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PROVIMENTO N. 305, DE 16 DE JANEIRO DE 2014

Institui e consolida, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 165, inciso XXV, alíneas "b", 1, 2, 3 e "e", 2, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e

CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, especialmente o disposto no art. 18, que autoriza os órgãos do Poder Judiciário a regulamentarem-na,

CONSIDERANDO os benefícios advindos da substituição da tramitação de autos em meio impresso pelo meio eletrônico, como instrumento de celeridade e qualidade da prestação jurisdicional,

CONSIDERANDO que o serviço de peticionamento eletrônico permite o envio de petições e documentos de forma totalmente segura e confiável, mediante utilização das tecnologias de certificação e assinatura digital, conforme previsto na Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006,

CONSIDERANDO que compete a cada Tribunal a regulamentação do sistema instituído pela legislação referida,

CONSIDERANDO ser do interesse do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul oferecer meios que possibilitem maior celeridade, eficiência e qualidade nos serviços prestados, em ordem a facilitar o acesso à Justiça, com economia de tempo e de custos aos jurisdicionados,

CONSIDERANDO que foi formada uma comissão com membros do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil para estudo do tema,

RESOLVE:


Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1ºFica instituído e consolidado, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais e de transmissão de peças processuais, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e deste Provimento.

Art. 2º Para o disposto neste Provimento, considera-se:

I - assinatura digital: assinatura em meio eletrônico, que permite aferir a origem e a integridade do documento, baseada em certificado digital, padrão ICPBRASIL, emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica;

II - autos do processo eletrônico ou autos digitais: constituem-se nas petições e nos documentos de origem externa, e aqueles produzidos por meio do Sistema de Automação do Judiciário pelos magistrados e servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul;

III - digitalização: processo de conversão de um documento originalmente confeccionado em papel para o formato digital por meio de dispositivo apropriado;

IV - documento digital: documento codificado em dígitos binários, assinado digitalmente e acessível por meio de sistema computacional;

V - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

VI - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

VII - impressão: ato de reproduzir cópias do processo digital ou dados relativos a este em papel;

VIII - materialização: procedimento utilizado no sistema para indicar que o processo digital passa a tramitar em meio físico;

IX - peticionamento eletrônico: procedimento através do qual o usuário realiza o envio de petições, de recursos e respectivos incidentes ou anexos através do sistema eletrônico de tramitação de autos;

X - peça: cada documento, petição ou ato no processo eletrônico;

XI - pasta digital: conjunto das peças, destituída de capa ou folha de rosto e suas páginas numeradas,automática e sequencialmente, a partir da primeira página do documento inicial, que se constituirá na página "número um" dos autos do processo eletrônico.

Art. 3º Nas unidades judiciárias em que for implantada a tramitação dos processos judiciais em meio eletrônico, somente será admitido o ajuizamento de causas e todos os atos processuais subsequentes por meio digital, mediante a utilização do serviço disponível no sítio oficial do Tribunal de Justiça, através do portal de serviços, via rede mundial de computadores (www.tjms.jus.br) ou acesso por meio de redes internas.

Parágrafo único. Os processos em meio físico continuarão tramitando fisicamente até o seu encerramento, ressalvada a digitalização feita pela própria unidade, a critério do magistrado, ou por setor específico do Tribunal de Justiça.

Art. 4º O peticionamento será admitido, ininterruptamente, no horário das 6h as 23h59m, considerada a hora oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1º Nos períodos de manutenção do sistema e durante o plantão,será admitida a distribuição de petições iniciais e o protocolo de petições intermediárias por meio físico, observado o disposto nos arts. 21 e 26 deste Provimento.

§ 2º Nas causas onde por lei não for exigida capacidade postulatória, poderão ser recepcionadas petições em meio físico, desde que não haja assistência de advogado.

§ 3º As petições iniciais enviadas por meio físico, por intermédio dos correios ou do protocolo integrado, bem como os recursos ou petições intermediárias referentes a processos que tramitam de forma eletrônica, deverão ser disponibilizadas a seus subscritores, para retirada no prazo de 30 (trinta) dias, cancelando-se o respectivo número de protocolo, através de intimação pelo Diário da Justiça.

Art. 5º O portal do sistema eletrônico disponibilizado no site do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, para tramitação de processos judiciais, deve permitir:

I - o envio eletrônico de petições iniciais e intermediárias, via rede mundial de computadores (www.tjms.jus.br) ou acesso por meio de redes internas;

II - a consulta das petições protocolizadas e/ou cadastradas em um determinado período, bem como a sua atual situação;

III - o recebimento de informações relativas às petições protocolizadas em caixa postal exclusiva;

IV - a geração de guia de custas processuais e diligências de oficiais de justiça vinculadas ao processo sem que haja necessidade de comprovação de originais de pagamento, a ser regulamentada pela Corregedoria-Geral de Justiça;

V - o paralelismo de fases, assim entendida a consulta e vista para mais de uma parte simultaneamente.

§ 1º Estando o processo com vista a uma das partes, caso algum interessado, nesse interregno, peticione no feito, assegurar-se-á ao detentor de vista prazo para nova manifestação.

§ 2º Estando o processo com vista a uma das partes, poderá o juiz a qualquer tempo avocá-lo, motivadamente, cientificando os interessados.

Capítulo II
DO CREDENCIAMENTO E CADASTRAMENTO

Art. 6º Para iniciar o uso do sistema, deve o usuário efetuar o seu credenciamento perante uma autoridade certificadora para que lhe seja fornecido certificado digital que permita sua identificação eletrônica e execução da assinatura digital, observado o disposto no art. 7º deste Provimento.

Art. 7º O cadastramento para uso do sistema eletrônico regulado por este Provimento far-se-á por preenchimento de formulário on line disponibilizado no portal do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.

Art. 8º Para o cadastramento serão solicitadas as seguintes informações:

I - nome completo;

II - endereço eletrônico (e-mail);

III - Cadastro de Pessoa Física - CPF;

IV - senha.

§ 1º O endereço eletrônico de que trata o inciso II deste artigo será utilizado para o recebimento das comunicações de uso do sistema, permitindo ao usuário armazenar as informações referentes à protocolização de petições e emissão de guias.

§ 2º A senha de acesso é de uso pessoal, restrito e de conhecimento exclusivo do usuário credenciado, e poderá ser alterada sempre que necessário.

§ 3º O cadastramento importa na aceitação e no cumprimento dos termos legais e regulamentares que disciplinam o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais.

§ 4º A validação do cadastro do usuário será previamente submetida à análise e autorização pelo Cadastro Nacional de Advogados – CNA, mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e competirá ao advogado sanar diretamente perante o órgão de representação da classe eventuais inconsistências em seus dados cadastrais, que inviabilizem a utilização do portal do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.

Capítulo III
DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS

Art. 9º As comunicações entre juízos deverão ser feitas preferencialmente por via eletrônica.

Art. 10. Nas audiências em processos digitais, após prévio pregão das partes e advogados, identificação dos presentes por documento idôneo e, se for o caso, qualificação das testemunhas e certificação quanto às presenças e ausências, o juiz, advogados e as partes assinarão digitalmente a ata, salvo se estes não portarem assinatura digital, caso em que bastará a assinatura digital do juiz.

§ 1º A regra disposta no caput deste artigo aplica-se aos Juizados Especiais.

§ 2º A critério do magistrado, o termo de assentada poderá ser impresso e assinado por todos os presentes, sendo, neste caso, escaneado e juntado ao feito com o termo de assentada digital.

Capítulo IV
DO PETICIONAMENTO

Art. 11. Os atos processuais consideram-se realizados no dia e na hora de sua transmissão pelo sistema, para tanto, deverá ser fornecido recibo eletrônico de protocolo.

Parágrafo único. A petição enviada para atender prazo processual será considerada tempestiva quando transmitida até as 23h59m do seu último dia, considerado o horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 12. Os arquivos referentes às petições e respectivos documentos devem ser encaminhados no formato pdf (Portable Document Format), com extensão.pdf, de acordo com os requisitos dispostos no portal de serviços do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, no que se refere ao formato e tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente.

§ 1º O envio da petição e respectivos anexos pelo portal dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, devendo a parte, no entanto, preservá-los na forma da lei.

§ 2º Nos autos do processo eletrônico fica estipulado o tamanho de folha A-4 (vinte e um centímetros de largura por vinte e nove centímetros e sete milímetros de altura), respeitando-se uma margem de 3 cm à direita, para petições e documentos, sendo vedadas reduções em tamanho inferior ao estipulado.

§ 3º A capacidade de recebimento no sistema de peticionamento eletrônico será normatizada por ato administrativo da Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 13. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário, que deverá, no ato do cadastro eletrônico de distribuição de petições iniciais, informar os seguintes dados:

I - foro para o qual será endereçada a petição;

II - a competência;

III - classe e assunto principal da ação, em conformidade com as tabelas estabelecidas pela Resolução n. 46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça;

IV - valor da causa;

V - qualificação das partes, mencionando o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal, o que também deverá ser observado nos casos de litisconsórcio;

VI - a correta classificação da petição e documentos a serem enviados.

Parágrafo único. No caso de petições intermediárias destinadas a processos em andamento, basta informar o foro, o número do processo, o tipo de petição e a parte solicitante.

Art. 14. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados mediante protocolo ao cartório ou secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado.

§ 1º Considerar-se-á tecnicamente inviável a digitalização dos documentos:

I - quando, por suas características ou tamanho, restar inviável o recebimento no sistema de peticionamento eletrônico;

II - quando da digitalização resultar ilegibilidade do documento;

III - quando os arquivos – áudio, vídeo ou ambos – não puderem ser anexados ao sistema de peticionamento eletrônico por incompatibilidade técnica;

IV - quando o volume de anexos exceder a capacidade de recebimento do sistema.

§ 2º Havendo possibilidade técnica para os usuários internos do sistema, o cartório ou secretaria procederá a digitalização ou a juntada do documento eletrônico, entregando o original à parte, independentemente do trânsito em julgado.

§ 3º Na pasta digital será liberada, pelo Cartório ou pela Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, uma certidão com a informação do conteúdo do documento, da quantidade de páginas e do local onde permanecerão acondicionados.

Art. 15. No ato da transmissão eletrônica do documento digital, em caso de falha, recusa no recebimento dos arquivos ou instabilidade no momento da conclusão do peticionamento eletrônico, o sistema emitirá um comprovante, com número de protocolo de erro, constando, inclusive, havendo possibilidade técnica, relatório circunstanciado dos erros verificados, para comprovação e auditoria posterior.

Art. 16. O magistrado poderá determinar o depósito em Cartório ou na Diretoria de Recursos e Incidentes, dos documentos referidos no art. 14 deste Provimento e de outros documentos que entender necessários à instrução processual.

Art. 17. Os documentos que obrigatoriamente devam ser apresentados juntamente com a petição devem ser enviados em forma de arquivos digitais anexos, no mesmo protocolo de envio, sendo vedado o fracionamento através de petições posteriores.

Parágrafo único. Em casos excepcionais e a critério do magistrado, será admitido o reenvio de documentos que tenham sido recebidos de forma ilegível ou danificada.

Art. 18. As petições transmitidas eletronicamente serão protocolizadas através de protocolizadora digital interligada ao Observatório Nacional, que permite determinar com exatidão a data e horário de recebimento dos documentos, observando-se o horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 19. Após a protocolização da petição, o usuário receberá correspondência eletrônica de confirmação do número do protocolo, na qual constará data e hora do registro e os principais dados da ação.

§ 1º O sistema gerará, ainda, um recibo que deverá ser salvo pelo usuário, como comprovante do procedimento efetuado, para efeitos de prazo.

§ 2º No recibo de que trata o § 1º deste artigo deverá constar:

I - identificação do remetente, da petição e do processo;

II - relação dos arquivos anexados e assinados digitalmente, bem como os respectivos nomes e tamanhos;

III - data e horário do protocolo certificados pelo sistema.

§ 3º Somente poderá ser enviada uma petição de cada vez, com seus anexos, havendo para cada petição e respectivos anexos protocolizados um número de protocolo e um recibo.

§4º Independentemente da comunicação enviada pelo sistema, o usuário poderá consultar os protocolos enviados, bem como seus respectivos arquivos, através de ambiente próprio disponível no portal do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.

Art. 20. Considera-se indisponibilidade do sistema do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul a falta de oferta aos usuários externos de qualquer dos seguintes serviços:

I - consulta aos autos digitais;

II - transmissão eletrônica de atos processuais; ou

III - citações, intimações ou notificações eletrônicas.

§ 1º Na hipótese do caput deste artigo, os períodos em que o sistema de peticionamento eletrônico ficar inacessível para o usuário serão registrados e disponibilizados no sítio do Tribunal de Justiça em relatório contendo as seguintes informações:

I - data e hora de início;

II - data e hora de término;

III - o tempo total da inacessibilidade.

§ 2º As falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho dos usuários externos e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários, não caracterizam indisponibilidade.

§ 3º É de responsabilidade do usuário externo:
I - o acesso ao seu provedor da internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas;
II - o acompanhamento do regular recebimento das petições e documentos transmitidos eletronicamente.

§ 4º Eventuais falhas atribuíveis às concessionárias de serviço público, que venham paralisar ou dificultar as atividades do Poder Judiciário ou a acessibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, serão objeto de apreciação pelo Juiz Diretor do Foro ou da Administração do Tribunal de Justiça, examinando cada caso concreto.

Art. 21. Nos casos em que o sistema estiver indisponível por motivo técnico, os prazos que se vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade dos serviços relacionados no art. 20 deste Provimento serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando:
I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida após as 12 (doze) horas;
II - ocorrer qualquer indisponibilidade entre 23h00m e 23h59m.

§ 1º Os prazos fixados em horas serão prorrogados pelo tempo total das indisponibilidades ocorridas no intervalo entre 06h00m e 23h59m, devendo, nesse caso, o reinício da contagem do prazo em horas ocorrer após as 12 (doze) horas do dia seguinte ao restabelecimento dos serviços que estavam indisponíveis.

§ 2º Durante o transcurso do prazo contado em dias, se o sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível, os prazos ficarão suspensos até a resolução do problema, de modo que serão restituídos na mesma proporção do período suprimido.

§ 3º As indisponibilidades ocorridas entre 00h00m e 6h00m dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput deste artigo.

§ 4º Quando da ocorrência das hipóteses previstas neste artigo, será expedida certidão de indisponibilidade, que deverá ser disponibilizada no portal do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul em ambiente próprio, nos termos do § 1º do art. 20, permitindo assim a consulta posterior, a qualquer tempo, pelos interessados.

Art. 22. A indisponibilidade previamente programada produzirá as consequências definidas pela autoridade que a determinar e será comunicada ao público externo por meio de publicação de avisos no Diário da Justiça Eletrônico e no sítio do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul na internet, na forma prevista neste Provimento.

Art. 23. Ficam suspensos os prazos processuais durante o feriado forense do Tribunal de Justiça, na forma das disposições contidas no Código de Organização e Divisão Judiciária, sendo permitidos aos usuários, mesmo nesse período, o encaminhamento de petições e a movimentação de processos.

Parágrafo único. Os pedidos decorrentes dos atos praticados no período previsto no caput deste artigo serão apreciados após seu término, ressalvados os casos de urgência.

Art. 24. É livre a consulta pública ao andamento dos processos eletrônicos pela rede mundial de computadores, exceto quando tramitarem sob sigilo ou segredo de justiça, observadas as condições descritas na Resolução 121, de 5 de outubro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.

Capítulo V
DO RECEBIMENTO DAS PETIÇÕES

Art. 25. Incumbe ao Distribuidor, ao receber a petição inicial por meio eletrônico:

I - verificar se foram informados todos os dados exigidos pelo art. 13 deste Provimento;

II - assinalar no sistema a opção "Segredo de Justiça", nos casos previstos em lei e quando deferido pelo Diretor do Foro;

III - conferir a regularidade do recolhimento das custas processuais e da indenização de transporte, exceto nos casos em que a parte postular a concessão dos benefícios da justiça gratuita;

IV - verificar se o valor atribuído à causa está em conformidade com a legislação processual civil;

V - proceder à distribuição da petição inicial e o seu encaminhamento eletrônico ao cartório respectivo.

§ 1º Caso o servidor responsável pela distribuição da ação verifique alguma inconsistência nos dados informados, ou até mesmo a ausência destes, deverá proceder a retificação.

§ 2º Os pedidos de Segredo de Justiça serão sempre submetidos à apreciação do magistrado, após a distribuição.

Art. 26. Nos casos de instabilidade, manutenção ou outros fatores de ordem técnica que impliquem na interrupção ou inacessibilidade do sistema eletrônico de transmissão de processos, será admitido, excepcionalmente, o recebimento de petições iniciais, intermediárias e documentos em formato físico, que serão digitalizados, juntados e liberados na pasta digital.

§ 1º Considera-se como exceção as seguintes hipóteses:

I - petição inicial cujo pedido de citação tenha como objetivo evitar o escoamento do prazo prescricional e decadencial;

II - petição inicial em mandado de segurança que contenha pedido de liminar;

III - petições de habeas corpus, habeas data e aquelas que objetivem assegurar a liberdade provisória ou a sustação de ordem de prisão;

IV - medidas que reclamem apreciação urgente, quando demonstrada pela parte ou pelo interessado a possibilidade de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação.

§ 2º As petições destinadas à apreciação no plantão judiciário deverão ser informadas previamente ao servidor plantonista, que orientará o advogado acerca da forma de entrega da documentação.

Art. 27. Para que se utilize do peticionamento físico, deverá o advogado declarar, sob pena de não recebimento, que o fez em virtude de impossibilidade inarredável de utilização da via digital.

Art. 28. As petições iniciais excepcionalmente apresentadas por meio físico serão encaminhadas ao Cartório Distribuidor, que observará as disposições contidas nos itens I a IV do art. 26 e procederá à digitalização das peças.

Art. 29. Petições intermediárias e documentos excepcionalmente protocolizados por meio físico serão digitalizados e juntados à pasta digital pela serventia do cartório.

Art. 30. Não se admitirá a utilização do sistema de peticionamento eletrônico para os procedimentos que se encontram de forma física.

Capítulo VI
DA MATERIALIZAÇÃO E IMPRESSÃO DE AUTOS

Art. 31. Na materialização de autos será realizada a impressão integral das peças produzidas digitalmente, bem como a exclusão do processo do fluxo de trabalho, o qual não mais receberá peças digitalizadas.

§ 1º Serão materializados os autos para remessa definitiva a outro Juízo que não disponha de sistema compatível.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 12, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, o Chefe de Cartório ou servidor por este autorizado certificará nos autos a origem dos documentos impressos, acrescentando a forma pela qual o banco de dados poderá ser acessado para aferir a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas digitais.

§ 3º Feita a autuação na forma estabelecida no caput deste artigo, o processo seguirá a tramitação legalmente estabelecida para os processos físicos, sendo que peças audiovisuais deverão ser gravadas em mídia de armazenamento digital, juntada aos autos.

§ 4º Durante a tramitação do recurso, fica mantido o acesso ao processo virtual por meio do sítio do Tribunal de Justiça.

Art. 32. As cópias de peças processuais serão extraídas pelos próprios interessados.

Parágrafo único. Não serão fornecidas cópias impressas do processo digital aos advogados ou às partes.

Capítulo VII
DAS AUDIÊNCIAS

Art. 33. As audiências nos feitos eletrônicos serão preferencialmente gravadas em áudio e vídeo, assim como a realização de interrogatório e inquirição de testemunhas, que deverão ser realizadas por videoconferência, sempre que possíveis.

§ 1º Os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição, devendo ser disponibilizados à parte, mediante uso de senha, o teor das gravações.

§ 2º O advogado da parte poderá ter acesso às gravações através do sistema a ele disponibilizado.

§ 3º Faculta-se ao magistrado determinar que os servidores que estão afetos a seu gabinete ou secretaria procedam a degravação.

§ 4º Nos feitos onde for necessário o depoimento sem dano, e nas causas onde for recomendado sigilo é defeso o fornecimento, às partes e seus advogados, de cópias do depoimento ou acesso eletrônico pela internet, assegurada, contudo, a possibilidade de obter cópia da degravação eletrônica da audiência.

§ 5º Nos feitos de competência do Tribunal do Júri as audiências serão preferencialmente gravadas, podendo ser objeto de degravação eletrônica na fase de preparação de julgamento do processo pelo plenário do Tribunal do Júri e quando o magistrado entender que é o caso, após as partes indicarem as peças, de acordo com a lei processual penal.

Art. 34. Quando a testemunha arrolada não residir na sede do juízo em que tramita o processo, deve-se dar preferência, em decorrência do princípio da identidade física do juiz, à expedição da carta precatória para a inquirição pelo sistema de videoconferência.

§ 1º O testemunho por videoconferência deve ser prestado na audiência una realizada no juízo deprecante.

§ 2º A direção da inquirição de testemunha realizada por sistema de videoconferência será do juiz deprecante, cabendo o agendamento a prévio entendimento com o juízo deprecado.

Capítulo VIII
DAS RESPONSABILIDADES

Art. 35. A responsabilidade pelo envio adequado das petições e pela tempestividade dos atos será inteiramente do remetente, não podendo ser imputada ao Poder Judiciário eventual demora ou erro resultantes da utilização incorreta do serviço.

Parágrafo único. Os casos de defeito do sistema serão tratados na forma dos artigos 20 e 21 deste Provimento.

Art. 36. São de exclusiva responsabilidade dos signatários de petições eletrônicas com certificação digital:

I - o sigilo da chave privada da sua identidade digital, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, alegação de seu uso indevido;

II - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de envio e os demais constantes da petição remetida;

III - a confecção da petição e de anexos por meio digital em conformidade com os requisitos dispostos neste Provimento.

Art. 37. Caberá ao Conselho Superior da Magistratura resolver os casos omissos, bem como editar normas complementares, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema de peticionamento eletrônico.

Art. 38. Para efeitos de contagem de prazo serão desprezadas as frações de minuto.

Art. 39. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 40. Ficam revogados os Provimentos n. 148, de 16 de abril de 2008; n. 270 de 19 de julho de 2012; e n. 279, de 10 de dezembro de 2012.

Campo Grande, 16 de janeiro de 2014.


Des. Joenildo de Sousa Chaves
Presidente

Des. João Batista da Costa Marques
Vice-Presidente

Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Corregedora-Geral de JustiçaVice- Presidência


DJMS-13(3046):2-5, 30.1.2014

Descrição Data de publicação  
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Peticionamento Eletrônico 1º grau - 10/08/2016 10/08/2016 Abrir
Indisponibilidade por parada programada 29/06/2016 Abrir
Insdiponibilidade do portal e-SAJ em 24/06/2016. 24/06/2016 Abrir
Peticionamento eletrônico de 1º e 2º graus, 23 de junho de 2016. 23/06/2016 Abrir
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Peticionamento eletrônico (1º e 2º graus), 01 de Abril de 2015. 01/04/2015 Abrir
Peticionamento eletrônico (1º e 2º graus), 31 de março de 2015. 31/03/2015 Abrir
Peticionamento eletrônico (1º e 2º graus), 27 de março de 2015. 30/03/2015 Abrir
Peticionamento eletrônico (1º e 2º graus), 30 de março de 2015. 30/03/2015 Abrir
Peticionamento eletrônico de 1º grau, 23 de março de 2015. 23/03/2015 Abrir
Peticionamento eletrônico de 2º grau, 23 de fevereiro de 2015. 24/02/2015 Abrir
Peticionamento eletrônico (1º e 2º graus), 13 de fevereiro de 2015. 19/02/2015 Abrir
Peticionamento eletrônico de 2º grau, 11 de dezembro de 2014. 11/12/2014 Abrir
Peticionamento eletrônico (1º e 2º graus), 21 de novembro 2014. 24/11/2014 Abrir
Peticionamento eletrônico de 2º grau, 24 de novembro de 2014. 24/11/2014 Abrir
Peticionamento eletrônico (1º e 2º graus), 17 de novembro de 2014. 18/11/2014 Abrir
Peticionamento eletrônico de 2º grau, dia 13 de novembro de 2014. 13/11/2014 Abrir
Peticionamento eletrônico de 2º grau, dia 30 de setembro de 2014. 01/10/2014 Abrir
Peticionamento eletrônico 1º e 2º graus, dia 29 de setembro de 2014. 29/09/2014 Abrir
Peticionomento Eletrônico de 2º grau, dia 17 de setembro 2014. 18/09/2014 Abrir
Peticionomento Eletrônico de 2º grau, dia 12 de agosto de 2014. 13/08/2014 Abrir
Indisponibilidade do link de comunicação da operadora OI - 15/07/2014. 15/07/2014 Abrir
07/07/14 - Peticionamento de 2º grau. 08/07/2014 Abrir
Peticionamento eletrônico (1º e 2º graus) - dia 04/07/2014 07/07/2014 Abrir
Peticionamento eletrônico (1º e 2º graus) - 23/06/2014 23/06/2014 Abrir
Peticionamento eletrônico (1º e 2º graus) - 18/06/2014 18/06/2014 Abrir
Saj 1º e 2º graus - 17/06/2014 17/06/2014 Abrir
Peticionamento eletrônico (1º e 2º graus), 21 de maio de 2014. 26/05/2014 Abrir
Peticionamento eletrônico (1º e 2º graus), dia 21/05/2014. 26/05/2014 Abrir
Peticionamento eletrônico de 1º grau - Fórum de Campo Grande, 19/05/2014. 19/05/2014 Abrir
INDISPONIBILIDADE SAJ - 16 de abril 2014. 16/04/2014 Abrir
INDISPONIBILIDADE DO SAJ - 14/04/2014 14/04/2014 Abrir
INDISPONIBILIDADE SAJ - 14-04-2014 14/04/2014 Abrir
Peticionamento 1º e 2º graus - 14-04-2014 14/04/2014 Abrir
19 de setembro de 2013. 19/09/2013 Abrir
Ementa Data  
SUSPENDER, ad referendum do colendo Conselho Superior da Magistratura, os prazos processuais, no âmbito da Justiça de Primeira e Segunda Instância. 18/03/2016 Abrir
Suspender, "ad referendum" do Conselho Superior da Magistratura, os prazos processuais do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, nos dias 25 a 27 de setembro de 2013 (1º e 2º grau). 24/09/2013 Abrir
Suspender, "ad referendum" do Conselho Superior da Magistratura, os prazos processuais do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, nos dias 23 e 24 de setembro de 2013 (1º e 2º grau). 23/09/2013 Abrir

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