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Leis - Corregedoria |
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 Lei 3.779, de 11.11.2009
 Dispõe sobre o Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. |
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Lei nº 2.388, de 26.12.2001
Dispõe sobre a indenização de transporte dos oficiais de justiça e avaliadores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
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Lei nº 2.373, de 20.12.2001
Cria a Comarca de Itaquiraí; altera dispositivos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciárias de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
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Lei nº 2.352, de 17.12.2001
Cria cargo para a estrutura funcional das Comarcas de Campo Grande e Dourados, e altera dispositivos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994. |
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Lei nº 2.348, de 17.12.2001
Dispõe sobre a Justiça Comunitária e dá outras providências. |
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Lei nº 2.185, de 14.12.2000
Altera dispositivos das Leis nº 1.135, de 15 de abril de 1991 (Regimento de Custas e Emolumentos), e nº 1.936, de 21 de dezembro de 1998 (Regimento de Custas dos Atos Processuais do Poder Judiciário). |
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Lei nº 2.053, de 23.12.1999
Altera dispositivos da Lei nº 1.936, de 21 de dezembro de 1998 (Regimento de Custas dos Atos Processuais do Poder Judiciário), e dá outras providências. |
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Lei nº 1.936, de 21.12.1998
Dispõe sobre o Regimento de Custas dos Atos Processuais do Poder Judiciário e dá outras providências. |
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Lei nº 1.511, de 05.07.1994
Institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. |
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