Leis

Leis - Corregedoria

Extrajudicial
Lei nº 3.003, de 07.06. 2005 Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, altera o § 1° do art. 2° da Lei n° 2.020, de 11 de novembro de 1999, e dá outras providências.

Lei nº 2.020, de 08.11.1999 Regulamenta a concessão de gratuidade nos registros civis de nascimento e assentos de óbitos, bem como a emissão da primeira certidão respectiva, em cumprimento ao disposto no artigo 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado por último pela

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