PROVIMENTO Nº 190, DE 24 DE MAIO DE 2018.
Inclui os §§ 6º e 7º no artigo 8º do Provimento nº 96/2013, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
O DESEMBARGADOR VILSON BERTELLI, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição conferida pelo inciso I do art. 58, c/c art. 51, § 1º, ambos da Lei n° 1.511, de 5 de julho de 1994 e no inciso XXVIII do artigo 155, da Resolução n° 590, de 13 de abril de 2016;
Considerando que a Corregedoria-Geral de Justiça é órgão de orientação, controle e fiscalização disciplinar dos serviços forenses, com atribuição em todo o Estado;
Considerando que o Provimento é ato de caráter normativo e tem a finalidade de regulamentar, esclarecer ou interpretar a aplicação de dispositivos gerais;
Considerando a decisão proferida nos autos do procedimento n°. 126.683.0014/2018;
Considerando, por fim, a necessidade de uniformizar o procedimento no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
RESOLVE:
Art. 1° Incluir os §§ 6º e 7º no artigo 8º do Provimento nº 96/2013 desta Corregedoria-Geral de Justiça, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º..........................................................................................................
§ 6º Excepcionalmente, nas comarcas em que se constatar que mais da metade da distribuição total de mandados seja para cumprimento fora do perímetro urbano, poderá ser determinada, a critério do magistrado, a designação de dois servidores para o exercício do Plantão Rotativo Mensal, devendo ser encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça o respectivo ato administrativo.
§ 7º Na hipótese do § 6º, sendo referendada a designação, deverá o magistrado informar anualmente à Corregedoria-Geral de Justiça acerca da necessidade ou não da manutenção da medida excepcional.”
Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 24 de maio de 2018.
Des. Vilson Bertelli
Corregedor-Geral de Justiça Adjunto
DJMS-18(4036):2-3, 28.5.2018 (caderno 1)