PROVIMENTO N. 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2003.
 
 
Dispõe sobre a atualização do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e dá outras providências.
 
 
O DESEMBARGADOR JOSUÉ DE OLIVEIRA, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, diante das alterações introduzidas no ordenamento jurídico pátrio;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Aprovar a atualização do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pelo Provimento n. 10, de 21 de dezembro de 2000, que regula os serviços dos foros judicial e extrajudicial, na forma das disposições contidas em anexo.
Art. 2º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Campo Grande, 27 de janeiro de 2.003.
 
 
Des. Josué de Oliveira
Corregedor-Geral de Justiça
 
 
 
CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
 
Capítulo I
Do Código de Normas e da Estrutura Correicional
Seção I
Do Código de Normas
 
Art. 1º O Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul consolida, de maneira sistemática e uniforme, os provimentos, portarias, circulares, despachos normativos, instruções, orientações, ordens de serviço e comunicações.
Parágrafo único. Para atender às peculiaridades locais, o juiz da vara ou da comarca poderá expedir normas complementares, mediante portaria ou outro ato administrativo, e remeter cópia para análise à Corregedoria-Geral de Justiça.
 
Seção II
Da Corregedoria-Geral de Justiça
 
Art. 2º A Corregedoria-Geral de Justiça, órgão de orientação, controle e fiscalização disciplinar dos serviços forenses, com atribuição em todo o Estado, compõe-se de um desembargador denominado Corregedor-Geral de Justiça e juízes auxiliares.
Parágrafo único. A estrutura da Corregedoria-Geral de Justiça está prevista no Regimento Interno da Secretaria do Tribunal de Justiça. As atribuições e as competências do Corregedor-Geral de Justiça e dos respectivos juízes auxiliares estão definidas no Código de Organização e Divisão Judiciárias e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º Os atos do Corregedor-Geral de Justiça serão:
I - provimento: ato de caráter normativo, com a finalidade de regulamentar, esclarecer ou interpretar a aplicação de dispositivos genéricos de lei; aprovar ou expedir regulamentos e regimentos internos dos organismos e estruturas administrativas; e autorizar e regulamentar as correições do foro;
II - portaria: ato de caráter não normativo, que visa aplicar, em casos concretos, os dispositivos legais atinentes ao regime jurídico dos servidores da Justiça;
III - circular: instrumento em que se divulga matéria normativa ou administrativa, para conhecimento geral;
IV - ordem de serviço: ato de providência interno e circunscrito ao plano administrativo;
V - decisão: solução da controvérsia prolatada em autos;
VI - ofício: ato de comunicação externa;
VII - ofício-circular: forma de comunicação em caráter específico, de menor generalidade que as circulares, destinado ao ordenamento do serviço.
Art. 4º Será publicada apenas a parte dispositiva das decisões proferidas em procedimentos de natureza disciplinar ou em processos de dúvida. Pode o Corregedor-Geral de Justiça, se entender necessário, determinar a publicação dessas decisões na íntegra.
 
Seção III
Da Função Correicional
 
Art. 5º A função correicional consiste na fiscalização e na inspeção das serventias judiciais e extrajudiciais e de seus serviços auxiliares, exercida, em todo o Estado, pelo Corregedor-Geral de Justiça, pelos juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça, pelos juízes diretores do foro, pelos juízes corregedores permanentes e pelos juízes, nos limites de suas atribuições.
Parágrafo único. No âmbito de sua competência, o juiz corregedor permanente poderá praticar os mesmos atos do Corregedor-Geral de Justiça.
Art. 6º As correições, feitas pelo Corregedor-Geral de Justiça, pelos juízes auxiliares e pelos juízes corregedores, na área de sua responsabilidade, serão ordinárias e extraordinárias.
§ 1º A correição ordinária é a fiscalização feita, habitualmente, em razão do dever funcional, sem que haja qualquer motivo especial.
§ 2º A correição extraordinária é a fiscalização levada a efeito de ofício, ou mediante denúncia do interessado, ou por determinação do Conselho Superior da Magistratura ou do Corregedor-Geral de Justiça sempre que se tenha conhecimento de irregularidades ou transgressões da disciplina judicial, praticada por juízes de paz, servidores da justiça, delegados das serventias extrajudiciais e seus prepostos ou autoridades policiais, para o fim de corrigir ou sanar aquelas irregularidades e transgressões, sem prejuízo das medidas disciplinares e/ou penais cabíveis.
Art. 7º Anualmente, o juiz diretor do foro realizará correição ordinária:
I - nos cartórios distritais, até o mês de agosto;
II - nos cartórios extrajudiciais da sede da comarca, nos meses de abril e outubro, ou coincidentemente com a correição realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça.
Parágrafo único. A mesma atribuição caberá ao magistrado que estiver exercendo substituição em outra comarca, como diretor do foro, nos meses acima fixados.
Art. 8º O magistrado fará anualmente pelo menos uma correição no cartório judicial correspondente ao juízo ou vara da qual seja o titular, consignando no termo qualquer irregularidade praticada pelos serventuários, especialmente quanto a atrasos no cumprimento dos despachos, na devolução de mandados pelos oficiais de justiça e avaliadores e no processamento dos recursos.
Art. 9º O juiz, ao assumir a comarca ou vara como efetivo ou em substituição legal, por mais de trinta dias, deverá efetuar, no prazo de dez dias, correição no cartório do foro judicial a ele sujeito.
Parágrafo único. Nas correições e inspeções será prioritário o exame da exatidão do número de sentenças de mérito anotadas nos mapas estatísticos mensais com o número daquelas arquivadas em cartório.
Art. 10. Na correição realizada, o juizverificará se todos os processos estão sob o controle da escrivania, anotando-lhes a falta ou o extravio, mediante relação a ser arquivada no próprio cartório.
§ 1º Encontrando-se o processo fora do cartório sem justificativa legal, determinará sua pronta restituição e, se extraviado, sua restauração.
§ 2º Encontrada qualquer rasura em processo ou livro do cartório, com indício de má fé ou fraude, o juiz comunicará o fato imediatamente à Corregedoria-Geral de Justiça e fará lavrar termo no livro próprio e o arquivará com o relatório em cartório.
Art. 11. De toda correição será lavrado um termo, em que constarão todas as ocorrências, determinações e recomendações havidas, em três vias, assinadas pelo juiz, pelo titular do cartório e pelo secretário designado para a correição, se houver.
§ 1º Haverá, em cada serventia, e constituirá o Livro das Correições, pasta destinada ao arquivamento da primeira via dos termos de correição que forem lavrados.
§ 2º A segunda via do termo de correição ficará arquivada na secretaria da direção do foro; a terceira via será remetida à Corregedoria-Geral de Justiça.
§ 3º Na última folha utilizada dos autos e dos livros que examinar, lançará o juiz o seu "visto em correição".
Art. 12. O juiz diretor do foro poderá determinar que os livros e os processos sejam transportados para onde estiver, a fim de examiná-los.
Art. 13. Ficarão à disposição do Corregedor-Geral de Justiça, dos juízes auxiliares da Corregedoria-Geral de Justiça e do juiz diretor do foro, para o serviço de correição, todos os servidores da justiça da comarca. Poder-se-á, ainda, requisitar força policial, caso seja necessário.
Art. 14. O juiz titular da comarca ou que se encontre na direção do foro das comarcas de mais de uma vara, procederá à correição ordinária em todos os cartórios do juízo, a fim de verificar:
I - no foro extrajudicial:
a) se os funcionários residem na sede da comarca onde estão lotados;
b) se os titulares e os auxiliares do cartório estão regularmente investidos nas suas funções e se estão usando crachá de identificação;
c) se o cartório possui os livros indispensáveis e se eles se acham devidamente autenticados e se obedecem ao modelo geral;
d) se os livros do cartório estão sendo escriturados em dia, se há rasuras, emendas e entrelinhas não ressalvadas, espaços em branco e falta de assinatura das partes e das testemunhas;
e) se as guias de recolhimento ao FUNJECC, as de aquisição dos Selos de Autenticidade e as guias de impostos e de taxas necessários para a prática dos atos notariais e registrais, regularmente quitadas, estão sendo arquivadas em pastas, em ordem cronológica, de maneira a serem facilmente localizadas, em caso de necessidade;
f) se está sendo consignado o valor dos emolumentos pagos pela sua natureza, bem assim os valores destinados às entidades de classe e ao FUNJECC;
g) se é mantido no cartório, em lugar ostensivo, o quadro com a tabela de custas e emolumentos;
h) se os livros e papéis findos ou em andamento estão bem guardados, conservados e catalogados;
i) se as instalações do cartório oferecem a necessária segurança e se são mantidas condignamente;
j) se o cartório tem arquivo de registro de firmas;
k) se os requerimentos de registro de nascimento de maiores de doze anos estão devidamente arquivados no cartório;
l) se existem praxes viciosas a serem coibidas;
m) se, na prática dos atos notariais, são respeitadas as normas legais e as exigências fiscais atinentes à espécie;
II - no foro judicial:
a) se a distribuição é feita de modo eqüitativo;
b) se os feitos são registrados, no cartório, em livros próprios, pela ordem cronológica de distribuição;
c) se os processos têm marcha regular e se há, em cartório, processos irregularmente paralisados;
d) se os oficiais de justiça e avaliadores cumprem os mandados no prazo devido;
e) se os livros e as pastas estão bem conservados e guardados;
f) se os autos findos ou em andamento estão bem guardados e se aqueles são remetidos, em época oportuna, ao arquivo;
g) se os tutores prestam conta da tutela de acordo com a exigência legal;
h) se é exigida a assinatura, no Livro de Carga, de quem retira os autos do cartório;
i) se são recolhidos o produto da venda de bens de menores, incapazes ou ausentes e os depósitos de importâncias em dinheiro, cujo levantamento ou utilização dependem de autorização judicial;
j) se há pessoa ilegalmente presa;
k) se existe processo fora do cartório por mais tempo do que autoriza a lei;
l) se os Livros Registro de Sentenças e Rol de Culpados estão sendo escriturados regularmente.
Art. 15. O juiz diretor do foro tomará as providências necessárias para que os cartórios da sede da comarca, dos municípios e dos distritos recebam cópias dos provimentos e das portarias da Presidência do Tribunal, da Corregedoria-Geral de Justiça, do Conselho Superior da Magistratura e do Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 16. As consultas de servidores serão dirigidas ao juiz no exercício da direção do foro.
Art. 17. Após solucionar a consulta, o magistrado a encaminhará à Corregedoria-Geral de Justiça, para eventual procedimento normativo da decisão, se entender que a questão é de interesse de todo o Judiciário estadual.
 
Seção IV
Da Secretaria da Direção do Foro
 
Art. 18. A Secretaria da Direção do Foro deverá adotar sistema básico de organização de papéis e documentos para:
I - manter acervo bibliográfico dos livros, códigos, leis, decretos-lei, decretos, medidas provisórias, resoluções, provimentos, circulares, ordens de serviço, portarias, ofícios-circulares, artigos, revistas, boletins, etc;
II - arquivar cópias dos expedientes remetidos, expedientes recebidos do Tribunal de Justiça, da Corregedoria-Geral de Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil, das serventias de justiça e de outros;
III - controlar e fiscalizar material permanente e de consumo;
IV - registrar correições, relatórios, recomendações e sugestões;
V - instituir arquivo-geral, com padronização de fichas, de fichário parcial e geral, garantindo a busca.
Art. 19. A Secretaria da Direção do Foro deverá manter atualizado, obrigatoriamente:
I - Livro de Compromisso de Servidor da Justiça;
II - Livro de Registro de Portarias do Juízo, com índice;
III - Livro de Registro de Material Permanente;
IV - Livro de Ponto dos Servidores, inclusive dos oficiais de justiça e avaliadores;
V - prontuário de cada servidor, no qual serão lançados os dados pertinentes a sua vida funcional.
 
Capítulo II
Dos Magistrados, dos Juízes de Paz e dos Membros do Ministério Público
Seção I
Dos Magistrados
 
Art. 20. Os juízes instruirão seus respectivos escrivães ou diretores de cartório sobre a devida organização dos processos, a correta lavratura de todos os termos legais e as ressalvas expressas em casos de rasuras, emendas e entrelinhas.
Art. 21. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho e devem ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.
Art. 22. Nas precatórias recebidas, o juiz deverá lançar obrigatoriamente o despacho inicial de controle, cumprimento ou devolução.
Art. 23. O juiz providenciará para que as publicações, no Diário da Justiça do Estado, relativas às intimações e demais termos processuais, cuja divulgação seja indispensável, limitem-se aos despachos e às notas dos ofícios de justiça, de forma sucinta e obedecendo ao que dispõe a lei processual.
Art. 24. Nos casos de homonímia, o juiz deverá:
I - ao despachar a inicial ou requerimento a respeito, observar se foram indicados o nome (artigo 56), a residência ou o domicílio, a profissão, a naturalidade e o estado civil do requerente e do requerido;
II - ao ordenar aos oficiais de justiça e avaliadores a citação dos requeridos, determinar que façam constar, sempre que possível, nas certidões de citação que lavrarem, a individuação dos citados, baseando-se na carteira de identidade, carteira funcional, título de eleitor ou em outros documentos reconhecidos por lei e, ainda, em dados como filiação e data do nascimento;
III - em seguida ao exame da qualificação a que se referem os incisos anteriores, determinar, mediante a remessa dos autos, a averbação da individuação no registro de distribuição, que procederá à alteração do registro e certificará o ato praticado.
Art. 25. O juiz pode determinar a prorrogação do expediente ordinário de qualquer cartório, quando a necessidade do serviço o exigir.
§ 1º Os pontos facultativos que forem decretados pela União, pelo Estado ou pelo Município não impedirão quaisquer atos da vida forense, salvo determinação expressa do Presidente do Tribunal de Justiça ou do juiz diretor do foro, com anuência daquele.
§ 2º Nos demais casos o magistrado deverá apenas comunicar ao Corregedor-Geral de Justiça o fechamento do fórum, no dia do feriado municipal, não havendo necessidade de comunicação ao Conselho Superior da Magistratura nem de baixar portaria para tal fim.
Art. 26. Os juízes usarão, obrigatoriamente, paletó e gravata ou vestes talares durante as audiências.
Parágrafo único. O juiz recomendará o uso de igual traje aos advogados e aos membros do Ministério Público.
Art. 27. O juiz deve velar para que seja utilizada tinta preta ou azul na escrituração de livros, papéis e documentos e na subscrição de peças dos autos pelos servidores, pelas partes e pelos seus representantes legais.
Art. 28. O juiz diretor do foro, ao presidir a sessão solene de instalação do distrito judiciário da comarca, mandará lavrar ata circunstanciada em livro especial e enviará cópia ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Corregedor-Geral de Justiça e ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 29. À Corregedoria-Geral de Justiça deverão ser encaminhadas cópias de todas as portarias, ordens de serviço e provimentos baixados na comarca, para exame e análise de sua legalidade, os quais poderão ser tornados sem efeito por ato do Corregedor-Geral de Justiça.
Art. 30. É vedado aos juízes determinar a contagem das custas processuais antes da instrução do feito, salvo as hipóteses previstas nos artigos 329 e 330 do Código de Processo Civil.
Art. 31. O juiz deve atender, ao menos uma vez por quinzena, à comarca na qual estiver atuando em substituição plena.
Art. 32. O juiz diretor do foro poderá determinar o recolhimento dos livros, de papéis e de documentos de cartórios distritais e municipais, mediante portaria fundamentada.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, o cartório que ficar com a guarda dos livros, neles não poderá praticar qualquer ato, exceto expedir certidões, ou para cumprimento de ordem judicial.
 
Subseção I
Dos Juízes Cíveis
 
Art. 33. Nas decisões ou nas sentenças que fixam alimentos, o juiz determinará que sejam pagos, de preferência, por intermédio de bancos, indicando a agência bancária onde devem ser depositados.
Parágrafo único. Nas ações em que houver condenação de servidor público ao pagamento de pensão alimentícia, com determinação do desconto em folha de pagamento, o ofício deverá ser encaminhado ao órgão encarregado do pagamento de pessoal.
Art. 34. As comunicações das sentenças declaratórias de falência e das que deferem o processamento de concordatas serão enviadas às seguintes autoridades:
I - diretor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, informando o nome e o endereço do síndico, para o qual deverá ser remetida correspondência dirigida à falida;
II - presidente da Junta Comercial do Estado, com a qualificação dos sócios, em face da proibição legal do exercício do comércio, enviando-se cópia do inteiro teor da sentença;
III - Superintendência da Polícia Federal, com a qualificação da falida ou dos sócios da falida;
IV - procuradorias fiscais das Fazendas Públicas;
V - instituições financeiras e entidades habilitadas à captação de depósitos ou outros valores, com agência na comarca, e determinar-se-á que sejam bloqueadas as contas correntes, o desconto de títulos constitutivos de Dívida Ativa e os investimentos mobiliários da falida. Deverão as referidas instituições dar ciência, ao juiz falimentar, da ocorrência desses fatos e da conta de depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
VI - oficial do cartório de registro de protesto de títulos cambiais, para que informe ao juiz falimentar o protesto mais antigo efetivado contra a falida, ainda que haja sido resgatado o título;
VII - distribuidor, contador e partidor do juízo, para que certifiquem o que consta em nome da falida;
VIII - ao representante do Ministério Público.
Parágrafo único. Todas as comunicações a que se refere o caput deste artigo serão feitas por porte registrado com Aviso de Recebimento (AR); à exceção dos incisos VII e VIII.
Art. 35. Recomenda-se aos juízes, especialmente aos das varas privativas de família, que, nos saques de contas individuais do FGTS e de cotas do Programa PIS/PASEP, em caso de falecimento do titular, sejam obedecidos os critérios estabelecidos na Lei 6.858/80.
Art. 36. Decretada a separação ou o divórcio, o juiz determinará a sua averbação, no registro civil das pessoas naturais e, em havendo bens imóveis, na circunscrição onde se acham registrados, entregando-se o mandado à parte ou ao seu representante, para que providencie o seu cumprimento. Se a averbação ou o registro tiver de ser cumprido em outra jurisdição, o mandado será remetido ao juiz diretor do foro, mediante ofício.
 
Subseção II
Dos Juízes Criminais
 
Art. 37. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória, o juiz criminal deverá, de ofício, enviar comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição em que o condenado for inscrito; cumprida a pena, far-se-á igual comunicação.
Art. 38. Antes da remessa da guia de recolhimento ao juízo das execuções penais ou logo que transitada em julgado a sentença, o cartório remeterá o boletim individual do condenado ao Serviço de Identificação Criminal do Estado, e o juiz dará conhecimento da sentença condenatória à autoridade sob cuja guarda se encontra o condenado.
Art. 39. Na requisição de informações às autoridades policiais, para instruir habeas corpus contra elas impetrado, deverão ser observadas as seguintes normas:
I - as informações devem ser requisitadas por escrito;
II - deve ser marcado o prazo de vinte e quatro horas para a prestação das informações, contado da efetiva entrega da requisição na sede do serviço da autoridade, provada por recibo passado por ela ou por subordinado seu.
Art. 40. Sendo o juiz a autoridade coatora, deverá prestar informações ao Tribunal de Justiça, no prazo de vinte e quatro horas, registrando, na resposta, a data e a hora do recebimento da requisição.
Art. 41. O juiz dará à autoridade administrativa competente conhecimento da sentença transitada em julgado, que impuser ou de que resultar a perda da função pública ou a incapacidade temporária para investidura em função pública ou para exercício de profissão ou atividade.
Art. 42. Os juizes criminais determinarão que permaneçam em arquivo os processos de réus pronunciados ou condenados, paralisados em face da não-localização para prisão.
§ 1º No relatório de feitos, tais processos constarão como arquivados. Presos os réus e voltando os processos à movimentação, serão eles lançados na coluna “Desarquivados” do Quadro A.
§ 2º Considerar-se-ão renovados os mandados de prisão contra tais réus. Para isso, bastará que seja encaminhada, semestralmente, relação dos referidos mandados aos órgãos encarregados de capturas, com exceção daqueles informatizados.
Art. 43. Deverá ser remetida à vara das execuções penais da Capital, incumbida de organizar e manter o cadastro de réus de todo o Estado, em dez dias, a "ficha individual do condenado".
Art. 44. O juiz das varas de execuções penais é competente para a execução das penas dos condenados pela Justiça Militar.
Art. 45. O processo de incidente de execução atenderá, no referido órgão, o procedimento estabelecido nos artigos 194 a 197 da Lei 7.210/84, e no Capítulo "Dos Ofícios de Justiça Criminais" destas Normas.
Art. 46. Os bens de valor econômico, apreendidos na forma descrita pela Lei nº 6.368/76, terão a perda declarada em favor da União.
§ 1º Para efetivação da incorporação do bem ao patrimônio da União, serão encaminhados ao Ministério da Justiça, pelo Conselho Estadual de Entorpecentes - Conen/MS - órgão vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Trabalho, a notificação de confiscos de bens, com cópias autenticadas das seguintes peças:
a) auto de apreensão do bem;
b) termo de depósito;
c) documento do bem (certificado de registro e licenciamento de veículo ou escrituras, matrícula, etc.);
d) certidão do trânsito em julgado da sentença;
e) sentença condenatória e, se possível, com a indicação de onde o bem se encontra, com quem (cópia do termo) e sua condições.
§ 2º É vedada a cautela de veículos, embarcações, aeronaves, maquinismos, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 6.368/76, que dispõe sobre medidas de prevenção e de repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.
§ 3º O juiz do processo poderá autorizar, exclusivamente à autoridade de polícia judiciária, a utilização de qualquer dos bens mencionados neste artigo, na forma do § 1º do artigo 46 da Lei 10.409/2002.
Art. 47. A utilização dos bens apreendidos em inquéritos policiais ou processos para apuração de crimes de outra natureza só poderá ser autorizada, antes do trânsito em julgado da sentença, excepcionalmente, pela Corregedoria-Geral de Justiça, nas hipóteses do artigo 123 do Código de Processo Penal, salvo na ocorrência de leilão, decidido pelo juiz.
Art. 48. Nas comarcas com mais de um juiz criminal, haverá plantão semanal, iniciando-se pelo da primeira vara.
Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, em todas as comarcas, o juiz diretor do foro fará publicar, em cada semana ou mensalmente, para ciência dos interessados, a escala do juiz e do cartório que estarão de plantão.
 
Seção IV
Dos Juízes de Paz
 
Art. 49. Caberá ao juiz de paz designação do dia, hora e local da celebração dos casamentos, com vinte e quatro horas, pelo menos, de antecedência.
Art. 50. O juiz de paz não poderá ausentar-se da sede de sua jurisdição sem prévia autorização do juiz diretor do foro.
Art. 51. O juiz de paz deverá, em todas as comarcas, presidir o ato de casamento trajando paletó e gravata.
 
Seção V
Do Ministério Público
 
Art. 52. Os processos serão encaminhados ao representante do Ministério Público mediante carga, somente por intermédio do serventuário do cartório processante ou do oficial de justiça e avaliador, exigindo-se, no ato da entrega, a assinatura no Livro de Carga.
Art. 53. Aos promotores de justiça em exercício nas varas criminais dar-se-á ciência, obrigatoriamente, no prazo de vinte e quatro horas, das decisões concessivas de relaxamento de prisão e de liberdade provisória, com ou sem fiança, bem como das proferidas em habeas corpus.
Art. 54. Se não houver promotor de justiça na comarca ou, havendo, não comparecer à audiência designada, apesar de intimado, o juiz comunicará o fato, incontinenti, à Corregedoria-Geral de Justiça e ao Ministério Público.
 
Capítulo III
Dos Ofícios de Justiça em Geral
Seção I
Das Disposições Gerais
 
Art. 55. As regras destas Normas que sejam incompatíveis com o emprego eficiente do Sistema de Automação do Judiciário (SAJ) não se aplicam aos ofícios de justiça que o utilizam.
Art. 56. O nome da pessoa natural compreende o prenome, o sobrenome e o agnome, quando houver.
 
Seção II
Da Organização e Documentação
 
Art. 57. Os ofícios de justiça em geral, respeitadas as suas peculiaridades, deverão adotar sistema básico de organização de papéis e documentos, para:
I - guardar livros obrigatórios e facultativos, discriminados, numerados e encadernados;
II - instituir arquivo provisório de feitos, a fim de propiciar buscas;
III - manter pastas de arquivamento dos termos de correições, de atos normativos, de relatórios mensais, de recomendações, de sugestões, de comprovantes de recolhimento de custas judiciais e de pautas de audiências;
IV - arquivar a correspondência;
V - controlar e fiscalizar material permanente e de consumo.
Parágrafo único. As cópias de segurança dos arquivos eletrônicos, salvo os do Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), serão de responsabilidade do escrivão ou diretor de cartório.
Art. 58. Ficam os cartórios obrigados a recolher, ao serviço de historiografia do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, todos os documentos por ele considerados de valor histórico.
Parágrafo único. Quando o documento for indispensável ao cartório, a critério do titular, o serviço de historiografia deverá providenciar, no prazo de trinta dias, a transcrição fiel do documento.
 
Seção III
Do Serviço de Arquivo
 
Art. 59. Os processos de qualquer natureza, definitivamente julgados, serão remetidos ao arquivo geral pelos escrivães ou diretores de cartório de cada unidade cartorária, inclusive as execuções por título judicial ou extrajudicial que forem suspensas por prazo indeterminado.
Art. 60. O serviço de arquivo geral fica diretamente subordinado ao juiz diretor do foro, a quem cabe designar um ou mais escreventes judiciais, para administrá-lo, e editar normas referentes ao seu funcionamento.
Art. 61. As unidades cartorárias, ao remeterem os processos para o arquivo, anotarão nas respectivas fichas de controle interno dos processos ou lançarão no sistema informatizado, onde houver, e no Livro de Registro de Feitos, a data da remessa.
Art. 62. No serviço de arquivo, os processos serão lançados na ficha de arquivamento.
Art. 63. A consulta a processos arquivados será feita na unidade cartorária de origem, e cabe ao escrivão ou ao diretor de cartório requisitar o processo ao serviço de arquivo.
§ 1º Os autos requisitados para consulta permanecerão à disposição do requisitante na respectiva unidade cartorária, pelo prazo de cinco dias; em seguida, serão enviados ao arquivo, cessando a validade daquela requisição.
§ 2º Os escrivães ou os diretores de cartório expedirão certidões, quando requeridas, em breve relatório ou de inteiro teor, conferindo as cópias extraídas.
Art. 64. Todos os processos deverão conter, obrigatoriamente, o número correspondente da caixa, escrito na autuação, de forma legível.
§ 1º Na autuação, deverá constar a denominação completa do ofício de justiça, e, havendo substituição da capa dos autos, a antiga será inutilizada.
§ 2º O arquivo de processos será organizado em caixas padronizadas, e o volume deve ter dimensões que não ultrapassem a capacidade das caixas de arquivo.
§ 3º As caixas de arquivo serão numeradas, independentemente do número do feito pelo critério ordinal crescente e sem interrupção quando da passagem de um ano para o outro; muda-se apenas o ano em que ocorreu o arquivamento.
§ 4º É vedado o desdobramento de caixas, em virtude de apensamento ou de aumento de volumes que impossibilitem a acomodação no mesmo local, hipótese em que deverá ser renovado o arquivamento (nova caixa com numeração atual), feitas as anotações e a comunicação ao arquivo geral.
§ 5º Na tampa da caixa de arquivo será colada, obrigatoriamente, a relação, em que deverão ser anotados a denominação completa do ofício de justiça correspondente e os números dos processos, em ordem crescente, desprezando-se o ano do registro do feito.
§ 6º Deverá ser anotado, na parte inferior da referida relação, o número da respectiva caixa, de forma destacada.
 
Seção IV
Das Atribuições
 
Art. 65. Aos servidores judiciais incumbe praticar as atribuições previstas no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e na Resolução 291/00.
 
Seção V
Dos Livros
 
Art. 66. Os ofícios de justiça informatizadas com o Sistema de Automação do Judiciário (SAJ) terão, conforme a sua competência, os seguintes livros obrigatórios:
I - Registro de Sentenças, inclusive as constantes dos termos de assentada em audiência;
II - Registro de Testamentos;
III - Compromisso de Tutor e Curador.
Art. 67. Os ofícios de justiça que não empregam o Sistema de Automação do Judiciário (SAJ) terão, conforme a sua competência, os seguintes livros obrigatórios:
I - Registro Geral de Feitos;
II - Registro de Cartas Precatórias, Rogatórias e de Ordem, podendo incluir as criminais;
III - Carga de Autos, desdobrado em cinco, destinando-se um ao juiz, um ao representante do Ministério Público, um aos defensores públicos, um aos advogados e um ao distribuidor, contador e partidor;
IV - Carga de Mandados ao Oficial de Justiça e Avaliador;
V - Carga Rápida de Autos, aos advogados;
VI - Registro de Sentenças, inclusive as constantes dos termos de assentada em audiência;
VII - Registro de Testamentos;
VIII - Compromisso de Tutor e Curador.
Art. 68. Os ofícios de justiça manterão uma pasta de arquivo das relações das correspondências expedidas.
 
Seção VI
Da Ordem Geral dos Serviços
 
Art. 69. Os compromissos de tutor e de curador deverão ser tomados por termo em livro próprio, no qual será anotado o número do processo e da folha em que houver ocorrido a nomeação. Poder-se-á adotar o sistema de folhas soltas, quando se juntará uma via nos autos.
Art. 70. Quando o volume de ações o recomendar, poderá ser criado um livro exclusivo para registro das execuções fiscais.
Art. 71. Os incidentes processuais serão registrados no Livro de Registro Geral de Feitos, observando o número seqüencial da ordem geral; na coluna "natureza do feito" indicar-se-á a natureza do incidente; na coluna "observações" será anotado o número do processo a que se refere.
Art. 72. Os embargos de devedor serão registrados no Livro de Registro Geral de Feitos, como processo autônomo.
§ 1º Ao se registrarem os embargos, far-se-á, abaixo ou à margem do registro do processo de execução correspondente, menção a esse ajuizamento, com indicação do número recebido.
§ 2º No registro dos embargos, far-se-á igual referência ao número do processo embargado.
Art. 73. Na coluna "observações" do Livro de Registro Geral de Feitos, anotar-se-ão o número da caixa de arquivamento dos respectivos processos, e as circunstâncias de devolução de precatórias ou de entrega ou remessa de autos que não importem em devolução.
§ 1º É facultada a organização do registro geral de feitos em livro de folhas soltas, datilografadas ou impressas por computador, sempre protegidas por capa dura e encadernadas ao término do livro formado.
§ 2º O índice do Livro de Registro Geral de Feitos poderá ser elaborado em fichas ou por sistema informatizado.
Art. 74. Deverão ser evitadas anotações a lápis no Livro de Registro Geral de Feitos, mesmo que a título provisório. Só a saída dos autos, com destino definitivo, deverá ser lançada no livro; as remessas sem tal caráter serão simplesmente anotadas nas fichas usuais de movimentação processual ou no sistema informatizado.
Art. 75. As precatórias cíveis e criminais recebidas serão lançadas no Livro de Registro de Cartas Precatórias, com indicação completa do juízo deprecante.
Art. 76. No Livro de Carga de Mandados, serão também registradas as petições que, por ordem judicial, sirvam como tal.
Art. 77. Haverá, em cada comarca ou vara, Livro de Registro de Sentenças separando as cíveis das criminais. Poderá o registro ser feito em livro de folhas soltas com cópias ou fotocópias do original rubricadas pelo escrivão ou diretor de cartório. Conterá em média duzentos e cinqüenta folhas, numeradas em ordem crescente a partir da primeira folha da primeira sentença até a última folha da última sentença. Não serão numeradas as capas, os termos de abertura e de encerramento e o índice.
Parágrafo único. As cópias dos termos de assentada permanecerão em cartório até a confecção das planilhas do relatório mensal de feitos.
Art. 78. Os termos de abertura e de encerramento dos livros deverão ser assinados pelo juiz. É vedada a lavratura concomitante de ambos os termos.
Parágrafo único. Na hipótese de o livro ser encerrado com número superior àquele previsto no termo de abertura, ressalvará o escrivão ou diretor de cartório o motivo da ocorrência.
Art. 79. O Livro de Registro de Sentenças conterá, além das sentenças registradas na íntegra, um índice alfabético dos nomes das partes, de modo a facilitar a consulta e a respectiva busca.
Art. 80. Nos registros constarão os seguintes dados, lançados pelo cartório quando não constar no corpo da sentença:
I - número do processo e natureza da ação;
II - nomes das partes;
III - nome do prolator;
IV - data da sentença.
Art. 81. O arquivamento será procedido na ordem cronológica da publicação da sentença.
§ 1º Para confecção do índice, o escrivão ou diretor de cartório observará, no cível, o nome do autor, no crime, o nome do réu, o número do processo e o número da folha.
§ 2º Quando se tratar de vara privativa da Fazenda Pública, o índice será elaborado por ordem alfabética do nome do requerido.
Art. 82. A escrituração dos livros e dos papéis deve ser sempre feita em vernáculo, com tinta indelével preta ou azul.
Parágrafo único. É vedado o uso de:
I - tinta de cor diferente da prevista no caput deste artigo;
II - borracha, detergente, corretivo ou raspagem por qualquer meio mecânico ou químico.
Art. 83. Na escrituração dos livros e dos autos, deverão ser evitados erros, omissões, emendas, rasuras, borrões ou entrelinhas. Efetuar-se-ão, quando necessário, as devidas ressalvas, legíveis e assinadas antes da subscrição do ato.
Art. 84. As notas "sem efeito'' deverão estar sempre assinadas por quem as fez.
Art. 85. Deverá ser evitado espaço número um nos atos datilografados e digitados, e observado, à esquerda, uma margem de três centímetros.
Art. 86. Nosautos e nos livros, deverão ser evitados os espaços em branco.
Art. 87. Ao expedir certidão, o escrivão ou diretor de cartório dará a sua fé pública ao que constar ou não nos livros, nos autos e nos papéis a seu cargo, consignando o número e a página do livro ou do processo em que se encontra o assentamento.
Art. 88. Compete ao escrivão ou diretor de cartório do Juizado Especial expedir certidão sobre a existência dos feitos nele registrado, a pedido do interessado.
Art. 89. A pedido do interessado, o escrivão ou diretor de cartório, após criteriosa conferência, fará constar, nas reproduções de peças processuais, a expressão "CONFERE COM O DOCUMENTO APRESENTADO" e aporá sua rubrica, que equivale à autenticação de documento com a finalidade de instruir feitos no âmbito do Poder Judiciário.
Art. 90. Serão subscritos pelo escrivão ou diretor de cartório, logo depois de lavrados, certidões, alvarás, termos, precatórias, editais e outros documentos cuja expedição é sua atribuição.
Art. 91. Em cumprimento de despacho judicial, os escrivães ou diretores de cartório poderão assinar as requisições de folhas de antecedentes, ofícios de comunicação e papéis de menor importância.
Art. 92. Os ofícios encaminhados ao Presidente e aos integrantes do Tribunal de Justiça, ao Corregedor-Geral de Justiça, aos juízes, ao Governador do Estado, à presidência da Assembléia Legislativa, à Prefeitura Municipal, às Secretarias de Estado ou de Município e àqueles que recebem igual tratamento protocolar no Estado de Mato Grosso do Sul ou em outras unidades da Federação deverão ser assinados pelo juiz, numerados e datados, e, no caso de resposta a expediente a eles concernente, serão indicados o número e a data do protocolo ou do processo, a título de referência.
Art. 93. Todos os documentos expedidos pelo cartório deverão estar identificados com carimbos da serventia e/ou reconhecimento de firma do assinante.
Parágrafo único. Os atos que importarem em ordem ou autorização para transferência de posse ou propriedade de espécies deverão ser subscritos pelo juiz competente, sendo sua firma reconhecida pelo Escrivão ou Diretor do Cartório, ou por quem esteja respondendo pela função.
Art. 94. As assinaturas do juiz, dos procuradores, das partes, das testemunhas e dos escreventes, em livros, autos e papéis, deverão ser colhidas imediatamente após a prática do ato.
Art. 95. Os escrivães ou diretores de cartório enviarão os autos ao juiz ou ao representante do Ministério Público no dia da assinatura do termo de conclusão ou de vista.
Art. 96. Os termos de movimentação dos processos, regularmente datados, deverão ser preenchidos com o nome, por extenso, do juiz, do representante do Ministério Público, do advogado ou daquele a quem se refiram.
Art. 97. Não será permitido o lançamento, nos autos, pelas partes ou por seus representantes legais, de cotas marginais ou interlineares, ou sublinhar palavras ou expressões, a tinta ou a lápis. Deverá o responsável, ao constatar a irregularidade, comunicá-la imediatamente ao juiz da comarca ou da vara.
Art. 98. As intimações de despachos, de decisões e de sentenças deverão ser efetuadas por publicação e conterão o nome das partes, dos seus advogados, o número e o tipo de ação ou procedimento, bem como os elementos necessários ao seu imediato e completo entendimento, dentre os quais o objeto e o sujeito da informação, natureza e espécie da matéria de que se dá ciência, explicitação do conteúdo da ordem judicial sobre o que se deve manifestar, conhecer ou omitir.
Art. 99. Feitas as intimações devidas, será certificado o decurso de prazo para interposição de recurso pertinente.
Art. 100. Serão anotados, em todos os mandados expedidos, o número do respectivo processo e o número de ordem da carga correspondente registrada no livro próprio.
Art. 101. Certificada nos autos a não-realização da citação, da intimação ou da notificação pelo correio, após o recolhimento da diligência, caso devida, expedir-se-á o respectivo mandado.
Art. 102. Na execução de sentença, o juiz determinará a baixa do processo no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ), bem como o seu recadastramento como “EXECUÇÃO DE SENTENÇA”, e o recolhimento das custas, quando for o caso (artigo 409).
Art. 103. Ao verificar, em qualquer fase do processo, a existência de custas devidas, mas ainda não recolhidas, o escrivão ou diretor de cartório providenciará, independentemente de despacho judicial, a intimação do responsável, para comprovar o recolhimento ou fazê-lo no prazo de cinco dias; findo o prazo, deverá fazer a conclusão dos autos ao juiz.
Art. 104. Caberá aos escrivães ou diretores de cartório velar pelo adequado cumprimento das normas atinentes às publicações, às citações e às intimações por carta, conferindo diariamente as minutas para remessa à imprensa e as cartas a serem enviadas.
Art. 105. O cartório deverá acompanhar, com regularidade, a devolução, pelo correio, dos avisos de recebimento das cartas postadas, e providenciar para que sejam juntados aos autos.
Art. 106. Nos casos de remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição, os escrivães ou diretores de cartório cuidarão para que todos os interessados estejam previamente intimados da decisão do primeiro grau e verificarão se está esgotado o prazo de recurso, excetuada a hipótese de indeferimento liminar da inicial.
§ 1º O escrivão ou diretor de cartório deverá, ainda, fazer uma revisão geral no processo antes do encaminhamento, a fim de verificar se todos os atos e os termos estão assinados, se a numeração das folhas está correta, se o processo está devidamente formalizado, bem como se o distribuidor, contador e partidor utilizou, para cálculo do preparo, a tabela adequada e atualizada.
§ 2º Os valores de porte e remessa dos autos serão recolhidos ao FUNJECC, em conformidade com o estabelecido em provimento da Corregedoria-Geral de Justiça.
Art. 107. Cabe ao escrivão ou diretor de cartório, ou ao seu substituto a responsabilidade final pela guarda, pela conservação e pela atualização do acervo documental da serventia.
Art. 108. As petições e demais papéis que não digam respeito a feitos da vara serão imediatamente devolvidos ao protocolo. Deverão os escrivães ou diretores de cartório, quando do recebimento, exercer rigorosa conferência das remessas feitas diariamente.
Art. 109. Nenhum papel ou documento em tamanho menor que o das folhas do processo será juntado aos autos, se não estiver devidamente colado em folha-ofício.
§ 1º Os papéis ou os documentos deverão ser colados tantos quantos na folha couberem e rubricados de forma que a rubrica tome parte do papel ou do documento e da folha em que estiverem colados.
§ 2º O escrivão ou diretor de cartório deverá certificar, no rodapé da folha, quantos documentos ela contém e a natureza deles.
Art. 110. Cada volume dos processos judiciais deverá ser formado com duzentas e cinqüenta folhas, no máximo. Não se permitirá a separação de expedientes.
Art. 111. Todos os cartórios judiciais deverão manter rigorosamente atualizado o controle de movimentação processual, pelo sistema de fichas ou pelo computador, de modo detalhado. Nela constarão a data, o prazo, a natureza e a finalidade do ato a ser praticado.
Art. 112. A entrega dos autos, para vista, far-se-á com carga em livro próprio. Baixar-se-á a carga mediante assinatura e data da devolução.
§ 1º Na carga deverá constar, obrigatoriamente, nome, endereço, telefone e número da inscrição do advogado, do perito, dos assistentes técnicos, além do prazo concedido e do número de folhas dos autos.
§ 2º Não será permitida a saída de processos sem carga; quando remetidos para os tribunais superiores, a remessa deve ser anotada no livro próprio.
§ 3º O advogado ou a parte poderá levar em carga feito que esteja com prazo comum, por período de 2 (duas) horas, cuja retirada será controlada em livro próprio para este fim. Caso a devolução do feito se dê fora do prazo permitido, não poderá mais se valer da carga rápida.
Art. 113. O advogado deve restituir, no prazo legal, os autos que tiver retirado de cartório. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício:
I - intimá-lo para que o faça em vinte e quatro horas;
II - cobrar, decorrido esse prazo, os autos não restituídos, mediante expedição de mandado, para imediata entrega ao oficial de justiça e avaliador, encarregado da diligência;
III - comunicar o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. Ao advogado que, intimado, não restituir os autos no prazo legal, não será mais permitida a vista fora do cartório até o encerramento do processo.
Art. 114. Os autos só poderão ser entregues ao perito e aos assistentes técnicos designados no termo da diligência. Não se permitirá, de nenhuma forma, a sua entrega a terceiros, sob qualquer pretexto.
Parágrafo único. Deverá ser mantido rigoroso controle sobre os livros de carga em geral, os quais serão submetidos a visto mensal do juiz, que se incumbirá de coibir eventuais abusos e excessos.
Art. 115. Quando os autos estiverem com vista, ultrapassado o prazo, o escrivão ou diretor de cartório lavrará certidão e fará conclusão ou abrirá vista, sucessivamente, à parte contrária, conforme for o caso.
Art. 116. Na elaboração do expediente cotidiano a ser remetido para a imprensa oficial, serão observados:
I - nome do juízo e do local onde ele funciona, com o nome do juiz, do escrivão ou diretor de cartório e a data do expediente a ser publicado;
II - espécie de ação, seguida do nome das partes e, entre parênteses, os dos advogados.
Art. 117. O expediente de cada juiz deve ser o mais sucinto possível, de preferência apenas com a conclusão do despacho ou da sentença dentro de sua finalidade.
Art. 118. É vedado lançar termo no verso de petições e documentos. Deve ser usada, quando necessário, outra folha, com inutilização dos espaços em branco.
Art. 119. Todos os atos devem ser certificados nos autos.
Art. 120. Certificar-se-ão nos autos:
I - o dia, a página e o número do Diário da Justiça do Estado em que se deu a publicação;
II - o registro da sentença, com indicação do livro e da folha em que foi efetuado;
III - o decurso do prazo para interposição de recurso contra as decisões judiciais.
Art. 121. Deverá ser feita a conclusão dos autos no prazo de vinte e quatro horas, e executados os atos processuais no prazo de quarenta e oito horas (artigos 190 e 194 do Código de Processo Civil) ou dois dias (artigo 799 do Código de Processo Penal).
Art. 122. Nenhum processo poderá permanecer paralisado em cartório além dos prazos legais, salvo nos casos de suspensão ou de prazo maior que tenha sido fixado pelo juiz; tampouco poderão ficar sem andamento por mais de trinta dias aguardando diligência. Vencido o prazo, o escrivão ou diretor de cartório deverá certificar o ocorrido e fazer a movimentação necessária.
Art. 123. A retirada de autos do cartório é reservada a advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, constituído procurador de uma das partes.
§ 1º Dependerá de prévio credenciamento e identificação junto à respectiva serventia, a carga de autos para os estagiários cujo advogado tenha procuração nos autos. Cabe a este inteira responsabilidade pelo ato, de natureza administrativa, civil ou penal.
§ 2º Nas ações cíveis, a vista dos autos será em cartório, quando, havendo dois ou mais litigantes com procuradores diversos, haja prazo comum para contestar, defender, falar ou recorrer, exceto se os procuradores, em petição conjunta, requererem a retirada, caso em que assumem o risco da perda do prazo.
Art. 124. Mensalmente, até o décimo dia útil do mês subseqüente, o escrivão ou diretor de cartório elaborará relação dos autos em poder das partes além dos prazos legais ou fixados e a encaminhará ao juiz da respectiva vara, para as providências legais. Cabe ao escrivão ou diretor de cartório cobrar imediatamente os autos, por telefone, por ofício ou por outro meio disponível, sob pena de responsabilidade.
Art. 125. A extração de fotocópia ou de certidão de processos em segredo de justiça e o desentranhamento de documentos dependerão de despacho do juiz.
Art. 126. O desentranhamento de peças e de documentos deverá ser efetuado mediante termo nos autos, no qual constarão o nome de quem os recebeu, a natureza, a origem, o conteúdo e o recibo.
§ 1º Deverá ser colocada uma folha em branco no lugar das peças ou documentos desentranhados Anotar-se-á a folha dos autos em que foi lançado o termo de desentranhamento, e não se renumerarão as folhas do processo.
§ 2º O cartório certificará, nas petições e nos documentos desentranhados, em lugar visível, o tipo de ação, o número do processo e o ofício de justiça.
Art. 127. As contestações ou outras peças desentranhadas por serem intempestivas ou por qualquer outro motivo, serão colocadas em pastas próprias e devolvidas ao interessado. Fica vedado o seu grampeamento na contracapa dos autos.
Art. 128. Mandados, certidões e ofícios destinados aos cartórios de registro de imóveis para averbações, registro, cancelamentos, anotações, etc., além das formalidades legais, deverão conter, no corpo ou instruídos com cópias reprográficas, os seguintes itens:
I - tratando-se de pessoa física: nome, domicílio, estado civil, nacionalidade, profissão, CPF e RG ou, na falta deste, sua filiação;
II - tratando-se de pessoa jurídica: nome, sede social e CNPJ;
III - a descrição do imóvel, com suas características, confrontações e localização, bem como a indicação do distrito em que está situado;
IV - cuidando-se de imóvel urbano, logradouro para o qual faça frente; se edificado, o número da edificação; tratando-se de terreno não edificado, se o imóvel fica do lado par ou ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância em metros da construção ou esquina mais próxima; se possível, mencionar-se a designação do cadastro municipal;
V - versando sobre imóvel rural, sua denominação e a designação cadastral do INCRA;
VI - sua especificação (penhora, arresto, seqüestro, etc.).
Art. 129. Os processos, em cada serventia, serão controlados com o preenchimento da relação mensal de feitos.
Art. 130. O relatório mensal de feitos será encaminhado pelo escrivão ou diretor de cartório, em disquetes ou por correio eletrônico (e-mail), até o dia 10 (dez) do mês seguinte, à Corregedoria-Geral de Justiça, com o visto do juiz.
Parágrafo único. Os relatórios mensais referentes a dezembro deverão ser encaminhados no terceiro dia útil no mês de janeiro, impreterivelmente.
Art. 131. O relatório mensal de feitos será elaborado em impressos distintos para processos cíveis e criminais, aprovados pela Corregedoria-Geral de Justiça.
Art. 132. Os servidores, ao assinarem qualquer documento ou termo, por força de suas atribuições, deverão identificar-se, consignando seus nomes.
Art. 133. O servidor ao lavrar ato do ofício deverá verificar das partes:
I - a identificação, inclusive CPF, quando a lei exigir;
II - a capacidade jurídica e, sendo menor, se é assistido ou representado.
Parágrafo único. Se a parte não puder ou não souber assinar, o servidor que lavrar o ato, deverá mencionar o fato, colher a impressão digital, se possível, e a assinatura de quem assina a seu rogo, assim como de duas testemunhas.
Art. 134. Os exames periciais em livros, processos, documentos ou fichas das serventias só poderão ter lugar nos cartórios a que estiver subordinado o serventuário e, fora deles, mediante autorização do juiz.
Art. 135. Os escrivães ou diretores de cartório não poderão permitir que pessoas estranhas ao cartório pratiquem os atos cartorários.
Art. 136. No caso de adiamento ou redesignação de audiência, o escrivão ou diretor de cartório deverá intimar imediatamente os comparecentes.
Parágrafo único. Todas as assinaturas colhidas nos termos de audiência deverão ser identificadas, com o lançamento datilografado dos nomes ou dos cargos das pessoas a que pertencem, inclusive as assinaturas a rogo.
Art. 137. O escrivão ou diretor de cartório ou o servidor designado deverá examinar os processos dez dias antes das datas designadas para audiências, visando verificar se foram cumpridas todas as intimações e as requisições das partes e/ou testemunhas. Havendo irregularidades ou omissão, fará imediata comunicação ao responsável, para adoção das medidas necessárias.
Parágrafo único. Não tendo sido encontrada qualquer das testemunhas arroladas, dar-se-á vista à parte interessada, se houver tempo hábil, independentemente de despacho.
Art. 138. Na qualificação de pessoas interrogadas ou que prestarem depoimento, deverão constar, além do nome completo, alcunha, filiação, naturalidade, data do nascimento, profissão, estado civil, grau de instrução, residência, número do RG ou de outro documento pessoal.
Art. 139. Aos interessados podem os escrivães ou diretores de cartório fornecer declaração de comparecimento que comprove, além do dia, a hora de sua chegada e a de dispensa e o motivo justo desta, caso não se realize o ato da intimação.
Art. 140. Não será juntado aos autos nenhum documento ou petição sem o respectivo termo de juntada.
Art. 141. É obrigatório o uso dos carimbos padronizados dos termos de "conclusão", de "vista", de "intimação" e de "juntada de documentos", a serem utilizados nos processos judiciais, salvo autorização expressa do Corregedor-Geral de Justiça, em face da peculiaridade de cada caso.
Art. 142. O escrivão ou diretor de cartório ou seu substituto deverá preencher os carimbos lançando o nome do juiz, do promotor de justiça ou do advogado e, quando a intimação for pessoal, o nome da parte, quando se tratar de "conclusão", de "vista", ou de "certidão de intimação".
 
Seção VII
Das Cartas Precatórias
 
Art. 143. As cartas precatórias, firmadas pelo juiz, serão expedidas com os seguintes prazos:
I - nos casos de réus presos em razão do processo ou nos casos de processo falimentar:
a) vinte dias, para comarcas localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul;
b) trinta dias, para comarcas localizadas em outro Estado.
II - nos demais casos:
a) quarenta e cinco dias para comarcas localizadas no Estado;
b) sessenta dias nas demais unidades da Federação.
§ 1º Decorrido o prazo, o escrivão ou diretor de cartório imediatamente promoverá a conclusão dos autos ao juiz.
§ 2º Os pedidos de informação sobre cumprimento e devolução de precatórias oriundas de outras comarcas deverão ser dirigidos diretamente à vara a que foram distribuídas.
Art. 144. A determinação de prazos diversos dependerá de despacho judicial.
Art. 145. As cartas precatórias deverão ser confeccionadas em três vias, para que as cópias sirvam de contrafé quando de seu cumprimento no juízo deprecado e deverão ser instruídas com os documentos indispensáveis ao seu cumprimento.
Art. 146. Quando o ato deprecado for a citação, a carta será instruída com tantas cópias da inicial quantas sejam as pessoas a citar e mais uma, que a integrará.
Parágrafo único. O juízo deprecado poderá devolver a carta precatória, independentemente de cumprimento, quando não devidamente instruída.
Art. 147. Expedida a carta precatória, providenciará o escrivão ou diretor de cartório a intimação da parte interessada, para o recolhimento do porte de remessa ao juízo deprecado e despesas para extração de cópias no prazo de cinco dias, permitida sua retirada em juízo.
Art. 148. Retornando cumprida a precatória, o escrivão ou diretor de cartório juntará, nos autos principais, apenas as peças que contêm as diligências necessárias, conforme deliberação judicial.
Art. 149. Expedida a precatória criminal, o escrivão ou diretor de cartório observará o estrito cumprimento do artigo 222 do Código de Processo Penal, intimando-se as partes. O mandado deve ser cumprido no prazo de cinco dias, em se tratando de réu solto, e de três dias, em se tratando de réu preso.
Art. 150. Será comunicada ao juízo deprecante a data da designação para a realização do ato, quando se tratar de carta precatória criminal, com a finalidade de produzir prova testemunhal, especialmente aquelas de outros Estados.
Art. 151. O preparo das cartas precatórias será feito de acordo com a Seção III do Capítulo X destas Normas.
 
Seção VIII
Do Protocolo Integrado
 
Art. 152. O serviço de protocolo utilizará protocolador automático, e registrará, de forma legível, a data e o horário do recebimento. O modelo deverá ser aprovado pela Corregedoria-Geral de Justiça.
§ 1º A segunda via da petição e a do documento deverão conter o registro do protocolo.
§ 2º Nas comarcas com mais de uma vara, o serviço de protocolo anotará, no registro e no recibo, a serventia para a qual será encaminhada a petição.
§ 3º Em se tratando de petição inicial, a providência determinada no § 2º deste artigo ficará a cargo do distribuidor, contador e partidor, após definida a vara para a qual foi distribuída.
Art. 153. É vedado o recebimento, pela forma manual, de petições e documentos pelas escrivanias, pelo distribuidor e pela secretaria, ressalvado motivo de força maior ou caso fortuito, que deverá ser consignado com visto do juiz diretor do foro.
Art. 154. Na eventualidade de falta de energia elétrica ou de defeito mecânico do protocolador automático, o recebimento das petições poderá ser manuscrito, caso em que será imprescindível o visto do juiz diretor do foro no final dos expedientes matutino e vespertino.
Art. 155. As petições e os documentos expedidos pelo sistema de fac-símile ou por outro similar podem ser juntados aos autos. Conceder-se-á à parte o prazo de cinco dias para juntar os originais, respeitados os prazos peremptórios, sob pena de desentranhamento.
Art. 156. No primeiro dia útil de cada mês, o encarregado enviará ao juiz diretor do foro o relatório contendo os dados estatísticos do serviço de protocolo.
Art. 157. Os serviços de protocolo integrado receberão petições endereçadas a outras comarcas do Estado, inclusive aos Juizados Especiais, ao Tribunal de Justiça, à Justiça Federal e aos Tribunais Superiores. É vedado o recebimento de petições iniciais dirigidas à Justiça Federal.
§ 1º Fica vedada também a utilização do serviço de protocolo integrado da Justiça Federal, para o encaminhamento de petições iniciais à Justiça estadual.
§ 2º Nas comarcas do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça o serviço de protocolo funcionará de forma integrada, de modo que as petições, inclusive as iniciais de causa, dirigidas às diversas comarcas, aos Juizados Especiais, ao Tribunal de Justiça estadual ou aos Tribunais Superiores, poderão ser protocoladas durante o horário de expediente, nos dias úteis, das oito às dezoito horas, de segunda a sexta-feira, em qualquer um dos fóruns estaduais, com exceção daquelas que devam ser apresentadas no juízo em que tramita a respectiva ação e em que constem rol de testemunhas, requerimento de depoimento pessoal da parte ou esclarecimento de perito ou assistente técnico, pedido de adiamento de audiência ou de suspensão de hasta pública.
§ 3º As petições dirigidas aos Tribunais Superiores somente serão recepcionadas quando disserem respeito a recursos contra decisões emanadas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 4º As petições e recursos dirigidas às comarcas ou órgãos diversos do local recebedor deverão ser encaminhadas imediatamente ao destino.
Art. 158. Em razão do protocolo integrado, deverá o escrivão ou diretor de cartório, nos autos em que atuar advogado residente em outra comarca, certificar o decurso do prazo após cinco dias de seu vencimento.
Art. 159. O serviço de protocolo do foro da Capital fica autorizado a receber os laudos do Instituto Médico Legal e as folhas de antecedentes destinadas a todas as comarcas e as varas do Estado.
Art. 160. Os encarregados dos protocolos dos diversos juízos do Estado não deverão deixar de receber petições, recursos e demais papéis, a pretexto de estarem desacompanhadas de cópias, guias de recolhimento ou documentos nelas referidos. Caberá o exame dessas irregularidades ao juízo para onde forem destinadas.
Art. 161. As petições e demais papéis que não digam respeito a feitos da vara serão imediatamente devolvidos ao serviço de protocolo. Os escrivães ou diretores de cartório, quando do recebimento, devem exercer rigorosa conferência das remessas feitas diariamente.
 
Seção IX
Dos Mandados e Editais
 
Art. 162. Os mandados que devam ser cumpridos pelo oficial de justiça e avaliador serão distribuídos aos que estiverem lotados ou à disposição das respectivas comarcas ou varas.
Art. 163. O oficial de justiça e avaliador ao proceder a avaliação de bem deve expedir termo próprio especificando os resultados obtidos, ficando vedado certificar no verso do mandado de avaliação (artigo 411).
Art. 164. É vedada a escolha de oficial de justiça e avaliador pela parte ou por seu procurador.
Art. 165. Os mandados deverão ser entregues, pessoalmente, ao oficial de justiça e avaliador mediante a respectiva carga, salvo nas comarcas onde estejam implantadas as controladorias de mandados.
Parágrafo único. Se, no final do expediente do antepenúltimo dia que anteceder o seu afastamento, o oficial de justiça e avaliador não tiver cumprido todos os mandados mantidos em seu poder, a autorização para o gozo de férias, de licença-prêmio por assiduidade ou de licença para capacitação ficará automaticamente revogada, por necessidade do serviço.
Art. 166. Nos mandados deverão constar todos os endereços declinados ou existentes nos autos, inclusive o local de trabalho.
Art. 167. Nas certidões de expedição e de entrega de mandados constarão o nome do oficial de justiça e avaliador a quem foi confiado o mandado e a data da respectiva carga.
Art. 168. Os escrivães ou diretores de cartório deverão expedir tantas cópias do mandado quantas forem as pessoas a serem citadas, intimadas ou notificadas.
Art. 169. No caso de transferência de mandados entre oficiais de justiça e avaliadores, devidamente justificada, deverá o escrivão ou diretor de cartório velar pelo registro em cartório, anotando as cargas próprias e certificando nos autos dos respectivos processos.
Art. 170. Mensalmente, o escrivão ou diretor de cartório relacionará os mandados em poder dos oficiais de justiça e avaliadores, que excederam os prazos legais ou fixados, e dará ciência ao juiz da comarca ou da vara, para as providências cabíveis.
Art. 171. Não havendo prazo expressamente determinado, os mandados serão cumpridos dentro de vinte dias. Quando se cuidar de intimação para audiência, os mandados deverão ser devolvidos até vinte e quatro horas antes da data designada, salvo determinação judicial em contrário.
§ 1º Nos dias dez, vinte e trinta de cada mês, ou no primeiro dia útil subseqüente, o escrivão ou diretor de cartório ou a central de mandados, onde houver, remeterá ao estabelecimento bancário, para crédito em conta corrente de cada oficial de justiça e avaliador, relação correspondente aos mandados devolvidos no período anterior.
§ 2º O escrivão ou diretor de cartório ou a central de mandados, onde houver, deverá arquivar, separadamente e de forma organizada, em pastas ou classificadoras, a quarta via da Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRDD) e as cópias das relações encaminhadas.
§ 3º A quinta via da GRDD será entregue ao oficial de justiça e avaliador, para controle, nos dias dez, vinte e trinta de cada mês, ou no primeiro dia útil subseqüente.
§ 4º Se o valor depositado for superior àquele a ser recebido pelo oficial de justiça e avaliador ou ocorrendo cumprimento parcial do mandado, o escrivão ou diretor de cartório expedirá a guia de levantamento da diferença em favor de quem fez o depósito, nos dias dez, vinte e trinta de cada mês, ou no primeiro dia útil subseqüente.
Art. 172. Os mandados de citação de ação penal conterão os dados indicados no artigo 352 do Código de Processo Penal e serão expedidos em cumprimento de determinação judicial; serão subscritos pelo escrivão ou diretor de cartório e rubricados pelo juiz.
Art. 173. Os mandados de prisão, os contramandados, os alvarás de soltura, os salvo condutos, as requisições de réus presos, as guias de recolhimento, os ofícios e as guias de levantamento serão assinados pelo juiz.
Art. 174. Nos mandados de prisão e nos alvarás de soltura será consignado, sempre que possível, o número do RG do réu. Recomenda-se aos juízes que façam constar também na sentença esse dado identificador.
Art. 175. Os alvarás de soltura terão as seguintes indicações:
I - nome, filiação, naturalidade e idade do réu;
II - número do RG;
III - data da prisão, com esclarecimento de que esta se deu em flagrante, preventivamente ou em virtude de sentença condenatória;
IV - se houver condenação, a pena que foi imposta;
V - natureza da infração penal;
VI - motivo da soltura;
VII - a cláusula "se por al não estiver preso".
Art. 176. Os mandados de prisão deverão ser expedidos em três vias; uma será entregue ao oficial de justiça e avaliador, outra à polícia, e a terceira permanecerá nos autos.
Art. 177. Os mandados de prisão preventiva, bem como os decorrentes de pronúncia ou condenação em crime inafiançável, serão executados da seguinte forma:
I - recebidos os autos, o escrivão ou diretor de cartório providenciará, no mesmo dia, a expedição e a assinatura do respectivo mandado e comunicará o fato à polícia;
II - certificará, na mesma data, o cumprimento dessas diligências e fará os autos conclusos;
III - devolvidos os autos, só então providenciará a publicação da sentença; antes do que, nenhum conhecimento a seu respeito será dado às partes ou a terceiros;
IV - sem prejuízo do disposto nas alíneas anteriores, se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão; em tal caso, o preso deverá ser imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.
Art. 178. É vedado aos escrivães ou diretores de cartório ou a quaisquer auxiliares intimar as partes ou dar conhecimento a terceiros da expedição de mandado de prisão, antes de decorridas vinte e quatro horas da entrega do mandado à polícia ou a quem estiver encarregado de efetuar a prisão.
Art. 179. As intimações de réus presos que devam tomar conhecimento de qualquer ato do processo, inclusive de sentença, bem como a entrega do libelo, serão feitas pessoalmente pelos oficiais de justiça e avaliadores nos próprios estabelecimentos onde se encontrem recolhidos.
Art. 180. Os réus que estiverem internados em estabelecimentos situados fora da comarca serão intimados por meio de carta precatória.
Art. 181. Os editais de citação ou de intimação de sentença resumirão os fatos e mencionarão os artigos de lei pertinentes e deverão ser publicados no Diário da Justiça do Estado, além de afixados no lugar próprio.
Parágrafo único. Também serão publicados os editais de convocação do júri e de notificação dos réus para comparecerem à audiência admonitória de suspensão condicional da pena.
Art. 182. A expedição e a afixação de editais deverão ser certificadas nos autos, consignando-se, se for o caso, o nome da pessoa a quem foi entregue para publicação.
 
Capítulo IV
Dos Ofícios de Justiça Cíveis
Seção I
Da Movimentação dos Processos Cíveis em Geral
 
Art. 183. Recebida a petição inicial em cartório, deverá a escrivania registrá-la e autuá-la no prazo de vinte e quatro horas.
Art. 184. Havendo insuficiência de cópias para a citação inicial, a parte será intimada para suprir a irregularidade.
Art. 185. Devem ser mencionados, quando da autuação, a data desta, o juízo, a natureza do feito, o número do registro e os nomes das partes, o que será também observado nos volumes que se forem formando.
Art. 186 A citação será feita preferencialmente pelo correio, por carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) - mão própria, instruída com cópia da petição inicial e do despacho do juiz.
§ 1º Quando a citação for feita por mandado, nele constarão todos os endereços dos citandos, declinados ou existentes nos autos, inclusive o seu local de trabalho.
§ 2º Na carta de citação deverá estar expressamente consignada, em seu inteiro teor, a advertência de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Comunicar-se-ão, ainda, o prazo para resposta, o juízo e o cartório com o respectivo endereço.
§ 3º No envelope em que se remeter a carta de citação ou de intimação constará a expressão "Aviso de Recebimento - mão própria".
§ 4º A postagem da carta de citação ou de intimação será feita com registro.
§ 5º Cobrar-se-ão, a título de ressarcimento, as despesas de postagem de correspondências referentes a citações, intimações e notificações feitas pelo correio, conforme disposto no Regimento de Custas e Emolumentos.
§ 6º O recolhimento será efetuado pela parte com a guia do FUNJECC, na qual constará o nome "postagem".
Art. 187. As correspondências do Juízo, inclusive as de citação e intimação (mão própria), observados os limites do artigo 222 do Código de Processo Civil, serão encaminhadas diretamente ao correio de origem, ainda que o destinatário resida em outra localidade.
§ 1º Cabe à secretaria da direção do foro de cada comarca fiscalizar a postagem somente de correspondências do exclusivo interesse da Justiça, encaminhando ao tribunal as guias correspondentes.
§ 2º As correspondências que necessitarem de comprovação de recebimento - CR - (aquelas feitas de fórum para fórum dentro do Território do Estado de Mato Grosso do Sul), deverão ser encaminhadas via malote, ao Tribunal, com a CR devidamente preenchida.
Art. 188. A reconvenção e as intervenções de terceiros serão anotadas pelo distribuidor.
Art. 189. Caso a parte requeira, será comunicado ao distribuidor o dispositivo da decisão que ponha fim ao processo, com ou sem julgamento de mérito, e as datas de sua prolação e do trânsito em julgado.
Art. 190. Requerimentos de alvará, no curso dos processos, não comportam distribuição. Quando formulados por inventariante, herdeiro ou sucessor, serão juntados aos autos do inventário ou do arrolamento e, quando formulados por terceiros, serão registrados, autuados e processados em apenso.
Art. 191. O prazo de eficácia dos alvarás será de trezentos e sessenta e cinco dias, salvo determinação judicial em contrário.
Parágrafo único. No alvará para negociação de bens de menores, deverá constar o prazo determinado pelo juiz para lavratura da escritura ou para efetivação.
Art. 192. O depósito de interesse de incapaz deverá ser certificado nos autos, mencionando-se o número da subconta da conta única de depósito sob aviso à disposição da Justiça.
Parágrafo único. A guia de levantamento de depósito sob aviso à disposição da Justiça será preenchida pelo cartório e assinada pelo juiz e pelo escrivão ou diretor de cartório.
Art. 193. Nos mandados de sustação de protesto deverá constar, se possível, o número do protocolo do título no registro de protesto.
Art. 194. O escrivão ou diretor de cartório, nas medidas cautelares preparatórias, certificará, nos autos, o decurso de prazo para a propositura da ação principal, quando indicada.
Art. 195. A entrega de autos de notificação, de interpelação ou de protesto far-se-á após o pagamento das custas eventualmente devidas.
Art. 196. Nas execuções julgadas extintas, em havendo arresto ou penhora, deverá o escrivão ou diretor de cartório fazer conclusão dos autos, para o levantamento da constrição, antes de levá-lo ao arquivo.
Art. 197. Deverão constar, nas cartas de sentença, de adjudicação ou de arrematação e nas certidões e mandados referentes a imóveis, a matrícula ou o registro anterior, seu número e cartório, assim como, se possível, os números do RG e do CPF dos intervenientes.
Art. 198. Designada a data para a praça ou o leilão, mesmo que determinada a intimação pessoal do devedor por mandado, deverá constar no edital a intimação do executado.
Art. 199. Nenhum anúncio de arrematação de bens imóveis ou de direitos a eles relativos será determinado sem que tenham sido apresentadas:
I - certidão da distribuição;
II - certidão de quitação dos impostos ou do seu débito;
III - certidão atualizada e descritiva do registro de imóveis.
Parágrafo único. Nas ações executivas promovidas pela Fazenda Pública, as certidões que constam deste artigo serão requisitadas pelo juiz da execução.
 
Seção II
Das Publicações
 
Art. 200. As intimações efetuar-se-ão pelo Diário da Justiça do Estado, excetuando-se as dos representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Fazenda Pública, da Procuradoria do Estado e das autarquias nas execuções fiscais e seus embargos.
Art. 201. Os prazos contar-se-ão a partir do dia da circulação do Diário da Justiça do Estado na comarca, o que será devidamente certificado pelo escrivão ou diretor de cartório.
Art. 202. Os despachos e as sentenças devem ser encaminhados para publicação dentro do prazo de quarenta e oito horas, a contar da devolução dos autos em cartório.
Parágrafo único. Quando ocorrer erro na publicação, proceder-se-á imediatamente a republicação por incorreção, o que deve ser certificado nos autos.
Art. 203. Serão publicados, com o resumo da parte dispositiva, as decisões, os despachos ordinatórios e de mero expediente, e constarão, sob pena de nulidade, os elementos necessários para seu completo entendimento, tais como número e espécie do processo, nome das partes e de seus advogados, objeto e destinatário da intimação, explicitação do conteúdo da ordem judicial.
Art. 204. Todas as intimações publicadas para que as partes se manifestem sobre cálculos e contas conterão, em resumo, os respectivos valores.
Art. 205. Nas intimações pela imprensa, quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o cartório fará constar os nomes de, no máximo, dois advogados.
Art. 206. Nas citações e nas intimações pela imprensa, os nomes das partes figurarão por extenso, salvo no caso de segredo de justiça, hipótese em que deverão constar apenas o número do processo, a natureza da ação, as letras iniciais dos nomes das partes, os nomes de seus advogados e, resumidamente, o teor do ato.
Art. 207. Nas execuções fiscais, o edital de citação será afixado na sede do juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com prazo de trinta dias, e conterá apenas a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo.
 
Capítulo V
Dos Ofícios de Justiça Criminais
Seção I
Dos Escrivães ou Diretores de Cartório Criminal
 
Art. 208. Os serventuários da escrivania deverão dar prioridade às requisições de antecedentes criminais.
§ 1º Quando as informações sobre antecedentes criminais devem ser pedidas para instruir processo em curso no seu cartório, inclusive nos pedidos de prisão preventiva, o escrivão ou diretor de cartório expedirá os ofícios necessários simultaneamente com as diligências iniciais e juntará aos autos, incontinenti, as respostas recebidas.
§ 2º Quando as informações devem serprestadas a pedido de outro juízo ou de autoridade policial, o escrivão ou diretor de cartório dará resposta imediata aos ofícios recebidos, informando o número do processo, o nome do réu, a decisão proferida ou o conteúdo das sentenças condenatórias, e o trânsito em julgado, se for o caso.
Art. 209. Compete aos escrivães ou diretores de cartório criminal providenciar as informações que habilitem as autoridades policiais a cumprir, com segurança, os alvarás de soltura e a localizar prontamente, na prisão em que porventura se encontrem, as pessoas a que eles se refiram.
§ 1º Proferida a sentença ou a decisão que importe em expedição de mandado de prisão, deve o escrivão ou diretor de cartório expedi-lo imediatamente e, uma vez assinado pelo juiz, remeterá vias ao órgão central de controle de presos no Estado, ao oficial de justiça e avaliador, à delegacia regional e à Secretaria de Segurança Pública.
§ 2º Se a sentença determinar a permanência do réu na prisão onde se encontra, o escrivão ou diretor de cartório providenciará a imediata expedição de ofício ao diretor do presídio e mandado para intimação do réu, se for o caso.
Art. 210. Findo o prazo do artigo 499 do Código de Processo Penal, deve o escrivão ou diretor de cartório, antes de enviar os autos à conclusão, neles certificar se foram juntadas as folhas de antecedentes criminais e se foram cumpridas outras diligências porventura determinadas.
Art. 211. Cumpre ao escrivão ou diretor de cartório dar ciência ao promotor em exercício na vara criminal, no prazo de vinte e quatro horas, a contar da entrega dos autos pelo juiz, das decisões concessivas de habeas corpus, das concessivas de liberdade provisória e de relaxamento de prisão.
Art. 212. Em relação aos réus presos que venham a ser condenados nas ações penais, além das providências previstas na lei, deverá o escrivão ou diretor de cartório fazer o cálculo da liquidação da pena, anotar, no espaço destinado às observações, no Livro de Rol dos Culpados, a data da prisão do réu, os períodos anteriores em que eventualmente tenha estado preso e a pena aplicada, de forma a dispor de elementos para, mesmo estando os autos na instância superior, poder informar o juiz sobre o cumprimento da pena.
Art. 213. Ao distribuidor devem ser comunicados, para fim de averbação à margem do registro inicial, logo que se verifiquem:
I - todas alterações dos nomes ou de qualificação de pessoas indiciadas que constem na distribuição inicial;
II - o nome e a qualificação de pessoas incluídas na ação penal após a distribuição inicial, bem como aquelas que vierem a ser excluídas;
III - logo que transitarem em julgado, as decisões absolutórias, anulatórias, de extinção de punibilidade e de impronúncia, bem como os despachos irrecorríveis que determinem o arquivamento dos autos, ressalvada, quanto a esta última hipótese, a necessidade de nova comunicação no caso de posterior desarquivamento e de instauração de ação penal em que o réu venha a ser condenado.
Art. 214. O mesmo procedimento previsto nos artigos 212 e 213 será observado nas ações penais de competência do juizado especial criminal.
Art. 215. O escrivão ou diretor de cartório deve também providenciar a comunicação ao Instituto de Identificação do Estado, imediatamente após o trânsito em julgado, das decisões condenatórias, absolutórias, anulatórias ab initio, de impronúncia e de extinção de punibilidade e, em seguida ao despacho irrecorrível, das que determinarem o arquivamento dos autos, transmitindo sempre os dados necessários à identificação do processo e à individuação do réu ou do indiciado. O cumprimento dessa diligência deverá ser certificado nos autos.
Art. 216. Compete ao escrivão ou diretor de cartório criminal providenciar a remessa:
I - ao juiz da zona eleitoral em que estiver situado o cartório criminal, de comunicação da condenação, no formato de extrato das sentenças condenatórias transitadas em julgado, fazendo constar o nome completo do condenado, a filiação, a data do trânsito em julgado e a assinatura do juiz ou do escrivão ou diretor de cartório, nas comarcas abrangidas por mais de uma zona eleitoral, a comunicação de condenação criminal será dirigida ao juiz da zona eleitoral mais recente;
II - ao Ministério da Justiça, de cópia das sentenças condenatórias transitadas em julgado, proferidas contra réus de nacionalidade estrangeira.
Art. 217. Os escrivães ou diretores de cartório, logo que receberem os autos com as decisões prolatadas, antes mesmo de decorrido o prazo recursal, comunicarão, obrigatoriamente, ao distribuidor e à Secretaria de Segurança Pública, com cópia à delegacia de polícia de origem ou ao Departamento de Investigação Criminal, juntamente com a qualificação completa do acusado:
I - o recebimento da denúncia ou da queixa contra pessoa não indiciada no inquérito policial;
II - o aditamento da denúncia;
III - o não-oferecimento de denúncia contra pessoa anteriormente indiciada no inquérito;
IV - o desfecho do inquérito ou da ação penal.
Art. 218. Incumbe aos escrivães ou diretores de cartório, logo após a prolação de sentença ou de despacho que decrete prisão preventiva:
I - expedir os mandados de prisão, conforme a hipótese, no mesmo dia;
II - diligenciar com vista ao cumprimento do artigo 299 do Código de Processo Penal, quando for o caso;
III - certificar, na mesma data, o cumprimento de tais diligências;
IV - publicar a sentença; antes do que, não será dado conhecimento dela às partes ou a terceiros;
V - intimar da sentença;
VI - após a afixação dos editais e a publicação na imprensa, onde houver, certificar, nos autos, a referida providência;
VII - juntar aos autos cópia da publicação do edital;
VIII - lançar o nome do réu no rol dos culpados após o trânsito em julgado da sentença condenatória;
IX - em caso de suspensão condicional da pena, juntar aos autos traslados ou cópia conferida com o original do termo da audiência admonitória;
X - certificar o trânsito em julgado da sentença.
Parágrafo único. Expirado o prazo de suspensão condicional da pena, o escrivão ou diretor de cartório promoverá a conclusão dos autos.
 
Seção II
Dos Livros
 
Art. 219. Os ofícios de justiça criminal terão, conforme a sua competência, além dos obrigatórios, os seguintes livros ou pastas, salvo aqueles substituídos pelo Sistema de Automação do Judiciário (SAJ):
I - Registro de Inquéritos Policiais e Procedimentos Investigatórios;
II - Registro de Armas, Objetos e Valores;
III - Registro de Guias de Recolhimento;
IV - Registro de Cópias de Flagrante;
V - Registro de Termo de Fiança, pelo prazo da vinda do inquérito ou processo;
VI - Rol de Culpados;
VII - Carga de Inquéritos e Documentos;
VIII - Alistamento de Jurados;
IX - Sorteio de Jurados;
X - Atas das Sessões do Júri.
 
Seção III
Das Disposições Gerais
 
Art. 220. Nas comarcas de entrância especial, os inquéritos policiais são remetidos pela autoridade policial diretamente à Coordenadoria dos Inquéritos Policiais. Deverão antes passar pelo distribuidor, para anotações, onde tramitarão até oferecimento de denúncia, apresentação de pedido de providência judicial ou de arquivamento, quando então voltarão ao distribuidor, para que sejam distribuídos à respectiva vara de competência, se for o caso.
Art. 221. As representações de prisão preventiva formuladas pela autoridade policial também serão anotadas na distribuição e remetidas para a coordenadoria, onde, após recebido parecer ou denúncia, se for o caso, voltarão ao cartório do distribuidor para distribuição a uma das varas criminais, no horário de expediente ou, fora dele, no juízo de plantão. Se a representação vier acompanhada do inquérito policial e for ao juiz sem denúncia, em não sendo decretada a prisão preventiva, voltará à distribuição para baixa e devolução à coordenadoria, onde tramitará até denúncia ou pedido de arquivamento. Todavia, se a prisão preventiva representada for decretada, estará preventa a jurisdição.
Art. 222. Na Capital, toda concessão de liberdade provisória e de relaxamento de prisão em flagrante deverá ser comunicada à coordenadoria no prazo de vinte e quatro horas, a fim de que seja facilitado o controle dos inquéritos policiais de réu preso junto às delegacias de polícia, bem como, quando da distribuição da respectiva ação penal, a verificação da prevenção.
Art. 223. Os inquéritos policiais distribuídos às varas criminais ou às de competência cumulativa nas comarcas do interior serão encaminhados, independentemente de despacho prévio, ao representante do Ministério Público, para adoção das providências cabíveis.
Art. 224. Na hipótese de primeiro pedido de dilação de prazo, havendo concordância do Ministério Público, os autos serão remetidos, independentemente de despacho judicial, à polícia, com prazo máximo de 30 (trinta) dias para a devolução. Os deferimentos posteriores dependem de despacho judicial e manifestação do Ministério Público, e atenderão, também, o prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 225. Em circunstâncias especiais, devidamente fundamentadas no pedido ou no despacho, o juiz poderá conceder prazo superior a 30 (trinta) dias para o cumprimento das diligências.
Art. 226. Se o Ministério Público requerer diligência, em caso de réu preso, ou deixar se exaurir, sem nenhuma cota, o prazo de 5 (cinco) dias, os autos de inquérito policial deverão ser imediatamente encaminhados ao juiz.
Art. 227. Serão anotados na capa do processo e em local visível, após o recebimento da denúncia ou da queixa, o artigo da lei em que está incurso o réu, a data em que se verificará a prescrição em abstrato, a data da suspensão do processo e a de seu reinício, e o lapso prescricional.
§ 1º Após a sentença condenatória, de que não tenham recorrido o Ministério Público ou o querelante, será anotado o termo final da prescrição, com base na pena imposta.
§ 2º Também serão anotados, na capa do processo, o recurso em sentido estrito e o habeas corpus, com indicação das folhas em que foram prestadas as informações.
Art. 228. A numeração das folhas do processo deverá ser feita a partir da autuação; será abandonada a numeração do inquérito policial.
Art. 229. Para mais fácil identificação visual de situações processuais, o escrivão ou diretor de cartório aporá, no dorso dos autos, tarjas coloridas, com o seguinte significado:
I - cor vermelha: réu preso pelo processo, por flagrante ou por prisão preventiva;
II - cor verde: réu preso por outro processo;
III - cor amarela: réu em processo falimentar;
IV - cor azul: réu menor de vinte e um anos de idade;
V - cor preta: processo com prescrição próxima;
VI - cor branca: processo por roubo;
VII - duas tarjas pretas: processo que não pode ser retirado do cartório ou que corre em sigilo.
Art. 230. Não se entregará alvará de soltura a advogado e a familiares do preso.
Art. 231. Os inquéritos ou os processos, bem como valores, documentos ou objetos que os acompanharem ou estiverem a eles vinculados, deverão ser recebidos, pelo escrivão ou diretor de cartório ou pelo auxiliar designado para esse fim, que lançará, no protocolo de entrega, a sua assinatura, de forma legível, acompanhada de carimbo.
Parágrafo único. Em caso de moeda nacional, a autoridade policial deverá providenciar o depósito na conta única do Judiciário, por meio de guia a ser retirada no cartório criminal.
Art. 232. Os ofícios de comunicação de prisão em flagrante, depois de conferidos, serão recebidos com a menção, no próprio expediente, da data e da hora exata da entrega.
Art. 233. As petições, as certidões, as folhas de antecedentes e as precatórias devolvidas serão juntadas, independentemente de despacho judicial.
Parágrafo único. Decididos, os incidentes serão arquivados, e a cópia da decisão trasladada para o processo principal, independentemente de despacho judicial.
Art. 234. O escrivão ou diretor de cartório providenciará, independentemente de despacho judicial, a remessa dos autos ao Ministério Público, para que, no prazo de três dias, se manifeste sobre documentos juntados pela defesa.
Art. 235. Nos habeas corpus impetrados, o escrivão ou diretor de cartório, anotando no expediente que o faz por ordem judicial, providenciará de imediato o pedido de informações à autoridade policial apontada como coatora, que as prestará no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo único. No caso de habeas corpus preventivo ou com pedido de liminar, a expedição de pedido de informações dependerá de determinação judicial.
Art. 236. O escrivão ou diretor de cartório deverá aguardar, na fase prevista no artigo 499 do Código de Processo Penal, o prazo de cinco dias, em relação aos réus soltos, e três dias em relação aos réus presos, se outros não forem fixados pelo juiz. Após, deverá abrir vista às partes para as alegações finais.
Art. 237. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, suscetível de execução de pena privativa de liberdade, efetivada a prisão do réu, expedir-se-á a guia de recolhimento ao juízo da execução penal, em conformidade com a competência fixada em lei.
§ 1º Em se tratando de sentença condenatória que comine pena restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena, nas comarcas com mais de uma vara criminal, a guia de recolhimento será remetida ao juízo das execuções penais após a conversão ou a revogação.
§ 2º Se a sentença estabelecer medida de segurança, determinando a internação do réu, após o trânsito em julgado da sentença e estando este preso, será expedida a guia de internação, que será encaminhada ao juízo da execução penal.
§ 3º A guia de recolhimento deve obedecer ao modelo oficial, será impressa em três vias, destinadas, respectivamente, aos livros do cartório, à própria carta de guia de recolhimento e ao juízo das execuções penais, que a remeterá, após a liquidação da pena ou da medida de segurança, ao estabelecimento penal ou ao conselho penitenciário do Estado.
§ 4º Além de atenderem aos requisitos previstos no artigo 676 do Código de Processo Penal, as guias serão obrigatoriamente instruídas com duas vias, por certidão, cópia autêntica ou cópia reprográfica autenticada, com os seguintes requisitos:
I - o nome do sentenciado;
II - a sua qualificação civil, os números de seu RG e CPF, este último se constar dos autos;
III - o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado;
IV - a informação sobre os antecedentes e o grau de instrução;
V - a data do término da pena;
VI - outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário.
§ 5º O juízo da execução deixará de receber as guias erroneamente confeccionadas ou deficientemente instruídas e devolvê-la-á ao juízo expedidor, para regularização.
§ 6º O juízo da execução comunicará ao juízo do processo a extinção da pena ou da medida de segurança, com as alterações posteriores, se houver.
Art. 238. A falta de pagamento das custas criminais implicará extração de certidão para inscrição em Dívida Ativa.
Art. 239. A requisição de presos, das demais comarcas do Estado para a da Capital e vice-versa deverá ser feita por ofício ao juiz das execuções penais, em duas vias, o qual conterá:
I - qualificação completa do preso, inclusive alcunha e RG;
II - declaração da finalidade da requisição;
III - declaração da necessidade ou não de o preso permanecer na comarca até o fim da instrução;
IV - referência ao artigo do Código Penal em que o réu foi denunciado.
Art. 240. Tratando-se de remoção para cumprimento de pena, o consentimento será dado pelo juiz das execuções penais; para outro fim transitório, o competente para autorizar a remoção será o juiz do processo.
Parágrafo único. Somente será permitida a remoção de presos, se houver vagas nos presídios. Em situações excepcionais, em que haja fundada justificativa, a remoção será permitida pelo juiz da execução penal, em caráter provisório, mesmo não existindo vaga.
Art. 241. Nenhum preso de outra localidade, mesmo do Estado, deverá ser removido para penitenciária ou instituto penal, sem expedição prévia da guia de recolhimento, que deverá ser encaminhada ao juízo das execuções penais, que providenciará a transferência de acordo com a possibilidade do momento.
Art. 242. No caso de requisição ou recambiamento de preso para fora do Estado, somente deverão ser solicitadas providências às autoridades policiais quando a escolta for do interesse da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Quando no interesse da Justiça de outro ente federado, deverá ser feita a comunicação à respectiva autoridade de que a pessoa a ser escoltada se encontra à disposição na jurisdição local, para ser removido às suas expensas.
Art. 243. O interrogatório nos processos criminais poderá ser realizado na comarca em que o réu, preso ou solto, estiver.
Art. 244. Para a realização do interrogatório, será expedida precatória que conterá cópias da denúncia ou queixa-crime, bem como as perguntas do juiz deprecante, acompanhadas de peças do inquérito policial: interrogatório, depoimento e provas.
Art. 245. Caso o réu não tenha, ainda, sido citado, a precatória citatória também se destinará ao interrogatório.
Art. 246. A intimação para a defesa prévia ocorrerá no interrogatório, no juízo deprecado. Esclarecer-se-á ao réu que o prazo para a defesa começará a correr, no juízo do processo, no dia da juntada da carta precatória aos autos, independentemente de nova intimação.
 
Seção IV
Das Folhas Corridas e de Antecedentes Criminais
 
Art. 247. A requisição de folha de antecedentes criminais será feita por ofício, que deverá conter os esclarecimentos necessários quanto à pessoa investigada, especialmente o seu RG, quando possível.
Parágrafo único. Haverá uma requisição para cada réu ou indiciado. É vedada a inclusão de mais de um nome na mesma requisição.
Art. 248. Os requerimentos de folha corrida criminal serão apresentados ao juiz da vara das execuções penais e conterão nome, alcunha, filiação, local e data de nascimento, residência, domicílio e número do RG, se houver.
§ 1º Recebido o requerimento, será apresentado sucessivamente ao distribuidor criminal e, com as certidões negativas, aos ofícios de execuções penais.
§ 2º Acusada pelo distribuidor a existência de inquérito, de processos criminais ou contravencionais, bem como de pedidos de queixa-crime, os requerimentos serão obrigatoriamente apresentados aos respectivos ofícios criminais, para certificarem o que neles constar.
Art. 249. As certidões negativas do distribuidor e do ofício das execuções penais poderão ser expedidas mediante carimbos, colocados no verso dos requerimentos e,se necessário, no anverso da folha seguinte. Nessa hipótese, serão sempre repetidos o nome, a filiação, o local e a data de nascimento e o RG do interessado.
Art. 250. As certidões positivas serão sempre descritas por inteiro, vedado o uso de carimbo.
Art. 251. Nas demais comarcas do Estado, os requerimentos de folha corrida serão apresentados aos juízes das varas criminais e aplicar-se-ão as disposições contidas nos parágrafos anteriores.
Art. 252. As requisições do juízo das execuções penais, para levantamento da situação processual de sentenciados, deverão ser atendidas pelos escrivães ou diretores de cartório, por ordem de indicação das distribuições relacionadas pelos ofícios de execuções penais.
Parágrafo único. O escrivão ou diretor de cartório do ofício a que for apresentada a requisição, ao prestar a informação que lhe couber, a encaminhará ao escrivão ou diretor de cartório do ofício que se seguir ao seu, e assim sucessivamente.
 
Seção V
Da Expedição de Certidão para Fins Criminais
 
Art. 253. Será isenta de custas e emolumentos a expedição de certidões para fins criminais a indiciado ou réu pobre.
Art. 254. As solicitações deverão ser feitas diretamente aos juízes das varas criminais e do júri na Capital e nas comarcas em que exista vara especializada, ou ao juiz da comarca de primeira entrância.
Art. 255. As autoridades requisitantes poderão, se não se tratar de certidão de ofícios criminais da Capital, solicitá-las às delegacias de polícia.
Art. 256. A requisição da autoridade será juntada aos autos e neles serão certificados a expedição, o número de vias, a data da remessa, o meio utilizado, ou a entrega mediante recibo ao interessado.
Parágrafo único. O solicitante deverá declarar a finalidade a que se destina a certidão, e, em se tratando de pedido de revisão criminal, o cartório certificará apenas o inteiro teor da sentença ou do acórdão condenatório e a data do seu trânsito em julgado.
Art. 257. Poderão ser fornecidas cópias reprográficas dos processos, em substituição a certidão, desde que regularmente autenticadas.
 
Seção VI
Do Depósito e Guarda de Armas, Objetos e Entorpecentes
 
Art. 258. As substâncias entorpecentes não serão recebidas pelos cartórios, em nenhuma hipótese.
Art. 259. As armas e os objetos que acompanham os inquéritos policiais devem ser etiquetados, com menção do número do processo, da vara e do nome das partes envolvidas, organizando-se o depósito com o livro próprio, em que serão lançados os dados correspondentes, certificando nos autos o respectivo registro.
Art. 260. Na Capital, as armas e objetos serão recolhidos, desde a fase do inquérito, junto à Seção de Armas e Objetos, sob a administração e responsabilidade da direção do foro, com clara identificação da origem processual, com registro em livro ou meio eletrônico seguro.
Art. 261. Na Comarca da Capital, as armas e objetos guardados na Seção de Armas e Objetos, ficarão à disposição do juiz do processo a que estão vinculados, que deverá comunicar a destinação dos mesmos após o trânsito em julgado da sentença penal.
Art. 262. A Seção de Armas e Objetos manterá os bens devidamente registrados e classificados, com controle de sua movimentação mediante recibo.
Art. 263. Na hipótese de serem imprestáveis as armas e os objetos, desde que findo o respectivo processo, o juiz determinará a sua incineração ou inutilização e a lavratura de termo.
Parágrafo único. A incineração será precedida de:
I - relação dos bens, mencionando-se o processo em que ocorreu a apreensão ou depósito;
II - designação judicial do dia, da hora e do local;
III - publicação de edital, afixado no átrio do fórum, com antecedência de dez dias;
IV - inspeção efetuada diretamente pelo juiz.
Art. 264. Os veículos apreendidos e considerados sucata por inspeção judicial, não reclamados após noventa dias da sentença absolutória ou condenatória, serão leiloados, com exceção daqueles vinculados a inquéritos ou a processos de tóxicos.
§ 1º O leilão será precedido das mesmas exigências impostas à incineração. Seu produto será recolhido ao FUNJECC, com a guia própria.
§ 2º Os bens apreendidos em decorrência de ilícito por tráfico de drogas terão sua destinação em conformidade com a Lei 6.368/76, inclusive quanto a custódia, depósito, utilização e alienação dos mesmos.
Art. 265. Após o trânsito em julgado da sentença, as armas de fogo apreendidas no processo serão remetidas por meio de ofício pormenorizado ao Ministério do Exército.
§ 1º Nas comarcas onde não houver órgão do Exército, deverão ser encaminhados àquele mais próximo da comarca, por intermédio da Polícia Militar, com ofício contendo a relação das armas, em duas vias; uma deve ser arquivada com o respectivo recibo de entrega.
§ 2º Excetuam-se aquelas armas pertencentes às Forças Armadas, com carga para a Polícia Militar ou a Civil, que, após a realização de perícia, se for o caso, ouvidos o Ministério Público e a defesa, poderá o juiz oficiar à Secretaria de Segurança Pública ou ao Comando da Polícia Militar, colocando-as à sua disposição.
Art. 266. É expressamente proibida a retirada, por qualquer pessoa, mesmo a título de depósito, de armas e objetos apreendidos em feitos criminais, salvo os casos de cautela autorizados pelo Corregedor-Geral de Justiça.
Art. 267. Reconhecida a incompetência da Justiça comum para processamento e julgamento de ações penais instauradas contra policiais militares, deverão os autos ser remetidos à Justiça Militar acompanhados das armas neles apreendidas.
 
Seção VII
Do Exame da Sanidade Mental do Acusado
 
Art. 268. Os exames de sanidade mental ou dependência toxicológica, cessação de periculosidade, exame criminológico, de interdição e desinterdição, avaliação psiquiátrica e outros solicitados pelo juiz criminal, serão realizados pelos peritos médicos credenciados pelo Poder Judiciário. O laudo lavrar-se-á em dez dias, contados da intimação, se outro prazo não houver sido estipulado pelo juiz.
Parágrafo único. Sendo necessário, poderá o perito requerer ao juiz a prorrogação do prazo para entrega do laudo.
Art. 269. O perito médico poderá solicitar ao juiz diretor do foro auxílio para datilografar ou digitar o laudo.
Art. 270. O perito médico poderá solicitar vista dos autos fora do cartório, pelo prazo previsto na legislação processual.
Art. 271. Onde não houver perito médico, o comparecimento do profissional à comarca ficará condicionado à solicitação do juiz ao Presidente do Tribunal de Justiça, que determinará o tempo de permanência, conforme a conveniência administrativa.
Art. 272. Estando o perito médico na comarca, ao juiz é facultado requerer seus trabalhos para outros exames, ainda que não constem na solicitação referida no artigo 271.
 
Seção VIII
Da Execução Penal e da Corregedoria dos Presídios
 
Art. 273. A execução e fiscalização das penas ou das medidas alternativas, das medidas restritivas de direito, da suspensão condicional da pena e da suspensão condicional do processo, na comarca de Campo Grande, compete à Central de Execução de Penas Alternativas - CEPA.
Parágrafo único. O procedimento para a execução das referidas penas será o estabelecido na Resolução n. 339, de 28 de junho de 2001, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 274. Os incidentes relativos à execução penal em curso deverão ser autuados em apenso à execução.
Art. 275. Também deverão ser autuados em apenso ao processo de execução penal os dados relativos à vida pregressa do sentenciado, incluídos os assentamentos fornecidos pelos órgãos policiais, autuação em que deverá constar "situação processual".
Art. 276. A execução penal tem uma única numeração de registro. Nas autuações das eventuais execuções posteriores, deve-se consignar que se trata da segunda, da terceira, e assim por diante.
Art. 277. Ocorrendo a remoção do sentenciado, deverá ser expedida a guia de recolhimento com todos os dados sobre sua situação processual.
Art. 278. Os cartórios deverão manter fichário manual ou eletrônico para controle das execuções penais.
Art. 279. O assentamento de óbito ocorrido na prisão deverá ser assinado pela autoridade policial e pelos peritos que o tiverem atestado.
Art. 280. No Livro de Registro de Objetos e Valores dos Presos, os lançamentos deverão ser sempre testemunhados, e as importâncias em dinheiro deverão ser recolhidas na conta única do Judiciário, através de guia própria.
Art. 281. O médico designado pela Secretaria de Saúde para atendimento aos presídios deverá proceder à visita médica semanalmente.
Parágrafo único. Nas visitas médicas semanais, será constatado o estado de saúde e de asseio pessoal dos reclusos, fiscalizada a alimentação fornecida, as condições de higiene das celas, dos pátios, dos corredores e das instalações sanitárias; havendo necessidade, os reclusos serão vacinados.
Art. 282. Além das visitas semanais, o médico atenderá, sempre que requisitado por autoridade judicial ou policial, os reclusos que necessitarem de assistência médica, providenciando o seu isolamento, quando se tratar de moléstia contagiosa.
Art. 283. Havendo necessidade de intervenção cirúrgica ou de tratamento especializado urgente, o médico comunicará, incontinenti, esta circunstância à autoridade judiciária e solicitará as providências julgadas necessárias à prestação de assistência ao recluso.
Art. 284. A saída ou soltura de preso somente será permitida mediante alvará ou ordem escrita da autoridade competente.
Art. 285. O juiz corregedor de presídios deverá ter conhecimento, por ofício, da entrada, da saída e da fuga dos presos dos estabelecimentos penais, no âmbito de sua competência.
Art. 286. Ao liberar o preso, a autoridade responsável anotará o endereço em que irá residir ou lugar em que possa ser encontrado.
Art. 287. As queixas e os pedidos formulados pelos presos deverão ser autuados no cartório.
Art. 288. Os pedidos dos presos, as queixas e as portarias correlatas serão objeto de uma só autuação; o procedimento deve ser numerado e registrado.
Art. 289. Os cartórios deverão controlar, diariamente, as punições administrativas impostas aos presos pela direção dos presídios, e todos os presos punidos deverão ser examinados, diariamente, pelo médico encarregado, que comunicará, por ofício, qualquer alteração no seu estado de saúde.
Art. 290. A pedido da autoridade competente, poderá ser expedida portaria permitindo ao preso, individualmente, prestar serviços internos no presídio ou nas repartições policiais.
Art. 291. Mensalmente, a corregedoria dos presídios será informada sobre a situação da população carcerária das cadeias locais e sobre o funcionamento desses estabelecimentos.
Art. 292. Deverá ser controlada e registrada, no mapa próprio, a alimentação fornecida aos presos.
Art. 293. Será expedida, incontinenti, a requisição de exame de corpo de delito ante a prática de violência contra preso, para instruir a respectiva sindicância.
Art. 294. Verificada a situação precária do prédio da cadeia pública, o juiz corregedor de presídios baixará portaria instaurando processo de interdição.
Art. 295. Nos autos deverão constar os seguintes documentos:
I - relatório passado pela autoridade policial competente;
II - laudo médico sobre as condições sanitárias e higiênicas da cadeia pública, subscrito por dois médicos;
III - laudo técnico sobre as condições de segurança e de utilização do prédio, subscrito por um engenheiro;
IV - fotografias da cadeia, assinalando os seus defeitos;
V - comunicação da prefeitura municipal local e da Secretaria de Segurança Pública do Estado, sobre a possibilidade de se efetuar as obras de reforma, de reparo ou de nova construção, conforme as conclusões do laudo técnico.
Art. 296. Ultimadas as diligências, sem prejuízo de outras julgadas de interesse e com manifestação do Ministério Público, o juiz corregedor de presídios examinará sobre a conveniência da interdição.
Parágrafo único. Em caso positivo, o juiz, antes de decretá-la, encaminhará os autos à Corregedoria-Geral de Justiça, para a sua aprovação.
Art. 297. Entendendo justificada a medida, a Corregedoria-Geral de Justiça, sem prejuízo de outras providências, autorizará a interdição.
Art. 298. Em seguida, os autos serão devolvidos à comarca de origem, e o juiz corregedor de presídios decretará a interdição, expedindo portaria.
Art. 299. Encerrado o procedimento, serão remetidas cópias da portaria de interdição à Corregedoria-Geral de Justiça e à vara de execuções penais da Capital, dando-se ciência aos Secretários de Estado da Segurança Pública e da Justiça.
Art. 300. Para interdição de cadeia ou presídio por outros motivos, deverá o juiz corregedor de presídios, previamente, justificar e pedir autorização ao Corregedor-Geral de Justiça.
 
Seção IX
Dos Serviços da Corregedoria e da Polícia Judiciária
 
Art. 301. A prisão ou a detenção de qualquer pessoa deverá ser comunicada imediatamente ao juiz das execuções penais.
Art. 302. Toda prisão em flagrante será imediatamente comunicada ao juízo que, nos termos da lei e da organização judiciária, for competente para a respectiva ação penal.
Art. 303. A autoridade policial formalizará as comunicações, indicando o endereço, o telefone e o estabelecimento onde se encontra o detento, por ofício que, instruído com duas cópias do auto, será devidamente protocolado.
Art. 304. Os inquéritos policiais deverão ser processados em duas vias, com anotação no respectivo Livro de Registro; arquivar-se-á a segunda via no cartório da delegacia.
Art. 305. Todos os indiciados deverão ser qualificados para tornar certa a sua identidade, com indicação, inclusive, de seu local de trabalho, do número da carteira profissional, do título de eleitor e CPF.
Art. 306. Na qualificação das vítimas e das testemunhas, deverão constar, obrigatoriamente, o número do documento de identificação, os locais de residência e de trabalho, bem como todos aqueles em que possam ser eventualmente encontrados.
Art. 307. No relatório, poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiveram sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. Atestará, se for o caso, a pobreza do indiciado, para eventual isenção de custas e emolumentos.
Art. 308. Todos os inquéritos de réus soltos não concluídos em trinta dias deverão ser remetidos ao juízo criminal ou à central de inquéritos. Mencionar-se-ão os motivos da demora e solicitar-se-á prazo para novas diligências, quando for o caso.
 
 
Capítulo VI
Dos Oficiais de Justiça e Avaliadores
Seção I
Das Disposições Gerais
 
Art. 309. Quando o mandado destinar-se à citação e/ou à intimação para audiência, será cumprido pelo menos dez dias antes da data designada, quanto à pessoa do réu, em se tratando de ação de rito sumário, e pelo menos cinco dias antes, com relação às demais pessoas.
§ 1º O oficial de justiça e avaliador verificado que o prazo de cumprimento de mandado está prestes a vencer, sem que tenha podido cumpri-lo, justificará o fato ao juiz do processo, a quem requererá dilação, pedido que, se deferido, será anotado no registro da carga feita ao meirinho.
§ 2º Os mandados cujos prazos para cumprimento tiverem sido ultrapassados serão cobrados do oficial de justiça e avaliador. Não lhe será distribuído nenhum outro mandado até que os atrasados sejam devolvidos, exceto os que se referirem à assistência judiciária.
Art. 310. Diariamente, ficarão de plantão oficiais de justiça e avaliadores em número suficiente para atender o movimento da comarca, conforme escala mensal organizada e publicada pelo juiz diretor do foro.
Art. 311. Os mandados deverão ser retirados pelo oficial de justiça e avaliador, mediante carga, diariamente, do cartório, da central de mandados ou da controladoria quando existentes. Constituirá falta grave o descumprimento desta determinação.
§ 1º Não serão distribuídos mandados aos oficiais de justiça e avaliadores nos quinze dias antecedentes às férias marcadas na escala ou licença, exceto para tratamento de saúde, de modo a permitir o cumprimento de todos os mandados até então recebidos; vedada a baixa para redistribuição.
§ 2º Se, no final do expediente do antepenúltimo dia que anteceder o seu afastamento, o oficial de justiça e avaliador não tiver cumprido todos os mandados mantidos em seu poder, a autorização para o gozo de férias, de licença-prêmio por assiduidade ou de licença para capacitação ficará automaticamente revogada, por necessidade do serviço.
Art. 312. É vedada a devolução de mandado sem a realização da diligência, salvo por determinação judicial.
Art. 313. Em todas as diligências judiciais, o oficial deverá identificar-se, informando ao destinatário o seu nome e sua função, exibindo-lhe, obrigatoriamente, a carteira de identidade funcional.
Art. 314. Antes de o oficial de justiça e avaliador certificar que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido ou inacessível, deverá esgotar todas as possibilidades de localização pessoal e especificará, na certidão, as diligências efetuadas.
Art. 315. Os oficiais de justiça e avaliadores, ao procederem às citações, especialmente à investidura de alguém como depositário de bens penhorados, deverão exigir a exibição do documento de identidade pessoal do citando e da pessoa nomeada para depositário e anotarão, na certidão ou no auto de penhora e depósito, o respectivo número do documento.
Art. 316. Será permitida a nomeação de oficial de justiça e avaliador ad hoc, mediante prévia autorização da Corregedoria-Geral de Justiça, desde que comprovada, pelo juiz, a real necessidade do serviço.
§ 1º As nomeações a que se refere o caput deste artigo deverão recair, com prioridade, em servidor da comarca ou em integrante do banco de recursos humanos.
§ 2º São requisitos mínimos para o exercício da função:
I - comprovação de residência na cidade, pelo menos por cinco anos, com exceção dos concursados e dos integrantes do banco de recursos humanos;
II - oferecimento de certidões do serviço de distribuição cível e criminal;
III - quitação do serviço militar e da justiça eleitoral;
IV - exame de saúde.
Art. 317. O oficial de justiça e avaliador registrará, diariamente, a presença no livro ou no cartão de ponto, em horário determinado pelo juiz diretor do foro.
Parágrafo único. Ajustificativa do não-registro da presença fundada no cumprimento de mandado será, no dia posterior, apresentada ao juiz diretor do foro, que decidirá sobre o seu cômputo.
Art. 318. O oficial de justiça e avaliador fica proibido de cumprir diligências portando acintosamente arma de fogo ou fazendo demonstração de força pessoal ou de hostilidade.
Parágrafo único. O oficial de justiça e avaliador, quando em diligências, terá o mais rápido e facilitado atendimento por parte dos servidores dos registros de imóveis e dos registros civis e, em caso de desrespeito a essa determinação, deverá comunicar imediatamente ao juiz do feito ou ao corregedor permanente.
Art. 319. A indenização de transporte dos oficiais de justiça e avaliadores será paga de acordo com a Lei nº 2.388, de 26.12.2001, e seu regulamento.
 
Seção II
Da Avaliação
 
Art. 320. Considera-se unidade imobiliária, para fins de avaliação, a porção indivisa, matriculada no cartório de registro de imóveis, na qual a avaliação de quaisquer das suas partes implique necessariamente na avaliação do todo da unidade imobiliária.
Art. 321. Ao elaborar o laudo de avaliação, deverá ser feita a descrição completa da coisa ou objeto, com precisa individualização.
Art. 322. A avaliação deverá exprimir o justo e real valor da coisa avaliada, tendo-se em conta os elementos de ordem técnica e econômica.
§ 1º O valor atribuído ao bem corresponderá ao de mercado na data do laudo e deve ser expresso em moeda corrente e pela quantidade de unidades do indexador aplicado para atualização monetária das contas judiciais, quando existente.
§ 2º Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, estas serão descritas minuciosamente e constarão na avaliação especificada.
 
Capítulo VII
Dos Peritos
 
Art. 323. Os honorários dos peritos designados pelo juiz, uma vez arbitrados, serão depositados em cartório antes da realização da diligência, se de outra forma não for convencionado.
Art. 324. O perito, quando necessário e a critério do juiz, terá vista dos autos fora do cartório.
Art. 325. O assistente técnico terá vista dos autos em cartório, salvo se, de comum acordo, requererem a sua entrega e assinarem carga conjunta; em tal hipótese, ficam responsáveis pela restituição do processo.
Art. 326. Para a execução de perícia referente a engenharia, arquitetura e agronomia, a nomeação do perito e a indicação de assistentes técnicos deverão recair em profissional qualificado para a natureza da perícia e devidamente inscrito no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 327. Em todo trabalho a ser realizado, se for o caso, deverá o perito apresentar ao juiz a Anotação de Responsabilidade Técnica, definidora da responsabilidade técnica pelo trabalho executado, devidamente preenchida para o visto do juiz. A sexta via, após a autenticação bancária, deve ser juntada aos autos com o laudo.
Art. 328. Aplicam-se aos assistentes técnicos os mesmos dispositivos referentes aos peritos.
 
Capítulo VIII
Do Distribuidor, Contador e Partidor
Seção I
Da Distribuição
 
Art. 329. Na primeira instância, os feitos serão obrigatoriamente levados ao registro de distribuição. Havendo mais de um ofício, a distribuição será alternada e determinará a competência.
Parágrafo único. As ações dirigidas aos Juizados Especiais não estão sujeitas à distribuição.
Art. 330. A distribuição tem por finalidade precípua a igualdade do serviço forense e o registro cronológico, metódico e ordenado de todos os feitos.
Art. 331. O distribuidor, ao receber a petição inicial, ou a reconvenção, deverá observar se houve o recolhimento do preparo da ação e, em caso negativo ou quando o recolhimento for insuficiente, deverá acostar à inicial certidão da irregularidade constatada.
Parágrafo único. Quando não houver valor atribuído à causa, será observado o disposto no artigo 414.
Art. 332. Os cartórios distribuidores funcionarão com os seguintes livros:
I - Livro de Registro da Distribuição;
II - Livro Indicador dos Feitos Distribuídos, exceto para as comarcas de primeira entrância;
III - Livro Índice;
IV - Livro Caixa, utilizado apenas nos cartórios privatizados.
Parágrafo único. Os livros previstos nos incisos I e II poderão ser desdobrados em dois: um para os feitos cíveis, e o outro para os feitos criminais.
Art. 333. Alterado o registro, será feita a averbação no livro próprio, à margem da distribuição inicial, mencionando-se a folha do processo em que foi proferida a decisão judicial e o juízo correspondente.
§ 1º As alterações averbadas pelos distribuidores cíveis e criminais serão feitas nos próprios autos enviados pelas serventias. A medida será imediatamente anotada, e os autos serão devolvidos à vara de origem, acompanhados da certidão do ato praticado.
§ 2º As alterações devem ser feitas na ficha original, no Livro de Registro ou de Cancelamento e no protocolo, quando existir. Ficará arquivado na serventia o ofício ou o expediente que determinou a alteração.
Art. 334. O Livro de Registro de Distribuição será escriturado em ordem cronológica e conterá, no mínimo, colunas próprias para serem lançados:
I - o número de ordem;
II - a data de distribuição;
III - o nome das partes;
IV - a natureza da ação;
V - a classificação do feito;
VI - o valor da ação ou o dispositivo penal imputado;
VII - o juízo ou a vara a que foi distribuído;
VIII - as averbações.
Parágrafo único. Aos distribuidores incumbe a distribuição dos feitos, observadas as seguintes normas:
a) o serviço de distribuição é obrigatório e funcionará no edifício do fórum, em horário fixado pelo juiz diretor do foro;
b) cada feito ou papel deverá ser lançado na ordem rigorosa da sua apresentação; não pode o servidor revelar a quem caberá a distribuição, cujo resultado será publicado no Diário da Justiça do Estado;
c) o registro de feitos será lançado em livro próprio ou em disquetes, em caso de distribuição informatizada; deve ser organizado índice alfabético; fica facultado o uso de fichário;
d) a distribuição será obrigatória, alternada e rigorosamente eqüitativa, conforme a sua especialização, entre juízes e ofícios da justiça; realizar-se-á em audiência pública e mediante sorteio a distribuição dos feitos;
e) nos casos de baixa, far-se-á a compensação, mediante distribuição de outra causa, dentro da mesma classe ou subclasse, bem como nos casos de falta ou erro de distribuição, de ofício ou a requerimento do interessado;
f) não será compensada, a baixa que não for realizada dentro de trinta dias, a partir do despacho que a determinou;
g) a distribuição por dependência, nos termos da lei processual, não quebrará a igualdade; perderá a próxima vaga a pessoa ou o cartório por ela alcançados;
h) na entrega da petição a ser distribuída, fornecerá o distribuidor recibo à parte;
i) no caso de aditamento da denúncia, o escrivão ou diretor de cartório, antes de remeter os autos ao juiz, apresentá-los-á ao distribuidor, dentro de vinte e quatro horas, para a devida averbação;
j) proceder-se-á da mesma forma quando a concordata se transformar em falência; quando, no curso do inventário, abrir-se a sucessão do cônjuge sobrevivente ou de herdeiros; quando o chamado ao processo vier a juízo e contra ele prosseguir a causa; quando houver nomeação à autoria, compareça ou não o nomeado; e quando, em qualquer fase do processo, surgir litisconsórcio ativo ou passivo, não previsto no tempo da distribuição inicial;
k) encerrado o expediente normal, o juiz poderá receber petição inicial cível, em caráter de urgência, ou pedido de habeas corpus e decidirá ou determinará as providências cabíveis e, posteriormente, encaminhará o feito ao juiz diretor do foro, a fim de ser distribuído e, caso haja proferido julgamento, para oportuna compensação;
l) serão anotados, por município, à margem do Livro de Distribuição, no espaço próprio, os feitos distribuídos;
m) no crime, qualquer decisão final passada em julgado será averbada pelo distribuidor.
Art. 335. O Livro Indicador dos Feitos Distribuídos ou Índice, sem modelo especial, servirá para o controle da distribuição.
§ 1º O Livro Indicador será escriturado de forma que, a cada indicação se destine uma página, no mínimo; preenchida a página ou páginas, a escrituração prosseguirá em outra, fazendo-se a necessária remissão.
§ 2º A indicação consiste no lançamento do feito pela sua natureza e por classificação no topo da página que lhe é destinada.
§ 3º O Livro Indicador será escriturado, em seguida ao registro da distribuição, da seguinte maneira:
I - se o feito distribuído ainda não estiver indicado, por ser o primeiro a surgir, será aberta a sua indicação na primeira página livre;
II - ato contínuo, anotar-se-ão o número e a data da distribuição e o cartório e o juízo ou vara a que foi distribuído.
Art. 336. O cartório distribuidor poderá adotar índice do Livro Indicador, a fim de possibilitar a localização imediata de qualquer indicação.
Art. 337. O Livro Índice ou fichas sem modelo especial será escriturado em ordem alfabética e nele serão registrados os nomes de todas as pessoas que figurarem no Livro de Registro da Distribuição, como autor ou como réu.
§ 1º No Livro Índice, além do registro do nome da pessoa, far-se-á referência aos livros, às folhas e aos números das distribuições em que ela figurar.
§ 2º Reservar-se-á no mínimo três linhas para cada nome, de forma que, quando houver nova distribuição em relação àquele nome, será feita apenas a anotação das novas referências.
Art. 338. Nos casos de aditamento da denúncia com inclusão de novos acusados, admissão de litisconsórcio ulterior à propositura da ação ou de chamamento ao processo, serão feitas as devidas anotações pelo distribuidor.
Parágrafo único. As decisões em matéria criminal serão sempre anotadas na distribuição.
Art. 339. O distribuidor, por ocasião da distribuição da petição, fará constar, nos recibos fornecidos às partes ou nas contrafés, a observação de que as intimações serão efetuadas por publicação no Diário da Justiça do Estado.
Art. 340. Em se tratando de petição inicial, o serviço de distribuição, após definir a vara para a qual será distribuída, anotará, no registro de protocolo, a serventia para a qual será encaminhada a petição.
Art. 341. Fica expressamente vedado o recebimento de petições pelo distribuidor, pela forma manual, salvo se, na comarca, não há protocolador automático.
Art. 342. O horário da realização das audiências de distribuição de feitos será fixado em portaria do juiz diretor do foro.
Art. 343. Após o início da última audiência de distribuição, os ofícios e os autos recebidos referentes às comunicações de prisão em flagrante e bem assim as petições de habeas corpus ou de mandados de segurança serão relacionados e distribuídos até o momento em que se achar presente o juiz diretor do foro.
Art. 344. O inquérito policial deverá passar pelo distribuidor para anotação e será encaminhado ao órgão do Ministério Público ou à Coordenadoria de Inquéritos Policiais, onde houver, para a tramitação, até a denúncia ou o pedido de arquivamento, quando voltará ao distribuidor, de modo a permitir a anotação do arquivamento ou, oferecida a denúncia, a fim de que seja distribuída à respectiva vara de competência, observada a prevenção do juízo.
Art. 345. As representações de prisão preventiva formuladas pela autoridade policial também serão anotadas pelo distribuidor e remetidas para a coordenadoria; após recebido parecer ou denúncia, se for o caso, voltarão ao distribuidor para distribuição a uma das varas criminais, no horário de expediente, ou, fora dele, ao juízo de plantão. Se a representação vier acompanhada do inquérito policial e for ao juiz sem denúncia, em não sendo decretada a prisão preventiva, voltará ao distribuidor para a baixa e a devolução à coordenadoria, onde tramitará até denúncia ou pedido de arquivamento. Todavia, se a prisão preventiva representada for decretada, estará preventa a jurisdição.
Art. 346. A reconvenção está sujeita à anotação compulsória pelo distribuidor, bem como ao pagamento da taxa judiciária e de custas judiciais.
Art. 347. Na distribuição devem ser anotados:
a) inquéritos arquivados;
b) indiciados não denunciados;
c) não-recebimento de denúncia ou de queixa-crime;
d) declaração da extinção de punibilidade;
e) trancamento da ação penal;
f) absolvição;
g) impronúncia;
h) pena privativa de liberdade cumprida, julgada extinta ou que tenha sua execução suspensa (artigos 156 e ss. da Lei 7.210/84);
i) pena privativa de liberdade, cuja execução for convertida em multa ou em restritiva de direitos;
j) condenação à pena restritiva de direito não convertida;
k) condenação à pena de multa isoladamente;
l) reabilitação não revogada;
m) pedido de explicação em juízo, interpelação e justificação;
n) suspensão condicional do processo.
Art. 348. O cancelamento da distribuição só será ordenado no caso de erro ou se não for efetuado o preparo no prazo de trinta dias; extinto o processo, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento do interessado, deferir a respectiva averbação.
Art. 349. Ao juiz em exercício na direção do foro compete presidir as audiências de distribuição, observando o seguinte:
I - as audiências serão públicas e realizadas uma vez por dia;
II - as petições entregues serão levadas à primeira distribuição que se seguir, se estiverem em ordem;
III - designada, por sorteio, a vara, salvo o caso de dependência, e feito na petição o devido lançamento, o distribuidor encaminhará os papéis, via cartório; cumpre-lhe registrá-los e remetê-los, sob protocolo, aos respectivos juízes.
§ 1º Independem de despacho judicial, para “distribuição por dependência”, os embargos de terceiro, a conversão de separação em divórcio, a ação principal em relação à cautelar, a cautelar incidental, a impugnação ao valor da causa, a exceção de suspeição e de impedimento, a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita e a oposição.
§ 2º Distribuir-se-ão por dependência os feitos de qualquer natureza que se relacionam com outros já distribuídos na forma da lei processual.
§ 3º Nos demais casos, a distribuição por dependência somente será realizada à vista de despacho do juiz competente que a determinar.
Art. 350. Constatando o serviço de distribuição a distribuição de várias iniciais com as mesmas partes e o mesmo tipo de procedimento, deverá, imediatamente, comunicar o fato ao juiz diretor do foro para providências, dentre as quais, a distribuição para uma mesma vara.
§ 1º Quando houver fundada suspeita de que a petição apresentada visa burlar a regularidade das distribuições, será encaminhada ao juiz diretor do foro, que comunicará o fato à Corregedoria-Geral de Justiça.
§ 2º Idêntico procedimento será observado na distribuição de petições iniciais de mandados de segurança, tutela antecipada e processos cautelares, nominados ou inominados, com pedido de liminar; fica limitada a pesquisa fonética aos últimos cento e vinte dias.
Art. 351. Ao juiz diretor do foro compete estabelecer a forma pela qual se farão os sorteios.
Art. 352. Os habeas corpus, os feitos que comportarem a concessão de liminar e as medidas cautelares poderão, em caso de urgência, ser distribuídos fora das audiências.
Art. 353. As dúvidas ou as reclamações suscitadas por ocasião da distribuição serão solucionadas pelo juiz que a preside.
Art. 354. A distribuição do testamento determina a competência para o inventário e para as ações que lhe digam respeito.
Art. 355. Os pedidos de retificação, anotação, adição, baixa e cancelamento, inclusive de falências e concordatas serão encaminhados ao próprio juiz do feito, que determinará a providência cabível.
Art. 356. Os pedidos de desistência de distribuição, depois de protocolada a inicial, poderão ser concedidos mediante petição do interessado ao juiz diretor do foro.
Parágrafo único. Despachado favoravelmente o pedido de desistência de distribuição, o distribuidor, mediante recibo, devolverá à parte a inicial e inutilizará o carimbo aposto na mesma, arquivando o pedido.
Art. 357.Para o fim exclusivo de distribuição e registro, fica estabelecida, sempre por ordem do juízo, a averbação, que é o ato decorrente do encerramento definitivo do feito, da cessação do processo ou ainda em virtude da redistribuição por competência privativa.
Art. 358. Os distribuidores devem registrar, sempre que possível, a qualificação completa dos réus e dos acusados em geral.
Art. 359. Além da guarda e da conservação da documentação administrativa, cabe aos distribuidores o arquivamento:
I - dos nomes de todos os autores, dos réus, dos requeridos e das demais partes que constam nas petições registradas, sendo as fichas arquivadas pelo nome do réu, e nelas constarão as informações complementares (vara, data de distribuição, autor e outros), necessárias à qualificação deles;
II - dos nomes dos autores e dos réus incluídos por determinação judicial;
III - das demais alterações no curso do processo, determinadas pelos juízes;
IV - dos documentos relativos às autuações de homonímia.
Parágrafo único. Ficam os distribuidores autorizados a retirar dos seus arquivos as fichas de anotações de cancelamento; todavia, devem mantê-las nos livros de registros próprios.
Art. 360. As petições iniciais serão protocoladas pelo distribuidor e, depois de rubricadas, serão encaminhadas, por protocolo, às serventias.
Art. 361. As buscas serão efetuadas somente com pedido escrito do interessado.
Art. 362. O juiz poderá deferir a gratuidade do fornecimento de certidão ao hipossuficiente de recursos financeiros, desde que o pedido esteja instruído com declaração assinada pelo requerente de que é pobre na forma da lei.
Art. 363. É vedado ao distribuidor fornecer certidão com lista ou relação das distribuições, contendo o nome de pessoa não arrolada em requerimento escrito firmado pelo interessado.
Parágrafo único. A certidão com lista ou relação das distribuições será expedida no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data do protocolo do requerimento.
Art. 364. Poderá o serviço de distribuição, atendendo o que lhe for requerido, fornecer à Federação de Bancos, SERASA - Centralização de Serviços dos Bancos S.A., instituições federais, associações comerciais, estabelecimentos bancários, Serviço de Proteção ao Crédito, relação sob forma de certidão de ações concernentes a pedidos de falência, de concordata, de execução por título extrajudicial, embargos à execução, busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente ou relativo a vendas com reserva de domínio, salvo havendo pedido específico de outra natureza, com a observação de se tratar de informação de caráter sigiloso, e que é vedada a sua publicação pela imprensa ou qualquer outro tipo de divulgação, sob pena de cancelamento da concessão.
§ 1º É sigiloso o caráter da certidão contendo lista plurinomial, sendo vedada a sua divulgação, sob pena de suspensão de seu fornecimento pelos distribuidores do Estado, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, a ser aplicada pelo juiz permanente da comarca, independentemente de outras sanções cabíveis.
§ 2º A certidão com lista plurinomial será expedida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento.
§ 3º Os serviços de distribuição informatizados fornecerão cópia da certidão em mídia apresentada pelo interessado, conforme as folhas impressas, de modo a permitir aferir a integridade da informação prestada.
§ 4º No prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, o requerente da certidão deve excluir de seu cadastro todo e qualquer lançamento referente a ação extinta ou execução sujeita a embargos do devedor, para não incorrer na pena do § 1º deste artigo.
Art. 365. Nas certidões expedidas pelo serviço de distribuição cível não constarão os processos extintos; devem constar as cartas precatórias, salvo se houver determinação em contrário do juiz diretor do foro a requerimento do interessado.
Art. 366. A requerimento do interessado, a certidão de distribuições cíveis indicará exclusivamente os pedidos de falência, concordata, inventários e arrolamentos.
Art. 367. As certidões expedidas e não retiradas pelos interessados dentro de trinta dias, contados da data da expedição, serão inutilizadas.
Art. 368. Na certidão de antecedentes criminais, para fins exclusivamente civis, será consignada a expressão “nada consta”, nas hipóteses mencionadas no artigo 347; registram-se, todavia, as ocorrências de distribuição, nos casos em que a pena privativa de liberdade:
a) estiver sendo executada;
b) não prescrita, ainda não tenha sido executada;
c) não tenha sido julgada extinta.
Art. 369. Nas certidões expedidas pelo serviço de distribuição criminal constarão as cartas precatórias, salvo se houver determinação em contrário do juiz diretor do foro.
Art. 370. O disposto nos parágrafos anteriores não se aplica às requisições judiciais nem às certidões para:
a) fim eleitoral;
b) inscrição em concurso público;
c) posse ou exercício de cargo, função ou atividade pública;
d) inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;
e) quando a pena restritiva de direitos consistir na proibição de habilitação ou autorização para conduzir veículos, aeronaves, ou ofício que dependa de habilitação especial, de licença ou autorização do Poder Público, e a certidão se destinar a um desses fins específicos.
Art. 371. Ocorrendo clara homonímia, as certidões serão expedidas com indicação detalhada da qualificação da pessoa referida.
Art. 372. Os casos omissos, não previstos ou duvidosos devem ser submetidos ao juiz diretor do foro.
Art. 373. No cumprimento de cartas precatórias, serão obedecidas as seguintes normas:
I - tratando-se de precatória criminal, o distribuidor comunicará imediatamente o juízo para o qual foi distribuída, indicando a natureza do feito, o nome do réu ou querelado e da vítima ou querelante;
II - tratando-se de precatória cível:
a) ao receber carta precatória cível, determinará o juiz, antes da distribuição, que o distribuidor proceda à contagem exata das custas processuais;
b) em seguida, ordenará que se oficie ao juízo deprecante, com AR ou CR, informando-o do recebimento da carta precatória e de que esta se encontra na dependência de preparo a ser efetuado em favor do FUNJECC, no prazo de quinze dias, sob pena de devolução independentemente de seu cumprimento.
c) na conta de custas deverão constar todas as despesas previstas, inclusive as de porte do correio, com o AR e a taxa judiciária, quando a carta precatória for procedente de outro Estado da Federação;
Art. 374. Caberá à contadoria elaborar contas e cálculos, em que se incluirão todas as despesas reembolsáveis, desde que necessárias e comprovadas nos autos.
Art. 375. Os recolhimentos de porte e remessa dos autos, nos procedimentos recursais, serão feitos por guia de recolhimento ao FUNJECC, juntamente com o preparo, considerando-se os volumes que compõem os respectivos autos e o número de folhas que neles constam, cujo valor será fixado em provimento.
Art. 376. A contadoria deverá ter um classificador para arquivamento de cópias de cálculos, contas e esboços de partilha, organizado em ordem cronológica.
Art. 377. A contadoria, quando da elaboração da conta de liquidação nas execuções em que a Fazenda Pública for vencida, deverá destacar a parcela correspondente aos honorários advocatícios a que foi condenada a pagar.
Art. 378. A conta será elaborada em cinco dias. Os autos serão devolvidos aos respectivos cartórios no prazo de vinte e quatro horas; é indevida a sua retenção.
Art. 379. Sendo impossível a elaboração do cálculo da conta, por deficiência ou inexistência de elementos essenciais, os autos serão imediatamente devolvidos ao juízo de origem, devidamente informados.
Art. 380. Os esboços de partilha serão efetuados pelo partidor no prazo de dez dias, contados do recebimento dos autos.
Art. 381. Para fins de distribuição, os feitos serão classificados de acordo com as tabelas anexas a estas Normas.
 
Capítulo IX
Do Ofício da Infância e da Juventude
Seção I
Dos Livros
 
Art. 382. O ofício da infância e da juventude deverá possuir, além dos obrigatórios, os seguintes livros:
I - Registro de Termos, com índice;
II - Registro de Colocação em Casa de Semiliberdade e Internação, com índice;
III - Registro de Penalidades Administrativas, com índice;
IV - Registro de Portaria;
V - Registro de Crianças e de Adolescentes em condições de serem adotados;
VI - Registro de Pessoas Interessadas na Adoção.
VII - Registro de atas de visitas a entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e a adolescentes.
Art. 383. Todas as comunicações, os relatórios, os requerimentos ou as portarias que ensejem a instauração de qualquer procedimento deverão ser registrados no Livro de Registro Geral de Feitos.
Art. 384. O Registro de Termos compreenderá o registro daqueles referentes a compromisso de comissários, advertências à criança ou ao adolescente, entrega do menor aos pais, aos responsáveis ou a pessoa idônea, colocação em lar substituto (delegação de pátrio poder, guarda e tutela), concessão de liberdade assistida, penalidades e obrigações dos pais ou dos responsáveis e inspeção.
Art. 385. A critério do juiz, é facultado o desmembramento do Livro de Registro de Termos.
Art. 386. O termo deverá ser lavrado após a decisão judicial, em três vias; destina-se a primeira ao processo, a segunda ao interessado, e a terceira à formação do livro; serão assinadas pelo juiz e pelas partes, e nelas constarão, quando for o caso, todos os elementos necessários e pertinentes, inclusive qualificação dos interessados.
Art. 387. O livro será constituído das cópias dos termos, com o máximo de duzentas e cinqüenta folhas, numeradas e rubricadas pela autoridade judiciária.
Art. 388. O Livro de Registro de Colocação em Casa de Semiliberdade e Internação conterá o registro do destino do menor, será formado em folhas soltas, com todos os dados e os elementos pertinentes à medida aplicada.
Art. 389. As penalidades administrativas deverão ser registradas, com todas as indicações pertinentes ao ato, inclusive a execução da medida, que será também certificada no respectivo procedimento.
Art. 390. O ofício judicial terá os seguintes classificadores para arquivamento de:
I - autorização de trabalho;
II - autorização para viajar;
III - alvarás concedidos;
IV - guias referentes a penalidades administrativas;
V - portarias e provimentos do juízo.
 
Seção II
Dos Inspetores de Menores e dos Comissários Voluntários
 
Art. 391. A fiscalização sobre cumprimento das decisões judiciais ou das determinações administrativas tomadas com relação à assistência, à proteção e à vigilância de menores poderá, além da que cabe à autoridade judiciária, diretamente ou por intermédio da Inspetoria de Menores, ser desempenhada por comissários voluntários.
Art. 392. Os comissários voluntários serão nomeados pela autoridade judiciária a título gratuito, dentre pessoas idôneas merecedoras de sua confiança, por meio de expediente que deverá ser autuado e devidamente instruído.
Art. 393. Os comissários voluntários serão escolhidos entre pessoas maiores de vinte e um anos de idade, preferentemente com instrução secundária completa, com bons antecedentes e portadores de documentos abonadores de sua idoneidade moral.
Art. 394. A coordenação dos trabalhos de fiscalização será atribuída ao inspetor de menores.
Parágrafo único. O coordenador nomeado deverá apresentar ao respectivo juiz, até o quinto dia útil de cada mês, relatório dos serviços desenvolvidos pelos comissários voluntários, referente ao mês anterior.
Art. 395. Com exceção da carteira de identidade, os crachás e outros símbolos somente poderão ser utilizados pelo comissário voluntário em serviço, e lhe serão entregues pelo coordenador no início do trabalho; deverão ser restituídos no final.
Art. 396. Quando estiverem no recinto de clubes, cinemas, casas de espetáculos ou similares, no exercício da função, não poderão participar de bailes, distrair-se com o espetáculo, nem se fazerem acompanhar de familiares ou de convidados.
Art. 397. Aos inspetores e aos comissários de menores é proibida a utilização de armas, algemas ou qualquer outro instrumento por ocasião dos serviços de fiscalização.
Art. 398. O comissário voluntário poderá ser exonerado a qualquer momento, por conveniência do juízo, a pedido seu ou por justa causa.
Parágrafo único. Sempre que houver notícia de irregularidade praticada por comissário voluntário no exercício da função, deverá o juiz, imediatamente, tomar as providências disciplinares que entender necessárias.
 
Seção III
Da Adoção de Criança e de Adolescente
 
Art. 399. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á conforme o disposto na Lei 8.069/90, na Resolução 222/94, alterada pela Resolução 284/99, e no Regimento Interno da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA/MS.
Art. 400. O juiz deste Estado, com jurisdição em matéria da Infância e da Juventude, deverá manter cadastro de pretendentes nacionais ou estrangeiros residentes no país, com ânimo definitivo, interessados em adoção de crianças e de adolescentes cadastrados, em condições de serem adotados.
§ 1º Os interessados deverão apresentar requerimento, solicitando a inscrição, instruído com documentos comprobatórios dos dados que constam na planilha cadastral de pessoas interessadas em adoção, instituída pela CEJA/MS, o qual será autuado, numerado e registrado em livro próprio. Colhido o parecer da Promotoria da Infância e da Adolescência, os autos serão conclusos.
§ 2º Deferido o pedido de cadastramento, deverá ser encaminhada a planilha ao cadastro da CEJA/MS.
§ 3º Indeferido o pedido de cadastramento, os dados colhidos na planilha cadastral de pessoas inidôneas para adoção, instituída pela CEJA/MS, serão encaminhados àquele colegiado.
§ 4º Será também encaminhada à CEJA/MS a planilha cadastral de criança ou de adolescente disponível para adoção, devidamente preenchida, conforme modelo próprio.
§ 5º Até o dia dez de cada mês, deverão ser encaminhados à CEJA/MS os relatórios dos cadastramentos de pessoas interessadas, inidôneas e de criança ou de adolescente disponível para adoção ou a notícia da respectiva não-ocorrência.
Art. 401. O deferimento do pedido de adoção deverá ser imediatamente comunicado à CEJA/MS, para a devida anotação no cadastro geral.
Art. 402. A ocorrência de falecimento de criança, adolescente e de pretendentes cadastrados ou a desistência manifesta deverão ser comunicadas à CEJA/MS.
Art. 403. O juiz recorrerá ao cadastro geral quando os pretendentes à adoção, inscritos no cadastro local, não manifestarem interesse nas crianças e nos adolescentes cadastrados na comarca em condições de serem adotados.
Parágrafo único. Será fornecido ao juiz o rol dos dez primeiros pretendentes à adoção registrados no cadastro geral.
Art. 404. As informações que constam no cadastro das pessoas consideradas inidôneas para a adoção somente serão prestadas mediante requisição judicial.
 
Seção IV
Da Fiscalização das Entidades de Atendimento a Crianças e Adolescentes
 
Art. 405. Todas as entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes serão individualmente cadastradas pelos juízos da infância e da juventude, observada a natureza da entidade e a competência do juízo.
Art. 406. O prontuário da entidade de atendimento será autuado com cópia de seu registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou, na sua falta, perante a autoridade judiciária da comarca a que ela pertencer.
Art. 407. No âmbito de sua competência ou jurisdição, os juizes da infância e da juventude da Capital e do interior, assessorados pelo setor técnico (serviço social e psicologia), farão obrigatoriamente, nos meses de abril e de outubro de cada ano, visitas às entidades de atendimento que desenvolvem programas de abrigo, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Lavrar-se-á ata para arquivamento em livro próprio, com cópia no prontuário respectivo.
Art. 408. A entidade que desenvolve programas de abrigo, internação e semiliberdade manterá prontuários individualizados de crianças e adolescentes por ela mantida, onde constem informações detalhadas do atendimento.
§ 1º O juiz da infância e da juventude da Capital e do interior, quando do encaminhamento de crianças e de adolescentes para a entidade referida no caput deste artigo, fornecerá documento hábil de identificação (certidão de nascimento, carteira de identidade), para arquivamento no respectivo prontuário. Quando necessário e a critério do juiz, serão encaminhadas cópias das principais peças do processo.
§ 2º A remoção para cumprimento de medida de internação imposta por juízo diverso daquele em que será executada dependerá de prévio consentimento do juízo da infância e da juventude competente e de vaga na casa de guarda, na comarca onde o adolescente será internado.
 
Capítulo X
Das Custas, Emolumentos e Despesas Judiciais
Seção I
Das Disposições Gerais
 
Art. 409. São custas dos feitos judiciais:
I - a taxa judiciária, como determina o Código Tributário do Estado do Mato Grosso do Sul;
II - as despesas criadas e determinadas pelas tabelas anexas à Lei nº 1.936, de 21.12.1998;
III - os encargos para atos processuais excepcionais requeridos pelas partes ou determinados pelo Juiz Presidente do feito, necessários à realização da finalidade do processo;
IV - as sanções pecuniárias impostas às partes e aos servidores, nos termos da legislação processual;
V - as despesas com comunicações postais.
§ 1º O preparo da ação corresponde às custas iniciais, inclusive da reconvenção.
§ 2º A taxa judiciária não incide:
I - nas execuções de sentença;
II - nas reclamações trabalhistas propostas perante os juízes estaduais.
Art. 410. O cálculo das custas iniciais para o ajuizamento de processo judicial, ou da reconvenção, incluindo-se a taxa judiciária, deverá ter por base o valor atribuído à causa na inicial ou aquele fixado pelo juiz, ainda que a sentença importe em condenação em valor distinto daquele inicialmente atribuído à demanda.
Parágrafo único. Na distribuição, será observado o disposto no artigo 331.
Art. 411. O recolhimento das custas processuais deverá ser, obrigatoriamente, efetivado antes da execução dos atos requeridos pelas partes ou determinado de ofício pelo Juiz do feito, permitindo-se, contudo, o recolhimento logo após a realização do ato nos casos de alienações públicas (praças e leilões), somente quando designadas mais de uma data para a tentativa de alienação do bem, considerando o desconhecimento de quantos atos serão praticados visando a alienação do bem; e nos casos de avaliações de bens, tendo em vista a necessidade da apresentação do termo de avaliação para a correta cobrança das custas (artigo 163).
Parágrafo único. Excetuam-se da regra constante do caput os processos em que não haja incidência de custas ou que gozem de isenção de recolhimento e os atos requeridos pela parte que seja beneficiária da Justiça Gratuita.
Art. 412. Quando devidas custas iniciais estas serão compostas dos itens pertinentes constantes das tabelas anexas à Lei 1.936/98 (Regimento de Custas) e da taxa judiciária prevista na Lei 1.810/97 (Código Tributário Estadual), devendo ser observados os casos de não incidência, isenção ou de redução de recolhimentos previstos.
Art. 413. A ação de execução de sentença, inclusive condenatória de honorários, ainda que tramite nos autos originários, deverá ser precedida do recolhimento do preparo, devendo ser encaminhada, obrigatoriamente, à contadoria para conferência do valor recolhido.
§ 1º A contadoria deve verificar também se todas as custas da fase de conhecimento foram recolhidas, caso constate falta de pagamento, deve certificar nos autos para que o escrivão ou diretor de cartório proceda à devida intimação.
§ 2º O preparo das execuções de sentença será composto de todos os itens pertinentes previstos nas tabelas anexas a Lei 1936/98 (Regimento de Custas), inclusive a Tabela J, excetuando-se apenas a taxa judiciária, que tem sua não incidência prevista na Lei 1.810/97 (Código Tributário Estadual).
Art. 414. Na ação sem valor atribuído, ou quando de imediato seja impossível mensurar o valor do objeto da demanda, as custas para ingresso (Tabela A) devem ser cobradas como se a causa fosse de valor inestimável, provisoriamente, até que seja determinado pelo juiz o valor correto a ação, quando deverão ser complementadas as custas.
Parágrafo único. O distribuidor certificará quando adotar o procedimento exposto no caput deste artigo.
Art. 415. Nas ações criminais públicas e privadas deve o preparo ser cobrado tomando-se por base o valor atribuído à causa ou conforme o previsto na Tabela A, item 5 e Nota, da Lei 1.936/98 (2 UFERMS), e a taxa judiciária, conforme artigo 196, § 1º, da Lei 1.810/97 (5 UFERMS), excetuando-se os casos de isenções.
Art. 416. A base de cálculo para a incidência de custas, quando da expedição de formal de partilha, ato de certidão de pagamento de quinhão hereditário ou na adjudicação de bem por herdeiro, será sobre o valor de cada quinhão, certidão ou adjudicação, empregando-se o item 5 da Tabela E do Regimento de Custas.
Art. 417. Para fins de cobrança do preparo, a justificação judicial, a notificação e a interpelação judicial de que não constar valor serão consideradas com sendo de valor inestimável, se não houver determinação judicial do valor.
Art. 418. Para o ajuizamento dos embargos será necessário o recolhimento do preparo, que será composto dos itens pertinentes, previstos nas tabelas anexas a Lei 1.936/98, incluindo-se a tabela J e da taxa judiciária, Lei 1.810/97.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra constante do caput os embargos de declaração e os embargos a ação monitória.
Art. 419. O incidente processual está dispensado do recolhimento do preparo, entretanto, deverão ser recolhidas as custas referentes aos atos necessários a sua tramitação.
Art. 420. Serão devidos os preparos da ação cautelar e da principal, quando propostas.
Art. 421. As custas finais e o preparo do recurso, quando houver, serão recolhidos em guias distintas.
Art. 422. O Juiz poderá deferir a gratuidade do fornecimento de certidões aos hipossuficientes de recursos financeiros, desde que o pedido esteja instruído com declaração assinada pelo requerente de que é pobre na forma da lei.
Art. 423. Quando o juiz revogar o benefício de justiça gratuita, anteriormente concedida, o processo deve ser encaminhado à contadoria para a verificação o cálculo das custas, devendo o cartório proceder à intimação para a devida regularização.
Art. 424. As indenizações de transporte pagas pelo Tribunal de Justiça para a execução de atos nos feitos que tramitam com isenção de recolhimento ou com o benefício da justiça gratuita, devem ser recolhidas ao FUNJECC, a título de ressarcimento, quando o vencido for, ao final do processo, condenado ao pagamento das custas.
Parágrafo único. O valor corresponderá a duas Unidades de Referência da Indenização de Transporte - URIT, atualizada, por ato praticado, computando-se também os atos negativos, acrescentando-se o valor correspondente a quilometragem percorrida além da área urbana, percorrida pelo oficial de justiça e avaliador para o cumprimento do ato.
Art. 425. Os processos de dúvida suscitada pelo serventuário não estão sujeitos ao pagamento de custas e emolumentos. Se o interessado recorrer da decisão, deverá efetuar o preparo equivalente ao da apelação.
Art. 426. Os preparos de ações, recursos ou cartas precatórias, de ordem ou rogatórias, serão recolhidos em caráter definitivo e são devidos pelas suas distribuições.
Parágrafo único. As custas para a realização de novos atos, durante a tramitação do processo, serão recolhidas previamente também em caráter definitivo, desde que previsto nas tabelas anexas ao Regimento de Custas, e não serão deduzidos do valor recolhido no preparo.
Art. 427. Na contagem das custas finais serão incluídas todas as despesas reembolsáveis, correspondentes a atos que foram executados durante a tramitação do processo sem o devido recolhimento prévio.
Art. 428. Incumbe ao juiz, com a colaboração do distribuidor e do escrivão ou diretor de cartório, verificar o exato recolhimento das custas.
Art. 429. O juiz ao constatar falta ou insuficiência do recolhimento de preparo na propositura da ação ou na interposição de recurso ou, ainda, das custas necessárias para a pratica de atos durante a tramitação do processo, deve determinar ao cartório que se proceda a intimação do devedor para o recolhimento.
§ 1º O prazo para a regularização do recolhimento do preparo é de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
§ 2º No ato da interposição de recurso, o recorrente comprovará o recolhimento das custas, incluindo-se porte de remessa e retorno, devendo, na hipótese de recolhimento de valor insuficiente, ser intimado para complementá-lo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.
§ 3º O prazo para o recolhimento das custas devidas para a realização de atos (custas intermediárias) durante a tramitação do processo é de 5 (cinco) dias, devendo no caso de não pagamento os autos serem conclusos ao juiz para decisão.
§ 4º O prazo para o recolhimento das custas finais é de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.
§ 5º O prazo para a regularização do preparo de carta precatória é de 15 (quinze) dias, sob pena de devolução independente de seu cumprimento.
Art. 430. Os feitos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão ou diretor de cartório certifique nos autos estarem integralmente pagas as custas devidas, ou sem que se extraia certidão em que estejam especificadas, para efeito de inscrição da dívida.
Parágrafo único. As certidões serão extraídas em duas vias; a primeira será remetida ao FUNJECC, e a segunda, juntada nos autos.
Art. 431. Nos feitos criminais de ação privada, aplicam-se as mesmas normas estabelecidas para os processos cíveis, quanto ao recolhimento de custas.
Art. 432. Nas serventias do foro judicial, o contador do juízo, ao elaborar a conta de custas, destacará as que são devidas ao FUNJECC daquelas que serão pagas diretamente pela parte aos titulares dos cartórios não oficializados.
Art. 433. Os titulares das serventias extrajudiciais não oficializadas do Estado deverão recolher ao FUNJECC, mensalmente, o percentual de três por cento dos emolumentos cobrados em todos os atos praticados pela serventia, até o dia cinco do mês seguinte, por meio de guia de recolhimento.
§ 1º A guia FUNJECC deverá ser preenchida conforme modelo próprio, observando-se que constarão, no campo 4, VALOR DA CAUSA, o valor total dos emolumentos cobrados no período; no campo 5, NATUREZA DA CAUSA, Lei 2.049/99; no campo 9, AUTOR, o período do recolhimento; e, no campo 23, denominado OUTROS, o resultado obtido na aplicação do percentual de três por cento sobre o valor total dos emolumentos que constam no campo 4.
§ 2º A segunda via (verde) da guia será remetida à Corregedoria-Geral de Justiça, e a terceira via (azul) à Secretaria de Finanças do TJ/MS.
Art. 434. Cumpre ao contribuinte, preenchida a guia FUNJECC, em cinco vias, recolher, na rede bancária autorizada, o valor da taxa judiciária e das custas referentes ao foro judicial oficializado.
Parágrafo único. A terceira via da guia (azul) ficará no cartório, em ordem cronológica. Deverá o escrivão ou diretor de cartório, obrigatoriamente, em cinco dias, encaminhá-la à Secretaria de Finanças do TJ/MS.
Art. 435. A reprodução de documentos e papéis, com a utilização do maquinário mantido pelo Poder Judiciário, e a conferência, pelo escrivão, diretor de cartório ou por seu substituto legal, de reprodução de peças processuais, dependerão do pagamento do valor previsto no Regimento de Custas e Emolumentos.
§ 1º Compete à direção do foro a fiscalização e a determinação da periodicidade do recolhimento do montante apurado. Do montante apurado deve ser deduzido o valor que se destinará ao pagamento da guia do seu recolhimento.
§ 2º Quando solicitado, será expedido recibo do valor correspondente às reproduções. Deve ser utilizado o modelo 05-99-017, do Tribunal de Justiça. É facultada ao juiz diretor a instituição da obrigatoriedade da emissão do recibo.
Art. 436. Nas hipóteses de suspensão por mais de trinta dias ou de extinção do processo, deverá o escrivão ou diretor de cartório informar ao juiz para que se proceda à transferência dos valores depositados, para o FUNJECC, na conta "Despesas de Condução para Oficial de Justiça e Avaliador" ou similar.
Art. 437. As custas processuais serão recolhidas ao FUNJECC em caráter definitivo, permitindo-se, todavia, a restituição de valores recolhidos indevidamente, desde que requerido ao presidente do conselho administrativo do FUNJEEC.
Parágrafo único. O requerimento deve ser encaminhado à Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça, contendo os motivos do pedido, o nome da pessoa que receberá a restituição, no caso de deferimento, o número do seu CPF, a agência bancária e número da sua conta corrente, devendo ser anexado o comprovante do recolhimento indevido e informação do escrivão ou diretor de cartório sobre a não realização dos atos referentes às custas que são o objeto do pedido de restituição.
Art. 438. No foro extrajudicial não oficializado, os valores da Tabela J, anexa ao Regimento de Custas e Emolumentos, serão recebidos pelos titulares das serventias, devidamente escriturados no livro-caixa, e remetidos, mensalmente, até o dia cinco do mês seguinte, às respectivas entidades. Descontar-se-á do valor apurado a despesa efetuada com a remessa.
Art. 439. As serventias extrajudiciais, antes de praticarem quaisquer atos, informarão ao contribuinte por escrito, quando solicitado, o valor discriminado dos emolumentos que deverão ser recolhidos, na forma da lei, fornecendo recibo pormenorizado após o pagamento.
 
Seção II
Do Preparo do Recurso dos Juizados Especiais Cíveis,
Criminais e Adjuntos
 
Art. 440. Interposto o recurso, a serventia deverá providenciar a elaboração do cálculo.
§ 1º Na elaboração do cálculo, serão consideradas as custas e as despesas processuais previstas nas Tabelas A a J, anexas ao Regimento de Custas, e a taxa judiciária, inclusive nas ações penais privadas, devendo o recolhimento ser efetivado em guias separadas, sendo uma destinada ao total das custas do processo em primeiro grau de jurisdição e outra para o preparo do recurso.
§ 2º Na apelação, o primeiro a recorrer, e somente ele, pagará todas as custas referentes aos atos praticados durante o primeiro grau de jurisdição, juntamente com o preparo do recurso.
§ 3º O prazo para o recolhimento de preparo de recurso deve ser feito, independente de intimação, até quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
Art. 441. As importâncias referentes às hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 104 da Lei Estadual 1.071/90 deverão ser recolhidas ao FUNJECC, assinalando no campo OUTROS da guia de recolhimento assim como o quantitativo proveniente das fotocópias particulares.
 
Seção III
Do Preparo das Cartas Precatórias
 
Art. 442. No cálculo do preparo das cartas precatórias procedentes da Justiça Federal ou de outros Estados da Federação devem constar todos os itens que são considerados para o cálculo do preparo de ações, conforme previstos nas tabelas anexas ao Regimento de Custas e, também, a Taxa Judiciária.
Art. 443. A taxa judiciária que compõe o valor do preparo de carta precatória procedente de outros Estados e da Justiça Federal, bem como da carta rogatória, será calculada sobre o valor da causa constante destas, na hipótese de não constar, deve-se localizar a cópia da petição inicial da causa, se anexada, para a verificação do valor, porém, se inexistente, deve-se cobrar o equivalente a cinco UFERMS.
Art. 444. O serviço de protocolo deve anexar informação nas cartas precatórias, de ordem ou rogatórias, quando estas forem recebidas via malote, a fim de possibilitar a cobrança do porte postal, caso ainda não tenha sido recolhido.
Art. 445. A carta precatória devolvida por falta de comprovação do pagamento das custas, se reapresentada e instruída com o comprovante do recolhimento realizado na época da primeira apresentação, será submetida ao recálculo, para aferição de eventual diferença.
Art. 446. Por ocasião da reapresentação de carta precatória, com o pedido de realização de ato que não constava na primeira apresentação, deverá o interessado comprovar o recolhimento das custas pela nova distribuição, excetuada a carta precatória aditada, que esteja no juízo deprecado.
Art. 447. As cartas precatórias expedidas por determinação do juízo ou em processo de assistência judiciária gratuita deverão ser cumpridas independentemente do pagamento de custas e emolumentos.
Art. 448. Nas cartas precatórias expedidas em processos em que uma das partes não seja beneficiária da assistência judiciária, nas criminais e nas de interesse do juízo, serão contadas as custas antes de sua devolução.
§ 1º Se oriundas deste Estado, após o seu cumprimento, contadas as custas finais, a parte será intimada para o recolhimento do valor devido no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, que se fará no juízo deprecado, na hipótese de o feito originário ter sido extinto, ou no juízo deprecante, se o processo de que foi extraída a carta precatória estiver em tramitação.
§ 2º Se oriundas de outras unidades da Federação, o seu seguimento, com devolução, exigirá o recolhimento prévio das custas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa no juízo deprecado.
§ 3º Cumpre certificar, nos autos, a expedição de carta precatória e, se entregue em mãos, o nome da pessoa que a retirou, mediante recibo.
§ 4º Tratando-se de execução, deverão integrar a carta precatória e o pedido da citação e penhora conta atualizada do débito e, para efeito de pagamento, a verba honorária fixada pelo juízo deprecante, incluindo-se as custas da própria carta.
§ 5º Deverá constar nas cartas precatórias o valor da causa.
 
 
Seção IV
Dos Selos de Autenticidade
 
Art. 449. Nos atos de reconhecimento de firma e de autenticação de cópias de documentos, bem como em todos os documentos entregues aos usuários para a certeza e comprovação da prática dos demais atos notariais e registrais de qualquer natureza, será obrigatória a aplicação de um selo de autenticidade.
§ 1º A falta de aplicação do selo de autenticidade tornará ineficaz o ato praticado pelo notário e pelo registrador e os sujeitará às sanções legais.
§ 2º O valor do selo de autenticidade não poderá ser repassado aos usuários dos serviços notariais e registrais.
Art. 450. Todos os cartórios de notas e registradores que constam no quadro permanente dos ofícios de justiça do foro extrajudicial, de que trata o anexo III da Lei 1.511/94, com seus respectivos titulares, serão cadastrados na Secretaria de Finanças do TJ/MS, para efeito de aquisição e de recebimento dos selos de autenticidade.
§ 1º O cadastro deverá conter o nome de três pessoas da serventia, que ficarão autorizadas a solicitar e a receber os selos de autenticidade.
§ 2º Não será fornecido o selo de autenticidade aos cartórios notariais e registrais sem que estes estejam devidamente cadastrados.
Art. 451. No pedido de fornecimento dos selos de autenticidade será consignado número inteiro, múltiplo de vinte e cinco para cada espécie (azul, vermelho e amarelo), e será endereçado à Secretaria de Finanças do TJ/MS, acompanhado da guia de recolhimento ao FUNJECC, no valor correspondente ao quantitativo solicitado.
Parágrafo único. O ofício de registro civil das pessoas naturais, quando dispensado do pagamento antecipado do selo de autenticidade, protocolará o pedido acompanhado da decisão do Corregedor-Geral de Justiça, sob pena de indeferimento.
Art. 452. O responsável cadastrado pela serventia, na comarca de Campo Grande, efetuará a retirada dos selos de autenticidade na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. Os selos de autenticidade serão encaminhados, via malote, ao juiz diretor do foro de cada comarca do interior do Estado e retirados por responsável cadastrado, caso não fique consignado no pedido a opção pelo recebimento na Secretaria de Finanças do TJ/MS.
Art. 453. Cada cartório será responsável pelo arquivamento de todos os documentos referentes ao pedido e ao recebimento de selos de autenticidade. Deve manter balanço mensal em que constará a numeração dos selos recebidos, dos utilizados, dos eventualmente extraviados ou subtraídos e dos remanescentes.
Parágrafo único. O balanço será remetido à Corregedoria-Geral de Justiça até o dia cinco de cada mês.
Art. 454. O uso do selo de autenticidade é exclusivo do cartório que o solicitou. É vedado o seu repasse de uma para outra serventia.
Art. 455. Os notários e os registradores, os substitutos ou os interventores designados para responder pela serventia velarão pela guarda e pela conservação dos selos.
Art. 456. A quantidade e a numeração do selo de autenticidade extraviado ou subtraído será imediatamente comunicada pelo representante da serventia à Secretaria de Finanças do TJ/MS, para o seu cancelamento pela Corregedoria-Geral de Justiça. Arcará com as despesas decorrentes do cancelamento aquele que lhe der causa.
Art. 457. A aplicação do selo de autenticidade será efetuada de forma a criar sua vinculação com o respectivo documento, observando-se o seguinte procedimento:
a) a utilização do selo observará rigorosamente a ordem seqüencial da numeração de série nele contida;
b) cada ato notarial ou de registro receberá um selo;
c) o documento que possuir mais de um ato receberá tantos selos quanto o número de atos praticados;
d) o documento que possuir mais de uma folha e representar um só ato receberá o selo na folha em que houver a assinatura do agente autorizado a praticá-lo;
e) o documento que possuir mais de uma folha e representar mais de um ato receberá tantos selos quanto o número de atos praticados, os quais poderão estar distribuídos pelo documento;
f) a fotocópia autenticada que contiver mais de um documento fotocopiado receberá número de selos de acordo com a quantidade de documentos conferidos com o original;
g) o carimbo da serventia deverá ser colocado sobre parte do selo de autenticidade.
Art. 458. Nos documentos que necessitarem da aplicação do selo constará, obrigatoriamente, a seguinte advertência: “válido somente com o selo de autenticidade”.
Art. 459. O descumprimento do disposto nesta Seção sujeitará o infrator às sanções previstas no artigo 32 da Lei 8.935/94.
 
Subseção I
Da Gratuidade dos Atos de Registro Civil e de Óbito
 
Art. 460. Os assentos de registro civil de nascimento e os de óbito, bem como a emissão da respectiva primeira certidão, realizados gratuitamente pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais do ofício de justiça do foro extrajudicial serão reembolsados pelo FUNJECC, observado o seguinte procedimento:
a) os titulares dos cartórios encaminharão à Corregedoria-Geral de Justiça, no primeiro dia útil do mês subseqüente ao da prática do ato, relação dos atos de assentos de registro civil de nascimento e de óbito realizados gratuitamente, bem como das respectivas primeiras certidões expedidas durante o mês;
b) o quantitativo dos atos praticados gratuitamente será informado pela Corregedoria-Geral de Justiça à Secretaria de Finanças do TJ/MS, que providenciará o reembolso do valor equivalente até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da sua realização, mediante depósito do respectivo valor em conta corrente, a ser aberta pelo titular da serventia.
Parágrafo único. A relação de que trata a letra "a" do caput deste artigo, que será assinada pelo titular da serventia, conterá a natureza do ato, a data em que foi praticado, o número do livro e o da folha do seu lançamento, o nome completo do registrando ou do falecido, lançado, no registro de nascimento ou no assento de óbito, o valor unitário do emolumento e o montante a ser reembolsado.
 
 
Seção V
Do Módulo Custas do Sistema de Automação do Judiciário
 
Art. 461. As comarcas que dispõem do Módulo Custas do Sistema de Automação do Judiciário deverão realizar os cálculos das custas processuais e de atualização de valores empregando o referido programa.
Art. 462. Os recolhimentos das custas judiciais pelo sistema informatizado serão efetivados através de boletos bancários emitidos pelo sistema SAJ/CUSTAS, que expedirá também a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ) ou Guia de Recolhimento Judicial Resumida (GRJR), dependendo do tipo do recolhimento, nas quais conterão o detalhamento dos itens que serão recolhidos, ficando dispensada da remessa ao setor financeiro do Tribunal de Justiça de cópia da guia emitida.
Art. 463. A Guia de Recolhimento Judicial (GRJ) ou Guia de Recolhimento Judicial Resumida (GRJR), obrigatoriamente, acompanhará a petição inicial, passando a fazer parte integrante do processo a ser formado e, também, serão juntadas aos autos em trâmite, com o respectivo boleto, após o devido recolhimento, a fim de facilitar a identificação dos atos que tiveram as custas pagas para a sua realização.
Parágrafo único. Poderá ser disponibilizada à parte, quando solicitada, uma via da Guia de Recolhimento Judicial ou da Guia de Recolhimento Judicial Resumida.
Art. 464. O boleto bancário é composto de três vias, sendo que a última via contém um código de barras, que possibilita ao contribuinte o pagamento em qualquer agência bancária, caixas eletrônicos ou casas lotéricas. As vias terão a seguinte destinação: processo, contribuinte e banco.
Art. 465. A comprovação do pagamento das custas processadas pelo sistema informatizado será feita através da conferência da autenticação realizada pela agência bancária ou da verificação do comprovante expedido pelo caixa eletrônico.
Art. 466. O item “Valor da Guia/boleto bancário” deve ser computado, obrigatoriamente, quando da emissão de qualquer guia/boleto bancário.
Art. 467. Nas comarcas que dispõem do módulo SAJ/Custas, excepcionalmente, serão aceitos comprovantes de recolhimento de custas efetuados através da guia de recolhimento FUNJECC.
Art. 468. A Guia de Recolhimento Judicial Resumida (GRJR), emitida pelo sistema informatizado, tem por finalidade o recolhimento de outros atos não relacionados a processos, tais como: certidão, busca, fotocópia, etc. e servirá, também, para o recolhimento do preparo de recursos e de ações de competência da instância superior; para a complementação de custas, cujos valores são especificados pelo servidor.
Art. 469. As ações e cartas precatórias serão cadastradas previamente no programa SAJ/Custas, pelos servidores lotados no setor de distribuição, onde não houver a Central de Expedição de Guia de Recolhimento - CEGR, visando à emissão do boleto bancário e guia para o recolhimento do preparo.
Parágrafo único. Visando impedir o cadastramento em duplicidade, o Distribuidor, quando da recepção das petições iniciais, deverá, antes do cadastramento definitivo, observar rigorosamente se as petições já foram previamente cadastradas no SAJ/Custas.
Art. 470. A comarca que dispuser do sistema informatizado SAJ/Custas, quando da distribuição de carta precatória constatar a falta do preparo ou de sua insuficiência, deverá anexar ao ofício que solicitar a regularização do preparo, uma via da guia com o detalhamento do recolhimento e do boleto bancário, a fim de facilitar ao contribuinte o recolhimento.
Art. 471. O programa SAJ/Custas possibilita o cálculo do preparo das cartas precatórias extraídas de processos em trâmite na comarca, que poderá ser feito antes da remessa ao juízo deprecado, indicando para tanto os itens especificados para esta finalidade existentes na tabela “E”, utilizando-se o número do processo originário, para a emissão da Guia e Boleto Bancário.
Parágrafo único. Para cada preparo de carta precatória será emitida guia e boleto bancário específicos, contendo os itens que o compõe.
Art. 472. A baixa no sistema informatizado das guias pagas será processada automaticamente, pela Corregedoria-Geral de Justiça, através de sistema bancário de transmissão de dados, contudo, excepcionalmente, quando necessária, a baixa no sistema poderá ser processada manualmente, situação em que o escrivão ou o diretor de cartório ficará responsável pela sua execução, ou outro servidor previamente autorizado pela Corregedoria-Geral de Justiça.
Parágrafo único. Na baixa manual de guia, deverá constar a data da autenticação bancária existente no boleto ou a data constante do comprovante emitido pelo caixa eletrônico.
Art. 473. No item “Carta de Sentença” disponível no SAJ/Custas está computado o valor da fotocópia e da conferência, por unidade das peças que comporão a Carta de Sentença.
Art. 474. Compete ao setor de distribuição de feitos a realização e a conferência dos cálculos dos preparos.
Art. 475. O cálculo das custas devidas durante a tramitação do processo (custas intermediárias) é de competência dos servidores lotados nos cartórios, ficando o escrivão ou diretor de cartório responsável pela supervisão do serviço.
Art. 476. Nas comarcas onde houver Central de Expedição de Guia de Recolhimento - CEGR, esta será responsável pelo cálculo das custas e expedição das guias e boleto bancários.
Art. 477. O cartório que dispor de impressora adequada à impressão da guia e boleto bancário emitidos pelo SAJ/Custas, nas comarcas que não possui a CEGR, poderão imprimir os referidos documentos e entregá-los ao contribuinte, porém, se ainda não dispõe de impressora apropriada, deve, após a realização do cálculo das custas intermediárias, entregar ao interessado uma anotação contendo o número do cálculo gerado pelo sistema e o número do processo, indicando em seguida o local onde serão impressos a guia e o boleto bancário.
Art. 478. A contadoria ao realizar o cálculo das custas finais, deverá salvá-lo no sistema e imprimir uma via para que seja integrada aos autos.
Parágrafo único. A guia e o boleto bancário somente serão impressos quando o contribuinte comparecer para efetivar o recolhimento.
Art. 479. O setor judiciário competente utilizar-se-á da forma pro rata, para calcular a atualização de valores.
Art. 480. As dúvidas atinentes à utilização do programa serão dirimidas pela Corregedoria-Geral de Justiça.
 
Capítulo XI
Do Estágio de Estudantes de Direito em Ofícios de Justiça
 
Art. 481. É admitido o estágio de estudantes de Direito nos cartórios do foro judicial.
Parágrafo único. O estagiário será designado pelo juiz diretor do foro, dentre alunos do curso de bacharelado de Direito de estabelecimento de ensino, oficial ou oficializado, sediado no Estado, por indicação do juiz da vara em que será exercida a função.
Art. 482. A designação de estagiário será precedida de convocação por edital. Deverá o candidato instruir o requerimento de habilitação com os seguintes documentos:
I - certificado de matrícula escolar;
II - atestado de idoneidade, fornecido por juiz, por promotor público, por delegado de polícia ou por membro da diretoria de seção ou subseção da Ordem dos Advogados do Brasil;
III - atestado de sanidade física e mental;
IV - título que possua;
V - declaração assinada do cargo, função, profissão ou atividade, pública ou particular, que o candidato exerça, para exame da compatibilidade dos horários.
§ 1º O edital deverá ser afixado no átrio do fórum e encaminhado ao estabelecimento de ensino correspondente para ampla divulgação.
§ 2º Encerradas as inscrições, a secretaria da direção do foro ordenará os documentos oferecidos, que serão apreciados pelo juiz diretor do foro, para a oportuna designação, dentro da possibilidade do serviço cartorário e da ordem de preferência, caso seja manifestada pelo candidato.
§ 3º Havendo conveniência para o serviço, poderá o juiz da vara em que será exercida a função, designar estagiário independentemente de prévia convocação por edital.
Art. 483. O estagiário firmará compromisso, perante o juiz diretor do foro, de bem desempenhar a função, e a exercerá, dentro dos dez dias seguintes, na vara para a qual foi designado.
§ 1º Compete ao estagiário:
I - auxiliar no desempenho do serviço cartorário, sob a orientação do juiz e do escrivão ou diretor de cartório, de acordo com a sua aptidão pessoal e a necessidade da serventia;
II - estudar e examinar autos e papéis;
III - colaborar na elaboração de peças, termos e documentos judiciais, para oportuna conferência e autenticação pelo escrivão ou diretor de cartório;
IV - dar ciência ao juiz, ao escrivão ou diretor de cartório, das irregularidades que observar nos serviços a que tiver acesso.
§ 2º É vedado ao estagiário:
I - elaborar, sem a supervisão do escrivão ou diretor de cartório, peças, termos e documentos judiciais, assim como subscrevê-los;
II - intervir em qualquer ato processual ou atender ao público com o fim de orientar a solução de conflitos de interesses afetos ao órgão judicial.
Art. 484. São deveres do estagiário, além daqueles específicos do pessoal cartorário:
I - seguir, no serviço de estágio, a orientação que receber do juiz, do escrivão ou diretor de cartório;
II - permanecer na serventia ou à disposição do juízo durante o horário que lhe for fixado;
III - apresentar à diretoria do foro, a cada dois meses, relatório circunstanciado do seu desempenho no estágio, o qual será juntado ao prontuário individual.
Art. 485. Compete ao juiz da vara em que o estagiário estiver vinculado:
I - visar o atestado de freqüência;
II - fornecer informações reservadas sobre o desempenho do estagiário, sempre que solicitadas pelo juiz diretor do foro;
III - propor a dispensa ou o remanejamento do estagiário, indicando a conveniência daquele e do serviço judicial;
IV - orientar o estagiário, possibilitando-lhe o máximo aproveitamento na complementação do currículo escolar.
Art. 486. A freqüência é obrigatória e será atestada mensalmente, pelo escrivão ou diretor de cartório, em duas vias, uma das quais ficará em poder do estagiário, e a outra, remetida à direção do foro, para as anotações e os controles necessários.
§ 1º A falta injustificada do estagiário ao expediente, por mais de oito dias consecutivos ou quinze alternados, será comunicada ao juiz diretor do foro, para as providências cabíveis.
§ 2º É permitido ao estudante afastar-se do estágio no período de exames e de provas curriculares, com o prévio conhecimento do juiz, do escrivão ou diretor de cartório.
Art. 487. A secretaria da direção do foro certificará o período estagiado.
Art. 488. O estagiário poderá ser dispensado a qualquer tempo, a critério do juiz da vara a que estiver vinculado e, facultativamente, quando concluído o curso de bacharelado.
Art. 489. O juiz diretor do foro, à vista dos elementos que constam no prontuário individual e dos assentamentos organizados pela direção do foro, poderá expedir certificado de aproveitamento àquele que tenha estagiado pelo prazo mínimo de doze meses.
§ 1º O aproveitamento, que tem como pressuposto a assiduidade e a regular apresentação dos relatórios, é avaliado pelas informações dos juízes e dos escrivães ou diretores de cartório, sob cuja orientação o estagiário exerceu a função, e por entrevistas realizadas por juiz convocado pelo diretor do foro.
§ 2º O certificado de estágio com aproveitamento poderá, a critério da comissão organizadora do concurso, ser apreciado como título para ingresso na magistratura estadual.
Art. 490. O certificado deve ser requerido pelo interessado, dentro dos trinta dias que se seguirem à cessação do estágio.
Art. 491. Ao estudante de Direito que integre, como servidor público de qualquer categoria, pelo prazo mínimo de vinte e quatro meses, o quadro funcional dos ofícios de justiça ou das varas, poderá ser fornecido, para os mesmos fins, certificado de aproveitamento no exercício de função pública, com base apenas nas anotações que constam no prontuário funcional e no que for atestado pelo juiz, pelo escrivão ou diretor de cartório.
Art. 492. A função de estagiário é gratuita e desempenhada sem ônus para o Estado.
Art. 493. O estágio é incompatível com outras atividades relacionadas ao exercício da advocacia, às funções judiciárias ou policiais.
 
Capítulo XII
Do Registro de Protesto
Seção I
Da Ordem dos Serviços em Geral
 
Art. 494. Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolados dentro de vinte e quatro horas, obedecendo à ordem cronológica de entrega.
Parágrafo único. Ao apresentante será entregue recibo com as características essenciais do título ou do documento de dívida. São de sua responsabilidade os dados fornecidos.
Art. 495. Nos títulos e nos documentos de dívida apresentados a protesto constará a identificação do devedor, que se fará pelo número do RG, do CPF, do título eleitoral ou da carteira profissional, quando se tratar de pessoa física, e o número do CNPJ, quando pessoa jurídica.
Art. 496. Ao tabelião de protestos cumpre apenas examinar as formalidades e requisitos do título ou do documento de dívida; não lhe cabe investigar a ocorrência de caducidade ou de prescrição.
Parágrafo único. Os títulos ou os documentos de dívida que, por qualquer motivo, não puderem ser protocolados, neles será anotada a irregularidade e serão devolvidos ao apresentante.
Art. 497. Os títulos emitidos em moeda estrangeira fora do Brasil serão apresentados com a devida tradução, por tradutor público juramentado, e, no instrumento, serão transcritos o documento e sua tradução.
§ 1º O pagamento, em qualquer caso, será efetuado em moeda corrente nacional. Cabe ao apresentante a conversão na data da apresentação do documento para protesto.
§ 2º Tratando-se de títulos e de documentos de dívida emitidos no Brasil, em moeda estrangeira, cuidará o tabelião de observar as disposições do Dec.-Lei 857/69 e da legislação complementar.
Art. 498. Tratando-se de título expresso em obrigações reajustáveis ou sujeito à correção monetária, o pagamento será feito pela atualização vigente no dia da apresentação, no valor indicado pelo apresentante.
Art. 499. Somente poderão ser protestados ou protocolados os títulos e os documentos de dívida pagáveis ou indicados para aceite nas praças localizadas no território da comarca.
Parágrafo único. Quando não for requisito do título e não houver indicação da praça de pagamento ou aceite, será considerada a praça do estabelecimento do sacado ou devedor; caso, ainda, não constem tais indicações, observar-se-á a praça do credor ou sacador.
Art. 500. O protesto de cheque poderá ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente e deverá conter a prova da apresentação ao banco sacado e o motivo da recusa do pagamento, salvo se o protesto tiver a finalidade de instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.
Parágrafo único. É vedado o apontamento de cheques, se tiverem sido devolvidos pelo estabelecimento bancário sacado por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou dos talonários, desde que não tenham circulado por meio de endosso nem estejam garantidos por aval.
Art. 501. Quando o sacado retiver a letra de câmbio ou a duplicata enviadas para aceite além do prazo legal, o protesto por tais fundamentos poderá se basear nas indicações da duplicata ou na segunda via da letra de câmbio documentos, que conterão os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão.
Art. 502. O prazo para registro do protesto é de três dias úteis, contados da protocolização do título ou do documento de dívida.
§ 1º Na contagem desse prazo, exclui-se o dia do protocolo e inclui-se o do vencimento.
§ 2º Considera-se não útil o dia em que não há expediente bancário para o público ou aquele que não obedecer ao horário normal.
§ 3º Quando a intimação for efetivada no último dia do prazo, excepcionalmente, ou além dele, por motivo de força maior, o protesto será lavrado no primeiro dia útil subseqüente.
§ 4º Quando, excepcionalmente, o tríduo legal para o registro do protesto for excedido, a circunstância deverá ser mencionada no instrumento, com o motivo do atraso.
 
Seção II
Das Intimações
 
Art. 503. A intimação do devedor será expedida pelo tabelião e encaminhada ao endereço fornecido pelo apresentante do título ou do documento de dívida. Considerar-se-á cumprida quando comprovada a sua entrega no local indicado.
Parágrafo único. A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado por protocolo, aviso de recebimento (AR) ou documento equivalente.
Art. 504. A intimação deverá conter:
a) nome do devedor com seu domicílio e seu endereço residencial;
b) advertência de que o pagamento de títulos ou de documentos de dívida apresentados para protesto será efetuado em moeda corrente nacional ou em cheque administrativo, emitido por estabelecimento bancário, sem prejuízo dos emolumentos devidos, que serão pagos antes da prática do ato;
c) menção de o protesto ser por falta de pagamento ou aceite;
d) data para o pagamento;
e) nome do apresentante do título ou do documento de dívida;
f) natureza, número, data de emissão, valor e data do vencimento do título ou do documento de dívida;
g) data da apresentação e número do protocolo;
h) endereço do tabelionato.
Art. 505. As despesas decorrentes da realização de intimações serão suportadas pelo devedor, desde que compatíveis com as diligências realizadas para sua intimação.
Art. 506. A intimação será feita por edital, afixado no tabelionato e publicado na imprensa, onde houver jornal local de circulação diária, se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do delegatário, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.
Art. 507. Os editais conterão os mesmos requisitos exigidos para as demais formas de intimação Certificar-se-á neles a data da afixação.
Art. 508. Dispensa-se a intimação do sacado ou aceitante, caso tenha firmado, no título, declaração de recusa do aceite ou do pagamento e na hipótese de protesto do falido.
Art. 509. Na conta dos emolumentos será especificado o valor correspondente a cada ato realizado, para cientificação do devedor.
 
Seção III
Dos Livros e do Arquivo
 
Art. 510. O tabelionato de protesto de títulos e de outros documentos de dívida deve dispor dos seguintes Livros:
a) Protocolo dos Títulos e dos Documentos de Dívida Apresentados;
b) Registro de Protestos;
c) Indicador Pessoal.
Art. 511. O tabelionato arquivará também:
a) intimações expedidas;
b) editais;
c) documentos apresentados para averbações e ordens de cancelamento de protestos;
d) requerimentos de retirada de títulos ou de documentos de dívida pelo apresentante;
e) comprovantes da devolução dos títulos ou dos documentos de dívida irregulares;
f) mandados e ofícios judiciais;
g) comprovantes de entrega de pagamento aos credores;
h) documentos apresentados para expedição de certidões de homônimos.
Art. 512. Os livros serão abertos e encerrados pelo tabelião, por seu substituto legal ou por escrevente especialmente autorizado, e suas folhas serão numeradas e rubricadas.
Art. 513. A escrituração dos livros ficará a cargo do tabelião, de seu substituto legal ou do escrevente devidamente autorizado, conforme o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 20 da Lei 8.935/94.
Art. 514. Os livros e os arquivos serão conservados pelo tabelião de protesto de títulos e documentos de dívida pelos prazos previstos no artigo 35 da Lei 9.492/97, e a eliminação do acervo dependerá de prévia autorização do juiz.
Parágrafo único. Quando os documentos forem microfilmados ou gravados por processo eletrônico de imagens, não subsiste a obrigatoriedade de sua conservação.
Art. 515. Os mandados judiciais de sustação de protesto deverão ser conservados, juntamente com os respectivos documentos, até solução definitiva por parte do juízo.
Art. 516. O Livro de Protocolo ou Apontamento ou de Apresentação de Títulos e de Documentos de Dívida deverá ser escriturado diariamente, mediante processo manual, mecânico, eletrônico ou informatizado, em folhas soltas, todas numeradas e rubricadas, e conterá termos de abertura e de encerramento, que posteriormente serão encadernados; também deverá conter colunas destinadas às seguintes informações:
a) número de ordem;
b) natureza e número do título ou do documento de dívida;
c) data do vencimento;
d) valor;
e) saldo devedor;
f) nome do apresentante;
g) nome do cedente ou credor;
h) nome e identificação do devedor ou sacado;
i) motivo do protesto;
j) emolumentos;
k) ocorrências.
§ 1º Na coluna “ocorrências“ serão lançados o resultado, a liquidação do título, a sustação judicial, a retirada pelo apresentante, o protesto ou a devolução por irregularidade.
§ 2º No final de cada expediente será lavrado termo de encerramento, em que constará o número de títulos apresentados no dia. A data do protocolo deverá coincidir com a do termo de encerramento.
Art. 517. O Livro de Registro de Protestos será escriturado em folhas soltas e será formado pelos termos originais. Entregar-se-á a cópia à parte.
§ 1º As folhas serão numeradas e rubricadas pelo tabelião ou pelo seu substituto legal. Conterá termo de abertura e de encerramento, que posteriormente serão encadernados.
§ 2º Fica permitido o uso de termos impressos ou reproduzidos por outro meio. Cuidar-se-á para que contenham todos os requisitos exigidos por lei.
§ 3º No Livro de Registro de Protestos, serão também lavrados os termos de protestos para fins especiais.
Art. 518. O termo de protesto deve conter:
a) data e número de apresentação ou de protocolo;
b) nome e endereço do apresentante ou portador;
c) transcrição do título ou do documento de dívida e das declarações nele inseridas ou reprodução das indicações feitas pelo portador ou apresentante;
d) certidão da intimação feita, resposta eventualmente dada ou declaração da falta de resposta;
e) certidão de não haver sido encontrada ou ser desconhecida a pessoa indicada para aceitar ou pagar;
f) indicação dos intervenientes voluntários e das firmas por eles honradas;
g) aquiescência do portador ao aceite por honra;
h) número do documento de identificação do devedor e seu endereço;
i) data e assinatura do tabelião, seu substituto legal ou auxiliar autorizado;
j) anotação do tipo e do motivo do protesto;
k) valor dos emolumentos cobrados.
Art. 519. Quando o tabelionato conservar, em seus arquivos, gravação eletrônica de imagem, cópia reprográfica ou micrográfica do título ou do documento de dívida, dispensa-se, no termo e no instrumento, a sua transcrição literal, bem como as demais declarações nele inseridas.
Parágrafo único. Nesse caso, será feita, no termo, menção expressa de que o integra, como parte, a cópia do título ou do documento de dívida protestado.
Art. 520. O deferimento de processamento de concordata não impede a lavratura do protesto de títulos ou de documentos de dívida.
Art. 521. Os índices poderão ser elaborados pelo sistema de fichas, microfichas ou banco eletrônico de dados, conterão nomes dos devedores e serão para localização dos protestos registrados.
Parágrafo único. Os índices conterão referência ao livro e à folha, ao microfilme ou ao arquivo eletrônico em que estiver registrado o protesto ou ao número do registro e aos cancelamentos de protestos efetivados.
 
Seção IV
Do Pagamento do Título em Cartório
 
Art. 522. O pagamento de título ou de documento de dívida apresentado para protesto será feito em moeda corrente nacional, diretamente ao tabelião de protesto, no valor correspondente ao declarado pelo apresentante, acrescido dos emolumentos e demais despesas comprovadas. O interessado poderá, a seu critério, fazer o pagamento do valor devido por meio de cheque administrativo, proveniente de instituição financeira de sua escolha, desde que emitido em nome e à ordem do apresentante e pagável na mesma praça. De igual forma, os emolumentos e as demais despesas comprovadas, de responsabilidade do devedor, deverão ser pagos por este, em moeda corrente nacional ou por meio de cheque administrativo, hipótese em que o valor devido ao apresentante deverá ser feito em apartado.
§ 1º Em se tratando de pagamento com cheque administrativo, a quitação dada pelo tabelionato fica condicionada à efetiva liquidação.
§ 2º O tabelião verificará a regularidade formal do cheque e, se suspeitar de irregularidade, reterá este e o título até que se esclareça sua ocorrência. Positivado o esclarecimento, devolverá o cheque ao interessado, salvo se configurado ilícito penal.
Art. 523. Considera-se prorrogado o prazo de pagamento até o primeiro dia útil subseqüente se o vencimento ocorrer em feriado bancário, ainda que haja expediente no foro extrajudicial.
Art. 524. Não será recusado pagamento oferecido dentro do prazo legal, desde que feito no tabelionato competente e no horário de funcionamento dos serviços.
Art. 525. No ato do pagamento, o tabelião dará a quitação e devolverá o título ou o documento de dívida a quem o fizer.
Art. 526. Subsistindo parcelas vincendas, quando do pagamento no tabelionato, dar-se-á quitação da parcela paga em apartado e devolver-se-á o original ao apresentante.
Art. 527. O tabelião colocará à disposição do credor ou do apresentante autorizado, no primeiro dia útil seguinte ao recebimento, o dinheiro ou o cheque administrativo e fornecerá recibo de quitação, em que constarão os valores recebidos e, se for o caso, o valor da devolução do depósito dos emolumentos e demais despesas.
 
Seção V
Da Desistência e da Sustação do Protesto
 
Art. 528. O apresentante poderá, por pedido escrito, retirar o título ou o documento de dívida antes de registrado o protesto, se pagos os emolumentos e demais despesas.
Parágrafo único. O tabelião devolverá o título ou o documento de dívida no ato da apresentação do requerimento, que será arquivado em pasta própria e em ordem cronológica. Esta ocorrência deverá ser anotada no Livro de Protocolo.
Art. 529. O título ou documento de dívida cujo protesto houver sido sustado judicialmente somente poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.
§ 1º Revogada a ordem de sustação, não se procederá a nova intimação do devedor, e o protesto só não será lavrado até o primeiro dia útil subseqüente ao recebimento, se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante.
§ 2º Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao juízo respectivo, se não constar determinação expressa para qual das partes ele deverá ser entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte autorizada tenha comparecido ao tabelionato para retirá-lo.
 
Seção VI
Das Averbações e dos Cancelamentos
 
Art. 530. O tabelião poderá, de ofício ou a requerimento do interessado, proceder à retificação de erros materiais no assento.
§ 1º O interessado, ao requerer a retificação deverá apresentar o instrumento de protesto expedido e documentos que comprovem o erro.
§ 2º Não serão cobrados emolumentos para a averbação de retificação decorrente de erros materiais.
Art. 531. O cancelamento do protesto será solicitado diretamente ao tabelionato por qualquer interessado, mediante a apresentação do documento protestado. Ficará a cópia arquivada em pasta própria.
§ 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou do documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário, ou por endosso translativo.
§ 2º Se o endossatário tiver figurado como simples mandatário na apresentação do título para protesto, basta apresentar somente a declaração de anuência do mandante.
Art. 532. O cancelamento do registro de protesto, por outro motivo que não o pagamento do título ou do documento de dívida, somente se efetuará por determinação judicial e se pagos os emolumentos devidos ao tabelião.
Parágrafo único. Se a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado.
Art. 533. O cancelamento será feito pelo próprio tabelião, por seu substituto legal ou por auxiliar autorizado.
Art. 534. Os expedientes de cancelamento, com os respectivos documentos, serão numerados em ordem crescente e assim arquivados. Na averbação do cancelamento constará o número desse expediente.
Parágrafo único. Quando o protesto lavrado for registrado em microfilme ou em gravação eletrônica, o termo de cancelamento será lançado em documento apartado, arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido e anotado no índice respectivo.
Art. 535. Cancelado o registro de protesto, não mais constará nas certidões expedidas o protesto ou seu cancelamento, a não ser mediante requerimento escrito do devedor ou requisição judicial.
Art. 536. As averbações de pagamento feitas até a data da vigência da Lei 6.690/79, serão havidas como cancelamento.
Art. 537. A expressão “títulos cambiais” empregada no artigo 1º da Lei 6.690/79, abrange todos os títulos, as letras, os documentos e os papéis protestados, ainda que não cambiais.
 
Seção VII
Das Informações e das Certidões
 
Art. 538. O Livro de Protocolo é considerado sigiloso e dele somente serão fornecidas certidões e informações mediante requerimento escrito do devedor ou requisição judicial.
Parágrafo único. As informações do protesto têm caráter sigiloso e seu fornecimento é da competência privativa dos tabeliães de protesto, na forma da Lei 9.492/97.
Art. 539. As certidões negativas serão fornecidas no prazo máximo de cinco dias úteis e abrangerão o período mínimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.
§ 1º As certidões não retiradas dentro de trinta dias, contados a partir da data designada para sua entrega, serão inutilizadas, e acarretará a perda dos emolumentos recolhidos.
§ 2º As certidões e informações conterão, obrigatoriamente, a identificação do devedor que se fará pelo número do RG ou do CPF, se pessoa física, e o do CNPJ, se pessoa jurídica.
Art. 540. Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de que se trata de informação reservada da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente.
Parágrafo único. O fornecimento das certidões de que trata o caput deste artigo será suspenso quando, por culpa da entidade solicitante, houver violação do sigilo que se impõe às informações e às certidões sobre protestos.
Art. 541. Havendo protesto a certificar em nome igual ao de pessoa indicada pelo solicitante, mas sendo possível determinar que não se trata do protestado, por meio do registro geral de identificação civil, o oficial emitirá certidão negativa, sem fazer alusão ao homônimo.
Art. 542. Se o interessado considerar que o protesto se refere a homônimo e não constarem no cadastro do tabelionato elementos individuais identificadores, deverá juntar ao pedido de expedição de certidão:
a) cópia autêntica da cédula de identidade;
b) atestado firmado por duas testemunhas que declarem conhecer o interessado e de não se referir a ele aquele protesto;
c) declaração, pelo interessado, sob responsabilidade civil e criminal, dessa circunstância.
 
 
Seção VIII
Das Disposições Gerais
 
Art. 543. O serviço de protesto de títulos e de outros documentos de dívida está sujeito ao regime jurídico estabelecido nas Leis 8.935/94 e 9.492/97, que definem a competência e atribuições dos tabeliães de protesto de títulos.
Art. 544. Aos tabeliães de protesto de títulos e de outros documentos de dívida cumpre prestar os serviços a seu cargo, observando rigorosamente os deveres próprios da delegação pública que lhes foi atribuída, de modo a garantir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
Art. 545. Os tabeliães de protesto de títulos são civilmente responsáveis, pessoalmente, por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
Art. 546. A reprodução de microfilme, de processamento eletrônico de imagem, de título ou de qualquer outro documento arquivado, quando autenticado pelo tabelião, por seu substituto legal ou por escrevente autorizado, guarda o mesmo valor do original, independentemente de restauração judicial.
Art. 547. Os delegatários ficam obrigados a divulgar, em local visível ao público, a tabela de custas e de emolumentos.
Art. 548. As consultas serão dirigidas ao juiz corregedor permanente, que submeterá sua decisão à apreciação do Corregedor-Geral de Justiça, para efeito normativo, caso repute, fundamentadamente que a matéria seja de interesse geral e mereça tratamento uniforme.
Art. 549. Sempre que ocorra fundada dúvida sobre a autenticidade de firma que consta em documentos públicos ou particulares, o oficial do registro deverá, sob pena de responsabilidade, exigir o seu reconhecimento.
Art. 550. Os serviços registrais manterão fichas com padrão de firmas dos serventuários dos cartórios ou dos substitutos eventuais e dos juízes das respectivas comarcas, destinadas à confrontação com os títulos ou os documentos públicos que forem apresentados para registro ou para averbação.
Parágrafo único. A confrontação prevista neste artigo é isenta de emolumentos e não importa em ato notarial.
Art. 551. A adoção de sistema de computação, de microfilmagem, de disco ótico ou outros meios de reprodução prescinde da autorização da Corregedoria-Geral de Justiça. O salvamento dos lançamentos deve ocorrer em duas cópias diárias: uma, guardada na própria sede do serviço, e a outra, a ser armazenada em local distinto, com as cautelas devidas.
Parágrafo único. O responsável pelo serviço cientificará o Corregedor-Geral de Justiça sobre os dados necessários para o acesso ao programa, disponibilizando, para tal finalidade, suporte técnico permanente, de modo a viabilizar o controle do sistema pela Corregedoria, mesmo na ausência do titular ou na vacância da serventia.
Art. 552. Os termos de abertura e de encerramento dos livros deverão ser assinados pelo oficial. É vedada a lavratura concomitante de ambos os termos.
Parágrafo único. Na hipótese de o livro ser encerrado com o número superior àquele previsto no termo de abertura, deverá ser ressalvado o motivo da ocorrência.
Art. 553. Os titulares permanecerão nos serviços registrais durante todo o expediente; só se ausentarão por motivo justificável; deve estar presente, nesse caso, o substituto designado para responder pelo serviço na sua ausência e no seu impedimento.
Art. 554. Nas dependências dos serviços registrais, o titular, seu substituto e os demais funcionários usarão crachá de identificação.
 
Capítulo XIII
Do Serviço Notarial
Seção I
Da Lavratura dos Atos Notariais
 
Art. 555. O tabelião ou o substituto, devidamente nomeado, antes da lavratura de quaisquer atos, deverá:
I - aconselhar, com imparcialidade e independência, todos os integrantes da relação negocial, instruindo-os sobre a natureza e as conseqüências do ato que pretendem realizar;
II - identificar as partes e demais interessados, que deverão apresentar RG, CPF ou CNPJ;
III - exigir dos representantes das pessoas jurídicas que figurem como partes intervenientes os documentos relativos à representação;
IV - conferir as procurações, para verificar se outorgam os poderes competentes e se o nome das partes coincide com o correspondente ao ato a ser lavrado; sendo procuração por instrumento público lavrado em outro cartório, verificar se a firma de quem subscreveu o traslado ou a certidão está reconhecida na comarca onde está produzindo efeitos, cuidando de sua atual validade, e, se passado no estrangeiro, atende a todas as exigências legais;
V - exigir os documentos de propriedade, com a apresentação de certidão atualizada da matrícula do imóvel ou de fotocópia autenticada; é vedada cópia do carimbo de autenticação;
VI - tratando-se de partes, de espólio, de massa falida, de herança jacente ou vacante, de sub-rogação de gravames de concordatária, de incapazes e de outros que, para dispor ou adquirir imóveis ou direitos a eles relativos, dependem de autorização judicial, exigir os respectivos alvarás e observar se a firma do juiz confere com a que consta nos seus arquivos ou se está devidamente reconhecida;
VII - exigir certidões fiscais quando necessárias, comprovantes do pagamento de laudêmio e prova do pagamento do imposto de transmissão, eventualmente devidos;
VIII - obrigar a apresentação do certificado de quitação ou de certidão da regularidade referente à previdência, se for o caso;
IX - verificar, nos atos que tenham por objeto imóveis rurais, os certificados de cadastro do INCRA, acompanhados das provas de quitação do último Imposto Territorial Rural lançado ou, se o prazo para o seu pagamento ainda não tenha vencido, do Imposto Territorial Rural correspondente ao exercício imediatamente anterior;
X - exigir certidão da situação do imóvel junto à Fazenda Pública Municipal, em duas vias; nelas deve constar a data de emissão e o prazo de validade; seu destino será: a primeira via para o arquivo do cartório, e a segunda via acompanhará a escritura e servirá de controle da prefeitura, quando de suas averbações. Consignar-se-á no ato que o débito de tributo municipal fica vinculado ao imóvel.
§ 1º Se o tabelião ou o oficial do registro de imóveis, verificar a existência de fato delituoso em tese pelas partes envolvidas no ato notarial pretendido, comunicarão o fato imediatamente ao juiz corregedor permanente.
§ 2º O adquirente pode, no ato de lavratura, dispensar a apresentação das certidões fiscais, referidas no inciso VII, assumindo a responsabilidade de exibi-las ao registrar a escritura no ofício imobiliário competente. Nesta hipótese, o tabelião ou substituto fará constar o seguinte texto na escritura: “O adquirente declara que dispensa a exibição das certidões fiscais neste ato, assumindo a responsabilidade de exibi-las por ocasião do registro da escritura no Serviço de Registro de Imóveis.”
Art. 556. As escrituras, para sua validade e solenidade, devem conter:
I - a data do ato com indicação do local;
II - o lugar onde foi lido e assinado, com endereço completo, se não se tratar de sede do cartório;
III - o nome, a qualificação completa e a capacidade das partes e demais comparecentes, com expressa referência à nacionalidade, à profissão, ao domicílio, ao endereço residencial, ao estado civil, se casados, ao regime de bens, ao número do documento de identidade e à repartição expedidora, número de inscrição no CPF ou no CNPJ e, quando representados, também dos seus procuradores;
IV - menção à data, aos livros e às folhas do cartório em que foi lavrada a procuração, e a data da expedição da certidão, quando exibida por esta forma;
V - quando se tratar de pessoa jurídica, certidão atualizada da Junta Comercial ou do órgão em que tiver sido registrado o seu ato constitutivo, cláusula do contrato ou artigo dos estatutos sociais pela qual se delega a representação legal, autorização para a prática do ato, se exigível, e ata da assembléia geral que elegeu a diretoria;
VI - nas escrituras de doação, se parentes, o grau de parentesco entre doadores e donatários;
VII - se de interesse de menores ou de incapazes, menção expressa à idade e por quem são assistidos ou representados, ressalvada a faculdade contida no artigo 539 do Código Civil;
VIII - indicação clara e precisa da natureza do negócio jurídico e de seu objeto;
IX - a declaração, quando for o caso, da forma do pagamento, se em dinheiro ou em cheque, que será identificado pelo seu número e pelo nome do banco sacado, ou outra forma estipulada pelas partes;
X - declaração de que é dada quitação da quantia recebida, quando for o caso;
XI - indicação da documentação apresentada e transcrição dos documentos exigidos por lei;
XII - declaração de que a escritura foi lida em voz alta, perante as partes e demais comparecentes, que a aceitaram como está redigida, salvo se elas forem alfabetizadas e dispensarem a leitura;
XIII - cota por carimbo referente aos emolumentos cobrados pela prática do ato;
XIV - termo de encerramento.
Art. 557. As escrituras relativas a imóveis e direitos a eles referentes devem conter também:
I - com precisão, as características, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se fica do lado par ou do ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância, em metros da edificação ou da esquina mais próxima. Exigir-se-á dos interessados certidão do registro imobiliário.
II - título de aquisição do alienante, com menção da natureza do negócio, do instrumento, da matrícula e do registro anterior, do seu número e do cartório.
III - nas escrituras lavradas em decorrência de autorização judicial, serão mencionados, por certidão, em breve relatório, com todas as minúcias que permitam identificá-los, os respectivos alvarás;
IV - declaração de que o imóvel se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais; caso contrário, especificar-se-á o ônus;
V - declaração de que não há débito relativo a condomínio, impostos, taxas e semelhantes; se houver, especificar-se-á o débito;
VI - quando se tratar de imóvel rural, transcrição resumida, de certificado de cadastro, mencionando-se número, área e módulo;
VII - inteiro teor da autorização emitida pelo órgão competente para fins de desmembramento de imóvel rural;
VIII - número, data e local de expedição do certificado de quitação ou de certidão de regularidade da previdência; se as partes não estiverem sujeitas a tais contribuições, será feita a declaração dessa circunstância;
IX - indicação da guia de pagamento do imposto de transmissão; em caso de imunidade ou de isenção, certificar-se-á a situação mediante certidão expedida pela repartição fiscal;
X - nas escrituras relativas à transferência do domínio útil, transcrição do alvará que autorizou a transferência;
XI - expressa referência ao pacto antenupcial e aos seus ajustes, número de seu registro e cartório do registro de imóveis, quando o ato disser respeito a objeto de convenção antenupcial.
Art. 558. Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro.
Art. 559. Na escrituração dos livros, os números relativos à data da escritura, ao preço e à metragem deverão ser escritos por extenso.
Art. 560. Nas escrituras de substabelecimento e naquelas em que as partes se fizerem representar por procurador substabelecido, o tabelião exigirá apresentação dos instrumentos de procuração e de substabelecimento, se estes não tiverem sido lavrados nas próprias notas do cartório; serão arquivados em pasta própria, com remissões recíprocas.
§ 1º Os tabeliães dos cartórios de notas, ao lavrarem instrumento público de substabelecimento de procuração ou de revogação de mandato escriturado em suas próprias serventias, averbarão essas circunstâncias, imediatamente e sem ônus para parte, à margem do ato revogado ou substabelecido.
§ 2º Quando o ato revogatório ou de substabelecimento tiver sido lavrado em outra serventia, o tabelião, imediatamente e mediante o pagamento pelo interessado da despesa postal da carta registrada, comunicará essa circunstância ao tabelião que lavrou o ato original, encaminhando-lhe cópia do substabelecimento ou da escritura de revogação de mandato que lavrou.
§ 3º Deverá o tabelião anotar, à margem do ato substabelecido ou revogado, o número da pasta e a folha em que foi arquivado o documento referido, com remissões recíprocas.
Art. 561. Não é permitida às partes a assinatura de livros total ou parcialmente em branco ou em confiança, seja qual for o motivo alegado.
Art. 562. Se alguma das partes ou intervenientes não souber assinar, outra pessoa capaz assinará a seu rogo; deverá o tabelião declarar na escritura tal circunstância e colher a impressão digital do polegar, indicando se direito ou esquerdo. Em torno da impressão deverá ser escrito o nome da pessoa a que pertence.
Art. 563. Evitar-se-ão emendas e entrelinhas, caso ocorram, devem ser ressalvadas no final do instrumento, antes das assinaturas e das subscrições.
§ 1º Mesmo que ressalvadas, ficam reprovadas as entrelinhas que afetam partes essenciais do ato, como as referentes ao preço, ao objeto e à forma de pagamento.
§ 2º Localizado e comprovado erro material na lavratura de escritura e de procuração que não altera a substância do ato, o tabelião ou seu substituto designado para responder pelo serviço na sua ausência e no seu impedimento, procederá à retificação necessária.
§ 3º Quando o erro material referir-se à substância do ato, nos termos do artigo 139 do Código Civil, ele somente poderá ser sanado mediante escritura de re-ratificação.
§ 4º Na escritura de re-ratificação, lavrada em decorrência de erro cometido pelo tabelião, quer material, quer resultante de inobservância legal, não serão devidos emolumentos. Nos demais casos, as custas serão devidas pela metade e calculadas sobre o valor equivalente da escritura anterior, salvo se a retificação envolver o próprio valor.
Art. 564. Na escritura tornada sem efeito, deverá o tabelião certificar os motivos, datar e assinar o ato, observando o Regimento de Custas.
Parágrafo único. Na ausência de assinatura de uma das partes, o tabelião declarará incompleta a escritura e incluirá no ato as assinaturas faltantes; pelo ato serão devidos emolumentos. Ficará proibido o fornecimento de certidão ou de traslado sem ordem judicial.
 
Seção II
Dos Testamentos
 
Art. 565. O testamento particular e o cerrado poderão ser escritos em idioma estrangeiro. Neste caso, o tabelião solicitará a presença de um tradutor habilitado para servir de intérprete e assinar o instrumento público.
Art. 566. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento e, se o não souber, designará quem o leia em seu lugar, em presença das testemunhas.
Art. 567. Ao cego só se permite o testamento público, que lhe será lido, em alta voz, duas vezes: uma, pelo oficial, e a outra, por uma das testemunhas, designada pelo testador. Far-se-á de tudo circunstanciada menção no testamento.
Art. 568. Em caso de testamento cerrado, o tabelião, na presença de pelo menos cinco testemunhas, depois de ouvir do testador que aquele é o seu testamento, que o dá por bom, firme e valioso e quer que seja aprovado, iniciará, imediatamente, após a última palavra, o instrumento de aprovação, manuscrito ou datilografado.
§ 1º Não havendo espaço em branco, rubricará as folhas e iniciará o instrumento em folha separada; fará disso circunstanciada menção.
§ 2º Deverá o tabelião rubricar todo o testamento.
§ 3º Lavrado o instrumento de aprovação, o tabelião o lerá na presença do testador, que o assinará, sabendo escrever, com as testemunhas do ato.
§ 4º Não sabendo assinar, uma das testemunhas indicadas pelo testador assinará a seu rogo.
§ 5º Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, diante das cinco testemunhas, escreva, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede.
Art. 569. Em seguida, depois de assinado, o tabelião passará a cerrar e coser o testamento.
Art. 570. Costurado e entregue o testamento cerrado ao testador, o tabelião, no livro próprio ou de notas, apenas lançará nota do lugar, do dia, do mês e do ano em que o testamento foi aprovado e entregue. Sugere-se, na ausência de outra forma consagrada, o modelo abaixo:
"Aprovação de testamento cerrado.
Declaro, de acordo com o disposto no artigo 1.874 do Código Civil, ter lavrado hoje, em cartório (ou no lugar onde tiver sido aprovado), nesta cidade de....., o instrumento de aprovação de testamento de....., que pelo mesmo me foi apresentado na presença das testemunhas......, que com ele o assinaram. Depois de costurado e lavrado, guardadas as demais formalidades legais, entreguei-o ao apresentante.
Data e assinatura do tabelião."
Parágrafo único. Não há necessidade de testemunha para essa nota.
 
 
Seção III
Dos Livros e do Arquivo
 
Art. 571. Os cartórios de notas deverão ter os seguintes livros e os seguintes arquivos.
§ 1º Livros:
I - de Escrituras;
II - de Procurações;
III - de Testamentos.
§ 2º Arquivos:
I - original ou fotocópia das terceiras vias do ITBI;
II - comunicações à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda da jurisdição;
III - alvarás;
IV - certificados da previdência;
V - arquivamento das recomendações do juiz corregedor permanente e da Corregedoria-Geral de Justiça feitas aos cartórios de notas e aos cartórios de registro de imóveis;
VI - procurações e substabelecimentos oriundos de outros cartórios.
Art. 572. Os documentos referidos nos atos notariais que devem ficar arquivados, serão numerados e colocados em pastas individualizadas e, no final, encadernadas, mencionando-se, no corpo à margem do instrumento, número e folha da pasta, que conterão no máximo duzentas folhas cada uma.
Art. 573. Faculta-se, para o arquivo dos papéis do cartório, o sistema de microfilmagem, observada a legislação pertinente.
Art. 574. Os índices dos Livros de Escrituras, de Procurações e de Testamentos, deverão conter os nomes de todos os outorgantes e de todos os outorgados, inclusive os de suas mulheres, figurando cada uma na respectiva letra.
Parágrafo único. Todos os índices do tabelionato poderão ser elaborados pelo sistema de fichas, de livros ou de informatização.
Art. 575. Os tabeliães deverão manter, em segurança, em local adequado, devidamente ordenados, os livros e os documentos do cartório, e responderão por sua segurança, por sua ordem e por sua conservação.
Art. 576. O desaparecimento ou a danificação de qualquer livro deverá ser imediatamente comunicada ao juiz corregedor permanente e à Corregedoria-Geral de Justiça.
Parágrafo único. Autorizada pelo juiz corregedor permanente, far-se-á, desde logo, a restauração do livro desaparecido ou danificado, à vista dos elementos que constam nos índices, nos arquivos do cartório, no registro de imóveis e nos traslados e nas certidões exibidos pelos interessados, se possível.
Art. 577. Não se permite livro sem escrituração desde longa data, enquanto novos são abertos e escriturados, já que tal situação possibilita escrituras com datas anteriores à efetivação do ato.
 
Seção IV
Das Cópias e das Autenticações
 
Art. 578. Os traslados e as certidões dos atos notariais serão fornecidos no prazo de cinco dias, contados a partir da lavratura ou do pedido. Necessariamente, serão subscritos pelo tabelião ou por seu substituto legal, e todas as folhas rubricadas.
Art. 579. É vedado, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, a extração de traslados e certidões de atos ou termos incompletos, a não ser por ordem judicial.
Art. 580. Os traslados e certidões poderão ser expedidos sob a forma datilográfica, reprodução reprográfica ou pelo sistema fideicópia ou de informatização.
Art. 581. Compete exclusivamente aos tabeliães, aos substitutos e aos auxiliares autorizados a autenticação das cópias de documentos particulares e públicos.
Art. 582. Os tabeliães, ao autenticarem cópias reprográficas, não deverão se restringir à mera conferência dos textos ou ao aspecto morfológico da escrita, mas verificar, com cautela, se o documento copiado contém rasuras ou quaisquer outros sinais suspeitos indicativos de possíveis fraudes, caso em que o notário poderá recusar-se a autenticá-lo.
Art. 583. Não será extraída, autenticada ou utilizada para a prática de nenhum ato notarial reprodução reprográfica de outra reprodução reprográfica, autenticada ou não, de documento público ou particular, senão sob pública-forma.
§ 1º Não se sujeitam a essa restrição a cópia ou o conjunto de cópias reprográficas que, emanadas de autoridade ou de repartição pública e devidamente autenticadas, constituem documento originário, tais como cartas de ordem, de sentença, de arrematação, de adjudicação, formais de partilha, certidões positivas de registros públicos e de protestos e certidões da Junta Comercial.
§ 2º Só se extrairá pública-forma de reproduções reprográficas oriundas de outras comarcas, se estiver reconhecida a firma do signatário da autenticação.
Art. 584. Nos documentos em que houver mais de uma reprodução, a cada uma corresponderá um instrumento de autenticação.
§ 1º Sempre que possível, o instrumento de autenticação constará no anverso da cópia; quando tenha de constar no verso, inutilizar-se-ão com carimbo os espaços remanescentes.
§ 2º Em todo instrumento de autenticação constará necessariamente o carimbo individualizado de quem o firmou.
Art. 585. São consideradas válidas as cópias dos atos notariais escriturados nos livros do serviço consular brasileiro produzidas por máquinas fotocopiadoras, se autenticadas por assinatura original de autoridade consular brasileira.
 
Seção V
Do Reconhecimento de Firmas
(Vide Anexo I - Dos tipos de reconhecimento de firmas)
 
Art. 586. O depósito de firmas, no cartório, deverá ser feito em ficha-padrão que conterá os seguintes elementos:
I - nome do depositante, sua filiação, sua naturalidade, data do seu nascimento, seu estado civil, sua profissão, seu endereço e seu telefone;
II - especificação dos documentos apresentados pelo depositante, CPF, RG ou outro documento de identificação, com data de emissão e nome do órgão expedidor;
III - duas assinatura do depositante;
IV - rubrica do serventuário (titular da serventia ou auxiliar autorizado para reconhecimento);
Parágrafo único. A renovação da ficha-padrão só pode ser exigida na hipótese de alteração dos padrões de assinatura anteriormente depositada ou se houver alteração dos dados obrigatórios. É proibida a cobrança de emolumentos a qualquer título em caso de renovação da ficha padrão.
Art. 587. No caso de depositante cego ou portador de visão subnormal, o cartorário certificará exibição dos documentos previstos no artigo 586, bem como que as assinaturas do depositante e as de dois apresentantes devidamente qualificados foram lançadas na presença do notário.
Art. 588. A autorização do auxiliar cartorário para reconhecer firmas e proceder a autenticações consistirá em designação feita pelo titular e encaminhada à Corregedoria-Geral de Justiça, para anotação.
Parágrafo único. O reconhecimento de firma é ato privativo do tabelião ou do auxiliar autorizado, que deverá ter a identificação de sua assinatura por carimbo individualizado.
Art. 589. Os tabeliães estão autorizados a extrair, às expensas dos interessados, cópias reprográficas do documento de identidade apresentado para preenchimento da ficha-padrão, caso em que serão devidamente arquivadas para fácil verificação.
Art. 590. O reconhecimento de firma por semelhança deve ser procedido mediante cuidadoso confronto entre a assinatura lançada no documento e o padrão existente no cartório.
Parágrafo único. O tabelião responderá administrativa, civil e criminalmente pela autenticidade da firma não depositada que vier a ser reconhecida por semelhança.
Art. 591. Tratando-se de reconhecimento autêntico, é essencial que a assinatura, identificado o manuscritor, seja lançada na presença do serventuário. Nessa oportunidade, exige-se que a ficha-padrão seja preenchida, se ainda não existe no cartório.
Parágrafo único. É vedado o reconhecimento por abono, salvo no caso de procuração firmada por réu preso e outorgada a advogado, desde que visada pelo diretor do presídio, com sinal ou carimbo de identificação.
Art. 592. Ao reconhecer a firma o servidor deverá mencionar o nome do firmatário. É vedado o uso dos termos "retro", "supra", "acima", "infra", etc.
Art. 593. Para o reconhecimento de firma poderá o tabelião, havendo justo motivo, exigir a presença do signatário ou a apresentação do documento de identificação e de inscrição no CPF.
Art. 594. É vedado o reconhecimento de assinaturas reprografadas, bem como de firmas em documentos sem data, incompletos, que não contenham forma legal e objeto lícito ou nos redigidos em outros idiomas, salvo se acompanhados de tradução oficial.
Parágrafo único. Se o instrumento contiver todos os elementos do ato, pode o tabelião ou seu auxiliar autorizado reconhecer a firma de apenas uma das partes, não obstante faltar a assinatura das demais.
Art. 595. É proibida a entrega de fichas-padrão para o preenchimento fora do cartório; no entanto, o tabelião ou o substituto legal poderá preenchê-la e colher a assinatura em outro local, diante da impossibilidade do comparecimento do interessado ao cartório.
 
Seção VI
Das Disposições Gerais
 
Art. 596. Competem aos tabeliães de notas os seguintes atos:
I - formalizar juridicamente a vontade das partes;
II - lavrar testamento público e de sua revogação e aprovação de testamento cerrado;
III - lavrar escrituras de instituição de fundação, de emancipação, de reconhecimento de filho, de pacto antenupcial e de todos os atos e os contratos para os quais a lei exija ou faculte a forma pública;
IV - lavrar todos os atos e os contratos que tenham por objeto bens imóveis ou direito a eles relativos, quando exigido por lei o instrumento público;
V - lavrar procuração pública, substabelecimento e respectivos instrumentos de revogação;
VI - reconhecer firma, letra ou chancela, bem como autenticar cópia e outros documentos;
VII - expedir traslado, certidão, fotocópia e outros instrumentos autorizados por lei;
VIII - abrir e encerrar os livros do seu ofício (é vedada a lavratura concomitante de ambos os atos) e rubricar as respectivas folhas;
IX - usar o sinal público e com ele autenticar os atos que expedir em razão do ofício;
X - fiscalizar o pagamento dos impostos devidos nos atos e nos contratos que tiver de lançar em suas notas; não pode praticar o ato antes do respectivo pagamento;
XI - comunicar à Corregedoria-Geral de Justiça relação dos atos que envolvam a aquisição e a transferência de imóvel rural por pessoa física ou jurídica estrangeira;
XII - remeter à Corregedoria-Geral de Justiça, ao cartório de registro de imóveis de sua comarca e à Secretaria de Fazenda uma ficha com sua assinatura e sinal público; incumbe igual obrigação ao seu substituto;
XIII - arquivar o original ou as fotocópias das procurações referidas nas escrituras lavradas em cartório da comarca ou fora dela;
XIV - organizar e manter em dia o índice alfabético ou o fichário pelo nome das partes dos atos lançados em suas notas;
XV - remeter trimestralmente, até o décimo dia do trimestre seguinte, à Fazenda Pública Estadual e Municipal (mensalmente, a declaração de operação imobiliária à Secretaria da Receita Federal, atendidas as normas por esta expedidas) a relação de todos os contratos de transmissão inter vivos que lavrar em seu cartório; nela consignará, conforme a ordem numérica e cronológica dos atos, o valor da transação e o favorecido do tributo
XVI - expedir pública-forma, bem como conferir e consertar as extraídas por outros tabeliães.
Art. 597. Somente o tabelião, seu substituto ou auxiliar autorizado poderão colher a assinatura dos interessados fora do cartório.
Parágrafo único. No ato da colheita da assinatura será preenchida a ficha-padrão, se não existir no arquivo do cartório.
Art. 598. Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do cartório mediante autorização judicial.
Art. 599. A redação dos instrumentos públicos far-se-á sempre no idioma nacional.
Art. 600. No serviço de que é titular, o notário não poderá praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau.
Art. 601. Os documentos de outras localidades, públicos ou particulares, referidos nos atos notariais deverão ter suas firmas reconhecidas na comarca de origem ou onde irão produzir seus efeitos.
Art. 602. As escrituras de instituição de fundação, ou de seu interesse, ainda que na qualidade de outorgante ou de interveniente, não serão lavradas sem a intervenção do Ministério Público.
Art. 603. É vedada a lavratura de contrato de estabelecimento de sociedade de fato de aparência conjugal, cujo teor não tenha efeitos jurídicos.
Art. 604. As assinaturas das partes e das testemunhas, quando houver, deverão ser lançadas logo após a lavratura do ato; não se admitirão espaços em branco, e todos os que não houverem sido aproveitados deverão ser inutilizados com traços horizontais ou com uma seqüência de traços e pontos.
Art. 605. Todos os atos notariais deverão ser assinados com tinta preta ou azul, indelével; lançar-se-á em frente o nome por extenso, de forma legível.
Art. 606. Os delegatários ficam obrigados a divulgar, em local visível ao público, a tabela de custas e de emolumentos.
Art. 607. As consultas serão dirigidas ao juiz corregedor permanente, que submeterá sua decisão à apreciação do Corregedor-Geral de Justiça, para efeito normativo, caso repute, fundamentadamente que a matéria seja de interesse geral e mereça tratamento uniforme.
Art. 608. Sempre que ocorra fundada dúvida sobre a autenticidade de firma que consta em documentos públicos ou particulares, o oficial deverá, sob pena de responsabilidade, exigir o seu reconhecimento.
Art. 609. Os serviços notariais manterão fichas com padrão de firmas dos serventuários dos cartórios ou dos substitutos eventuais e dos juízes das respectivas comarcas, destinadas à confrontação com os títulos ou os documentos públicos que forem apresentados para averbação.
Parágrafo único. A confrontação prevista neste artigo é isenta de emolumentos e não importa em ato notarial.
Art. 610. A adoção de sistema de computação, de microfilmagem, de disco ótico ou outros meios de reprodução prescinde da autorização da Corregedoria-Geral de Justiça. O salvamento dos lançamentos deve ocorrer em duas cópias diárias: uma, guardada na própria sede do serviço, e a outra, a ser armazenada em local distinto, com as cautelas devidas.
Parágrafo único. O responsável pelo serviço cientificará o Corregedor-Geral de Justiça sobre os dados necessários para o acesso ao programa, disponibilizando, para tal finalidade, suporte técnico permanente, de modo a viabilizar o controle do sistema pela Corregedoria, mesmo na ausência do titular ou na vacância da serventia.
Art. 611. Na hipótese de o livro ser encerrado com o número superior àquele previsto no termo de abertura, deverá ser ressalvado o motivo da ocorrência.
Art. 612. Os titulares permanecerão nos serviços notariais durante todo o expediente; só se ausentarão por motivo justificável; deve estar presente, nesse caso, o substituto designado para responder pelo serviço na sua ausência e no seu impedimento.
Art. 613. Nas dependências dos serviços notariais, o titular, seu substituto e os demais funcionários usarão crachá de identificação.
 
Capítulo XIV
Do Registro Civil de Pessoas Naturais
Seção I
Dos Livros e Escrituração
 
Art. 614. São Livros obrigatórios dos ofícios de registro civil das pessoas naturais:
I - “A”, de registro de nascimento, com trezentas folhas;
II - “B”, de registro de casamento e da conversão da união estável em casamento, com trezentas folhas;
III - “B Auxiliar”, de registro de casamento religioso para efeitos civis, com trezentas folhas;
IV - “C”, de registro de óbitos , com trezentas folhas;
V - “C Auxiliar”, de registro de natimortos, com trezentas folhas;
VI - “D”, de registro de proclamas, com trezentas folhas;
VII - “E”, de registro dos demais atos relativos ao estado civil; poderá ser autorizado pelo juiz o seu desdobramento, com cento e cinqüenta folhas.
Art. 615. Além dos previstos na Lei de Registros Públicos e dos obrigatórios e comuns a todos os cartórios, o cartório de registro civil de pessoas naturais deverá possuir os seguintes Livros:
I - Visitas do Ministério Público;
II - Registro de Feitos;
III - Registro das Habilitações de Casamento.
Art. 616. Considerando a quantidade dos registros, o juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros, até a terça parte.
Art. 617. Os oficiais do registro civil de pessoas naturais deverão arquivar em pastas próprias:
I - cópias de comunicações de óbitos, desdobradas segundo os destinatários;
II - petições de registro tardio;
III - mandados e outros documentos que devam ser cumpridos;
IV - cópias de atestado de óbito;
V - procurações.
Art. 618. A cada um dos livros exigidos pela Lei de Registros Públicos corresponderá um índice alfabético dos assentos lavrados, pelos nomes das pessoas a que se referirem, o qual, a critério do oficial, poderá ser organizado pelo sistema de fichas.
§ 1º Constará nos índices o nome de todos os integrantes dos assentos; nos de casamento, o nome do contraente e da contraente e também os eventualmente adotados por estes em virtude do matrimônio.
§ 2º Os cartórios organizarão um índice para os registros extemporâneos de nascimento.
Art. 619. No Livro de Registro de Feitos serão registrados, em ordem e em série anual, as petições de abertura de assento de nascimento e os pedidos de retificação sumária de registro de nascimento.
Art. 620. Serão registrados, no Livro de Registro das Habilitações de Casamento, em ordem e em série anual, os processos de habilitação para o casamento.
Art. 621. Para a qualificação das testemunhas e das pessoas que assinam a rogo dever-se-á mencionar a nacionalidade, a idade, a profissão, o estado civil, o endereço residencial e o número do documento de identificação.
Art. 622. À margem dos atos praticados por pessoas analfabetas, deverá ser colhida a respectiva impressão digital de um dos polegares, indicando-se a mão, com anotação dessas circunstâncias no corpo do termo.
§ 1º As impressões digitais devem ser colhidas com nitidez, pouca tinta, o mais transparente possível e sem borrões.
§ 2º Recomendam-se, por cautela, impressões datiloscópicas das pessoas que assinam mal, de modo ilegível, demonstrando não saber ler ou escrever.
§ 3º As assinaturas que devem constar nos termos são aquelas usuais das partes; poderão os oficiais, por cautela e para facilitar a identificação futura, colher, ao lado, as assinaturas com o nome por inteiro.
Art. 623. Serão registrados no Livro "E" do primeiro ofício do registro civil, as emancipações, as interdições, as sentenças declaratórias de ausência, as sentenças que deferirem a adoção e os demais atos previstos nos parágrafos 2º, 4º e 5º do artigo 32 da Lei 6.015/1973, bem como a averbação de seu cancelamento.
Parágrafo único. Depois do trânsito em julgado, as sentenças de separação judicial e de divórcio serão averbadas no livro “E” do registro civil da sede da comarca em que tenham sido proferidas, desde que em jurisdição diversa daquela em que hajam de ser averbadas no livro “B”, fazendo-se remissões recíprocas quando for o caso.
 
Seção II
Do Nascimento
 
Art. 624. O assento de nascimento deverá conter:
I - dia, mês, ano e lugar do nascimento e hora certa, se possível determiná-la, ou aproximada;
II - o sexo do registrando;
III - o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido;
IV - o nome posto à criança;
V - a declaração de que a criança nasceu morta, morreu no ato ou logo após o parto;
VI - a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido;
VII - o nome, a naturalidade devidamente comprovada por documento oficial, a profissão dos pais, a idade da genitora do registrando, em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio e o endereço residencial do casal, com endereço discriminado;
VIII - o nome dos avós paternos e dos maternos;
IX - o nome, profissão e endereço residencial das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde.
§ 1º No caso de gêmeos, será declarada, no assento especial de cada um, a ordem de nascimento. Os gêmeos e os irmãos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se.
§ 2º O nascimento da pessoa natural, no território nacional, será registrado na circunscrição do local em que tiver ocorrido o parto ou de endereço residencial dos pais, no prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses, para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.
Art. 625. Os nascimentos de pessoas com 12 (doze) anos ou mais somente serão registrados mediante despacho judicial em petição que deverá conter as exigências do artigo 624, com assinaturas do interessado ou seu representante legal, bem como das testemunhas qualificadas, com as firmas reconhecidas, ou por mandado judicial
Art. 626. A petição despachada, que servirá de mandado, após a audiência do Ministério Público, será registrada imediatamente no livro competente e nela será anotada a lavratura do assento; arquivar-se-á em pasta própria, independentemente de autuação.
Art. 627. Nos registros de nascimento não se mencionará a circunstância da filiação, salvo em virtude de decisão judicial.
Art. 628. Os assentos de nascimento, lavrados antes da vigência da Constituição Federal de 5.10.88, poderão ser retificados pelos registradores, à vista de pedido fundamentado dos interessados ou por decisão judicial, na hipótese de dúvida suscitada pelo oficial do registro, assegurada a intervenção do Ministério Público no procedimento.
Art. 629. O prazo para declaração de nascimento pela mãe é prorrogado por quarenta e cinco dias, totalizando sessenta dias, ou, havendo distância maior de trinta quilômetros da sede do cartório, de três meses mais quarenta e cinco dias.
Art. 630. Os pais menores de idade, relativa ou absolutamente incapazes, poderão declarar o nascimento de seus filhos, independentemente de assistência ou representação de seus genitores, devendo, entretanto, o oficial do registro redobrar as cautelas para a realização do ato.
Art. 631. Em registro de nascimento de menor em que está determinada somente a maternidade, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro, o nome, profissão, identidade e endereço residencial do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação.
§ 1º O juiz, sempre que possível, ouvirá a mãe sobre a paternidade alegada e mandará, em qualquer caso, notificar o suposto pai, independentemente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade que lhe é atribuída.
§ 2º Todos os atos referentes ao procedimento administrativo serão realizados em segredo de justiça.
§ 3º No caso do suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação.
§ 4º Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, à notificação judicial ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade.
Art. 632. São isentos de qualquer encargo, gozando de absoluta prioridade, os registros e certidões, mesmo fora de prazo, necessários à regularização de atos relativos a criança ou a adolescente em situação irregular.
§ 1º Não haverá incidência de emolumentos ou de multas no registro de nascimento, mesmo quando efetuado fora do prazo.
§ 2º O registro de nascimento de menor abandonado, sob a jurisdição do juiz da Infância e da Juventude, far-se-á por iniciativa deste, por mandado.
Art. 633. Qualquer alteração posterior do nome somente será feita por ordem judicial, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração do registro pela imprensa.
Parágrafo único. A publicação de que trata o caput deste artigo diz respeito à própria sentença; nela devem ser mencionados o nome que consta no registro e aquele que passa a ser adotado por força da decisão.
Art. 634. O prenome será definitivo; todavia, admite-se a sua substituição por pseudônimo, ou acréscimo deste, desde que não proibido em lei, ou em virtude de fundada alegação de coação ou ameaça decorrente da colaboração do interessado na apuração de crime, se autorizado judicialmente.
Art. 635. Quando se tratar de natimorto, não será dado nome, nem usado o termo "feto": o registro será efetuado no Livro "C - Auxiliar", com o índice em nome do pai ou da mãe, dispensando-se o assento de nascimento.
Parágrafo único. Se a criança chegou a respirar e morreu por ocasião do parto, serão feitos, necessariamente, os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e remissões recíprocas.
 
Seção III
Da Adoção
 
Art. 636. O ato constitutivo da adoção proveniente de decisão judicial será registrado no ofício da comarca onde tramitou o processo, mediante mandado do qual não se fornecerá certidão; proceder-se-á ao cancelamento do registro anterior. Havendo mais de uma serventia na comarca, observar-se-á aquela correspondente ao endereço residencial de quem adotar.
§ 1º O registro consignará o nome dos pais adotivos como pais, bem como o nome de seus ascendentes.
§ 2º O registro original do menor será cancelado por mandado, que será arquivado.
§ 3º Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões de registro.
Art. 637. A critério da autoridade judiciária, poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos.
Art. 638. Se o assento primitivo houver sido lavrado em cartório de outra comarca, o juiz que conceder adoção determinará expedição de mandado cancelatório àquele ofício. Antes de ser feita a averbação, incumbe ao interessado ou ao oficial obter o "cumpra-se" do diretor do foro local, no próprio mandado ou ofício.
Art. 639. O processamento e o julgamento dos pedidos de adoção competirão ao juiz da Infância e da Juventude.
Art. 640. A adoção será sempre assistida pelo Poder Público.
§ 1º Em se tratando de menores de dezoito anos ou de maiores já sob guarda ou tutela dos adotantes, observar-se-á o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º Nas demais hipóteses, serão observadas as regras da lei civil.
 
Seção IV
Do Casamento
Subseção I
Da Habilitação
 
Art. 641. As questões relativas à habilitação para o casamento devem ser resolvidas pelo juiz diretor do foro.
Parágrafo único. A dispensa de publicação dos editais de proclamas é de competência do juiz diretor do foro.
Art. 642. Na habilitação para o casamento, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I - certidão de nascimento ou prova equivalente;
II - declaração do estado, do domicílio e do endereço residencial atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;
III - autorização das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra;
IV - declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou estranhas, que atestem conhecer os pretendentes e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;
V - certidão de óbito do cônjuge falecido, da anulação do casamento anterior ou da averbação da sentença de divórcio.
Art. 643. Se algum dos contraentes houver residido a maior parte do último ano em outro Estado, apresentará prova de que o deixou sem impedimento para casar ou de que cessou o existente.
Art. 644. Na petição inicial, os nubentes declararão o regime de bens a vigorar e o nome que a contraente passará a usar.
Art. 645. A escolha de regime de bens diverso do legal será formalizada pela escritura pública. É ineficaz a simples declaração de vontade reduzida a termo no processo de habilitação matrimonial.
Parágrafo único. O oficial fará constar, no assento, a existência de pacto antenupcial, com menção textual do cartório, do livro, das folhas e da data em que foi lavrada a respectiva escritura, cujo translado ou certidão será entranhado no processo de habilitação.
Art. 646. A petição pela qual os interessados requererem a habilitação poderá ser assinada a rogo, com duas testemunhas, caso sejam analfabetos os contraentes.
Art. 647. O consentimento de pais analfabetos, para que seus filhos menores possam contrair matrimônio, deverá ser dado:
I - por meio de procurador constituído por instrumento público; ou
II - nos autos de habilitação, por termo de consentimento subscrito pelo oficial, pelo juiz de paz e por uma pessoa a rogo do analfabeto, comprovada a presença do declarante pela tomada de sua impressão digital ao pé do termo, na presença efetiva de testemunhas que, devidamente qualificadas, também assinarão o respectivo termo.
Art. 648. Nas habilitações ao casamento de menores não enquadrados nas proibições do Código Civil, bastará apenas o consentimento do cônjuge sob cuja guarda estiver confiado o menor pretendente, desde que o outro (pai ou mãe) esteja separado de fato e não tenha sido localizado, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido.
Parágrafo único. Do cônjuge presente ao ato de consentimento colher-se-á declaração da situação especial, a qual também deverá ser assinada por duas testemunhas idôneas.
Art. 649. No processo de habilitação de casamento é dispensado o reconhecimento de firmas, desde que a assinatura seja lançada na presença do oficial e a circunstância seja por este certificada, vedada a cobrança de emolumentos por este ato.
Art. 650. Apresentada a petição com os documentos, será autuada e registrada, anotando-se, na capa, o número e as folhas do livro e a data do registro.
Parágrafo único. Estando em ordem a documentação, o processo será encaminhado ao Ministério Público pelo oficial do Registro Civil, indo após ao juiz de paz, para homologação.
Art. 651. Quando um dos nubentes residir em município diverso daquele onde se processa a habilitação, será para ali remetida a cópia do edital. O oficial desse município, de posse dessa cópia, fará o seu registro, afixa-la-á em local ostensivo do cartório e publica-la-á na forma da lei.
§ 1º Transcorrido o prazo de publicação, o oficial certificará que foram cumpridas as formalidades legais, se houve ou não impedimento, e remeterá a certidão ao oficial do processo.
§ 2º O oficial do processo somente expedirá certidão de habilitação para o casamento depois de receber e juntar aos autos a certidão provinda de outro distrito.
§ 3º As despesas de publicação do edital serão pagas pelo interessado.
Art. 652. Se houver apresentação de impedimento, o oficial dará aos nubentes ou aos seus representantes a respectiva nota, indicando os fundamentos, as provas e, se o impedimento não se opôs de ofício, o nome do opoente.
Art. 653. Os nubentes terão o prazo de três dias para indicar as provas que pretenderem produzir.
§ 1º A seguir, os autos serão remetidos ao juízo, e lá serão produzidas as provas, no prazo de dez dias, com ciência do Ministério Público.
§ 2º Encerrada a instrução, serão ouvidos os interessados e o Ministério Público, no prazo de cinco dias. Decidirá o juiz em igual prazo.
Art. 654. Os autos de habilitação ao casamento devem ser margeados pelos emolumentos; devem também indicar o número da guia do respectivo recolhimento.
 
Subseção II
Da Celebração
 
Art. 655. Mediante petição dos contraentes, a autoridade que houver de presidir ao casamento designará dia, hora e lugar para sua celebração, atendidas, sempre que possível, as conveniências dos interessados.
Art. 656. A solenidade será celebrada no cartório de registro civil, com toda publicidade, a portas abertas, presentes, pelo menos, duas testemunhas, parentes ou não dos contraentes. Em caso de força maior, querendo as partes e consentindo a autoridade celebrante, a cerimônia será realizada noutro edifício público ou particular.
Art. 657. Quando o casamento for em prédio particular, ficará este de portas abertas durante o ato.
Parágrafo único. Nesta hipótese, se algum dos contraentes não souber ou não puder escrever, serão 4 (quatro) as testemunhas.
Art. 658. Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente com as testemunhas e o oficial do registro, o presidente do ato, ouvindo dos nubentes a afirmação de que persistem no propósito de se casarem por livre e espontânea vontade, declarará efetuado o casamento, nestes termos: “de acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados.”
Art. 659. A falta ou o impedimento do juiz de paz ou de seu suplente será suprida por outro, nomeado pelo juiz de direito para o ato, dentre eleitores residentes no distrito, não pertencentes a órgão de direção ou de ação de partido político, dotados de requisitos de ordem moral e cultural compatíveis
Parágrafo único. Na falta ou no impedimento do oficial do Registro Civil, outro será nomeado ad hoc, pelo presidente do ato.
Art. 660. Após a celebração do matrimônio, será lavrado assento, que deverá ser assinado pelo juiz de paz, pelos cônjuges, pelas testemunhas e pelo oficial, consignando-se:
I - nome, nacionalidade, data e lugar de nascimento, profissão, domicílio e endereço residencial atual de cada cônjuge;
II - nomes, nacionalidades, datas de nascimento ou de morte, domicílios e endereços residenciais atuais dos pais;
III - nome do cônjuge precedente e ata da dissolução do casamento anterior, quando for o caso;
IV - data de publicação dos proclamas e de celebração do casamento;
V - relação dos documentos apresentados ao oficial do registro;
VI - nome, profissão, domicílio e endereço residencial atual de cada testemunha;
VII - regime de casamento, com declaração de data e do cartório em cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão parcial ou o obrigatoriamente estabelecido;
VIII - nomes que passam a ter os cônjuges, em virtude do casamento;
IX - nome e idade dos filhos havidos em matrimônio anterior ou legitimados pelo casamento;
X - à margem do termo, a impressão digital dos contraentes que não souberem assinar, anotando-se à sua volta o seu nome.
Art. 661. Realizado o casamento, será este certificado nos autos pelo oficial, com indicação da data, do número do livro e das folhas em que foi lavrado; deverá ser comunicado ao cartório do lugar em que tiver sido registrado o nascimento dos contraentes.
Art. 662. Após as providências legais, o processo de habilitação para o casamento será arquivado, observada a ordem cronológica.
Art. 663. A procuração ad nuptias deverá conter poderes especiais para receber alguém em nome do outorgante, bem como o nome da pessoa com quem o mandante vai se casar e o regime de bens a ser adotado.
Art. 664. Caso não seja mencionado o regime de casamento, vigorará, quanto aos bens, o regime de comunhão parcial, a não ser que seja apresentado pacto antenupcial, de que tenha participado, pessoalmente o contraente.
 
Subseção III
Do Casamento Religioso com Efeitos Civis
 
Art. 665. Nas certidões de habilitação para casamento perante autoridade ou ministro religioso, serão mencionados o prazo legal da validade da habilitação e o número respectivo do processo.
Parágrafo único. Nos autos de habilitação, constará o recibo da entrega da certidão aos nubentes.
Art. 666. O termo ou o assento do casamento religioso será assinado pelo celebrante do ato, pelos nubentes e pelas testemunhas; é exigido, para seu registro, o reconhecimento da firma do celebrante.
Art. 667. No prazo de trinta dias, a contar da realização, o celebrante ou qualquer interessado poderá, apresentando o assento ou o termo do casamento religioso, que deverá conter a data da celebração, o lugar, o culto religioso, o nome do celebrante, sua qualidade, o cartório que expediu a habilitação, a data desta, os nomes, as profissões, os endereços residenciais e as nacionalidades das testemunhas que o assinaram e os nomes dos contraentes, requerer o registro ao oficial do cartório que expediu a certidão, que o fará no prazo de vinte e quatro horas.
Art. 668. O casamento religioso, celebrado sem a prévia habilitação perante o oficial de registro público, poderá ser registrado desde que apresentados pelos nubentes, com o requerimento de registro, a prova do ato religioso e os documentos exigidos pelo Código Civil. Tais documentos suprirão eventual falta de requisitos no termo da celebração.
Parágrafo único. Processada a habilitação com a publicação dos editais e certificada a inexistência de impedimentos, o oficial fará o registro do casamento religioso, de acordo com a prova do ato e os dados que constam no processo, observado o disposto no artigo 70 da Lei 6.015/73.
 
Subseção IV
Do Casamento em Iminente Risco de Vida
 
Art. 669. Ocorrendo iminente risco de vida de algum dos contraentes e não sendo possível a presença da autoridade competente para presidir o ato, o casamento poderá realizar-se na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco, até segundo grau, que comparecerão, dentro de dez dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, para que sejam reduzidas a termo suas declarações.
§ 1º Se as testemunhas não comparecerem espontaneamente, poderá qualquer interessado requerer a sua intimação.
§ 2º Autuadas as declarações e encaminhadas à autoridade judiciária competente, se outra for a que as tomou por termo, será ouvido o órgão do Ministério Público, e realizar-se-ão as diligências necessárias para verificação da inexistência de impedimento para o casamento.
§ 3º Ouvidos dentro de quinze dias os interessados que o requereram e o órgão do Ministério Público, o juiz decidirá em dez dias.
§ 4º Contra a decisão caberá apelação com ambos os efeitos.
§ 5º Transitada em julgado a sentença, o juiz mandará registrá-la no Livro de Casamento.
 
Subseção V
Da Conversão da União Estável em Casamento
 
Art. 670. A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos conviventes ao juiz competente e assento no registro civil.
Parágrafo único. O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro "B", exarando-se o determinado no artigo 70 da Lei 6.015/1973, inutilizando-se os espaços relativos à celebração do casamento e do presidente do ato, constando do termo que se trata de conversão de união estável em casamento.
 
Seção V
Do Registro de Óbito
 
Art. 671. As comunicações ou declarações de óbito deverão ser arquivadas, na serventia, em ordem cronológica.
Art. 672. Será enviada, até o dia quinze de cada mês, ao juiz da zona eleitoral em que estiver situado o cartório, relação dos óbitos de pessoas alistáveis (maiores de dezesseis anos) ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.
§ 1º No período eleitoral, a comunicação de óbitos ao juiz da zona eleitoral em que estiver situado o cartório deverá ser feita diariamente, durante os trinta dias que antecederem respectivamente as datas de votação.
§ 2º Nas comarcas abrangidas por mais de uma zona eleitoral, a comunicação de óbito será dirigida ao juiz da zona eleitoral mais recente.
Art. 673. Os óbitos de brasileiros do sexo masculino com idade entre dezessete e quarenta e cinco anos serão comunicados, em relação mensal, à circunscrição de recrutamento militar que abrange o distrito do cartório.
Art. 674. O oficial deverá observar a ordem das pessoas obrigadas a declarar óbito e consignará, no termo, algum motivo justo apresentado para que essa ordem não seja seguida.
Art. 675. As declarações de óbito das pessoas encontradas mortas e não reconhecidas oportunamente, poderão ser feitas pelo Instituto Médico Legal, e lavrar-se-á o respectivo assento no cartório do registro civil da circunscrição territorial competente.
 
Seção VI
Da Emancipação, da Interdição, da Ausência e da Morte Presumida
 
Art. 676. No cartório do primeiro ofício ou da primeira subdivisão judiciária de cada comarca serão registrados, no Livro "E", as sentenças de emancipação e os atos dos pais que a concederem, em relação aos menores nela domiciliados.
Parágrafo único. Se os pais são separados ou divorciados, os tabeliães ficam autorizados a lavrar escrituras de emancipação concedida apenas pelo cônjuge que detiver a guarda e posse do emancipando.
Art. 677. O registro será feito mediante trasladação da sentença oferecida em certidão ou do instrumento e limitar-se-á, se for de escritura pública, às referências da data, do livro, da folha e do ofício em que for lavrada, sem dependência, em qualquer dos casos, da presença de testemunhas, mas com a assinatura do apresentante. Nele sempre constarão:
I - data do registro e da emancipação;
II - nome, idade, filiação, profissão, naturalidade e endereço residencial do emancipado, data e cartório em que foi registrado seu nascimento;
III - nome, profissão, naturalidade e endereço residencial dos pais ou do tutor.
Art. 678. Quando o juiz conceder emancipação, deverá comunicá-la, de ofício, ao oficial de registro, se não constar nos autos que foi efetuado o registro da emancipação dentro de oito dias.
Art. 679. Antes do registro, a emancipação, em qualquer caso, não produzirá efeito.
Art. 680. As interdições serão registradas na serventia do primeiro ofício ou da primeira subdivisão judiciária de cada comarca, no Livro "E", bem como junto ao serviço registral onde ocorreu o assento de nascimento, declarando-se:
I - data do registro;
II - nome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e endereço residencial do interdito, data e cartório em que forem registrados o nascimento e o casamento, bem como nome do cônjuge, se for casado;
III - data da sentença, nome e vara do juiz que a proferiu;
IV - nome, profissão, estado civil, domicílio e endereço residencial do curador;
V - nome do requerente da interdição e causa desta;
VI - limites da curadoria, quando for parcial a interdição;
VII - lugar onde está internado o interdito.
Art. 681. A comunicação, com os dados necessários, acompanhados de certidão de sentença, será remetida pelo juiz ao serviço registral, para registro de ofício, se o curador ou o promovente não o tiver feito dentro de oito dias.
§ 1º Antes de registrada a sentença, não poderá o curador assinar o respectivo termo.
§ 2º Quando se tratar de sentença declaratória de interdição por incapacidade civil absoluta, cumprirá ao escrivão ou diretor de cartório remeter extrato da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado.
Art. 682. O registro das sentenças declaratórias de ausência que nomearem curador será feito no cartório do domicílio anterior do ausente, com as mesmas cautelas e os mesmos efeitos do registro de interdição, declarando-se:
I - data do registro;
II - nome, idade, estado civil, profissão e domicílio anterior do ausente, data e cartório em que foram registrados o nascimento e o casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado;
III - tempo de ausência até a data da sentença;
IV - nome do promotor do processo;
V - data da sentença e nome e vara do juiz que a proferiu;
VI - nome, estado civil, profissão, domicílio e endereço residencial do curador e os limites da curatela.
Art. 683. A sentença declaratória de morte presumida será registrada no Livro “E” e averbada na serventia onde ocorreu o assento de nascimento, com comunicação à justiça eleitoral pela serventia.
 
Seção VII
Da Averbação
 
Art. 684. Será feita pelo oficial do cartório em que constar o assento a averbação à vista da carta de sentença, de mandado ou de petição acompanhada de certidão ou de documento legal e autêntico, com audiência do Ministério Público.
Parágrafo único. Nenhuma averbação decorrente de pedido de retificação, de restauração e de suprimento no assento de registro civil será feita se, no mandado ou na carta de sentença, não constar referência ao trânsito em julgado da decisão.
Art. 685. As sentenças de separação judicial e de divórcio, após o trânsito em julgado, serão registradas, sob forma de averbação, à margem dos assentos de casamento.
Art. 686. Na averbação, far-se-á a indicação da vara e do nome do juiz que proferiu a sentença, a data desta e o seu trânsito em julgado, a parte conclusiva da decisão e o nome que a mulher passou a adotar.
Art. 687. Os mandados para registro das sentenças de separação judicial, de divórcio, de nulidade e de anulação de casamento conterão somente os dados necessários, omitindo o que possa violar o sigilo imposto pelo artigo 155 do Código de Processo Civil.
Art. 688. O mandado será entregue à parte ou ao seu representante, para o encaminhamento necessário.
Art. 689. Quando requerida por terceiros interessados, a certidão da averbação limitar-se-á à parte conclusiva da sentença.
Art. 690. No Livro de Nascimento serão feitas as averbações das perdas da nacionalidade brasileira, do pátrio poder e da suspensão deste.
 
 
Seção VIII
Das Disposições Gerais
 
Art. 691. Os assentos de nascimento, de óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos quando legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando os assentos forem por eles tomados, nos termos do regulamento consular.
§ 1º Os assentos de que trata este artigo serão, porém, trasladados nos cartórios do primeiro ofício do domicílio do registrado, de seus pais ou no primeiro ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no país ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.
§ 2º O filho de brasileiro ou de brasileira nascido no estrangeiro cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, registrado no consulado brasileiro ou não, desde que venha a residir no território nacional, poderá requerer, em seu domicílio, o registro provisório do termo de nascimento no Livro “E” do primeiro ofício do registro civil.
§ 3º No termo e nas certidões do nascimento registrado na forma do § 2º constará que só valerão como prova da nacionalidade brasileira se o interessado fizer a opção por esta a qualquer tempo.
§ 4º Poderá ser manifestada a opção pela nacionalidade brasileira perante o juízo federal. Deferido o pedido, proceder-se-á ao registro definitivo no Livro “E” do cartório do primeiro ofício do domicílio do optante.
Art. 692. A certidão relativa ao nascimento do filho legitimado por subseqüente matrimônio deverá ser fornecida sem o teor da declaração ou da averbação a esse respeito, como se fosse legítimo; na certidão de casamento também será omitida a referência àquele filho, salvo havendo, em qualquer dos casos, determinação judicial, deferida em favor de quem demonstre interesse em obtê-la.
Art. 693. Os filhos havidos ou não da relação do casamento ou por adoção terão os mesmos direitos e as mesmas qualificações; serão proibidas quaisquer designações discriminatórias referentes à filiação.
Art. 694. Nos casos de omissão, de erro, de retificação, de restauração e de suprimento, deverá o oficial observar o cumprimento do artigo 109 e seguintes da Lei 6.015/73.
Art. 695. Não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão.
Art. 696. Os oficiais do registro de pessoas naturais providenciarão o mais rápido e facilitado atendimento aos oficiais de justiça e avaliadores em diligência.
Art. 697. É competente para a inscrição da opção de nacionalidade o cartório do endereço residencial do optante ou de seus pais. Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal.
Art. 698. Os oficiais deverão observar, rigorosamente, sob pena de responsabilidade, a jurisdição territorial de sua competência.
Art. 699. Os mandados que tiverem de ser cumpridos em outra comarca deverão ter as suas firmas reconhecidas pelo escrivão ou diretor do cartório.
Parágrafo único. Fica dispensado o reconhecimento de firma em mandado, quando apresentado por oficial de justiça e avaliador.
Art. 700. O registrador fica autorizado, se o ato lhe competir, a reconhecer a firma dos subscritores de títulos e de documentos públicos destinados a registro em outras comarcas.
Art. 701. O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, pelo sistema de plantão, também aos sábados, aos domingos e nos feriados.
Art. 702. Na Comarca da Capital, os cartórios de registro civil de pessoas naturais funcionarão nos dias úteis, das oito às onze horas e das treze às dezessete horas, desde que observada a jornada mínima de seis horas; aos sábados, aos domingos e nos feriados, o expediente encerrar-se-á às catorze horas; o servidor, após essa hora, deixará afixado, do lado externo do prédio, indicação do local onde poderá ser encontrado.
Parágrafo único. Nas demais comarcas do Estado, nos sábados, nos domingos e nos feriados, garantido o mínimo de seis horas diárias de atendimento ao público, poderá o juiz, atendidas as peculiaridades locais, fixar horário diverso.
Art. 703. Quando, por qualquer motivo, o cartório não puder efetuar registro, averbação, anotação ou fornecer certidões, deverá certificar a recusa no próprio requerimento e dar nota explicativa para que o interessado possa, conhecendo os motivos, levar estes ao conhecimento do juiz.
Art. 704. Serão fornecidas gratuitamente as certidões, para alistamentos militar e eleitoral.
Art. 705. O oficial do registro remeterá à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - dentro dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, de abril, de julho e de outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, dos casamentos e dos óbitos ocorridos no trimestre anterior, bem como atenderá, a pedido do mencionado órgão, a requisição de correção do mapa, se esta for necessária.
§ 1º Os oficiais do registro deverão também encaminhar, mensalmente, ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - relação de óbitos registrados no mês de referência.
§ 2º Mesmo que não ocorra nenhum óbito, ainda assim, o oficial deverá encaminhar mensalmente ao INSS essa comunicação.
Art. 706. Os delegatários ficam obrigados a divulgar, em local visível ao público, a tabela de emolumentos.
Art. 707. As consultas serão dirigidas ao juiz corregedor permanente, que submeterá sua decisão à apreciação do Corregedor-Geral de Justiça, para efeito normativo, caso repute, fundamentadamente que a matéria seja de interesse geral e mereça tratamento uniforme.
Art. 708. Sempre que ocorra fundada dúvida sobre a autenticidade de firma que consta em documentos públicos ou particulares, o oficial do registro deverá, sob pena de responsabilidade, exigir o seu reconhecimento.
Art. 709. Os serviços registrais manterão fichas com padrão de firmas dos serventuários dos cartórios ou dos substitutos eventuais e dos juízes das respectivas comarcas, destinadas à confrontação com os títulos ou os documentos públicos que forem apresentados para registro ou para averbação.
Parágrafo único. A confrontação prevista neste artigo é isenta de emolumentos e não importa em ato notarial.
Art. 710. A adoção de sistema de computação, de microfilmagem, de disco ótico ou outros meios de reprodução prescinde da autorização da Corregedoria-Geral de Justiça. O salvamento dos lançamentos deve ocorrer em duas cópias diárias: uma, guardada na própria sede do serviço, e a outra, a ser armazenada em local distinto, com as cautelas devidas.
Parágrafo único. O responsável pelo serviço cientificará o Corregedor-Geral de Justiça sobre os dados necessários para o acesso ao programa, disponibilizando, para tal finalidade, suporte técnico permanente, de modo a viabilizar o controle do sistema pela Corregedoria, mesmo na ausência do titular ou na vacância da serventia.
Art. 711. Os termos de abertura e de encerramento dos livros deverão ser assinados pelo oficial, nas épocas próprias.
Parágrafo único. Na hipótese de o livro ser encerrado com o número superior àquele previsto no termo de abertura, deverá ser ressalvado o motivo da ocorrência.
Art. 712. Os titulares permanecerão nos serviços registrais durante todo o expediente; só se ausentarão por motivo justificável; deve estar presente, nesse caso, o substituto designado para responder pelo serviço na sua ausência e no seu impedimento.
 
Capítulo XV
Do Registro Civil de Pessoas Jurídicas
Seção I
Dos Livros e Escrituração
 
Art. 713. Compete aos oficiais do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, independentemente de despacho judicial:
I - registrar contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos das sociedades civis, religiosas, morais, científicas ou literárias, associações de utilidade pública, bem como os das fundações, exceto os das de direito público;
II - registrar as sociedades civis revestidas das formas estabelecidas nas leis comerciais, com exceção das sociedades anônimas;
III - matricular jornais e demais publicações periódicas, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão que mantenham serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas e as empresas que tenham por objeto o agenciamento de notícias;
IV - averbar, nas respectivas inscrições e matrículas, todas as alterações supervenientes que importem em modificações das circunstâncias que constam no registro, atendidas as diligências das leis especiais em vigor;
V - dar certidão dos atos que praticarem em razão do ofício;
VI - registrar os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.
§ 1º Para registro dos atos constitutivos das sociedades a que se refere o artigo 1° da Lei 6.839/80, e de alterações desses atos, exigir-se-á a comprovação de inscrição no respectivo órgão de disciplina e de fiscalização do exercício profissional.
§ 2º Será, obrigatória também a comprovação da existência de um responsável técnico da empresa, quando a lei assim o dispuser.
Art. 714. É vedado o registro de quaisquer atos relativos às associações e às sociedades civis, se os atos constitutivos não estiverem registrados no mesmo cartório.
Art. 715. É vedado, na mesma comarca, o registro de sociedade, de associações e de fundações com a mesma denominação.
Art. 716. A execução dos serviços concernentes ao registro do comércio constitui atribuição exclusiva das juntas comerciais.
Art. 717. Além dos livros obrigatórios e comuns a todas as serventias, deve o cartório do registro civil das pessoas jurídicas manter os seguintes Livros:
I - "A", para os fins indicados nos incisos I e II do artigo 114 da Lei 6.015/73, com trezentas folhas;
II - "B", para a matrícula de oficinas impressoras, jornais, periódicos, empresas de radiodifusão e agências de notícias, com cento e cinqüenta folhas;
III - Protocolo, para anotação dos registros.
Art. 718. O Livro de Protocolo poderá ser escriturado pelo sistema de folhas soltas, arquivadas em pastas, em ordem numérica e cronológica, e conterá, no máximo, duzentas folhas.
§ 1º No Livro Protocolo, a coluna destinada ao lançamento do dia e do mês poderá ser substituída por termo de encerramento diário.
§ 2º O número de ordem crescente começará em um, sem interrupção.
Art. 719. Os atos constitutivos de pessoas jurídicas e suas alterações não poderão ser registrados, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.
Parágrafo único. Ocorrendo quaisquer desses motivos, o oficial do registro, de ofício ou por provocação de qualquer autoridade, sobrestará o processo de registro e suscitará dúvida para o juiz competente que a decidirá.
Art. 720. Os exemplares de contratos, de atos, de estatutos e de publicações, registrados e arquivados, serão encadernados por período certo ou microfilmados, com índice em ordens cronológica e alfabética; é permitida a adoção do sistema de fichas.
Parágrafo único. Será elaborado idêntico índice para todos os registros lavrados.
Art. 721. A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos.
Parágrafo único. Se o funcionamento de sociedade depende de aprovação de autoridade, sem esta não poderá ser feito o registro.
 
Seção II
Do Registro da Pessoa Jurídica
 
Art. 722. Para o registro, deverá o representante legal da pessoa jurídica formular petição ao oficial, acompanhada de duas vias do estatuto, do compromisso ou do contrato.
§ 1º Os atos e os contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, quando vistados por advogado.
§ 2º O registro dos atos constitutivos e a averbação das fundações serão feitos mediante aprovação do Ministério Público.
Art. 723. Todas as folhas dos contratos constitutivos de sociedade deverão ser rubricadas por todos os sócios. Nas entidades sem fins lucrativos, a rubrica será aposta pelo representante legal.
Art. 724. O requerimento será autuado juntamente com as duas vias do estatuto, de compromisso ou de contrato. O oficial deverá numerar e rubricar as folhas dos autos e certificar os atos realizados.
Art. 725. O oficial lançará, nas duas vias, a certidão do registro, com o respectivo número de ordem, do livro e da folha. Uma das vias será entregue ao representante, e a outra, arquivada em cartório; o oficial rubricará as folhas em que estiver impresso o contrato, o compromisso ou o estatuto.
Art. 726. O registro das sociedades, das fundações e dos partidos políticos consistirá na declaração, feita no livro, pelo oficial, do número de ordem, da data da apresentação e da espécie do ato constitutivo, com as seguintes indicações:
a) a denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a sede da associação ou da fundação, bem como o tempo de sua duração;
b) o modo por que se administra e representa a sociedade, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
c) se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável no tocante à administração e de que modo;
d) se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
e) as condições de extinção da pessoa jurídica e, nesse caso, o destino de seu patrimônio;
f) os nomes dos fundadores ou dos instituidores e dos membros da diretoria, provisória ou definitiva, com indicação da nacionalidade, do estado civil e da profissão de cada um, bem como o nome e o endereço residencial do apresentante dos exemplares;
g) o nome e o número de inscrição na OAB do advogado que vistou o contrato.
Art. 727. Todo documento que autorize averbação, incluindo a publicação no Diário da Justiça do Estado, quando se referir à alteração dos atos constitutivos, deverá ser arquivado nos autos que deram origem ao registro, com a respectiva certidão do ato realizado, e quando arquivado separadamente dos autos originais e suas averbações, estas deverão reportar-se obrigatoriamente a ele, com referências recíprocas.
Art. 728. É vedado o registro, no cartório de registro civil das pessoas jurídicas, de constituição de firmas individuais, de sociedades de advogados, de sociedades cooperativas e de factoring.
 
Seção III
Do Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de
Radiodifusão e Agências de Notícias
 
Art. 729. O pedido de matrícula conterá as informações e será instruído com os seguintes documentos:
I - em caso de jornais ou de outros periódicos:
a) título do jornal ou de periódico, sede da redação, administração e oficinas impressoras, esclarecendo, quanto a estas, se são próprias ou de terceiros, e indicando, neste caso, os respectivos proprietários;
b) nome, idade, endereço residencial e prova da nacionalidade do diretor ou do redator-chefe;
c) nome, idade, endereço residencial e prova da nacionalidade do proprietário;
d) se propriedade de pessoa jurídica, exemplar do respectivo estatuto ou do contrato social e nome, idade, endereço residencial e prova de nacionalidade dos diretores, dos gerentes e dos sócios da pessoa jurídica proprietária;
II - em caso de oficinas impressoras:
a) nome, nacionalidade, idade e endereço residencial do gerente e do proprietário, se pessoa natural;
b) sede da administração, lugar, rua e número onde funcionam as oficinas e denominação destas;
c) exemplar do contrato ou do estatuto social, se pertencentes à pessoa jurídica;
III - em caso de empresas de radiodifusão:
a) designação da emissora, sede de sua administração e local das instalações do estúdio;
b) nome, idade, endereço residencial e prova da nacionalidade do diretor ou do redator-chefe responsável pelos serviços de notícias, reportagens, comentários, debates e entrevistas;
IV - em caso de empresas noticiosas:
a) nome, nacionalidade, idade e endereço residencial do gerente e do proprietário, se pessoa natural;
b) sede da administração;
c) exemplar do contrato ou do estatuto social, se pessoa jurídica.
Parágrafo único. As alterações em qualquer dessas declarações ou documentos deverão ser averbadas na matrícula no prazo de oito dias, e a cada declaração, a ser averbada, deverá corresponder um requerimento.
Art. 730. Se o oficial verificar a intempestividade dos requerimentos de averbação ou que os pedidos de matrícula referem-se a publicações já em circulação, representará ao juiz corregedor permanente, que decidirá sobre a aplicação da multa.
Art. 731. O processo de matrícula será o mesmo do registro previsto no artigo 121 da Lei 6.015/73.
 
Seção IV
Das Disposições Gerais
 
Art. 732. Os delegatários ficam obrigados a divulgar, em local visível ao público, a tabela de custas e de emolumentos.
Art. 733. As consultas serão dirigidas ao juiz corregedor permanente, que submeterá sua decisão à apreciação do Corregedor-Geral de Justiça, para efeito normativo, caso repute, fundamentadamente que a matéria seja de interesse geral e mereça tratamento uniforme.
Art. 734. Sempre que ocorra fundada dúvida sobre a autenticidade de firma que consta em documentos públicos ou particulares, o oficial do registro deverá, sob pena de responsabilidade, exigir o seu reconhecimento.
Art. 735. Os serviços registrais manterão fichas com padrão de firmas dos serventuários dos cartórios ou dos substitutos eventuais e dos juízes das respectivas comarcas, destinadas à confrontação com os títulos ou os documentos públicos que forem apresentados para registro ou para averbação.
Parágrafo único. A confrontação prevista neste artigo é isenta de emolumentos e não importa em ato notarial.
Art. 736. A adoção de sistema de computação, de microfilmagem, de disco ótico ou outros meios de reprodução prescinde da autorização da Corregedoria-Geral de Justiça. O salvamento dos lançamentos deve ocorrer em duas cópias diárias: uma, guardada na própria sede do serviço, e a outra, a ser armazenada em local distinto, com as cautelas devidas.
Parágrafo único. O responsável pelo serviço cientificará o Corregedor-Geral de Justiça sobre os dados necessários para o acesso ao programa, disponibilizando, para tal finalidade, suporte técnico permanente, de modo a viabilizar o controle do sistema pela Corregedoria, mesmo na ausência do titular ou na vacância da serventia.
Art. 737. Os termos de abertura e de encerramento dos livros deverão ser assinados pelo oficial. É vedada a lavratura concomitante de ambos os termos.
Parágrafo único. Na hipótese de o livro ser encerrado com o número superior àquele previsto no termo de abertura, deverá ser ressalvado o motivo da ocorrência.
Art. 738. Os titulares permanecerão nos serviços registrais durante todo o expediente; só se ausentarão por motivo justificável; deve estar presente, nesse caso, o substituto designado para responder pelo serviço na sua ausência e no seu impedimento.
Art. 739. Nas dependências dos serviços registrais, o titular, seu substituto e os demais funcionários usarão crachá de identificação.
 
Capítulo XVI
Do Registro de Títulos e Documentos
Seção I
Das Atribuições
 
Art. 740. No registro de títulos e documentos será feita a transcrição:
I - dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;
II - do penhor comum sobre coisas móveis;
III - da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de bolsa ao portador;
IV - do contrato de penhor de animais, não compreendido nas disposições do artigo 10 da Lei 492/37;
V - do contrato de parceria agrícola ou pecuária;
VI - do mandado judicial de renovação de contrato de arrendamento;
VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.
Art. 741. Caberá ao registro de títulos e documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício.
Art. 742. É vedado o registro de quaisquer atos relativos a associações e sociedades civis, mesmo que os atos constitutivos estejam registrados no registro civil de pessoas jurídicas.
Art. 743. Quando se tratar de transcrição facultativa e de ato praticado no registro de títulos e documentos, será feita expressa menção a essa circunstância, consignando-se livro e folha ou microfilme.
Art. 744. À margem dos respectivos registros, serão averbadas quaisquer ocorrências que os alterem, quer em relação às obrigações, quer atinentes às pessoas que nos atos figurem, inclusive quanto à prorrogação dos prazos.
Art. 745. São registrados, no registro de títulos e documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:
I - os contratos de locação de prédios, sem prejuízo de serem também levados ao registro imobiliário, quando consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada;
II - os documentos decorrentes de depósitos ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda que em separado dos respectivos instrumentos;
III - as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado;
IV - os contratos de locação de serviços não atribuídos a outras repartições;
V - os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessa de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária;
VI - todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados da respectiva tradução, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou em qualquer juízo ou tribunal;
VII - as quitações, recibos e contratos de compra e venda de automóveis, bem como o penhor destes, qualquer que seja a forma de que se revistam;
VIII - os atos administrativos expedidos para cumprimento de decisões judiciais, sem trânsito em julgado, pelas quais for determinada a entrega, pelas alfândegas e pelas mesas de renda, de bens e de mercadorias procedentes do exterior;
IX - os instrumentos de cessão de direito e de crédito, de sub-rogação e de dação em pagamento.
Art. 746. Quando se tratar de documentos legalizados por autoridade consular brasileira, o registro previsto no inciso VI do artigo 745 não exige o reconhecimento da respectiva firma.
Art. 747. Os atos enumerados nos parágrafos anteriores serão registrados dentro de vinte dias contados a partir da sua assinatura, pelas partes, no domicílio dos contratantes e, se residentes em circunscrições territoriais diversas, no domicílio de todos.
§ 1º Os registros de documentos apresentados, depois de findo o prazo, produzirão efeitos a partir da data da apresentação.
§ 2º Todos os registros de atribuição do registro de títulos e documentos serão feitos independentemente de prévia distribuição.
 
Seção II
Dos Livros e da Escrituração
 
Art. 748. Além dos livros obrigatórios e comuns a todas as serventias, no registro de títulos e documentos, haverá os seguintes Livros:
I - "A", protocolo para apontamento de todos os títulos, documentos e papéis apresentados, diariamente, para serem registrados ou averbados;
II - "B", para trasladação integral de títulos e de documentos, sua conservação e sua validade contra terceiros, ainda que registrados, por extratos, em outros livros;
III - "C", para inscrição, por extratos, de títulos e de documentos, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros e de autenticação da data;
IV - "D", indicador pessoal.
Parágrafo único. A escrituração do Livro "C" poderá ser feita pelo sistema de microfilmagem ou de informatização.
Art. 749. Conforme a necessidade do serviço, os livros de registro poderão ser desdobrados sem prejuízo da unidade do protocolo e de sua numeração em ordem rigorosa. Os desdobramentos serão indicados por "E", "F", "G", "H", etc, precedidos da identificação originária do Livro ("B" ou "C").
Art. 750. Na parte superior de cada página do livro, escrever-se-ão o título, a letra, o número e o ano em que começar.
Art. 751. O Livro "A" deverá conter colunas em que se indicarão o número de ordem, o dia e o mês, a natureza do título e a quantidade do lançamento, nome do apresentante para anotações e averbações.
§ 1º A numeração de ordem será contínua e infinita.
§ 2º Em seguida ao registro, far-se-á, no protocolo, remissão ao número da página do livro em que foi ele lançado. Mencionar-se-ão também o número e a página de outros livros em que houver qualquer nota ou declaração concernente ao mesmo ato.
Art. 752. O Livro "B" terá lançados, antes de cada registro, o número de ordem, a data do protocolo e o nome do apresentante; conterá colunas para as declarações de número de ordem, de dia e de mês, de transcrição e, finalmente, para anotações e para averbações.
§ 1º A escrituração do Livro "B" é contínua. A lei veda que, no registro de folhas soltas, seja reservada uma folha para cada registro.
§ 2º A transcrição no Livro “B” poderá ser realizada por meio de cópia reprográfica dos documentos apresentados, ou por sistema de informatização, os quais serão reproduzidos em folhas previamente impressas e numeradas, com a anotação dos demais dados exigidos em lei. Todas as folhas reproduzidas serão assinadas e datadas pelo registrador ou substituto.
Art. 753. Poderá ser implantada, como livro auxiliar do Livro "B" e em caráter facultativo, pasta classificadora de cópias reprográficas autenticadas dos títulos, dos documentos ou de papéis levados a registro integral.
§ 1º Essas pastas deverão ser numeradas, em correspondência com o Livro "B" atinente. Também devem ser encadernadas assim que encerradas.
§ 2º A adoção desse sistema não implica dispensa de qualquer anotação necessária, prevista para o protocolo ou para o Livro "B".
Art. 754. Deverá ser declarado, no registro e nas certidões, que, além do registro feito, ficou arquivado em cartório o original ou cópia reprográfica, autenticada no próprio cartório, do documento registrado.
Art. 755. O Livro "C" conterá colunas em que se declare o número de ordem, o dia e o mês, a espécie e o resumo do título e, finalmente, anotações e averbações.
Art. 756. O Livro "D" será dividido alfabeticamente, para a indicação do nome de todas as pessoas que, ativa ou passivamente, individual ou coletivamente, figurarem nos livros de registro, e deverá conter, além dos nomes das pessoas, indicando, se possível, o RG e o CPF, referências aos números de ordem e de páginas dos outros livros e de anotações.
Parágrafo único. É recomendável a substituição do Livro "D" pelo sistema de fichas, a critério e sob a responsabilidade do oficial, que é obrigado a fornecer, com presteza, as certidões pedidas, pelos nomes das partes que figurarem, por qualquer modo, nos livros de registros. Também é facultada a elaboração de índice mediante processamento eletrônico de dados, em papel ou microfichas.
Art. 757. Se a mesma pessoa já estiver mencionada no indicador pessoal, somente será feita, na coluna de anotações, uma referência ao número de ordem, página e número do livro em que estiver lançado o novo registro ou a averbação.
Art. 758. Se, no mesmo registro ou averbação, figurar mais de uma pessoa, ativa ou passivamente, o nome de cada uma será lançado distintamente, no indicador, com referência recíproca na coluna das anotações.
Art. 759. Ao oficial é facultado efetuar o registro por meio de microfilmagem, desde que por lançamentos remissivos, com menção ao protocolo, ao nome dos contratantes, à data e à natureza dos documentos apresentados, e que os microfilmes sejam havidos como partes integrantes dos livros de registro, nos seus termos de abertura e encerramento.
§ 1º Nesse caso, os documentos serão lançados, pela ordem de apresentação, no Livro "A" e, a seguir, microfilmados, resultando cada fotograma como uma folha solta do livro correspondente ao registro.
§ 2º Das averbações procedidas por meio de microfilmagem serão feitas remissões na coluna apropriada do Livro "A". Facultar-se-á também que as remissões sejam feitas apenas do Livro "D", em nome de todos os interessados.
Art. 760. Para que o cartório possa utilizar-se, nos registros, de sistema de microfilmagem, deverá estar autorizado pelo órgão competente do Ministério da Justiça.
Parágrafo único. Quando o cartório, para tais serviços, se valer de empresas especializadas, estas deverão estar igualmente autorizadas.
 
Seção III
Da Transcrição e da Averbação
 
Art. 761. O registro integral dos documentos consistirá na sua trasladação, com a mesma ortografia e a mesma pontuação, com referências às entrelinhas ou a quaisquer acréscimos, alterações, defeitos ou vícios que tiver o original apresentado, e, bem assim, com menção precisa das suas características exteriores e das formalidades legais; poderá a transcrição dos documentos mercantis, quando levados a registro, ser feita na mesma disposição gráfica em que estiverem escritos, se o interessado assim o desejar.
Art. 762. Feita a trasladação do Livro "B", na última linha, de maneira a não ficar espaço em branco, será conferida, e realizado o seu encerramento; depois do que, o oficial, seu substituto legal ou o escrevente designado assinará o seu nome por inteiro.
Art. 763. Quando o documento a ser registrado no Livro "B" for impresso, idêntico a outro já anteriormente registrado na íntegra, no mesmo livro, poderá o registro limitar-se a consignar o nome das partes contratantes, as características do objeto e demais dados que constam nos claros preenchidos, e, quanto ao mais, fará remissão àquele já registrado.
Art. 764. Para o registro de contrato de constituição de sociedade civil no Livro "B", deverá ser exigida a comprovação do registro da própria sociedade.
§ 1º Se já regularmente registrada a pessoa jurídica, é dispensável o registro integral do contrato de sua constituição.
§ 2º Por nenhuma forma deverá ser feito o registro do contrato constitutivo, quando a sociedade estiver regularmente registrada no registro civil de pessoas jurídicas ou na Junta Comercial.
Art. 765. O registro resumido consistirá na declaração da natureza do título, do documento ou do papel, do valor, do prazo, do lugar em que tenha sido feito, do nome e da condição jurídica das partes, do nome das testemunhas, da data da assinatura e do reconhecimento de firma por tabelião, se houver, o nome deste, o do apresentante, o número de ordem e a data do protocolo, e da averbação, a importância e a qualidade do imposto pago; depois do que, será datado e rubricado pelo oficial, por seu substituto legal ou pelo escrevente designado.
Art. 766. O registro de contratos de penhor, de caução e da parceria será feito no Livro “B”, com declaração do nome, da profissão e do domicílio do credor e do devedor, do valor da dívida, dos juros, das penas, do vencimento e das especificações dos objetos apenhados da pessoa em poder de quem ficam, da espécie do título, das condições do contrato, da data e do número de ordem.
Parágrafo único. Nos contratos de parceria, será considerado credor, para fim de registro, o parceiro proprietário e devedor, o parceiro cultivador, criador ou de qualquer modo exercente da atividade produtiva.
Art. 767. O registro ou a averbação de título, de documento ou de papel em que tenham interesse as fundações não serão efetuados sem a intervenção do Ministério Público.
Parágrafo único. Para o registro de contratos de prestação de serviço, quando pertinentes às disposições da Lei 5.194/66, é necessária a apresentação de prova de registro da pessoa física ou jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
 
Seção IV
Da Ordem dos Serviços
 
Art. 768. Apresentado o título, o documento ou o papel para registro ou averbação, serão anotados, no protocolo, a data da apresentação, sob o número de ordem que se seguir imediatamente, a natureza do instrumento, a espécie de lançamento a fazer e o nome do apresentante.
§ 1º Serão reproduzidas, no título, no documento ou no papel, as declarações relativas ao número de ordem, à data e à espécie de lançamento a fazer.
§ 2º As anotações serão datilografadas. Admitir-se-á também o uso de carimbos e de chancela mecânica.
Art. 769. Protocolado o título ou o documento, far-se-á, em seguida, no livro respectivo, o lançamento (o registro integral, o resumido ou a averbação), e, concluído, declarar-se-ão no corpo do título, do documento ou do papel, o número de ordem e a data do procedimento no livro competente. Rubricará o oficial ou os servidores autorizados essa declaração e as demais folhas do título, do documento ou do papel.
Art. 770. Os títulos, os documentos e os papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, no Livro "B", para efeito da sua conservação ou perpetuidade.
Parágrafo único. Todavia, para registro no Livro "C", deverão ser apresentados sempre traduzidos regularmente.
Art. 771. Depois de concluídos os lançamentos nos livros respectivos, será feita, no protocolo, referência ao número de ordem sob o qual tiver sido feito o registro ou a averbação.
Art. 772. O apontamento do título, do documento ou do papel no protocolo será feito em seguida e imediatamente um depois do outro. Sem prejuízo da numeração individual de cada documento, se a mesma pessoa apresentar simultaneamente diversos documentos de idêntica natureza, para lançamento de mesma espécie, serão eles lançados no protocolo englobadamente.
Parágrafo único. Será lavrado o termo de encerramento diariamente, ainda que não tenha sido apresentado título, documentos ou papéis para apontamento.
Art. 773. Nos termos de encerramento diário do protocolo, lavrados ao findar a hora regulamentar, deverão ser mencionados, pelos respectivos números, os títulos apresentados cujos registros ficarem adiados, com declaração dos motivos do adiamento.
Parágrafo único. Nenhuma nova apresentação será admitida, após encerrado o expediente regulamentar de atendimento ao público, mesmo que se prolongue o funcionamento do cartório para ultimação de serviços.
Art. 774. O lançamento dos registros e das averbações nos livros respectivos será feito, também seguidamente, na ordem de prioridade do seu apontamento no protocolo, quando não for obstado por ordem de autoridade judiciária competente ou por dúvida superveniente.
Parágrafo único. Nesse caso, seguir-se-ão os registros ou as averbações dos imediatos, sem prejuízo da data autenticada pelo competente apontamento.
Art. 775. Todo registro ou averbação será datado e assinado por inteiro, pelo oficial, por seu substituto legal ou pelo escrevente designado e autorizado. Separar-se-á um do outro com uma linha horizontal.
Art. 776. Os títulos deverão ter sempre um número diferente, conforme a ordem de apresentação, ainda que se refiram à mesma pessoa.
Art. 777. O registro e a averbação deverão ser imediatos, ou, quando não o possam ser, por acúmulo de serviço, deverão ser feitos no prazo estritamente necessário e sem prejuízo da ordem de prenotação.
§ 1º Em qualquer caso, será fornecido ao apresentante, após o protocolo e o lançamento das declarações prescritas no corpo do título, recibo contendo declaração da data da apresentação, do número de ordem no protocolo e indicação do dia em que o título deve ser entregue, devidamente legalizado.
§ 2º Esse recibo será restituído pelo apresentante contra a devolução do título.
Art. 778. Deverá ser recusado o registro de título, de documento ou de papel que não se reviste das formalidades legais exigíveis.
§ 1º Quando houver suspeita de falsificação, o oficial poderá sobrestar o registro, depois de protocolado o título, o documento ou o papel, até que notifique o apresentante dessa circunstância.
§ 2º Quando evidente a falsificação, o documento será encaminhado, após protocolado, ao juiz, para as providências cabíveis.
§ 3º Se ainda assim houver insistência do apresentante, o registro será feito com a nota da ocorrência. Porém, o oficial poderá submeter a dúvida ao juiz ou notificar o signatário para assistir ao registro e mencionar também as alegações por ele aduzidas.
Art. 779. Quando o título, já registrado por extrato, for levado a registro integral ou quando for exigido simultaneamente, pelo apresentante, o duplo registro, tal circunstância será mencionada no lançamento posterior.
Parágrafo único. Igualmente, nas anotações do protocolo, serão feitas referências recíprocas, para verificação das diversas espécies de lançamento do mesmo título.
Art. 780. As procurações levadas ao registro de títulos e de documentos deverão trazer reconhecidas as firmas dos outorgantes.
Parágrafo único. Em se tratando de traslado, deverá ser reconhecida a firma de quem o tiver assinado.
Art. 781. Em todas as folhas do título, do documento ou do papel que tiver sido registrado e as certidões fornecidas será identificado o cartório, e serão elas rubricadas, facultada chancela mecânica, antes de sua entrega aos representantes.
Art. 782. O oficial, quando o apresentante requerer, deverá notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, no documento ou no papel apresentado e terceiros que lhe sejam indicados.
§ 1º Para tanto, poderá o oficial requisitar dos oficiais de registro de outros municípios as notificações necessárias.
§ 2º Por esse procedimento, poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida intervenção judicial.
§ 3º As certidões de notificação ou da entrega de registros deverão ser lavradas nas colunas de anotações, no livro próprio, à margem dos respectivos registros.
Art. 783. Nos cartórios que utilizam sistema de microfilmagem, as certidões de notificação ou de entrega de registro terão referência no Livro "D", para localização.
Art. 784. O serviço de notificações e demais diligências poderá ser realizado por auxiliares designados pelo oficial.
§ 1º As notificações decorrentes de registro de títulos e de documentos serão feitas mediante aviso entregue pessoalmente e ou por carta registrada com aviso de recebimento.
§ 2º No caso de não se efetivar a notificação na forma deste artigo, o que será certificado pelo oficial, seguir-se-á à notificação por edital.
Art. 785. Deverá o cartório organizar sistema de controle que permita, com segurança, comprovar a entrega das notificações ou de assemelhados.
 
Seção V
Do Cancelamento
 
Art. 786. O cancelamento de registro ou de averbação será feito em virtude de sentença, de documento autêntico de quitação ou de exoneração do título registrado.
§ 1º Apresentado documento hábil, o oficial certificará, na coluna das averbações do livro respectivo, o cancelamento e sua razão, mencionando o documento que o autorizou, datando e assinando a certidão e de tudo fazendo referência nas anotações do protocolo.
§ 2º Sendo insuficiente o espaço da coluna das averbações para se proceder ao cancelamento, será feito novo registro, com referências recíprocas, na coluna própria.
Art. 787. Para o cancelamento de registro de penhor, deverá ser exigida a quitação do credor, com firma reconhecida, se o respectivo documento exibido for particular.
Art. 788. Os requerimentos de cancelamento deverão ser arquivados juntamente com os documentos que os instruírem.
Parágrafo único. No verso dos requerimentos arquivados, será anotada, em resumo, a providência tomada em sua decorrência.
 
Seção VI
Da Autenticação de Microfilmes
 
Art. 789. Os serviços de registro de títulos e de documentos poderão microfilmar seus próprios documentos, desde que autorizados pelo Ministério da Justiça, através do Departamento Federal de Justiça, mediante requerimento instruído com cópia do título de nomeação do oficial, da ata de instalação do cartório e com prova da existência de equipamento para microfilmagem (nota fiscal, recibo de compra, etc.).
Parágrafo único. Constituem equipamento mínimo para microfilmagem a microfilmadora e a leitora copiadora.
Art. 790. Para a autenticação de microfilmes apresentados por particulares, serão exigidos:
I - requerimento em que constem a qualificação completa do apresentante e a indicação do número de rolo do microfilme;
II - filme original de câmara e rolo cópia, ou filme simultâneo em prata; quando se tratar de cópia, esta poderá ser diazóica ou produzida por outro processo que assegure durabilidade e permanência de imagens;
III - termos de abertura e de encerramento de acordo com os modelos fixados pelo Decreto 1.799/96, devidamente assinados pelo responsável pela microfilmagem e pelos documentos;
IV - termos de correção ou de emenda, quando houver, também subscritos pelo responsável;
V - certificado de garantia de serviços de microfilmagem, quando executados por firmas especializadas.
Art. 791. Verificar-se-á, em seguida, se:
I - o original do filme e sua cópia são iguais;
II - o filme está legível e íntegro;
III - os termos possuem elementos de localização do conteúdo do filme;
IV - por inspeção procedida no filme, foi cumprida a legislação em vigor.
Parágrafo único. Deverão ser registrados os termos de abertura, de encerramento e outros, se houver, bem como o certificado de garantia de serviços de microfilmagem, quando estes forem executados por firmas especializadas.
Art. 792. Somente será expedida a certidão de validade do microfilme, conforme o modelo fixado em lei, após cumpridos todos esses requisitos.
Parágrafo único. Deverá ser chancelado o início e o final do filme original, com marca indelével própria do serviço notarial, bem como o número de registro dos respectivos termos.
Art. 793. Para a autenticação de cópia em papel a partir de microfilme, o interessado poderá trazer cópia já extraída. Nesse caso, será exigida a identificação do responsável pela execução do serviço, que atestará o número de páginas do documento, os números do filme e do rolo, a data de sua feitura e o número, a data e o registro da autenticação do filme, com indicação do respectivo serviço notarial.
§ 1º A autenticação da cópia em papel dependerá da autenticação do próprio rolo do filme, para valer contra terceiros.
§ 2º Quando o próprio interessado fornecer a cópia em papel, serão cobrados apenas os emolumentos da autenticação.
Art. 794. Para a autenticação de cópia em papel, será sempre indispensável o confronto da cópia com o filme, original ou duplicado.
§ 1º O confronto deverá ser feito mediante projeção da imagem do filme em aparelho apropriado.
§ 2º Para a autenticação de cópia em papel, a imagem nele reproduzida deverá ser legível, independentemente de recurso de ampliação.
Art. 795. Comparadas as imagens e constatado que são iguais, as cópias serão autenticadas mediante carimbo, com indicação do cartório, e nelas constarão os seguintes dizeres:
"Autenticação. Para os fins previstos no artigo 14 do Decreto 1.799/96, atesto a autenticidade desta cópia, que foi extraída do microfilme que me foi exibido, de propriedade de..........
(Local e data)
Assinatura do servidor responsável."
Seção VII
Das Disposições Gerais
 
Art. 796. Os delegatários ficam obrigados a divulgar, em local visível ao público, a tabela de custas e de emolumentos.
Art. 797. As consultas serão dirigidas ao juiz corregedor permanente, que submeterá sua decisão à apreciação do Corregedor-Geral de Justiça, para efeito normativo, caso repute, fundamentadamente que a matéria seja de interesse geral e mereça tratamento uniforme.
Art. 798. Sempre que ocorra fundada dúvida sobre a autenticidade de firma que consta em documentos públicos ou particulares, o oficial do registro deverá, sob pena de responsabilidade, exigir o seu reconhecimento.
Art. 799. Os serviços registrais manterão fichas com padrão de firmas dos serventuários dos cartórios ou dos substitutos eventuais e dos juízes das respectivas comarcas, destinadas à confrontação com os títulos ou os documentos públicos que forem apresentados para registro ou para averbação.
Parágrafo único. A confrontação prevista neste artigo é isenta de emolumentos e não importa em ato notarial.
Art. 800. A adoção de sistema de computação, de microfilmagem, de disco ótico ou outros meios de reprodução prescinde da autorização da Corregedoria-Geral de Justiça. O salvamento dos lançamentos deve ocorrer em duas cópias diárias: uma, guardada na própria sede do serviço, e a outra, a ser armazenada em local distinto, com as cautelas devidas.
Parágrafo único. responsável pelo serviço cientificará o Corregedor-Geral de Justiça sobre os dados necessários para o acesso ao programa, disponibilizando, para tal finalidade, suporte técnico permanente, de modo a viabilizar o controle do sistema pela Corregedoria, mesmo na ausência do titular ou na vacância da serventia.
Art. 801. Os termos de abertura e de encerramento dos livros deverão ser assinados pelo oficial. É vedada a lavratura concomitante de ambos os termos.
Parágrafo único. Na hipótese de o livro ser encerrado com o número superior àquele previsto no termo de abertura, deverá ser ressalvado o motivo da ocorrência.
Art. 802. Os titulares permanecerão nos serviços registrais durante todo o expediente; só se ausentarão por motivo justificável; deve estar presente, nesse caso, o substituto designado para responder pelo serviço na sua ausência e no seu impedimento.
Art. 803. Nas dependências dos serviços registrais, o titular, seu substituto e os demais funcionários usarão crachá de identificação.
 
Capítulo XVII
Do Registro de Imóveis
Seção I
Das Atribuições
 
Art. 804. No registro de imóveis, além da matrícula, serão feitos os registros e as averbações a que se refere o artigo 167 da Lei 6.015/73, bem como:
I - o registro de:
a) cédulas de crédito à exportação;
b) cédulas de crédito comercial;
c) ato de tombamento definitivo de bens imóveis, requerido pelo órgão competente, federal, estadual ou municipal, do serviço de proteção do patrimônio histórico e artístico;
d) cédula de produto rural (Lei 8.929/94).
II - a averbação de:
a) fusão, cisão e incorporação de sociedade;
b) indisponibilidade dos bens que constituem reservas técnicas das companhias seguradoras;
c) tombamento definitivo de bens imóveis, promovido pelo órgão competente, federal, estadual ou municipal, do serviço de proteção do patrimônio histórico e artístico;
d) cédula de produto rural.
§ 1º Todos os atos enumerados no artigo supra são obrigatórios e deverão ser efetuados na serventia da situação do imóvel, salvo as averbações, que serão efetuadas na matrícula ou à margem do registro a que se referem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição, e os registros relativos a imóveis situados em comarcas ou circunscrições limítrofes, que serão feitos em todas elas, devendo os registros de imóveis fazer constar dos registros tal ocorrência.
§ 2º O desmembramento territorial posterior ao registro não exige sua repetição no novo cartório.
§ 3º Os atos relativos às vias férreas deverão ser registrados no cartório correspondente à estação inicial da respectiva linha.
§ 4º Consideram-se englobadas na designação registro as expressões inscrição e transcrição referidas na Lei Civil.
5º Os oficiais de registro de imóveis deverão exigir a sexta via da Anotação de Responsabilidade Técnica, quando da apresentação para registro, dos trabalhos de engenharia, arquitetura e agronomia, tais como desmembramento, remembramento, demarcação de área, divisão, loteamentos.
Art. 805. Os registros de imóveis poderão registrar as ações expropriatórias em nome do Poder Público expropriante, mediante certidão da emissão provisória na posse do imóvel, e, subseqüentemente, os instrumentos de cessão ou promessa de cessão de direitos relativos a essas ações a terceiros.
Art. 806. Procedidos os registros a que alude o artigo 805, poderão ser registrados os instrumentos referidos em lei para edificações em condomínio.
Art. 807. Para efeito de título de filiação de propriedade objeto de inscrição condominial, deverá constar, nas certidões das ações expropriatórias a serem registradas, o número do último registro do imóvel abrangido pela desapropriação.
Art. 808. Os oficiais de registro de imóveis providenciarão o mais rápido e facilitado atendimento aos oficiais de justiça e avaliadores que estejam em diligências.
 
Seção II
Das Certidões
 
Art. 809. A certidão de matrícula expedida pelo sistema reprográfico não pode ser cobrada por pessoa, e sim por folha.
Art. 810. A certidão pode ser expedida por cópia reprográfica da matrícula. Acrescentar-se-á, após o último ato nela consignado, o encerramento, que será datilografado ou carimbado.
Art. 811. Em toda certidão constarão a data em que o imóvel passou a pertencer a sua circunscrição, a que pertencia anteriormente, quando e a qual passou a pertencer, se for o caso.
Art. 812. Sempre que solicitada busca pelo indicador real, será expedida certidão após efetivas buscas dadas com os elementos de indicação que aparecerem na descrição do imóvel. Evitar-se-á fazer constar imóveis que evidentemente não se confundem com o solicitado e o uso de expressões que demonstram não ter havido busca.
Seção III
Dos Livros e da Escrituração
 
Art. 813. Haverá, no registro de imóveis, além dos livros comuns, os seguintes:
I - Livro 1 - Protocolo;
II - Livro 2 - Registro Geral;
III - Livro 3 - Registro Auxiliar;
IV - Livro 4 - Indicador Real;
V - Livro 5 - Indicador Pessoal;
VI - Livro de Registro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros;
VII - Livro para Registro das Comunicações Relativas a Diretores e Ex-Administradores de Sociedades, em Regime de Intervenção e Liquidação Extrajudicial.
Art. 814. São requisitos do registro no Livro 2:
I - a data;
II - os nomes dos transmitentes ou devedores e dos adquirentes ou credores, com a respectiva qualificação;
III - o título de transmissão ou do ônus;
IV - a forma do título, sua procedência e sua caracterização;
V - o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condição e mais especificações, inclusive juros, se houver.
§ 1º O testamento não é título que enseje registro de transmissão.
§ 2º É vedado o registro da cessão, enquanto não registrado o respectivo compromisso de compra e venda.
§ 3º O protesto contra alienação de bens, o arrendamento e o comodato, são atos insuscetíveis de registro porque não elencados no artigo 167 da Lei nº 6.015/1973.
Art. 815. O Livro 3, Registro Auxiliar, será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao registro de imóveis por disposição legal, não dizem respeito diretamente a imóvel matriculado.
Art. 816. São registrados no Livro 3:
I - a emissão de debêntures, sem prejuízo do registro eventual e definitivo na matrícula do imóvel, da hipoteca, da anticrese ou do penhor que abonarem especialmente tais emissões, firmando-se pela ordem do registro a prioridade entre as séries de obrigações emitidas pela sociedade;
II - as cédulas de crédito rural, de crédito industrial, de crédito à exportação e de crédito comercial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular;
III - as convenções de condomínio;
IV - o penhor de máquinas e de aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com ou sem os respectivos pertences;
V - as convenções antenupciais;
VI - os contratos de penhor rural;
VII - os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem prejuízo do ato praticado no Livro 2.
Art. 817. Os registros no Livro 3 serão feitos de forma resumida, e arquivar-se-á uma via dos instrumentos que lhes derem origem.
Art. 818. Ao registrar convenção de condomínio, deverá o cartório mencionar expressamente o número do registro de especificação do condomínio feito na matrícula do imóvel; no registro de especificação, far-se-á remissão ao número do registro da convenção.
Art. 819. A alteração da especificação exige a anuência da totalidade dos condôminos.
Art. 820. As escrituras antenupciais serão registradas no cartório do domicílio conjugal, sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade dos cônjuges ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum.
Art. 821. O registro de convenção antenupcial mencionará, obrigatoriamente, os nomes e a qualificação dos cônjuges, as disposições ajustadas quanto ao regime de bens e a data em que se realizou o casamento, tudo constará em certidão que deverá ser apresentada com a escritura; se essa certidão não for arquivada em cartório, deverão ainda ser mencionados, no registro, o cartório em que se realizou o casamento, o número do assento, o livro e a folha em que tiver sido lavrado.
Art. 822. Os atos de tombamento definitivo de imóveis, requeridos pelo órgão competente, federal, estadual ou municipal, do serviço de proteção ao patrimônio histórico e artístico, serão registrados, em seu inteiro teor, no Livro 3, além de averbada a circunstância à margem das respectivas transcrições ou matrículas, sempre com as devidas remissões.
Parágrafo único. Havendo posterior transmissão inter vivos ou causa mortis dos bens tombados, é recomendável que o cartório comunique imediatamente o fato ao órgão federal, estadual ou municipal competente.
Art. 823. Os livros poderão ser substituídos pelo sistema de fichas ou registrados em banco de dados informatizado.
Parágrafo único. Adotado o sistema de fichas, recomenda-se o arquivamento pela ordem numérica dos registros.
Art. 824. As fichas deverão ser escrituradas com capricho, arquivadas com segurança e, de preferência, em invólucro de plástico transparente.
Art. 825. As fichas dos Livros 2 e 3 deverão ser rubricadas pelo oficial ou por quem o substitua, e os atos assinados pelo escrevente autorizado que os tenha praticado.
Art. 826. O protocolo, sob o sistema de folhas soltas, deverá ser datilografado ou impresso por outro método.
Art. 827. É dispensável lavrar-se termo diário de abertura no protocolo; todavia, deve ser encerrado diariamente.
Art. 828. Prenotado o título para suscitação de dúvida, a circunstância será mencionada na coluna de anotações, reservando-se espaço para anotações futuras.
Art. 829. Na coluna "natureza formal do título" do protocolo, bastará referência à circunstância de se tratar de escritura pública, de instrumento particular ou de mandado ou ordem judicial; nesta última forma serão identificados por sua espécie (formal de partilha, carta de adjudicação, carta de arrematação, etc.).
Art. 830. Na coluna do protocolo, destinada à anotação dos atos formalizados, serão lançados, em forma resumida, os atos praticados nos Livros 2 e 3, bem como as averbações efetuadas nos livros anteriores ao atual sistema de registro (exemplos: R1/457; AV4/1950; R758; Av1 na T 3.789 - L3D).
Art. 831. Os emolumentos devidos pelos registros das cédulas de crédito rural são previstos no Regimento de Custas do Estado, assim como, no Livro 3, os devidos pelo registro das cédulas de crédito industrial, de crédito à exportação e de crédito comercial.
Art. 832. Adotado o sistema de fichas para o Livro 4, serão elas arquivadas conforme as ruas, os distritos, os municípios, os nomes e as situações, quando se tratar de imóveis urbanos e rurais.
Art. 833. Tratando-se de imóvel localizado em esquina, devem ser abertas indicações para todas as ruas confluentes.
Art. 834. Sempre que for averbada a mudança da denominação do logradouro para ao qual o imóvel faça frente, a construção de prédio ou a mudança de sua numeração, deverá ser feita nova indicação no Livro 4. Se forem utilizadas fichas, será feita outra e conservada a anterior, com remissões recíprocas.
Art. 835. No caso dos imóveis possuírem indicações semelhantes, deverá ser mencionado o número da inscrição no cadastro do INCRA.
Art. 836. No Livro 5, deverá constar o nome do proprietário, o número do CPF ou do RG ou a filiação respectiva, quando se tratar de pessoa física; o número do CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica.
Art. 837. Após a averbação do casamento, em sendo o caso, deve ser aberta indicação do nome adotado pela mulher com remissão ao nome antigo, cuja indicação será mantida.
Art. 838. O Livro de Registro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros terá o formato adotado no regulamento da lei que o instituiu.
Art. 839. O Livro de Registro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros poderá também ser elaborado por fichas, desde que estas contenham os elementos de autenticidade das matrículas.
Art. 840. Todas as aquisições de imóveis rurais por estrangeiros serão comunicadas, trimestralmente, ao INCRA e à Corregedoria-Geral de Justiça. É dispensável a comunicação negativa atinente ao período.
Art. 841. Os cartórios manterão um livro destinado ao registro dos ofícios encaminhados pela Corregedoria-Geral de Justiça ou pelos interventores e liquidantes de instituições financeiras em intervenção ou liquidação extrajudicial comunicarão a indisponibilidade dos bens de diretores e de ex-administradores das referidas sociedades.
Parágrafo único. Haverá também nos cartórios uma pasta destinada ao arquivamento de ofícios e de comunicações de indisponibilidade de bens, tais como improbidade administrativa, concedidas em ações civis públicas e cautelares.
Art. 842. Os registros conterão o número de ordem, a data de sua efetivação, a indicação do ofício que lhe deu origem, os nomes e a qualificação das pessoas cujos bens foram declarados indisponíveis.
Art. 843. O livro a que se referem os parágrafos precedentes conterá uma coluna destinada à averbação das comunicações que cancelam ou alteram os respectivos registros.
Art. 844. Todas as comunicações serão arquivadas em pastas ou em classificador próprio, depois de certificado, no verso, o respectivo registro ou averbação.
Art. 845. A indisponibilidade de bens será averbada à margem da transcrição ou da matrícula dos imóveis.
 
Seção IV
Da Matrícula
 
Art. 846. No preenchimento do Livro 2, se for utilizado livro encadernado ou de folhas soltas, serão observadas as seguintes normas:
I - no alto da face de cada folha, será lançada a matrícula do imóvel, com seus requisitos, e, no espaço restante e no verso, serão lançados, por ordem cronológica e em forma narrativa, os registros e as averbações dos atos pertinentes ao imóvel matriculado;
II - preenchida uma folha, será feito o transporte para a primeira folha em branco do mesmo livro ou do livro da mesma série que estiver em uso, na qual continuarão os lançamentos, com remissões recíprocas;
III - o número da matrícula será repetido na nova folha, sem necessidade do transporte dos dados que constam na folha anterior;
IV - cada lançamento de registro será precedido pela letra R e o da averbação pelas letras AV, seguindo-se o número do lançamento e o da matrícula (exemplos: R1/780, R2/780, AV3/780, R4/780, AV5/ 780, etc.).
Art. 847. Sendo utilizadas fichas, serão observadas as seguintes normas:
I - ao se esgotar o espaço no anverso da ficha e se tornar necessária a utilização do verso, será consignada, ao pé da ficha, a expressão: "continua no verso";
II - se for necessário o transporte para nova ficha, proceder-se-á da seguinte maneira:
a) no pé do verso da ficha anterior será inscrita a expressão: "continua na ficha n°...";
b) o número da matrícula será repetido na ficha seguinte, que levará o número de ordem correspondente (exemplo: matrícula n° 325 - ficha n° 2; matrícula n° 325 - ficha n° 3; e assim sucessivamente);
III - é dispensável a repetição do número da matrícula em seguida ao número de ordem do lançamento de cada ato.
Art. 848. Cada imóvel terá matrícula própria, que será obrigatoriamente aberta por ocasião do primeiro registro ou ainda:
I - quando se tratar de averbação que deve ser feita no antigo Livro de Transcrição das Transmissões e nele não houver espaço;
II - nos casos de fusão de imóvel;
III - a requerimento do proprietário.
Art. 849. É facultada a abertura de matrícula de ofício, nas seguintes hipóteses:
I - para cada lote ou unidade autônoma, logo em seguida ao registro de loteamento, de desmembramento ou de condomínio;
II - no interesse do serviço, desde que não acarrete despesa para os interessados.
Art. 850. A matrícula será aberta com os elementos que constam no título apresentado e no registro anterior; se este tiver sido efetuado em outra circunscrição, deverá ser apresentada a certidão atualizada do respectivo cartório, a qual ficará arquivada.
§ 1º A certidão atualizada, quando apresentada na nova circunscrição, não poderá ter mais de quinze dias de sua expedição.
§ 2º Aberta a matrícula na nova circunscrição imobiliária, local da situação atual do imóvel, o oficial deverá comunicar o fato à circunscrição de origem nos três dias subseqüentes, sob pena de responsabilidade.
§ 3º É irregular a abertura de matrícula para parte ideal.
§ 4º Será, igualmente, irregular a abertura de matrícula da parte do imóvel sobre a qual tenha sido instituída servidão, que, corretamente, deverá ser registrada na matrícula do imóvel todo.
§ 5º O ônus sobre parte do imóvel deve ser registrado na matrícula. É incorreta a abertura de matrícula da parte onerada.
§ 6º Não deve constar na matrícula a indicação de rua ou de qualquer outro logradouro público, sem que tal circunstância conste no registro anterior.
§ 7º Ao proceder a abertura de matrícula de imóvel rural decorrente de transcrição deverá, o registrador, observar os preceitos do artigo 176, § 1º, incisos I e II, da Lei de Registros Públicos.
Art. 851. A matrícula só será cancelada por decisão judicial, porém será ela encerrada:
I - quando, em virtude de alienações parciais, o imóvel for inteiramente transferido a outros proprietários;
II - pela fusão, nos termos dos parágrafos seguintes.
Art. 852. Quando dois ou mais imóveis contíguos, pertencentes ao mesmo proprietário, constarem em matrículas autônomas, pode ele requerer a fusão delas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas.
Art. 853. Podem também ser unificadas, com abertura, de matrícula única:
I - dois ou mais imóveis que constam em transcrições anteriores à Lei dos Registros Públicos, à margem das quais será averbada a abertura da matrícula que os unificar;
II - dois ou mais imóveis, registrados por ambos os sistemas, caso em que, nas transcrições, será feita a averbação prevista no inciso anterior, e as matrículas serão encerradas.
Art. 854. São requisitos da matrícula:
I - o número de ordem, que seguirá ao infinito;
II - a data;
III - a identificação e a caracterização do imóvel;
IV - o nome e a qualificação do proprietário;
V - o número e a data do registro anterior ou em se tratando de imóvel oriundo de loteamento, o número do registro ou da inscrição do loteamento.
Art. 855. Na identificação e na caracterização do imóvel, devem ser observadas as seguintes regras:
I - se urbano:
a) localização e o nome do logradouro para o qual faz frente;
b) o número, quando se tratar de prédio, ou, sendo terreno, se fica do lado par ou do ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância em metros da edificação ou da esquina mais próxima; o número do lote e da quadra, se houver;
II - se rural:
a) a localização e a denominação;
b) o distrito em que se situa o imóvel;
c) as confrontações, com menção correta do lado em que se situa; não se admitem expressões genéricas, tais como "com quem de direito" ou "com sucessores" de determinada pessoa;
d) a área do imóvel;
e) a designação cadastral, se houver;
f) fazer constar facultativamente os elementos consignados no comprovante do lançamento do imposto (área, fração mínima de parcelamento, etc.).
§ 1º É obrigatória a apresentação do certificado de cadastro dos imóveis rurais; transcrever-se-ão, na matrícula, os elementos nele constantes (área, módulo, fração mínima de parcelamento).
§ 2º Se não constarem, no título e no registro anterior, os elementos e as referências indispensáveis à caracterização do imóvel, serão utilizados documentos oficiais.
Art. 856. Na qualificação do proprietário, quando se tratar de pessoa física, constará sua nacionalidade, seu estado civil, sua profissão, seu domicílio, seu número do CPF ou do RG ou, na falta deste, sua filiação e, sendo casado, o nome do cônjuge e o regime de bens no casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da Lei 6.515/77; em havendo pacto antenupcial, deverá ser mencionado o número de seu registro no cartório de registro de imóveis competente.
Art. 857. As averbações das circunstâncias atualmente previstas no artigo 167, II, 4, 5, 10 e 13, da Lei 6.015/73, serão, quando da respectiva matrícula, incorporadas à descrição do imóvel. Irregular, portanto, será o imóvel matriculado com a mesma descrição anterior, mencionando-se, em seguida, o conteúdo das averbações precedentemente efetuadas.
Art. 858. A descrição do imóvel não poderá incluir construção que não conste no registro anterior ou que nele não tenha sido regularmente averbada.
Parágrafo único. Na descrição do imóvel, não deverá ser feita referência a lotes e respectivos números, se não se tratar de loteamento ou de desmembramento regularmente registrado, ou de subdivisão do imóvel que consta em planta arquivada no cartório, antes da Lei 6.766/79.
Art. 859. Deverá ser feita a averbação logo após a abertura da matrícula, se o registro anterior estiver em outro cartório.
Art. 860. Quando houver divisão de imóvel, deverá ser aberta matrícula para cada quinhão. Será registrado, em cada qual, o título da divisão. Na originária, averbar-se-á a divisão na matrícula originária com o subseqüente encerramento.
Art. 861. Ao se abrir matrícula em decorrência de sentença de usucapião, será mencionado, se houver, o registro anterior.
Art. 862. Aberta a matrícula, não mais poderão ser feitas averbações à margem da transcrição anterior.
Art. 863. Quando for apresentado título anterior à vigência do Código Civil referente a imóvel ainda não registrado, a matrícula será aberta com os elementos que constam no título.
Art. 864. Deverão ser comunicados os negócios imobiliários às prefeituras municipais, para efeito de atualização de seus cadastros.
 
Seção V
Dos Classificadores do Registro de Imóveis
 
Art. 865. Os cartórios deverão arquivar, separadamente e de forma organizada, em pastas, classificadores ou microfichas:
I - atos da Corregedoria-Geral de Justiça e do juiz corregedor permanente dos registros públicos;
II - cédulas de crédito rural;
III - cédulas de produto rural;
IV - cédulas de crédito industrial;
V - cédulas de crédito à exportação;
VI - nota de crédito à exportação;
VII - cédulas de crédito comercial;
VIII - comunicações relativas a diretores e ex-administradores de sociedades em regime de liquidação extrajudicial;
IX - comunicações relativas a indisponibilidade de bens;
X - certificado de quitação e de regularidade de situação, expedidos pelo INSS;
XI - cópias de comunicações feitas à Corregedoria-Geral de Justiça, relativas às aquisições de imóveis rurais por estrangeiros;
XII - recibos de comunicações, às prefeituras municipais, dos registros translativos de propriedade;
XIII - recibos das comunicações, ao órgão da Receita Federal, das operações imobiliárias realizadas;
XIV - leis e decretos municipais relativos a mudança de denominação de logradouros públicos;
XV - o arquivamento das recomendações do juiz corregedor permanente e da Corregedoria-Geral de Justiça feitas às serventias notariais e do registro de imóveis;
XVI - as cópias dos ofícios que encaminharem comunicações ao órgão da Receita Federal deverão ser arquivadas juntamente com os respectivos comprovantes de entrega.
XVII - cópias de comunicações expedidas ao INCRA, relativas às aquisições de imóveis rurais por estrangeiros.
Art. 866. As cédulas de produto rural, de crédito rural, industrial, à exportação, nota de crédito à exportação e comercial deverão ser arquivadas em ordem cronológica, lavrando-se termos de abertura e de encerramento (vedada a realização de ambos), numerando-se e rubricando-se cada folha. Haverá, em cada volume, no máximo duzentas folhas.
Art. 867. No verso de cada uma das vias mencionadas no artigo 866 deverá ser certificado o ato praticado.
 
Seção VI
Do Registro
Subseção I
Do Processo do Registro
 
Art. 868. Protocolado o título, verificar-se-á, antes do registro, se estão presentes no documento os requisitos mínimos para o ato pretendido.
Parágrafo único. Será procedido o registro, dentro do prazo de trinta dias, ressalvados outros prazos fixados em lei.
Art. 869. Apresentado título de segunda hipoteca, com referência expressa à existência de outra anterior, o oficial, depois de prenotá-lo, aguardará durante trinta dias que os interessados na primeira promovam a inscrição. Esgotado esse prazo, que correrá a partir da data da prenotação, sem que seja apresentado o título anterior, o segundo será inscrito e obterá preferência sobre aquele.
Art. 870. Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.
Art. 871. Prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os títulos prenotados sob o número de ordem mais baixo, protelando-se o registro dos apresentados posteriormente, pelo prazo correspondente a, pelo menos, um dia útil.
Art. 872. O disposto nos artigos 190 e 191 da Lei 6.015/73 não se aplica às escrituras públicas da mesma data e apresentadas no mesmo dia, que determinem, taxativamente, a hora da sua lavratura. Prevalecerá, para efeito de prioridade, a que foi lavrada em primeiro lugar.
Art. 873. O título de natureza particular apresentado em uma só via será arquivado em cartório. Fornecerá o oficial, a pedido, certidão do título.
Art. 874. Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro.
Art. 875. Havendo exigência de qualquer ordem, estas deverão ser formalizadas de uma só vez, por escrito, em papel timbrado e com assinatura do servidor responsável.
Art. 876. Não se conformando o apresentante com a exigência, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, obedecendo-se ao seguinte:
I - no Livro 1, será anotada, à margem da prenotação, a existência da dúvida;
II - após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas;
III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la no prazo legal;
IV - certificado o cumprimento do disposto no inciso III, remeter-se-ão ao juízo competente, mediante carga, as razões da dúvida, acompanhadas do título.
Art. 877. Ocorrendo direta suscitação pelo próprio interessado de "dúvida inversa", o título também deverá ser prenotado, assim que o registrador a receber do juízo para a informação, observando-se, ainda, o disposto nos incisos I e II do artigo 876.
Art. 878. Transitada em julgado a decisão da dúvida, o oficial procederá da seguinte forma:
I - se for julgada procedente, os documentos serão restituídos à parte, independentemente de traslado, dando-se ciência da decisão ao oficial, para que a consigne no protocolo e cancele a prenotação;
II - se for julgada improcedente, o interessado apresentará novamente os seus documentos, com o respectivo mandado ou a certidão da sentença, que ficarão arquivados, para que, desde logo, se proceda ao registro. Declarará o oficial o fato na coluna de anotações do protocolo.
Art. 879. Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos trinta dias do seu lançamento no protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.
Art. 880. Todos os atos serão assinados e encerrados pelo oficial ou por seu substituto legal. Poderá fazê-lo o auxiliar expressamente por eles designado e autorizado, ainda que os primeiros não estejam afastados ou impedidos.
Art. 881. Nas vias dos títulos restituídos aos apresentantes, serão declarados resumidamente os atos praticados.
 
Subseção II
Das Retificações do Registro
 
Art. 882. A retificação do registro só poderá ser feita pelo próprio oficial, diretamente, quando se tratar de erro evidente; se o erro decorreu do título, somente a retificação deste poderá ensejar a do registro.
Art. 883. O serviço registral deve cuidar para que, sob a forma de averbação de abertura de ruas, não dê causa a loteamento irregular.
 
Subseção III
Das Pessoas
 
Art. 884. O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas.
Art. 885. Nos atos a título gratuito, o registro poderá também ser promovido pelo transferente, acompanhado da prova de aceitação do beneficiado.
Art. 886. O registro de penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário.
Art. 887. São considerados, para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente:
I - nas servidões, o dono do prédio dominante e o do prédio serviente;
II - no uso, o usuário e o proprietário;
III - na habitação, o habitante e o proprietário;
IV - na anticrese, o mutuante e o mutuário;
V - no usufruto, o usufrutuário e o nuproprietário;
VI - na enfiteuse, o senhorio e o enfiteuta;
VII - na constituição de renda, o beneficiário e o rendeiro censuário;
VIII - na locação, o locatário e o locador;
IX - nas promessas de compra e venda, o promitente-comprador e o promitente-vendedor;
X - nas penhoras e nas ações, o autor e o réu;
XI - nas cessões de direito, o cessionário e o cedente;
XII - nas promessas de cessão de direitos, o promitente-cessionário e o promitente-cedente.
 
 
Subseção IV
Dos Títulos
 
Art. 888. Somente são admitidos a registro:
I - escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;
II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento de firma quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação;
III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da lei e registrados no registro de títulos e documentos, assim como as sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo Supremo Tribunal Federal;
IV - cartas de sentença, formais de partilha, certidões e mandados extraídos de ações judiciais.
Art. 889. Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar no mandado judicial.
Art. 890. Incumbe ao oficial impedir o registro de título que não satisfaça os requisitos exigidos pela lei, quer sejam substanciados em instrumento público ou particular, quer em instrumentos judiciais, exigindo-se os documentos de propriedade, com a apresentação de certidão atualizada da matrícula do imóvel.
 
Subseção V
Da Averbação e do Cancelamento
 
Art. 891. As averbações serão efetuadas na matrícula ou à margem da transcrição ou inscrição a que se referirem, ainda que o imóvel tenha passado a pertencer a outra circunscrição.
Art. 892. Serão objeto de averbação as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o registro.
Art. 893. As averbações serão feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida e instruído com documento comprobatório. A alteração de nome só pode ser averbada, quando devidamente comprovada por certidão do registro civil.
§ 1º Na hipótese de extinção do usufruto pela morte do usufrutuário, será feita a averbação mediante a apresentação da respectiva certidão de óbito.
§ 2º Os desmembramentos de imóveis urbanos não subordinados ao registro especial da Lei 6.766/79, dependerão de prévia aprovação da prefeitura municipal. Nos rurais, atender-se-á à legislação especial do INCRA.
§ 3º Serão averbadas as alterações da destinação do imóvel, de rural para urbano, bem como a mudança da zona urbana ou de expansão urbana do município, se alterada a situação do imóvel.
Art. 894. Poderão ser averbados os denominados "termos de responsabilidade pela preservação de floresta", emitidos para os fins da legislação florestal, por iniciativa do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente, com a anuência do proprietário.
Art. 895. O cancelamento será efetuado mediante averbação, em que constarão o motivo que o determinou e a menção do título em virtude do qual foi feito.
Art. 896. O cancelamento poderá ser total ou parcial e referir-se a qualquer dos atos do registro.
Art. 897. Será feito o cancelamento:
I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado;
II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas;
III - a requerimento do interessado, instruído com documento hábil.
Art. 898. O cancelamento da hipoteca só poderá ser feito:
I - à vista de autorização expressa ou de quitação outorgada pelo credor ou por seu sucessor, em instrumento público ou particular;
II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado;
III - na conformidade da legislação referente às cédulas hipotecárias.
Art. 899. É dispensável a averbação de cancelamento de registro de compromisso de compra e venda, se ocorre o registro da escritura definitiva pelo compromissário comprador.
§ 1º Se, por conveniência do serviço, a averbação vier a ser efetuada, deverá sempre suceder ao registro da escritura definitiva; porém, não serão devidos emolumentos e custas por aquele ato.
§ 2º Nos loteamentos registrados sob a égide do Dec.-Lei 58/37, caso o imóvel tenha deixado de pertencer à circunscrição, sempre deverá ser exigida, para averbação de compromisso de compra e venda, de cessão ou de promessa de cessão, certidão atualizada da nova circunscrição imobiliária, a qual ficará arquivada em cartório.
Art. 900. As averbações de mudança dos nomes de logradouros decretada pelo Poder Público serão procedidas de ofício.
Art. 901. As escrituras públicas ou os escritos particulares que tenham por objeto imóvel hipotecado a entidades do Sistema Financeiro de Habitação serão registrados ainda que o credor não intervenha no instrumento negocial. Bastarão, para o registro, a comprovação da expressa e prévia comunicação ao credor hipotecário feita pelo alienante, observados os demais requisitos e os prazos a que aludem os artigos 192 e 193 da Lei 6.015/73.
Parágrafo único. A comunicação ao credor hipotecário não implica consentimento tácito, mas o registro do contrato prescinde de anuência expressa do credor; é suficiente a comunicação do devedor da sua intenção de alienar.
 
Seção VII
Dos Loteamentos e dos Desmembramentos
Subseção I
Do Processo de Loteamento e de Desmembramento
 
Art. 902. Os loteamentos urbanos são regidos pela Lei 6.766/79, e os rurais continuam a sê-lo pelo Dec.-Lei 58/37.
Art. 903. O parcelamento de imóvel rural, para fins urbanos, obedecerá às disposições contidas nos artigos 3° e 53 da Lei 6.766/79.
Art. 904. Os requerimentos de registro de loteamentos ou de desmembramentos devem ser autuados em processos, que terão suas folhas numeradas e rubricadas pelo oficial do registro ou por seu substituto legal. Os documentos enumerados no artigo 18 da Lei 6.766/79 deverão figurar na ordem por ele estabelecida. Também deverá, ser apresentada a licença ambiental.
Art. 905. Será indispensável a correspondência da descrição e da área do imóvel a ser loteado, com as que constarem na transcrição ou na matrícula. Exigir-se-á prévia retificação judicial, se necessário for.
Art. 906. Se o loteamento ou o desmembramento abranger vários imóveis do mesmo proprietário, com transcrições ou matrículas diferentes, é imprescindível que se proceda, previamente, à sua unificação ou fusão e à abertura de matrícula para o imóvel que resultar dessa unificação ou fusão, a fim de ser lançado, na matrícula então aberta, o registro do loteamento ou do desmembramento.
Art. 907. Quando o loteador for pessoa jurídica, incumbirá ao oficial:
I - verificar a regularidade da representação societária;
II - exigir a apresentação do Certificado de Regularidade de Situação expedido pelo INSS.
Art. 908. Após a autuação do pedido e dos documentos apresentados, deverão ser certificadas as datas da apresentação, do protocolo e do número de ordem, a expedição e a afixação dos editais.
Art. 909. Tratando-se de loteamento urbano, far-se-á publicar o edital, em resumo e com pequeno desenho de localização da área, em três dias consecutivos. Nas capitais, a publicação do edital far-se-á no Diário da Justiça do Estado e num dos jornais de circulação diária. Nos demais municípios, a publicação far-se-á apenas num dos jornais locais, se houver, ou, não havendo, em jornal da região.
Art. 910. Nos loteamentos rurais, sujeitos ao Dec.-Lei 58/37 a publicação do edital far-se-á conforme o disposto no artigo 2° do referido decreto.
Art. 911. Todas as restrições presentes no loteamento, inclusive as impostas pelo Poder Público, deverão, obrigatoriamente, constar no registro.
Art. 912. Os documentos apresentados para registro de loteamento, tais como títulos de aquisição e certidões de propriedade, com eventuais ônus, deverão vir sempre no original, assim como plantas e alvarás de licença.
Art. 913. Poderá o cartório aceitar fotocópia desde que seja exibido o original do documento; nesta hipótese, a cópia arquivada será autenticada pelo oficial do cartório.
Art. 914. O registro do loteamento só poderá ser cancelado nos termos do artigo 23 e seus parágrafos, da Lei 6.766/79.
Art. 915. No cancelamento do registro de contrato de compromisso por inadimplência, deverá ser consignada, na averbação, a ocorrência ou não do disposto no artigo 35 da Lei 6.766/79.
Art. 916. A intimação do devedor-adquirente para fins de constituição em mora, será feita pessoalmente, esgotando-se todos os meios possíveis para sua localização, deverá constar na intimação o valor da dívida, dos juros e demais despesas, discriminadamente, bem como a informação de que o pagamento far-se-á em cartório, do qual se fornecerá o endereço completo.
Art. 917. Não se aplica o disposto no artigo 18 da Lei 6.766/79 aos conjuntos habitacionais construídos pelas pessoas jurídicas relacionadas no artigo 8° da Lei 4.380/64.
§ 1º Entende-se como conjunto habitacional o empreendimento em que o parcelamento do imóvel urbano, com ou sem abertura de ruas, é feito para alienação de unidades habitacionais já edificadas pelo próprio empreendedor.
§ 2º Os empreendimentos promovidos por particulares, embora referentes a conjuntos habitacionais, sujeitam-se ao artigo 18 da Lei 6.766/79, ainda que sejam financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habitação.
Art. 918. O registro das transmissões das unidades habitacionais deve ser precedido de averbação da edificação do conjunto na matrícula do imóvel parcelado, a ser aberta, se ainda não efetuada.
Art. 919. Para a averbação a que se refere o artigo 918, o cartório de registro de imóveis exigirá o depósito dos seguintes documentos:
I - planta do conjunto contendo a subdivisão das quadras, as dimensões e a enumeração das unidades e o sistema viário, se houver;
II - prova da aprovação pela prefeitura;
III - o ato constitutivo do agente empreendedor, observados o artigo 8°, IV, e parágrafo único da Lei 4.380 e o artigo 18 da Lei 5.764/71;
IV - quadro indicativo das áreas ocupadas pelas unidades, logradouros, se houver, e espaços livres;
V - memorial descritivo em que constem a descrição sucinta do empreendimento, a identificação das unidades e das quadras, a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de averbação e as limitações que incidem sobre as unidades;
VI - contrato padrão;
VII - certificado de quitação do INSS, referente à obra, que poderá ser apresentado quando do registro da primeira operação relativa à unidade;
VIII - o "habite-se".
Parágrafo único. Os documentos serão autuados, numerados e rubricados pelo oficial ou por seu auxiliar autorizado; os processos assim formados serão arquivados separadamente; a identificação de cada conjunto deverá constar na autuação.
Art. 920. Na averbação constarão de forma resumida:
I - a área dos logradouros e dos espaços que passam para o domínio do município;
II - a identificação das quadras e das unidades nelas compreendidas.
Art. 921. Feita a averbação, o cartório elaborará ficha auxiliar, que fará parte integrante da matrícula, na qual constarão todas as unidades; reservar-se-á espaço para anotação do número da matrícula a ser aberta quando do primeiro ato de registro relativo a cada uma delas.
Art. 922. As certidões de ações cíveis e penais, inclusive da Justiça Federal e as de protestos devem referir-se ao loteador e a todos aqueles que, no período de dez anos, tenham sido titulares de direitos reais sobre o imóvel; serão extraídas, outrossim, na comarca de situação do imóvel e, se distintas, naquelas onde domiciliados o loteador e os antecessores abrangidos pelo decênio.
§ 1º Tratando-se de pessoa jurídica, é imprescindível a juntada de certidões do serviço de distribuição criminal relativas à empresa e a todos os sócios.
§ 2º Para as finalidades previstas no artigo 18, § 2°, da Lei 6.766/79, sempre que, nas certidões pessoais e reais, constar a distribuição de ações cíveis, deve ser exigida certidão complementar, esclarecedora de seu desfecho ou do estado atual.
§ 3º Tal providência será desnecessária quando se tratar de ação que, pela sua própria natureza, desde logo aferida na certidão do serviço de distribuição, não tenha qualquer repercussão econômica ou, de outra parte, relação com o imóvel objeto do loteamento.
Art. 923. Cuidando-se de imóvel urbano que, há menos de cinco anos, era considerado rural, deve ser exigida certidão negativa de débito para com o órgão competente.
 
Subseção II
Da Regularização de Loteamento e de Desmembramento
 
Art. 924. Na hipótese de registro de loteamentos ou de desmembramentos irregulares, requeridos pelo município ou pelo adquirente de lote, não se aplicam as exigências dos artigos 18 e 19 da Lei 6.766/79.
Parágrafo único. Para esse fim, os interessados apresentarão requerimento ao cartório de registro de imóveis acompanhado dos seguintes documentos:
I - planta do loteamento ou de desmembramento, devidamente aprovada pelo município, contendo as subdivisões das quadras, as dimensões e a numeração dos lotes, logradouros, espaços livres e outras áreas com destinação específica;
II - quadro indicativo das áreas ocupadas pelos lotes, dos logradouros, dos espaços livres e outras áreas com destinação específica;
III - certidão de propriedade, com menção de alienações e ônus, nos casos em que o imóvel tenha passado para outra circunscrição imobiliária;
IV - anuência da autoridade competente em áreas de interesse especial, assim definidas pelo Estado ou pela União, tais como as necessárias à preservação do meio ambiente, as que dizem respeito à proteção dos mananciais ou do patrimônio cultural, artístico, histórico, paisagístico e científico, as reservadas para planejamento regional e urbano e as destinadas a instalação de distritos e de áreas industriais.
Art. 925. Aplica-se o disposto no artigo 924 às regularizações requeridas pelos próprios loteadores, desde que, comprovadamente, os parcelamentos sejam anteriores a 19.12.79 e todos os lotes já tenham sido alienados ou compromissados.
§ 1º A comprovação será feita com planta aprovada pelo município ou com certidões que demonstrem lançamento individual de imposto sobre os lotes, sempre anteriormente a 19.12.79.
§ 2º Além dos documentos referidos, os loteadores deverão apresentar necessariamente:
I - declaração de que não há lotes por alienar ou compromissar;
II - relação de todos os adquirentes, compromissários-compradores ou cessionários dos lotes;
III - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo município, da execução das obras exigidas por legislação municipal;
IV - comprovante de aprovação de cronograma, com duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;
V - certidão atualizada da matrícula.
Art. 926. De posse dos documentos apresentados, o oficial registrará o parcelamento na matrícula do imóvel, que, se ainda inexistente, será aberta nessa ocasião, e os dados faltantes serão tomados da planta então apresentada.
§ 1º Se o parcelamento abranger dois ou mais imóveis, será procedida a unificação ou fusão.
§ 2º Para tal unificação ou fusão, poderá ser aceita a nova descrição apresentada pelo requerente, desde que, juntamente com a planta, permita a perfeita identificação do imóvel com a que consta nos registros anteriores.
Art. 927. Nos loteamentos ou nos desmembramentos regularizados pelo município, valerá, como título hábil ao registro dos lotes, o contrato de compromisso de venda e compra celebrado antes da regularização, desde que o adquirente comprove, perante o oficial, o pagamento ou o depósito de todas as prestações do preço avençado, bem como do imposto de transmissão devido, sem prejuízo do cumprimento de outras exigências previstas na Lei dos Registros Públicos.
§ 1º Gozará de idêntica validade o contrato de cessão, desde que firmado numa das vias do compromisso de venda e compra, ou, embora formalizado em instrumento separado, venha acompanhado do instrumento de compromisso de venda e compra.
§ 2º Para tal fim, o oficial, achando a documentação em ordem, procederá ao registro da transmissão de propriedade e arquivará uma via do título e os comprovantes do pagamento. Se a documentação for microfilmada, poderá ser devolvida.
§ 3º Na hipótese prevista neste artigo, o compromisso de venda e compra e a cessão serão registrados.
Art. 928. O depósito previsto no artigo 38, § 1°, da Lei 6.766/79, só será admissível quando o loteamento ou o desmembramento não se achar registrado ou regularmente executado pelo loteador.
§ 1º Em qualquer das hipóteses, estará condicionado à apresentação de prova de que o loteador foi notificado pelo adquirente do lote, pelo município ou pelo Ministério Público. Tal comprovação será dispensada se o interessado demonstrar haver sido notificado pela municipalidade para suspender o pagamento das prestações.
§ 2º Em se tratando de loteamento ou de desmembramento não registrado, o depósito dependerá, ainda, da apresentação do contrato de compromisso de compra e venda ou de cessão, e a prova de que o imóvel está transcrito ou registrado em nome do promitente-vendedor.
Art. 929. Os depósitos serão feitos junto ao registro de imóveis competente, que os depositará em estabelecimento de crédito oficial, quando houver, com incidência de juros e correção monetária.
Parágrafo único. As contas assim abertas só poderão ser movimentadas com expressa autorização judicial.
Art. 930. O adquirente do lote poderá efetuar os recolhimentos independentemente de pagamento de juros ou de quaisquer acréscimos, mesmo que em atraso com as prestações.
Parágrafo único. De todos os recolhimentos efetuados, devem ser fornecidos recibos ou cópias das guias correspondentes, para se obter o registro de propriedade de lote adquirido.
Art. 931. Se ocorrer o reconhecimento judicial da regularidade do loteamento antes do vencimento de todas as prestações, os adquirentes dos lotes, uma vez notificados pelo loteador pelo registro de imóveis, passarão a pagar as remanescentes diretamente ao vendedor, retendo os comprovantes dos depósitos até então efetuados.
Parágrafo único. O levantamento das prestações depositadas, regularizado o loteamento, será promovido judicialmente, nos termos do artigo 38 da Lei 6.766/79.
 
Seção VIII
Das Incorporações
 
Art. 932. O pedido de incorporação deverá ser autuado em processo, que terá suas folhas numeradas e rubricadas, com os documentos na ordem estabelecida no artigo 32 da Lei 4.591/64; certificar-se-ão, em seguida, o número de ordem e as datas do protocolo e do registro.
Art. 933. As certidões dos distribuidores, contadores e partidores cíveis e criminais, inclusive da Justiça Federal, as negativas de impostos e as de protestos de títulos devem referir-se aos alienantes do terreno (atuais proprietários e compromissários-compradores, se houver, e seus cônjuges) e ao incorporador.
Parágrafo único. As certidões cíveis e criminais referir-se-ão ao período de dez anos e as de protesto ao período de cinco anos antecedentes ao pedido.
Art. 934. Tratando-se de pessoa jurídica, é indispensável a juntada de certidões do serviço de distribuição criminal, bem como as relativas aos sócios.
Parágrafo único. Todas as certidões deverão ser extraídas na comarca da situação do imóvel e, se distintas, naquelas onde estejam domiciliadas as pessoas supramencionadas. Exigir-se-á que não tenham sido expedidas há mais de sessenta dias.
Art. 935. Não poderá o oficial registrar pedido de incorporação, sem que o apresentante exiba planta ou croqui dos espaços destinados à guarda de veículos; a demarcação desses espaços poderá constar na planta aprovada.
Art. 936. Em caso de divergência, deverá ser obedecida a medida da área que constar no registro. Não se admitirá que se refira à que consta na planta aprovada.
Art. 937. A averbação de construção de prédio só poderá ser feita mediante documento hábil ("habite-se" ou alvará de conservação) expedido pelo município, no qual conste a área construída, que deverá ser conferida com a da planta aprovada e já arquivada; quando houver divergência, o registro não poderá ser feito antes que sejam procedidas as correções necessárias.
Art. 938. A instituição e a especificação do condomínio será registrada mediante a apresentação do respectivo instrumento (público ou particular) que caracteriza ou identifica as unidades autônomas, acompanhado do projeto aprovado e do "habite-se"; exigir-se-á também a convenção do condomínio, que será registrada no Livro 3.
 
Seção IX
Das Disposições Gerais
 
Art. 939. Os delegatários ficam obrigados a divulgar, em local visível ao público, a tabela de custas e de emolumentos.
Art. 940. As consultas serão dirigidas ao juiz corregedor permanente, que submeterá sua decisão à apreciação do Corregedor-Geral de Justiça, para efeito normativo, caso repute, fundamentadamente que a matéria seja de interesse geral e mereça tratamento uniforme.
Art. 941. Sempre que ocorra fundada dúvida sobre a autenticidade de firma que consta em documentos públicos ou particulares, o oficial do registro deverá, sob pena de responsabilidade, exigir o seu reconhecimento.
Art. 942. Os serviços registrais manterão fichas com padrão de firmas dos serventuários dos cartórios ou dos substitutos eventuais e dos juízes das respectivas comarcas, destinadas à confrontação com os títulos ou os documentos públicos que forem apresentados para registro ou para averbação.
Parágrafo único. A confrontação prevista neste artigo é isenta de emolumentos e não importa em ato notarial.
Art. 943. A adoção de sistema de computação, de microfilmagem, de disco ótico ou outros meios de reprodução prescinde da autorização da Corregedoria-Geral de Justiça. O salvamento dos lançamentos deve ocorrer em duas cópias diárias: uma, guardada na própria sede do serviço, e a outra, a ser armazenada em local distinto, com as cautelas devidas.
Parágrafo único. O responsável pelo serviço cientificará o Corregedor-Geral de Justiça sobre os dados necessários para o acesso ao programa, disponibilizando, para tal finalidade, suporte técnico permanente, de modo a viabilizar o controle do sistema pela Corregedoria, mesmo na ausência do titular ou na vacância da serventia.
Art. 944. Os termos de abertura e de encerramento dos livros deverão ser assinados pelo oficial. É vedada a lavratura concomitante de ambos os termos.
Parágrafo único. Na hipótese de o livro ser encerrado com o número superior àquele previsto no termo de abertura, deverá ser ressalvado o motivo da ocorrência.
Art. 945. Os titulares permanecerão nos serviços registrais durante todo o expediente; só se ausentarão por motivo justificável; deve estar presente, nesse caso, o substituto designado para responder pelo serviço na sua ausência e no seu impedimento.
Art. 946. Nas dependências dos serviços registrais, o titular, seu substituto e os demais funcionários usarão crachá de identificação.
 
ANEXO I
DOS TIPOS DE RECONHECIMENTOS DE FIRMAS
 
1. Conceito
É o ato pelo qual o tabelião certifica que a assinatura aposta num documento particular é da lavra da pessoa que declara firmá-lo, ou, em outras palavras, a assinatura é autêntica.
Assim, presume-se verdadeira a firma reconhecida. Todavia, trata-se de presunção juris tantum, ou seja, que admite prova em contrário, a ser feita por perícia grafotécnica, salvo no reconhecimento autêntico.
 
2. Modalidades
Das diferentes modalidades de reconhecimento de firma destacam-se quatro, a saber: autêntico, por semelhança, direto por abonação e indireto por abonação.
 
2.1 Reconhecimento autêntico
No reconhecimento autêntico, por certeza ou verdadeiro, o tabelião reconhece a assinatura feita em sua presença por pessoa conhecida, lavrando no documento o termo seguinte:
Reconheço verdadeira a firma (ou a letra e a firma) supra de ..., feita perante mim, pelo próprio, do que dou fé”.
(local e data)
Em testemunho (sinal público) da verdade (a)...
 
2.2 Reconhecimento por semelhança
No reconhecimento por semelhança, por assemelhação ou comparado, o tabelião declara por comparação que a firma tem os caracteres análogos aos da signatário, que tem vista ou consta em firma arquivada em cartório. A fórmula usada é a seguinte:
Reconheço por semelhança a firma (ou a letra e a firma, ou a ficha e o sinal público) de..., do que dou fé”.
(local e data)
Em testemunho (sinal público) da verdade, (a)...
Na prática, tem sido omitida a expressão "por semelhança".
Para esse fim, cada cartório organiza o necessário fichário composto de ficha assinada mais de uma vez pelo interessado, na qual constam os principais dados para a identificação deste.
 
2.3 Reconhecimento direto por abonação
Nesta modalidade, uma ou diversas pessoas declaram no próprio documento que a firma a ser reconhecida é do próprio punho de pessoa ou simplesmente assinam ao lado.
Forma da declaração:
"Declaro (ou declaramos), sob as penas da lei, que a firma (ou a letra e a firma, ou a firma e o sinal público) supra é do próprio punho de..., meu conhecido, (local e data) (a)..."
Forma do termo:
"Reconheço a firma (ou a letra e a firma, ou a firma e o sinal público) supra de... como sendo do próprio, por me asseverar pessoa que merece fé, a qual, para tal fim, declarou e assinou à margem, (local e data). Em testemunho (sinal público) da verdade, (a)..."
2.4 Reconhecimento indireto por abonação
Este difere do direto pela circunstância do tabelião reconhecer as firmas de dois ou mais abonadores, isto é, dos signatários da declaração. Destarte, a firma do abonador é reconhecida diretamente, e a do abonado, indiretamente.
 
3. Fotocópias e cópias fotostáticas
Não se reconhecem firmas que constam em documentos fotocopiados ou em cópias fotostáticas; vale dizer, quando as firmas também estejam copiadas. Há que se reconhecer, primeiramente, as firmas, para depois copiar.
 
ANEXO II
RELAÇÕES DE CLASSES POR ORDEM ALFABÉTICA
 
RELAÇÃO DAS CLASSES EXISTENTES NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO SAJ/PG
 
Código
Descrição
Área
5041
Abertura de Testamento Particular
Cível
5207
Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
Cível
6719
Abuso do Poder Econômico
Cível
6801
Acidente de Trânsito
Cível
5232
Acidente de Trabalho
Cível
6277
Acordo de Alimentos
Cível
5231
Ação Civil Pública Acidentária
Cível
6264
Ação de Curatela dos Interditos
Cível
5050
Ação de Depósito
Cível
6260
Ação de Especialização de Hipoteca Legal
Cível
6270
Ação de Evicção
Cível
6722
Ação de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
Cível
6721
Ação Discriminatória
Cível
5002
Ação Monitória
Cível
5004
Ação Popular
Cível
6258
Ação Relativa à Fiscalização das Fundações
Cível
5005
Adjudicação Compulsória
Cível
6844
Alienação de Coisas Vagas
Cível
6727
Alienação de Quinhão em Coisa Comum
Cível
5008
Alienação Judicial
Cível
5007
Alienação Locação e Administração da Coisa Comum
Cível
5208
Alienação, Arrendamento e Oneração de Bens Dotais
Cível
5006
Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens de Menores
Cível
5012
Alimentos
Cível
6288
Alteração de Cláusula Contratual
Cível
6731
Alvará de Pesquisa Mineral
Cível
5013
Alvará Judicial
Cível
6300
Anulação de Obrigação em Geral
Cível
6298
Anulação de Adjudicação
Cível
6290
Anulação de Ato Jurídico
Cível
6342
Anulação de Auto de Infração de Trânsito
Cível
6284
Anulação de Registro Civil
Cível
6729
Anulação e Substituição de Título ao Portador
Cível
6344
Anulatória
Cível
6295
Anulatória de Casamento
Cível
6296
Anulatória de Partilha
Cível
6733
Anulatória de sentença Arbitral (Lei 9.307/96)
Cível
6293
Anulatória de Testamento
Cível
5014
Anulatória de Título
Cível
6814
Aposentadoria por Idade
Cível
6815
Aposentadoria por invalidez
Cível
6817
Aposentadoria por Tempo de Serviços
Cível
6738
Apreensão de Embarcações
Cível
5015
Apuração de Remanescente
Cível
5016
Arbitramento de Aluguel
Cível
6302
Arbitramento de Honorários
Cível
5209
Arrecadação de Bens de Ausentes e Herança Jacente
Cível
6735
Arrecadação de Coisas Vagas
Cível
6736
Arribas Forçadas
Cível
5019
Arrolamento
Cível
5021
Autofalência
Cível
6368
Autorização para Intervenção Cirúrgica
Cível
6741
Avaria a Carga do Segurador
Cível
6739
Avarias
Cível
5023
Averbação de Registro de Imóveis
Cível
5024
Averbação de Rua
Cível
5025
Averbação em Matrícula
Cível
5022
Averbação no Registro Civil
Cível
6481
Averiguação de Paternidade
Cível
6840
Baixa de Material Permanente
Cível
5027
Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária
Cível
6309
Busca e Apreensão com Reserva de Domínio
Cível
6312
Busca e Apreensão de Títulos
Cível
5029
Cancelamento de Averbação
Cível
5030
Cancelamento de Cláusula
Cível
5031
Cancelamento de Hipoteca ou Anticrese
Cível
5032
Cancelamento de Protesto
Cível
5034
Cancelamento de Registro Civil
Cível
5118
Cancelamento de Registro Público
Cível
5033
Cancelamento de Usufruto
Cível
5220
Cancelamento e Retificação de Registro Público
Cível
6709
Cautelar Obras de Conservação em Coisa Litigiosa ou Judicial
Cível
6712
Cautelar de Afastamento de menor autorizado a contrair casamento
Cível
5009
Cautelar de Alimentos Provisionais
Cível
5018
Cautelar de Arresto
Cível
5210
Cautelar de Arrolamento de Bens
Cível
5035
Cautelar de Caução
Cível
6718
Cautelar de Demolição de Prédio
Cível
6677
Cautelar de Depósito
Cível
6713
Cautelar de Depósito de Incapazes castigados imoderadamente
Cível
5078
Cautelar de Exibição Judicial
Cível
6715
Cautelar de Guarda e Educação dos filhos
Cível
5087
Cautelar de Homologação de Penhor Legal
Cível
6717
Cautelar de Interdição de Prédio
Cível
5098
Cautelar de Justificação
Cível
5109
Cautelar de Notificação
Cível
6320
Cautelar de Posse em Nome de Nascituro
Cível
6711
Cautelar de Posse Provisória de Filho
Cível
5136
Cautelar de Protesto
Cível
6303
Cautelar de Protesto Contra Alienação de Bens
Cível
5137
Cautelar de Protesto e Apreensão de Títulos
Cível
6745
Cautelar de Protesto Formado a Bordo
Cível
6716
Cautelar de Regulamento do Direito de Visita
Cível
6714
Cautelar de Separação de Corpos
Cível
6767
Cautelar de Suspensão de Pagamento
Cível
5175
Cautelar de Sustação de Protesto
Cível
6710
Cautelar Entrega de Bens Uso Pessoal do Cônjuge e Filhos
Cível
6786
Cautelar Fiscal
Cível
6378
Cobrança - Ordinário
Cível
5036
Cobrança - Sumário
Cível
6323
Cobrança de Comissão
Cível
5206
Cobrança de Condomínio
Cível
6806
Cobrança de Dívidas
Cível
5037
Codicilo
Cível
5038
Cominatória
Cível
5201
Concordata
Cível
5039
Concordata Preventiva
Cível
5040
Concordata Suspensiva
Cível
5234
Condenação ao Cumprimento Obrigação de Fazer ou Não Fazer
Cível
5235
Condenação à Entrega de Coisa Certa ou Incerta
Cível
5233
Condenação em Dinheiro
Cível
6802
Condomínio e Locações
Cível
6742
Confirmação de Testamento Particular
Cível
5043
Consignação de Aluguel e Acessórios de Locação
Cível
5227
Consignação em Pagamento
Cível
6818
Constituição de Usufruto Vitalício
Cível
6832
Constituição de Servidão
Cível
6826
Consulta
Cível
6804
Consumidor
Cível
6353
Contra Interpelação
Cível
6355
Contra Protesto
Cível
5044
Contra-notificação
Cível
5045
Conversão de Separação em Divórcio
Cível
6330
Conversão de Separação Consensual em Divórcio Consensual
Cível
6743
Cumprimento de Obrigação de Fazer ou não Fazer
Cível
5048
Declaração de Insolvência Civil
Cível
5236
Declaração de Nulidade de Contrato
Cível
6783
Declaração de Nulidade de Registro de Nascimento
Cível
5049
Declaratória
Cível
6409
Declaratória (extinção de obrigação - inexigibilidade)
Cível
5047
Declaratória de Ausência
Cível
6848
Declaratória de Inconstitucionalidade
Cível
6338
Declaratória de Inexistência de Obrigação
Cível
6764
Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica
Cível
6337
Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico
Cível
6339
Demarcação
Cível
6340
Demolitória
Cível
5051
Desapropriação
Cível
5228
Desapropriação e Indenização p/ Aposs. Adm.
Cível
5237
Desconstituição de Contrato
Cível
6347
Despejo
Cível
5052
Despejo - para uso de ascendente ou descendente
Cível
5053
Despejo por Falta de Pagamento
Cível
6348
Despejo para uso Próprio
Cível
6349
Destituição de Curador
Cível
6350
Destituição de Inventariante
Cível
5055
Dispensa de Registro Especial
Cível
5166
Dissolução de Sociedade de Fato
Cível
7075
Dissolução de União Estável
Cível
5057
Dissolução e Liquidação de Sociedades
Cível
5058
Divisão
Cível
5059
Divisão Cumulada com Demarcação
Cível
5060
Divórcio Consensual
Cível
5061
Divórcio Litigioso
Cível
5221
Dúvida de Protestos
Cível
5222
Dúvida Inversa de Protestos
Cível
5223
Dúvida Inversa de Títulos e Documentos
Cível
6358
Embargos a Arrematação
Cível
6410
Embargos à Adjudicação
Cível
5514
Embargos à Execução
Cível
6689
Embargos à Execução Fiscal
Cível
6357
Embargos de Devedor
Cível
7062
Embargos de Retenção de Benfeitoria
Cível
5181
Embargos de Terceiro
Cível
6724
Embargos na Execução por Carta
Cível
6728
Especialização de Hipoteca Legal
Cível
6418
Execução Contra Fazenda Pública
Cível
5518
Execução de alimentos Provisórios
Cível
6362
Execução de Honorários
Cível
5073
Execução de Obrigação de Fazer
Cível
6341
Execução de Obrigação de Não Fazer
Cível
5213
Execução de Prestação Alimentícia
Cível
6795
Execução de Sentença
Cível
5075
Execução de Título Executivo Extrajudicial
Cível
6683
Execução de Título Executivo Judicial
Cível
6363
Execução Entrega Coisa Certa
Cível
6364
Execução Entrega Coisa Incerta
Cível
6819
Execução Fiscal de Outros Órgãos
Cível
6756
Execução Fiscal Estadual
Cível
6757
Execução Fiscal Federal
Cível
5230
Execução Fiscal Municipal
Cível
5077
Execução Hipotecária
Cível
6417
Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente
Cível
6416
Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente
Cível
5241
Execuções de Decisões do Juizado Informal de Conciliação
Cível
6775
Exibição de Documentos
Cível
5079
Exoneração de Alimentos
Cível
6762
Exoneração de obrigação
Cível
5080
Extinção de Bem de Família
Cível
5081
Extinção de Condomínio
Cível
5082
Extinção de Fideicomisso
Cível
6744
Extinção de Usufruto
Cível
5083
Falência
Cível
6411
Guarda de Incapaz e Interditos
Cível
5088
Imissão de Posse
Cível
7079
Improbidade Administrativa
Cível
5089
Impugnação a Inscrição de Loteamento
Cível
5090
Indenização
Cível
6275
Indenização por Acidente de Trânsito
Cível
6380
Indenização por Danos Morais
Cível
6383
Insolvência
Cível
6749
Instituição de Arbitragem
Cível
6750
Instituição de Bem de Família
Cível
5091
Interdição
Cível
5092
Interdito Proibitório
Cível
5094
Inventário
Cível
6384
Inventário Negativo
Cível
5095
Investigação de Paternidade
Cível
5242
Investigação de Paternidade (negatórias)
Cível
5097
Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos
Cível
5099
Justificação
Cível
5100
Levantamento de Depósito
Cível
5101
Liquidação Extrajudicial
Cível
6831
Mandamental
Cível
5103
Manutenção de Posse
Cível
7073
Manutenção Contratual
Cível
5106
Modificação de Cláusulas
Cível
6845
Modificação de Prenome
Cível
5108
Negatória de Filiação
Cível
6747
Negatória de Paternidade
Cível
6746
Nomeação de Tutor ou Curador
Cível
5111
Nulidade
Cível
6395
Nulidade de adjudicação
Cível
6392
Nulidade de Ato Jurídico
Cível
6394
Nulidade de Casamento
Cível
6393
Nulidade de Cláusula Contratual
Cível
6396
Nulidade Constituição de Usufruto
Cível
5110
Nulidade de Doação
Cível
5112
Nulidade de Partilha
Cível
5114
Nulidade de Testamento
Cível
5113
Nulidade e anulação de Reconhecimento de Filho
Cível
5115
Nunciação de Obra Nova
Cível
6397
Obrigação de Entregar
Cível
6398
Obrigação de Fazer
Cível
6329
Obrigação de Não Fazer
Cível
5116
Oposição
Cível
5120
Outorga Judicial de Consentimento
Cível
5122
Partilha
Cível
5123
Pedido de Abertura, Reg e Cumprimento de Testamento
Cível
6469
Pedido de Averbação de Registro Civil
Cível
6823
Pedido de Registro de Óbito
Cível
5125
Pedido de Registro Tardio e Registro de Indígena
Cível
7065
Pedido de Benefício Previdenciário
Cível
6726
Pedido de Restituição de Coisa Arrecadada
Cível
6462
Pedido de Restituição de Coisa na Falência e Concordata
Cível
6471
Pedido de Retificação de Registro Civil e Casamento
Cível
6816
Pensão por Morte
Cível
5126
Possessórias
Cível
7082
Preempção/Direito de Preferência
Cível
6805
Prestação de Serviços
Cível
5065
Procedimento de Dúvida de Registro de Títulos e Documentos
Cível
5062
Procedimento de Dúvida de Cartório de Notas e Protestos
Cível
5063
Procedimento de Dúvida de Registro Civil Pessoas Naturais
Cível
5064
Procedimento de Dúvida de Registro de Imóveis
Cível
6475
Procedimento de Naturalização
Cível
5131
Procedimento Disciplinar (Reg. Civil, Tab. Notas)
Cível
5130
Procedimento Disciplinar Administrativo
Cível
5132
Procedimento Disciplinar (Imóv., Tít. E Doc., Protestos)
Cível
6413
Procedimento Especial de Menor
Cível
5138
Protesto Interruptivo de Prescrição
Cível
5139
Providências Administrativas (Imóv., Tít. E Doc., Protestos)
Cível
5140
Providências Administrativas (Reg. Civil, Tab. Notas)
Cível
6301
Provisão
Cível
6294
Reclamação Trabalhista
Cível
6781
Reconhecimento Inexist. Nulid. Ato Jurídico c/c Reivindicatória
Cível
6784
Reconhecimento de Maternidade
Cível
5143
Reconhecimento de Paternidade
Cível
5144
Reconhecimento de Sociedade de Fato
Cível
7076
Reconhecimento de União Estável
Cível
5215
Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato
Cível
7074
Reconhecimento e Dissolução de União Estável
Cível
5146
Redibitória
Cível
5226
Registro Torrens
Cível
5147
Regulamentação de Visitas
Cível
5148
Regularização de Loteamento
Cível
5149
Reintegração de Posse
Cível
6841
Reintegração de Servidão
Cível
5150
Reivindicatória
Cível
6740
Remoção e Dispensa de Tutor ou Curador
Cível
6274
Renovatória de Cláusula Contratual
Cível
5151
Renovatória de Contrato de Locação
Cível
5239
Reparação de Danos - Ordinário
Cível
6676
Reparação de Danos - Sumário
Cível
5134
Reparação de Danos por acidente de Veículos
Cível
6782
Repetição de Indébito
Cível
6297
Rescisão de Contrato
Cível
6415
Rescisão de Contrato com Reintegração de Posse
Cível
5152
Rescisória
Cível
7061
Restabelecimento da Sociedade Conjugal
Cível
7088
Restabelecimento de Venc. por Gratif. de Produt. Fiscal
Cível
6836
Restauração de Assento de Certidão de Nascimento
Cível
5153
Restauração de Autos
Cível
6278
Restauração de bens
Cível
7085
Restauração de Registro Público
Cível
6765
Restituição de Indébito
Cível
6774
Restituição de Valores Desembolsados
Cível
5154
Retificação de Área
Cível
6865
Retificação de Cadastro
Cível
5155
Retificação de Cancelamento e Anulação de Registro Civil
Cível
7067
Retificação de Partilha
Cível
5156
Retificação de Protesto
Cível
5157
Retificação de Registro Civil
Cível
5158
Retificação de Registro de Casamento Nuncupativo
Cível
5159
Retificação no Registro Imobiliário
Cível
5119
Retificação de Registro Público
Cível
6776
Revisão de Pensão Previdenciária
Cível
6766
Revisional
Cível
5160
Revisional de Alimentos
Cível
5161
Revisional de Aluguel
Cível
6787
Revisional de Contrato
Cível
5162
Revocatória
Cível
5163
Revogação de Mandato
Cível
6276
Revogação de Procuração
Cível
5165
Separação Consensual
Cível
5167
Separação Litigiosa
Cível
5164
Separação de Corpos
Cível
5169
Sindicância
Cível
6269
Sobrepartilha
Cível
5170
Sonegados
Cível
5171
Sub-rogação de Vínculo
Cível
6273
Substituição de Curador
Cível
6828
Sucessão Provisória (art. 1.165 do CPC)
Cível
5173
Suprimento de Idade
Cível
5218
Suprimento de Idade e de Consentimento para Casar
Cível
6267
Testamento
Cível
6834
Tradução de Documentos Estrangeiros
Cível
5176
Transcrição de Registro Civil
Cível
6478
Transcrição de Registro Nascimento e Casamento
Cível
5178
Unificação de Imóveis para Fusão de Registros
Cível
5179
Usucapião
Cível
7081
Usucapião de Coisa Móvel
Cível
6263
Usucapião de Terras Particulares
Cível
6265
Usucapião Especial
Cível
6261
Venda de Coisa Comum
Cível
5180
Verificação de Contas
Cível
6259
Vistoria
Cível
6730
Vistoria em Fazenda Avariada
Cível
6803
Vizinhança
Cível
6850
A Apurar
Cível/Crime
6720
Ação Cautelar Inominada
Cível/Crime
5001
Ação Civil Pública
Cível/Crime
6768
Alienação de Bem Apreendido
Cível/Crime
5211
Busca e Apreensão de Menores
Cível/Crime
5507
Carta de Ordem
Cível/Crime
5127
Carta Precatória
Cível/Crime
5026
Cautelar de Busca e Apreensão
Cível/Crime
5093
Cautelar de Interpelação
Cível/Crime
5135
Cautelar de Produção Antecipada de Provas
Cível/Crime
5168
Cautelar de Seqüestro
Cível/Crime
6324
Cobrança de Honorários
Cível/Crime
5046
Curatela dos Interditos
Cível/Crime
6351
Destituição ou Suspensão do Pátrio Poder
Cível/Crime
5068
Emancipação
Cível/Crime
6359
Exame Insanidade
Cível/Crime
6419
Execução Provisória
Cível/Crime
5084
Guarda de Menor
Cível/Crime
6373
Hábeas Data
Cível/Crime
6660
Habilitação para Adoção
Cível/Crime
6375
Homologação de Acordo
Cível/Crime
6390
Liquidação de Sentença
Cível/Crime
5102
Mandado de Segurança
Cível/Crime
5214
Modificação ou Revogação de Guarda
Cível/Crime
6785
Pedido de Guarda e Responsabilidade
Cível/Crime
7060
Pedido de Homologação Especial
Cível/Crime
6760
Pedido de Providências
Cível/Crime
6825
Pedido de Restituição de Bens Imóveis
Cível/Crime
6824
Pedido de Restituição de Bens Móveis
Cível/Crime
5129
Prestação de Contas
Cível/Crime
6863
Processo Administrativo Disciplinar
Cível/Crime
6763
Regularização de Guarda e Visita
Cível/Crime
6674
Representação (Maior)
Cível/Crime
5172
Suprimento de Consentimento
Cível/Crime
5177
Tutela
Cível/Crime
6970
Abandono de função (323)
Crime
6858
Abandono de Incapaz
Crime
6971
Abandono função (Prejuízo Público-323, § 1º CP)
Crime
6924
Abandono intelectual de filho (246)
Crime
6925
Abandono moral de menor (247)
Crime
6376
Abandono Material
Crime
6610
Abate Clandestino de Animais
Crime
6217
Aborto (arts. 124 a 128, CP)
Crime
6218
Abuso de Autoridade (L. 4.898/65)
Crime
7015
Abuso na prática da aviação (Lei 3.688/41, A. 35)
Crime
5003
Ação Penal Falimentar
Crime
7084
Ação Penal Militar
Crime
6281
Adoção Internacional
Crime
6282
Adoção Nacional
Crime
6611
Adulteração de Chassi
Crime
6922
Adultério (240, caput)
Crime
6968
Advocacia administrativa (321, caput)
Crime
6969
Advocacia administrativa qualificada (321, parágrafo único)
Crime
7049
Afastar-se condutor do local acidente (Lei 9.503/97, A. 305)
Crime
6612
Agiotagem
Crime
6286
Agressão
Crime
6896
Alteração de local especialmente protegido (166)
Crime
6657
Alvará
Crime
6289
Ameaça
Crime
7001
Anúncio de meio abortivo (Lei 3.688/41, A. 20)
Crime
6952
Apologia de crime ou criminoso (287)
Crime
6898
Apropriação de coisa achada (169, parágrafo único, II)
Crime
6897
Apropriação de tesouro (169, parágrafo único, I)
Crime
6027
Apropriação Indébita (art. 168 e 169, CP)
Crime
6595
Apuração de Ato Infracional
Crime
6688
Apuração de Crimes em espécie (ECA)
Crime
6687
Apuração de Infração administrativa
Crime
6685
Apuração de Irregularidade em entidade de atendimento
Crime
6304
Argüição de Falsidade
Crime
6940
Arremesso de projétil, qualific. resultado lesão corporal (264, parágrafo único, 1ª P)
Crime
6939
Arremesso de projétil (264, caput)
Crime
7017
Arremesso ou colocação perigosa (Lei 3.688/41, A. 37)
Crime
6305
Arrombamento
Crime
6442
Art. 232 do ECA
Crime
6423
Art. 238 do ECA
Crime
6607
Art. 37, III da C.F.
Crime
6609
Art. 37, IX da C.F.
Crime
6613
Arts. 20 a 22 da Lei 5.250/67
Crime
6615
Assédio Sexual
Crime
7019
Associação Secreta (Lei 3.688/41, A. 39)
Crime
6937
Atentado a segurança de outro meio de transporte (262, caput)
Crime
6907
Atentado contra a liberdade de associação (199)
Crime
6905
Atentado contra a liberdade de trabalho (197, I e II)
Crime
6938
Atentado Contra Segurança de Outro Meio Transporte (262, § 2º)
Crime
6906
Atentado Liberdade Contr. Trabalho Boicotagem Violenta (198)
Crime
6936
Atentado Segurança Transporte Marítimo/Fluvial/Aéreo (261, § 3º)
Crime
6016
Atentado Violento ao Pudor (art. 214, CP)
Crime
6616
Ato Libidinoso Diverso da Conjunção Carnal
Crime
6917
Ato obsceno (233)
Crime
6656
Auto de Infração Administrativa
Crime
6982
Auto-acusação falsa (341)
Crime
6308
Autorização de Viagem
Crime
6367
Autorização para Aborto
Crime
6655
Autorização para Matrícula
Crime
6851
Averiguação de Causa Mortis
Crime
7078
Averiguação de Estupro
Crime
6852
Averiguação de Incêndio
Crime
6853
Averiguação de Responsabilidade
Crime
6857
Averiguação de Suicídio
Crime
7043
Bebidas Alcoólicas (Lei 3.688/41, A. 63)
Crime
6315
Calúnia
Crime
6654
Carta de Guia
Crime
7086
Casa de Prostituição
Crime
6307
Cautelar de Atentado
Crime
7072
Cautelar Satisfativa de Afastamento do Agressor do Lar
Crime
6957
Certidão e Atestado ideologicamente falso (301, caput)
Crime
6322
Coação
Crime
6619
Coação no Curso do Processo (art. 344 do CP)
Crime
6658
Comunicação de Flagrante
Crime
6981
Comunicação falsa de crime ou contravenção (340)
Crime
6620
Concorrência Desleal
Crime
6604
Concussão (Art. 316 CP)
Crime
6967
Condescendência criminosa (320)
Crime
6849
Conduta e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente (Lei 9.605/98)
Crime
7051
Confiar a direção de veículo a Pessoa sem habilitação (Lei 9.503/97, A. 310)
Crime
6920
Conhecimento prévio de impedimento matrimonial (237)
Crime
6882
Constrangimento ilegal qualificado (146, § 1º)
Crime
6622
Constrangimento Ilegal
Crime
6996
Contratação de operação de crédito (359-A, e parágrafo único)
Crime
6888
Correspondência Comercial (152)
Crime
7050
Corrida, Competição Automobilística sem autorização (Lei 9.503/97, A. 308)
Crime
6947
Corrup, adult/falsific subst aliment/medic, culp. (272, § 2º)
Crime
6625
Corrupção Ativa
Crime
6626
Corrupção de Menores
Crime
6946
Corrupção ou poluição água potável, culposo (271, parágrafo único)
Crime
6965
Corrupção Passiva Privilegiada (317, § 2º)
Crime
6331
Corrupção Passiva
Crime
6629
Corrupção, Adulteração ou falsificação de remédios
Crime
6860
Crime contra o Consumidor
Crime
6205
Crime contra a Administração da Justiça (arts. 338 a 359, CP)
Crime
6206
Crime Contra a administração em Geral (arts. 312 a 337, CP)
Crime
6829
Crime Contra a Administração Pública
Crime
6207
Crime Contra a Economia Popular (L. 1521/51)
Crime
6208
Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP)
Crime
6209
Crime Contra a Fé Pública (arts. 289 a 311, CP)
Crime
6007
Crime Contra a Honra (arts. 138 a 140, CP)
Crime
6210
Crime Contra a Incolumidade Pública (arts. 250 a 280, CP)
Crime
6211
Crime Contra a Liberdade Individual (arts. 146 a 147 e 149, CP)
Crime
6847
Crime Contra a Ordem Econômica (Lei 8.176/91)
Crime
6212
Crime Contra a Ordem Tributária (L. 8.137/90)
Crime
6213
Crime Contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207, CP)
Crime
6214
Crime Contra a Paz Pública (arts. 286 a 288, CP)
Crime
6215
Crime Contra a Propriedade Imaterial (arts. 184 a 186, CP)
Crime
6216
Crime Contra as Relações de Consumo (L. 8.078/90)
Crime
6332
Crime Contra o Patrimônio
Crime
6356
Crime de Charlatanismo
Crime
6627
Crime de Dano ao Patrimônio Público
Crime
6630
Crime de Delito previsto na Lei 8.666/93
Crime
6632
Crime de Desaparecimento de Pessoa
Crime
6637
Crime de Divulgação de Segredo
Crime
6641
Crime de Erro Médico
Crime
6642
Crime de Favorecimento a Prostituição
Crime
6228
Crime de Imprensa (L. 5.250/67)
Crime
6644
Crime de Induzimento a Especulação
Crime
6645
Crime de Invasão de Domicílio
Crime
6240
Crime de Sonegação Fiscal (L. 4.729/65)
Crime
6618
Crime Ecológico (Lei 9.605/98)
Crime
6245
Crime Falimentar (arts. 186 a 190 do D.L. 7.661/45)
Crime
6647
Crime Lei 5.478/68 - Art. 21 e 22 - (Ação de alimentos)
Crime
6018
Crime Praticados por Particular contra a Administração em Geral (328-337, CP)
Crime
6334
Crime Responsabilidade de Funcionário Público
Crime
7053
Crimes Ambientais
Crime
7059
Crimes contra a criança e adolescentes - ECA
Crime
6835
Crimes contra os Índios e a Cultura Indígena (Lei 6.001/73)
Crime
6812
Crimes culposos
Crime
7044
Crueldade contra animais (Lei 3.688/41, A. 64)
Crime
6335
Curandeirismo
Crime
6336
Dano
Crime
6895
Dano em coisa valor artístico, arqueológico ou histórico (165)
Crime
6855
Defraudação de Penhor
Crime
7048
Deixar de prestar socorro a vítima (Lei 9.503/97, A. 304)
Crime
6798
Denunciação Caluniosa (art. 339 do CP)
Crime
7009
Desabamento de construção (Lei 3.688/41, A. 29)
Crime
6933
Desabamento/desmoronamento culposo (256, parágrafo único)
Crime
6343
Desacato (331)
Crime
6935
Desastre ferroviário culposo (260, § 2º)
Crime
6995
Desobediência a decisão judicial sobre perda/suspensão de direito (359)
Crime
6345
Desobediência (330)
Crime
6346
Desordem
Crime
6856
Desvio de Bens
Crime
6352
Difamação
Crime
6934
Difusão de doença ou praga, culposa (259, parágrafo único)
Crime
7013
Direção não licenciada de aeronave (Lei 3.688/41, A. 33)
Crime
7014
Direção perigosa de veículo na via pública (Lei 3. 688/41, A. 34)
Crime
6202
Direção Perigosa
Crime
6773
Dirigir Alcoolizado (art. 306 da Lei 9.503/97)
Crime
6354
Disparo de arma de fogo (Lei 3.688/41, A. 28)
Crime
7036
Distribuição ou transp. De list. Ou avisos (Lei 3.688/41, ª 56)
Crime
6862
Duplicata Simulada
Crime
7042
Embriaguez (Lei 3.688/41, ª 62)
Crime
7018
Emissão de fumaça de vapor ou gás (Lei 3.688/41, ª 38)
Crime
6954
Emissão de título portador sem permissão legal (292, caput)
Crime
6964
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (315)
Crime
6923
Entrega de filho menor a pessoa inidônea (245, caput)
Crime
6945
Envenenamento água potável/subst alimento/medic, culposo (270, § 2º)
Crime
6941
Epidemia culposa (267, § 2º, 1º P.)
Crime
6893
Esbulho possessório (161, § 1º, I)
Crime
6918
Escrito ou objeto obsceno (234 e parágrafo único)
Crime
6013
Estelionato e Outras Fraudes
Crime
6015
Estupro (art. 213, CP)
Crime
6992
Evasão mediante violência contra a pessoa (352)
Crime
6361
Execução penal
Crime
6659
Execução de Medidas Sócio-educativa
Crime
6366
Execução Pena de Multa
Crime
6912
Exercício de atividades com Infração de decisão administrativa (205)
Crime
6864
Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica (282)
Crime
7028
Exercício Ilegal Com Coisas Antigas Obras Arte (Lei 3.688/41, ª 48)
Crime
6983
Exercício arbitrário das próprias razões (345)
Crime
6989
Exercício arbitrário ou abuso de poder (350 e parágrafo único)
Crime
6972
Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou Prolongado (324)
Crime
7027
Exercício ilegal de profissão ou atividade (Lei 3.6888/41, ª 47)
Crime
7034
Exibição ou guarda de lista de sorteio (Lei 3.688/41, ª 54)
Crime
6929
Explosão culposa (251, § 3º)
Crime
6878
Exposição ou abandono de recém-nascido (134, caput)
Crime
6025
Extorsão (art. 158 a 160, CP)
Crime
6931
Fabr, fornec, aquis., posse/transporte explos/gás/asfix (253)
Crime
7000
Fabrico, com. Ou det. De armas ou munição (Lei 3.688/41, ª 18)
Crime
6960
Falsa identidade (307)
Crime
6959
Falsidade de atestado médico (302)
Crime
6369
Falsidade Ideológica
Crime
6958
Falsidade material de atestado ou certidão (301, § 1º)
Crime
6846
Falsificação de Documento Particular (art. 298 do CP)
Crime
6797
Falsificação de Documento Público (art. 297 do CP)
Crime
7077
Falsificação de Selo ou Sinal Público (art. 296 do CP)
Crime
7021
Falso alarma (Lei 3.688/41, ª 41)
Crime
6772
Falso Testemunho (art. 342 do CP)
Crime
7012
Falta de habilidade para dirigir veículo (Lei 3.688/41, ª 32)
Crime
6223
Falta de habilitação para dirigir veículo automotor (art. 309, L. 9.503/97)
Crime
6986
Favorecimento Pessoal (348, caput)
Crime
6987
Favorecimento Pessoal privilegiado (348, § 1º)
Crime
6988
Favorecimento real (349)
Crime
6902
Fraude à execução (179)
Crime
6900
Fraude em refeição, alojamento e transporte (176, caput)
Crime
6901
Fraude na fundação ou adm. De soc. Por ações (177, § 2º)
Crime
6899
Fraude no comércio (175, caput)
Crime
6985
Fraude processual (347, caput)
Crime
6854
Fraudes e Abusos por Sociedade
Crime
6910
Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (203)
Crime
6911
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (204)
Crime
6371
Fuga
Crime
6991
Fuga pessoa presa/submet. áb. Segur - culposo (351, § 4º)
Crime
6990
Fuga pessoa presa/submet. Med de segur (351, caput)
Crime
6224
Furto
Crime
6890
Furto de coisa comum (156)
Crime
6984
Furto, supressão/dano coisa própria em poder de terceiro (346)
Crime
7087
Guia de Execução de Pena Alternativa
Crime
6372
Guia de Recolhimento
Crime
6029
Hábeas Corpus
Crime
7058
Homicídio Culposo (art. 302 do CT Lei 9.503/97)
Crime
7057
Homicídio Culposo (art. 121, § 3º do CP Lei 9.503/97)
Crime
6001
Homicídio Doloso (art. 121, CP)
Crime
7024
Imitação de moeda para propaganda (Lei 3.688/41, ª 44)
Crime
6916
Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária (209, parágrafo único)
Crime
6915
Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária (209, caput)
Crime
6979
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (335 e parágrafo único)
Crime
6886
Impedimento Comunicação ou Conversação (151, § 1º, III)
Crime
7041
Importunação ofensiva ao pudor (Lei 3.688/41, ª 61)
Crime
7035
Impressão de bilhetes, lista ou anúncios (Lei 3.688/41, ª 55)
Crime
6928
Incêndio culposo (250, § 2º)
Crime
6761
Incidentes Criminais
Crime
6951
Incitação ao Crime (286)
Crime
6921
Inscr de desp não empenhadas restos a pagar (239-B)
Crime
7004
Indevida custódia de doente mental (Lei 3.688/41, ª 23)
Crime
6926
Induzinto Fuga, Entrega Arbitr. Ou Sonegação Incapazes (248)
Crime
6919
Induzimento Erro Essencial e Ocult Imped Matrimonial (236)
Crime
6229
Induzimento, Instigação ou Auxílio ao Suicídio (art. 122, CP)
Crime
6230
Infanticídio (art. 123, CP)
Crime
6942
Infração de medida sanitária prevent, qualific. (268, parágrafo único)
Crime
6943
Infração de medida sanitária preventiva (268, caput)
Crime
6382
Injúria
Crime
6881
Injúria qualificada (140, § 2º)
Crime
6887
Instal ou utiliz estação de aparelho radioel (151, § 1º, IV)
Crime
7005
Instr. De empr. Usual na prática de furto (Lei 3.688/41, ª 24)
Crime
7003
Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico (Lei 3.688/41, ª22)
Crime
6894
Introd.ou abandono de animais em propriedade alheia (164)
Crime
6932
Inundação culposa (254, 2ª parte)
Crime
6980
Inutilização de edital ou de sinal (336)
Crime
7030
Jogo de azar (Lei 3.688/41, ª 50)
Crime
7038
Jogo do bicho (Lei 3.688/41, ª 58)
Crime
6026
Latrocínio (art. 157, § 3º, CP)
Crime
6875
Lesão corporal leve (129, caput)
Crime
6005
Lesão Corporal Culposa (art. 129, § 6º, CP)
Crime
7069
Lesão Corporal Culposa (art. 303, caput, CTB)
Crime
6004
Lesão Corporal Dolosa (art. 129, CP)
Crime
6389
Lesão Corporal Seguida de Morte
Crime
6391
Locupletamento
Crime
7033
Loteria estadual (Lei 3.688/41, ª 53)
Crime
7032
Loteria estrangeira (Lei 3.688/41, ª 52)
Crime
7031
Loteria não autorizada (Lei 3.688/41, ª 51)
Crime
6663
Mandado de Busca e Apreensão
Crime
7029
Matrícula ou escritura de indústria e prof. (Lei 3.688/41, ª 49)
Crime
6999
Maus-tratos (136, caput)
Crime
6949
Medicam desacordo com receita méd - culposo (280, par. único)
Crime
6686
Medida contra os pais ou responsáveis
Crime
6661
Medidas de Proteção
Crime
7040
Mendicância (Lei 3.688/41, ª 60)
Crime
6963
Modificação/alteração não autorizada sist de inform. (313-B, caput)
Crime
6953
Moeda falsa (289, § 2º)
Crime
6993
Motim de presos (354)
Crime
6998
Não cancelamento de restos a pagar (359-F)
Crime
7011
Omissão de caut. Na guarda ou cond. De animais (Lei 3.688/41, ª 31)
Crime
7046
Omissão de comunicação de crime (Lei 3.688/41, ª 66)
Crime
6944
Omissão de notificação de doença (269)
Crime
6879
Omissão de socorro - qualific. pelo result. (135, parágrafo único)
Crime
6628
Omissão de socorro
Crime
6948
Outras substâncias nocivas à saúde Pública - culposo (278, parágrafo único)
Crime
6908
Paralisação de trabalho, seguida viol ou perturb ordem (200, caput)
Crime
6909
Paralisação de trabalho de interesse coletivo (201)
Crime
6310
Peculato
Crime
6962
Peculato culposo (312, § 2º)
Crime
6671
Pedido de Escuta Telefônica
Crime
6251
Pedido de Explicações
Crime
6769
Pedido de Homologação de acordo que precede a remissão
Crime
6665
Pedido de Homologação de Arquivamento
Crime
6664
Pedido de Homologação de Remissão
Crime
6668
Pedido de Internação
Crime
6669
Pedido de Prisão Preventiva
Crime
6670
Pedido de Prisão Temporária
Crime
6672
Pedido de Quebra de Sigilo Bancário
Crime
6667
Pedido de Registro de Nascimento
Crime
6673
Pedido de Resposta
Crime
6234
Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136, CP)
Crime
6876
Perigo de contágio venéreo (130, caput)
Crime
7010
Perigo de desabamento (Lei 3.688/41, ª 30)
Crime
6877
Perigo para a vida ou a saúde outrem (132)
Crime
6631
Perturbação da tranqüilidade (Lei 3.688/41, ª 65)
Crime
7022
Perturbação do trabalho ou sossego alheio (Lei 3.688/41, ª 42)
Crime
7047
Porte de drogas Ilícitas
Crime
6021
Porte Ilegal de Arma (art. 10 da Lei 9.437/97)
Crime
7006
Posse não just inst empr usual prát furto (Lei 3.688/41, ª 25)
Crime
6997
Prestação de garantia graciosa (359-E)
Crime
6311
Prevaricação (319)
Crime
6684
Proteção dos interesses individuais, difusos e coletivos
Crime
7020
Provocar tumulto. Conduta inconveniente (Lei 3.688/41, A 40)
Crime
7037
Publicidade de sorteio (Lei 3.688/41, ª 57)
Crime
6028
Quadrilha ou Bando e outro crime c/a paz pública (arts. 268 a 288, CP)
Crime
6252
Queixa Crime
Crime
7089
Disc./Preconceito Raça, Cor, etc. (Lei 7.716/89)
Crime
6633
Rapto Consensual
Crime
6634
Rapto Violento
Crime
6955
Receb/utiliz, como dinheiro, tít ao port emit (292, parágrafo único)
Crime
6291
Receptação Culposa
Crime
6292
Receptação Dolosa
Crime
7023
Recusa de moeda de curso legal (Lei 3.688/41, A. 43)
Crime
6474
Representação Contra Menores
Crime
6675
Representação por Infração Administrativa
Crime
6976
Resistência (329, caput)
Crime
6793
Resistência (art. 329 do CP)
Crime
7070
Restituição de Coisa Apreendida
Crime
6636
Resultante de Preconceito de Raça e de Cor (L. 9.459/97)
Crime
6008
Rixa (art. 137, CP)
Crime
6880
Rixa qualificada (137, parágrafo único)
Crime
6011
Roubo (art. 157, CP)
Crime
6237
Roubo e Extorsão (arts. 157 a 160, CP)
Crime
6839
Rufianismo - Coibir a exploração da Prostituição (A. 230 CP)
Crime
6238
Sedução (art. 217, CP)
Crime
6640
Sedução de Menor
Crime
6239
Seqüestro e Cárcere Privado (art. 148, CP)
Crime
6643
Simulação de qualidade de funcionário (Lei 3.688/41, A. 45)
Crime
7016
Sinais de perigo (Lei 3.688/41, A. 36)
Crime
7090
Sonegação Papel/Objeto Valor Probatório (art.356 CP)
Crime
6884
Sonegação ou destruição de correspondência (151, § 1º, I)
Crime
6927
Subtração de incapazes (249, caput)
Crime
6648
Supressão de Documentos
Crime
5174
Suspensão e Extinção do Pátrio Poder
Crime
6328
Tentativa de Estupro
Crime
6321
Tentativa de Furto
Crime
6268
Tentativa de Homicídio
Crime
6833
Tentativa de Invasão de Domicílio
Crime
6319
Tentativa de Roubo
Crime
6843
Termo Circunstanciado de Ocorrência
Crime
6241
Tortura (L. 9.455/97)
Crime
7052
Trafegar velocidade incompatível com segurança (Lei 9.503/97, A. 311)
Crime
6019
Tráfico de Entorpecentes (art. 12 da Lei 6.368/76)
Crime
6914
Ultraje a Culto, Impedimento ou Perturbação Ato (208, parágrafo único)
Crime
6913
Ultraje a Culto, Impedimento ou Perturbação Ato (208, caput)
Crime
6821
Ultraje Público ao Pudor (art. 233 a 234 do CP)
Crime
6930
Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante (252, parágrafo único)
Crime
6961
Uso de documento de identidade alheia (308)
Crime
6266
Uso Documento falso
Crime
7026
Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo (Lei 3.688/41, A. 46)
Crime
6859
Uso Indevido de Documentos
Crime
7055
Uso Indevido de Entorpecentes (art. 15 da Lei 6.368/76)
Crime
6020
Uso Indevido de Entorpecentes (art. 16 da Lei 6.368/76)
Crime
7056
Uso Indevido de Entorpecentes (art. 17 da Lei 6.368/76)
Crime
6956
Uso/restit à circul papéis públ falsif-privilég (293, § 4º)
Crime
6891
Usurpação - alteração de limite (161, caput)
Crime
6892
Usurpação de águas (161, § 1º, I)
Crime
6975
Usurpação de função pública (328, caput)
Crime
6904
Usurpação de nome ou pseudônimo alheio (185)
Crime
6012
Usurpação Esbulho Possessório e de Dano (arts. 161 a 166, CP)
Crime
7039
Vadiagem (Lei 3.688/41, A.59)
Crime
6649
Venda de Arma a Menor
Crime
6650
Venda de Arma e Munição a Menor
Crime
6651
Venda de Bebida alcoólica a Menor
Crime
6652
Venda de Munição a Menor
Crime
6794
Venda, Exposição, Depos. Entreg. Cons.Prod.Condições (A. 274/275 CP)
Crime
7002
Vias de fato (Lei 3.688/41, A. 21)
Crime
6885
Violação comunic Teleg, radioelet ou telef. (151, § 1º, II)
Crime
6653
Violação de Correspondência
Crime
6903
Violação de direito autoral (184, caput)
Crime
6883
Violação de domicílio qualificado (150, § 1º)
Crime
7007
Violação de lugar ou objeto (Lei 3. 688/41, A. 26)
Crime
6973
Violação de sigilo funcional (325 e parágrafo único)
Crime
6889
Violação de segredo profissional (154)
Crime
7080
Violação de Sepultura (art. 210 do CP)
Crime
6974
Violação do sigilo de propostas de concorrência (326)
Crime
6994
Violência ou fraude em arrecadação judicial (358)
Crime
 
RELAÇÃO DOS INCIDENTES PROCESSUAIS EXISTENTES NO
SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO SAJ/PG
 
Código
Descrição
Área
6874
Concurso de Credores
Cível
6796
Execução Provisória de Sentença
Cível
7066
Habilitação de Crédito
Cível
5523
Habilitação de Crédito na Falência ou Concordata
Cível
6374
Habilitação em Inventário
Cível
5525
Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária
Cível
5526
Impugnação ao Valor da Causa
Cível
5527
Impugnação de Crédito
Cível
5544
Inquérito Judicial Falimentar
Cível
5530
Levantamento de Interdição
Cível
6837
Pedido de Assistência (art. 50 CPC)
Cível
7068
Precatório de Requisição de Pagamento
Cível
7063
Proposta de Locação de Bem Integrante da Massa Falida
Cível
5539
Remoção de Inventariante
Cível
5516
Exceções (Incompetência/Suspeição/Impedimento)
Cível/Crime
5528
Incidente Falsidade
Cível/Crime
5536
Restituição de Coisa Apreendida
Cível/Crime
6691
Cautelar de Alienação de Bens
Crime
6693
Pedido de Busca e Apreensão
Crime
6870
Pedido de Cautela
Crime
6695
Pedido de Comutação de Pena
Crime
6697
Pedido de Exame de Insanidade Mental
Crime
6696
Pedido de Exame Dependência Toxicológica
Crime
6314
Pedido de Fiança
Crime
6698
Pedido de Indulto
Crime
6699
Pedido de Liberação de Veículo
Crime
6700
Pedido de Liberdade Provisória (com ou sem fiança)
Crime
6703
Pedido de Livramento Condicional
Crime
6873
Pedido de Prisão Preventiva
Crime
6871
Pedido de Prisão Temporária
Crime
6704
Pedido de Progressão ao Regime
Crime
6872
Pedido de Providências
Crime
6705
Pedido de Relaxamento de Prisão
Crime
6820
Pedido de Revogação de Prisão Preventiva
Crime
 
RELAÇÃO DOS RECURSOS EXISTENTES NO SISTEMA DE
AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO SAJ/PG
 
Código
Descrição
Área
6866
Apelação Cível
Cível
6792
Agravo
Cível/Crime
6868
Embargos de Declaração
Cível/Crime
6867
Recurso em Matéria Criminal (ação penal privada)
Crime
6869
Recurso em Matéria Criminal (ação pública)
Crime
7083
Recurso em Sentido Estrito
Crime
ANEXO III
RELAÇÕES DE CLASSES POR ORDEM NUMÉRICA
 
RELAÇÃO DAS CLASSES EXISTENTES NO SISTEMA DE
AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO SAJ/PG
 
Código
Descrição
Área
5001
Ação Civil Pública
Cível/Crime
5002
Ação Monitória
Cível
5003
Ação Penal Falimentar
Crime
5004
Ação Popular
Cível
5005
Adjudicação Compulsória
Cível
5006
Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens de Menores
Cível
5007
Alienação Locação e Administração da Coisa Comum
Cível
5008
Alienação Judicial
Cível
5009
Cautelar de Alimentos Provisionais
Cível
5012
Alimentos
Cível
5013
Alvará Judicial
Cível
5014
Anulatória de Título
Cível
5015
Apuração de Remanescente
Cível
5016
Arbitramento de Aluguel
Cível
5018
Cautelar de Arresto
Cível
5019
Arrolamento
Cível
5021
Autofalência
Cível
5022
Averbação no Registro Civil
Cível
5023
Averbação de Registro de Imóveis
Cível
5024
Averbação de Rua
Cível
5025
Averbação em Matrícula
Cível
5026
Cautelar de Busca e Apreensão
Cível/Crime
5027
Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária
Cível
5029
Cancelamento de Averbação
Cível
5030
Cancelamento de Cláusula
Cível
5031
Cancelamento de Hipoteca ou Anticrese
Cível
5032
Cancelamento de Protesto
Cível
5033
Cancelamento de Usufruto
Cível
5034
Cancelamento de Registro Civil
Cível
5035
Cautelar de Caução
Cível
5036
Cobrança - Sumário
Cível
5037
Codicilo
Cível
5038
Cominatória
Cível
5039
Concordata Preventiva
Cível
5040
Concordata Suspensiva
Cível
5041
Abertura de Testamento Particular
Cível
5043
Consignação de Aluguel e Acessórios de Locação
Cível
5044
Contra-notificação
Cível
5045
Conversão de Separação em Divórcio
Cível
5046
Curatela dos Interditos
Cível/Crime
5047
Declaratória de Ausência
Cível
5048
Declaração de Insolvência Civil
Cível
5049
Declaratória
Cível
5050
Ação de Depósito
Cível
5051
Desapropriação
Cível
5052
Despejo - para uso de ascendente ou descendente
Cível
5053
Despejo por Falta de Pagamento
Cível
5055
Dispensa de Registro Especial
Cível
5057
Dissolução e Liquidação de Sociedades
Cível
5058
Divisão
Cível
5059
Divisão Cumulada com Demarcação
Cível
5060
Divórcio Consensual
Cível
5061
Divórcio Litigioso
Cível
5062
Procedimento de Dúvida de Cartório de Notas e Protestos
Cível
5063
Procedimento de Dúvida de Registro Civil Pessoas Naturais
Cível
5064
Procedimento de Dúvida de Registro de Imóveis
Cível
5065
Procedimento de Dúvida de Registro de Títulos e Documentos
Cível
5068
Emancipação
Cível/Crime
5073
Execução de Obrigação de Fazer
Cível
5075
Execução de Título Executivo Extrajudicial
Cível
5077
Execução Hipotecária
Cível
5078
Cautelar de Exibição Judicial
Cível
5079
Exoneração de Alimentos
Cível
5080
Extinção de Bem de Família
Cível
5081
Extinção de Condomínio
Cível
5082
Extinção de Fideicomisso
Cível
5083
Falência
Cível
5084
Guarda de Menor
Cível/Crime
5087
Cautelar de Homologação de Penhor Legal
Cível
5088
Imissão de Posse
Cível
5089
Impugnação a Inscrição de Loteamento
Cível
5090
Indenização
Cível
5091
Interdição
Cível
5092
Interdito Proibitório
Cível
5093
Cautelar de Interpelação
Cível/Crime
5094
Inventário
Cível
5095
Investigação de Paternidade
Cível
5097
Investigação de Paternidade cumulada com Alimentos
Cível
5098
Cautelar de Justificação
Cível
5099
Justificação
Cível
5100
Levantamento de Depósito
Cível
5101
Liquidação Extrajudicial
Cível
5102
Mandado de Segurança
Cível/Crime
5103
Manutenção de Posse
Cível
5106
Modificação de Cláusulas
Cível
5108
Negatória de Filiação
Cível
5109
Cautelar de Notificação
Cível
5110
Nulidade de Doação
Cível
5111
Nulidade
Cível
5112
Nulidade de Partilha
Cível
5113
Nulidade e anulação de Reconhecimento de Filho
Cível
5114
Nulidade de Testamento
Cível
5115
Nunciação de Obra Nova
Cível
5116
Oposição
Cível
5118
Cancelamento de Registro Público
Cível
5119
Retificação de Registro Público
Cível
5120
Outorga Judicial de Consentimento
Cível
5122
Partilha
Cível
5123
Pedido de Abertura, Reg e Cumprimento de Testamento
Cível
5125
Pedido de Registro Tardio e Registro de Indígena
Cível
5126
Possessórias
Cível
5127
Carta Precatória
Cível/Crime
5129
Prestação de Contas
Cível/Crime
5130
Procedimento Disciplinar Administrativo
Cível
5131
Procedimento Disciplinar (Reg. Civil, Tab. Notas)
Cível
5132
Procedimento Disciplinar (Imóv., Tít. E Doc., Protestos)
Cível
5134
Reparação de Danos por acidente de Veículos
Cível
5135
Cautelar de Produção Antecipada de Provas
Cível/Crime
5136
Cautelar de Protesto
Cível
5137
Cautelar de Protesto e Apreensão de Títulos
Cível
5138
Protesto Interruptivo de Prescrição
Cível
5139
Providências Administrativas (Imóv., Tít. E Doc., Protestos)
Cível
5140
Providências Administrativas (Reg. Civil, Tab. Notas)
Cível
5143
Reconhecimento de Paternidade
Cível
5144
Reconhecimento de Sociedade de Fato
Cível
5146
Redibitória
Cível
5147
Regulamentação de Visitas
Cível
5148
Regularização de Loteamento
Cível
5149
Reintegração de Posse
Cível
5150
Reivindicatória
Cível
5151
Renovatória de Contrato de Locação
Cível
5152
Rescisória
Cível
5153
Restauração de Autos
Cível
5154
Retificação de Área
Cível
5155
Retificação de Cancelamento e Anulação de Registro Civil
Cível
5156
Retificação de Protesto
Cível
5157
Retificação de Registro Civil
Cível
5158
Retificação de Registro de Casamento Nuncupativo
Cível
5159
Retificação no Registro Imobiliário
Cível
5160
Revisional de Alimentos
Cível
5161
Revisional de Aluguel
Cível
5162
Revocatória
Cível
5163
Revogação de Mandato
Cível
5164
Separação de Corpos
Cível
5165
Separação Consensual
Cível
5166
Dissolução de Sociedade de Fato
Cível
5167
Separação Litigiosa
Cível
5168
Cautelar de Seqüestro
Cível/Crime
5169
Sindicância
Cível
5170
Sonegados
Cível
5171
Sub-rogação de Vínculo
Cível
5172
Suprimento de Consentimento
Cível/Crime
5173
Suprimento de Idade
Cível
5174
Suspensão e Extinção do Pátrio Poder
Crime
5175
Cautelar de Sustação de Protesto
Cível
5176
Transcrição de Registro Civil
Cível
5177
Tutela
Cível/Crime
5178
Unificação de Imóveis para Fusão de Registros
Cível
5179
Usucapião
Cível
5180
Verificação de Contas
Cível
5181
Embargos de Terceiro
Cível
5201
Concordata
Cível
5206
Cobrança de Condomínio
Cível
5207
Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
Cível
5208
Alienação, Arrendamento e Oneração de Bens Dotais
Cível
5209
Arrecadação de Bens de Ausentes e Herança Jacente
Cível
5210
Cautelar de Arrolamento de Bens
Cível
5211
Busca e Apreensão de Menores
Cível/Crime
5213
Execução de Prestação Alimentícia
Cível
5214
Modificação ou Revogação de Guarda
Cível/Crime
5215
Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato
Cível
5218
Suprimento de Idade e de Consentimento para Casar
Cível
5220
Cancelamento e Retificação de Registro Público
Cível
5221
Dúvida de Protestos
Cível
5222
Dúvida Inversa de Protestos
Cível
5223
Dúvida Inversa de Títulos e Documentos
Cível
5226
Registro Torrens
Cível
5227
Consignação em Pagamento
Cível
5228
Desapropriação e Indenização p/ Aposs. Adm.
Cível
5230
Execução Fiscal Municipal
Cível
5231
Ação Civil Pública Acidentária
Cível
5232
Acidente de Trabalho
Cível
5233
Condenação em Dinheiro
Cível
5234
Condenação ao Cumprimento Obrigação de Fazer ou Não Fazer
Cível
5235
Condenação à Entrega de Coisa Certa ou Incerta
Cível
5236
Declaração de Nulidade de Contrato
Cível
5237
Desconstituição de Contrato
Cível
5239
Reparação de Danos - Ordinário
Cível
5241
Execuções de Decisões do Juizado Informal de Conciliação
Cível
5242
Investigação de Paternidade (negatórias)
Cível
5507
Carta de Ordem
Cível/Crime
5514
Embargos à Execução
Cível
5518
Execução de alimentos Provisórios
Cível
6001
Homicídio Doloso (art. 121, CP)
Crime
6004
Lesão Corporal Dolosa (art. 129, CP)
Crime
6005
Lesão Corporal Culposa (art. 129, § 6º, CP)
Crime
6007
Crime Contra a Honra (arts. 138 a 140, CP)
Crime
6008
Rixa (art. 137, CP)
Crime
6011
Roubo (art. 157, CP)
Crime
6012
Usurpação Esbulho Possessório e de Dano (arts. 161 a 166, CP)
Crime
6013
Estelionato e Outras Fraudes
Crime
6015
Estupro (art. 213, CP)
Crime
6016
Atentado Violento ao Pudor (art. 214, CP)
Crime
6018
Crime Praticados por Particular contra a Administração em Geral (328-337, CP)
Crime
6019
Tráfico de Entorpecentes (art. 12 da Lei 6.368/76)
Crime
6020
Uso Indevido de Entorpecentes (art. 16 da Lei 6.368/76)
Crime
6021
Porte Ilegal de Arma (art. 10 da Lei 9.437/97)
Crime
6025
Extorsão (art. 158 a 160, CP)
Crime
6026
Latrocínio (art. 157, § 3º, CP)
Crime
6027
Apropriação Indébita (art. 168 e 169, CP)
Crime
6028
Quadrilha ou Bando e outro crime c/a paz pública (arts. 268 a 288, CP)
Crime
6029
Hábeas Corpus
Crime
6202
Direção Perigosa
Crime
6205
Crime contra a Administração da Justiça (arts. 338 a 359, CP)
Crime
6206
Crime Contra a administração em Geral (arts. 312 a 337, CP)
Crime
6207
Crime Contra a Economia Popular (L. 1521/51)
Crime
6208
Crime Contra a Família (arts. 235 a 249, CP)
Crime
6209
Crime Contra a Fé P&u