Legislação

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	Código de Ética Última alteração em 7.11.2022 Esta publicação foi acessada 15187 vezes.
	Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS Última alteração em 19.1.2024 Esta publicação foi acessada 145380 vezes.
	Código de Organização e Divisão Judiciárias Última alteração em 23.10.2023 Esta publicação foi acessada 116713 vezes.
	Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul Última alteração em 15.12.2023 Esta publicação foi acessada 40753 vezes.
	Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de MS Última alteração em 08.04.2024 Esta publicação foi acessada 104844 vezes.
	Gestão Antissuborno Última alteração em 21.7.2023 Esta publicação foi acessada 11108 vezes.
	Juizados Especiais Cíveis e Criminais Última alteração em 27.12.2023 Esta publicação foi acessada 23769 vezes.
	Lei de Emolumentos Última alteração em 30.9.2021 Esta publicação foi acessada 3638 vezes.
	Manual de Atribuições Funcionais das Comarcas e Juizados Especiais Última alteração em 28.4.2023 Esta publicação foi acessada 2043 vezes.
	Manual de Compras e Contratações do PJMS Última alteração em 7.12.2022 Esta publicação foi acessada 566 vezes.
	Manual de Orientações Práticas a Conciliadores e Juízes Leigos Última alteração em 16.9.2022 Esta publicação foi acessada 670 vezes.
	Manual de Procedimentos Administrativos Disciplinares Última alteração em 15.6.2022 Esta publicação foi acessada 1190 vezes.
	Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de MS Última alteração em 08.04.2024 Esta publicação foi acessada 78140 vezes.
	Regimento de Custas Judiciais Última alteração em 12.7.2022 Esta publicação foi acessada 4726 vezes.
	Regimento e Manual de Atribuições da Secretaria do Tribunal de Justiça Última alteração em 18.4.2024 Esta publicação foi acessada 35263 vezes.
	Regimento Interno do Tribunal de Justiça Última alteração em 8.02.2023 Esta publicação foi acessada 181679 vezes.
	Tabela de Temporalidade link 18.12.23 Tabela de Temporalidade link 18.12.23 Esta publicação foi acessada 520 vezes.