PROVIMENTO N. 242, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe sobre a realização de mutirão no Departamento de Precatórios para alimentação do SAPRE – Sistema Automatizado de Precatórios.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar as atividades do Departamento de Precatórios, em cumprimento à Resolução n. 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça, com a alimentação do SAPRE – Sistema Automatizado de Precatórios, o que também facilitará a fiscalização da observância das normas constitucionais, legais e regulamentares por parte das entidades de Direito Público devedoras no pagamento de precatórios;
CONSIDERANDO a necessidade de um maior controle dos precatórios expedidos e de tornar mais efetivos os instrumentos de cobrança dos créditos judiciais em desfavor do Poder Público;
RESOLVE:
Art. 1ºFica determinada a realização de mutirão para alimentação do SAPRE – Sistema Automatizado de Precatórios pelo prazo de 60 (sessenta dias), com início em 17 de outubro de 2011, sob a coordenação dos Juízes Auxiliares da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo Único. Havendo necessidade, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá prorrogar o período de realização dos trabalhos do mutirão.
Art. 2ºO TJMS designará os serventuários para a realização dos trabalhos, requisitando-os junto às serventias de lotação, ficando um deles responsável pela consolidação de dados, organização e acompanhamento do fluxo das atividades.
Art. 3ºEste provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 6 de outubro de 2011.
Des. Luiz Carlos Santini
Presidente
Des. Hildebrando Coelho Neto
Vice-Presidente
Des. Atapoã da Costa Feliz
Corregedor-Geral de Justiça
DJMS-11(2520):2, 7.10.2011