITUCIONAL EMENDA REGIMENTAL ENUNCIADO INFORMAÇÃO INSTRUÇÃO INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA LEI LEI COMPLEMENTAR LEI ORGÂNICA MEDIDA PROVISÓRIA OFÍCIO ORDEM DE SERVIÇO PARECER PORTARIA PORTARIA INTERMINISTERIAL PORTARIA CONJUNTA PORTARIA NORMATIVA PROCESSO PROTOCOLO PROVIMENTO RECOMENDAÇÃO RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA RESOLUÇÃO CONJUNTA RESOLUÇÃO NORMATIVA SÚMULA ADMINISTRATIVA TRANSPORTE INTERESTADUAL
Origem de legislação:	Selecione AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁR AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS AGÊNCIA ESTADUAL DE IMPRENSA OFICIAL AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS AGROSUL ÁGUA CLARA AMAMBAI ANAURILÂNDIA APARECIDA DO TABOADO AQUIDAUANA ARAL MOREIRA AUDITORIA-GERAL DO ESTADO BANDEIRANTES BATAIPORÃ BODOQUENA CAARAPÓ CAESCOLAGOV CAMAPUÃ CAMPO GRANDE CASA CIVIL CASA MILITAR CDHU CECA CECITEC CHAPADÃO DO SUL CODESUL COLÉGIO DE PROCURADORES DA DEFENSORIA PÚBLICA COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL CONSELHO DE CONTROLE DAS ENTIDADES ESTATAIS CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SUL - CODESUL CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL CONSELHO DE SUPERVISÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO CONSELHO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS FINANCIÁVEIS - CEIF CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO... CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA CORGUINHO CORONEL SAPUCAIA CORUMBÁ COSTA RICA DEPOIMENTO ESPECIAL DERSUL DETRAN DIOSUL DOP DOURADOS DSP EMPAER EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - EMHA ENERSUL ERTEL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL FCO FEDERAL FERTEL/MS FIGUEIRÃO FIPLAN FUNDAÇÃO DE APOIO AO DES. DO ENSINO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL FUNDAÇÃO DE TRABALHO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE MS FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL FUNDAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - PANTANAL FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL - FUNSA FUNDAÇÃO TERCEIRO MILÊNIO NATUREZA VIVA FUNDESPORTE HOSPITAL REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL IAGRO IDATERRA IDESUL INAMB INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE - PANTANAL INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL IPLAN JUCEMS LADÁRIO LOTESUL MARACAJU MINISTÉRIO DA FAZENDA MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL MIRANDA MSGÁS MUNDO NOVO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÃO NAVIRAÍ NOVA ALVORADA DO SUL NOVA ANDRADINA OAB PGDP/SSP PGE/SEFOP PGE/SERC PGJ/CGMP PGJ/SEJUSP PODER JUDICIÁRIO.AMAMSUL PODER JUDICIÁRIO.COMARCA DE AMAMBAI PODER JUDICIÁRIO.COMARCA DE ANGÉLICA PODER JUDICIÁRIO.COMARCA DE APARECIDA DO TABUADO PODER JUDICIÁRIO.COMARCA DE CAMPO GRANDE PODER JUDICIÁRIO.COMARCA DE CASSILÂNDIA PODER JUDICIÁRIO.COMARCA DE CORONEL SAPUCAIA PODER JUDICIÁRIO.COMARCA DE CORUMBÁ PODER JUDICIÁRIO.COMARCA DE COSTA RICA PODER JUDICIÁRIO.COMARCA DE DOURADOS PODER JUDICIÁRIO.COMARCA DE MIRANDA PODER JUDICIÁRIO.COMARCA DE NIOAQUE PODER JUDICIÁRIO.COMARCA DE RIO NEGRO PODER JUDICIÁRIO.COMARCA DE RIO VERDE PODER JUDICIÁRIO.COMARCA DE TRÊS LAGOAS PODER JUDICIÁRIO.CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO.CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA PODER JUDICIÁRIO.COORDENADORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO.COORDENADORIA ESTADUAL DA MULHER EM SITUA PODER JUDICIÁRIO.CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO.DIREÇÃO-GERAL PODER JUDICIÁRIO.EJUD PODER JUDICIÁRIO.ESCOLA DO SERVIDOR PÚBLICO PODER JUDICIÁRIO.ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA PODER JUDICIÁRIO.FÓRUM NACIONAL DA SAÚDE PODER JUDICIÁRIO.GESTÃO DE PESSOAL PODER JUDICIÁRIO.JUIZADOS ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO.NOVA ALVORADA DO SUL PODER JUDICIÁRIO.NOVA ANDRADINA PODER JUDICIÁRIO.NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS PODER JUDICIÁRIO.ÓRGÃO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO.PARANAÍBA PODER JUDICIÁRIO.PRESIDÊNCIA PODER JUDICIÁRIO.SECRETARIA DE BENS E SERVIÇOS PODER JUDICIÁRIO.SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO.SECRETARIA JUDICIÁRIA PODER JUDICIÁRIO.TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO.VICE-PRESIDÊNCIA PODER LEGISLATIVO PONTA PORÃ PREVISUL PROCURADORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PRODASUL PROMOSUL RIBAS DO RIO PARDO RIO VERDE DE MATO GROSSO ROCHEDO SAD/CM SAD/ESCOLAGOV/PMMS SAD/SE SAD/SEAF SAD/SEC SAD/SECAP SAD/SECJT SAD/SED/SEFOP SAD/SEF SAD/SEFOP SAD/SEG SAD/SEMADES SAD/SEPLAN SAD/SHDU SAD/SIC SAD/SJ SAD/SOP SAD/SS SAD/SSP SADRH/SED SADRH/SSP SANESUL SANTA RITA DO PARDO SÃO GABRIEL DO OESTE SAT SECAP/SEMA/SS SECDES SECGOV/SEPROTUR SECOGE/SERC/SEGES SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO E DO TURISMO SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SECRETARIA DE CULTURA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO E LAZER SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA DE DESENVOLVIMETO DE RECURSOS HUMANOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE E DO ESPORTE E LAZER SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO E DESENVIMENTO SUSTENTÁV SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO E DO TURISMO SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA, JUSTIÇA E TRABALHO SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO GOVERNO SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ESPORTES SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DE PESSOAL E GASTOS SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO PÚBLICA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO SECRETARIA DE ESTADO DE HABITACÃO E INFRA-ESTRUTURA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E HABITACÃO SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E TRABALHO SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, CULTURA E TURISMO SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DE PESSOAL E GASTOS SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DE CIÊNCIA SECRETARIA DE ESTADO DE PRODUÇÃO E DO TURISMO SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, ASSIST. SOC. E ECON. SOLID SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, DAS CIDADES DO PLANEJ SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, DAS CIDADES, DO PLANE SECRETARIA DE FAZENDA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA REGIONAL E URBANA SECRETARIA DE JUSTIÇA SECRETARIA DE JUSTIÇA E TRABALHO SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS SECRETARIA DE PLANEJAMENTO SECRETARIA DE SAÚDE SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE SECRETARIA DO TRABALHO SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS FUNDIÁRIOS SECRETARIA MUNICIPAL DA RECEITA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA SED/SEMED SEF/AGE SEF/DETRAN SEF/IGF SEF/PGE SEF/SECAP SEF/SETIC/SEPLAN/SECAP SEF/SSP/PGE SEFAZ/PGE SEFAZ/SETASS SEFOP/DETRAN SEFOP/SEMADES SEG/SSP SEGES/SED SEGES/SEMIN SEGES/SERAJ SEGES/SERC SEGPG/SED SEGPG/SERA/EGRHP SEINFRA/AGEHAB SELVÍRIA SEMA/IBAMA SEMA/IMAP SEMA/SEJUSP/SECOGE SEMA/SIC/SECAP SEMAC/SEJUSP/SEGOV SEMACT/IMAP SEMADES/SEFOP/SOP SEMADES/TERRASUL SENADO FEDERAL SEPLAN/SEF SEPROD/IAGRO SEPRODES/SEF SERC/PGE SERC/SEGES SERC/SEPROD SERC/SEPROTUR SES/SEGES SIDROLÂNDIA SIRU/SEPLAN SONORA SOP/SEPLAN SSP/SEF SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINSTRAÇÃO TRIBUTÁRIA TERENOS TERRASUL TRÊS LAGOAS TRIBUNAL DE CONTAS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO UEMS UEMS/CEPE UEMS/COUNI UEMS/COUNI/CEPE UNIÃO
Número do ato:	Ano:
Código da Obra:
Período:	a
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