A Resolução 221 do Conselho Nacional de Justiça institui princípios de gestão participativa e democrática de magistrados, servidores e público externo na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário e das políticas judiciárias.
A Resolução 198 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre o Planejamento e a Gestão Estratégica no âmbito do Poder Judiciário. Nela são apresentados doze macrodesafios que servirão de norteador estratégico para a construção das metas nacionais para os tribunais estaduais.