PORTARIA Nº 141, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
 
Dispõe sobre o REGIMENTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins, no uso da atribuição conferida no inciso LIII do artigo 166 da Resolução nº 237, de 21 de setembro de 1995, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura Administrativa e Funcional da Secretaria do Tribunal de Justiça para conferir-lhe melhor eficiência e configuração hierárquica.
CONSIDERANDO que a nova redação do artigo 25 e 26 da Lei nº 3.622, de 23 de dezembro de 2008, definiu a denominação e a escolaridade dos cargos de diretor-geral e dos cargos de diretor da Secretaria Judiciária, da Secretaria Conselho Superior da Magistratura, da Secretaria da Corregedoria-Geral, da Secretaria de Finanças e da Secretaria de Obras;
 
RESOLVE:
 
Capítulo I
Da Disposição Geral
 
Art. 1º A Secretaria do Tribunal de Justiça tem por finalidade realizar os serviços auxiliares indispensáveis ao pleno desempenho das atividades jurisdicionais e administrativas do órgão de cúpula do Poder Judiciário do Estado.
Parágrafo único. A Secretaria do Tribunal de Justiça é regulada, quanto à sua organização, competências e funcionamento, por este Regimento, pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias e outras normas esparsas.
Art. 2º A Secretaria do Tribunal de Justiça tem a superintendência do Presidente do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. O Vice-Presidente auxiliará na supervisão e fiscalização dos serviços da Secretaria do Tribunal, exercendo atribuições delegadas por ato do presidente.
Art. 3º Compõem a Secretaria do Tribunal de Justiça:
I - A Presidência;
II - A Vice-Presidência;
III - A Corregedoria-Geral de Justiça;
IV - O Conselho Superior da Magistratura.
Art. 4º A Presidência do Tribunal de Justiça, exercida pelo Presidente, possui sob sua vinculação funcional e subordinação hierárquica:
I - A Direção-Geral;
II - A Assessoria Militar;
III - Juízes Auxiliares da Presidência
Art. 5º A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, exercida pelo Vice-Presidente, possui sob sua vinculação funcional e subordinação hierárquica ao Gabinete da Vice-Presidência e o Juiz Auxiliar da Vice-Presidência.
Art. 6º A Corregedoria-Geral de Justiça, exercida pelo Corregedor-Geral de Justiça, possui sob sua vinculação funcional e subordinação hierárquica o Gabinete da Corregedoria-Geral de Justiça, os respectivos Juízes Auxiliares e seus gabinetes, a Assessoria Jurídica da Corregedoria e a Secretária da Corregedoria.
Parágrafo único. A Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça é vinculada funcionalmente ao Corregedor-Geral de Justiça e subordinada hierarquicamente à Direção-Geral.
Art. 7º O Conselho Superior da Magistratura, formado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor-Geral de Justiça, possui sob sua vinculação funcional a Secretaria do Conselho Superior da Magistratura.
Parágrafo único. A Secretaria do Conselho Superior da Magistratura é subordinada hierarquicamente à Direção-Geral.
Art. 8º A Ouvidoria Judiciária e o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais são órgãos autônomos, sendo vinculados ao Conselho Superior da Magistratura.
 
Capítulo II
Da Direção-Geral – Da Estrutura Administrativa
 
Art. 9º A Direção-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça, vinculada e subordinada à Presidência, dirigida por um diretor-geral, tem a seguinte estrutura administrativa:
I - Secretaria Judiciária;
II - Secretaria do Gabinete da Presidência;
III - Secretaria de Finanças;
IV - Secretaria de Bens e Serviços;
V - Secretaria de Gestão de Pessoal;
VI - Secretaria de Obras;
VII - Secretaria de Tecnologia da Informação;
VIII - Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica;
IX - Secretaria do Conselho Superior da Magistratura;
X - Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça;
XI - Secretaria do Juizado Especial;
XII - Secretaria da Escola do Servidor;
XIII - Assessoria Jurídico-Legislativa.
XIV - Controle Interno.
Parágrafo único. Funciona sob vinculação e subordinação da Direção-Geral o secretário Direção Geral e a Coordenadoria de Gabinete.
Art. 10. A Secretaria Judiciária, vinculada e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos, coordenadorias, comissão e grupos:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento Judiciário Auxiliar;
IV - Departamento dos Órgãos Julgadores.
§ 1º O Departamento Judiciário Auxiliar compõe-se de:
I - Coordenadoria de Protocolo e Autuação;
II - Coordenadoria de Distribuição;
III - Coordenadoria de Suporte ao Plenário.
IV - Coordenadoria de Acórdãos;
V - Coordenadoria de Recurso Externo;
VI - Coordenadoria de Precatórios;
§ 2º O Departamento dos Órgãos Julgadores compõe-se de:
I - Coordenadoria de Atendimento ao Público;
II - Coordenadoria de Processamento;
III - Coordenadoria de Apoio às Sessões;
IV - Coordenadoria de Baixa dos Autos;
V - Comissão Permanente de Apoio.
§ 3º O Grupo de Distribuição e o Grupo de Revisão de Debates são vinculados e subordinados à Secretaria Judiciária.
Art. 11. A Secretaria do Gabinete da Presidência, vinculada à Presidência e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos e coordenadorias:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento de Relações Públicas;
IV - Departamento de Jornalismo.
§ 1º Departamento de Relações Públicas compõe-se de:
I - Coordenadoria de Cerimonial;
II - Coordenadoria de Publicidade Institucional.
§ 2º O Departamento de Jornalismo compõe-se de:
I - Coordenadoria de Imprensa;
II - Coordenadoria do Diário da Justiça.
§ 3º As Secretárias da Presidência são vinculadas ao Presidente e subordinadas à Secretaria do Gabinete da Presidência
Art. 12. A Secretaria de Finanças, vinculada e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos e coordenadorias:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Coordenadoria de Conta Única;
III - Assessoria Técnica Especializada;
IV - Departamento de Orçamento;
V. Departamento de Gestão Financeira.
§ 1º O Departamento de Orçamento compõe-se de:
I - Coordenadoria de Execução Orçamentária;
II - Coordenadoria de Processamento de Despesas;
III - Coordenadoria de Controle Extra-Orçamentário e Tomadas de Contas;
§ 2º O Departamento de Gestão Financeira compõe-se de:
I - Coordenadoria de Controle da Receita;
II - Coordenadoria de Execução Financeira
Art. 13. A Secretaria de Bens e Serviços, vinculada e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos, coordenadorias e comissão:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento de Suprimento e Logística;
IV - Departamento de Serviços;
V - Departamento de Licitação e Contratos;
VI - Comissão Permanente de Inventário de Bens.
§ 1º O Departamento de Suprimento e Logística compõe-se de:
I - Coordenadoria de Compras;
II - Coordenadoria de Materiais;
III - Coordenadoria de Transportes.
§ 2º O Departamento de Serviços compõe-se de:
I - Coordenadoria de Manutenção de Bens Móveis.
II - Coordenadoria da Gráfica;
III - Coordenadoria de Serviços Gerais;
IV - Coordenadoria de Apoio e Atendimento ao Público;
§ 3º O Departamento de Licitação e Contratos compõe-se de:
I - Coordenadoria de Contratos;
II - Comissão Executiva de Licitações.
Art. 14. A Secretaria de Gestão de Pessoal, vinculada e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos, coordenadorias e equipe multiprofissional:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento de Registro Funcional;
IV - Departamento de Remuneração de Pessoas;
V - Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Pessoas;
VI - Departamento do Centro de Recreação Infantil.
§ 1º O Departamento de Registro Funcional compõe-se de:
I - Coordenadoria de Cadastro;
II - Coordenadoria de Provimento e Vacância;
III - Coordenadoria de Processamento.
§ 2º O Departamento de Remuneração de Pessoas compõe-se de:
I - Coordenadoria de Consignações e Obrigações;
II - Coordenadoria de Folha de Pagamento de Ativos;
III - Coordenadoria de Controle de Inativos e Cálculos Retroativos.
§ 3º O Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Pessoas compõe-se de:
I - Coordenadoria de Avaliação de Desempenho;
II - Coordenadoria de Saúde;
III - Equipe Multiprofissional.
§ 4º O Departamento do Centro de Recreação Infantil compõe-se de:
I - Coordenadoria de Apoio do Centro de Recreação Infantil;
II - Equipe Multiprofissional.
Art. 15. A Secretaria de Obras, vinculada e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos e coordenadorias:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento de Projetos e Obras;
IV - Departamento de Edificações.
§ 1º O Departamento de Projetos e Obras compõe-se de:
I - Comissão Permanente de Projetos;
II - Comissão Permanente de Obras;
§ 2º O Departamento de Edificações compõe-se de:
I - Coordenadoria de Manutenção Predial;
II - Coordenadoria de Apoio e Controle;
Art. 16. A Secretaria de Tecnologia da Informação, vinculada e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos e coordenadorias:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento de Infraestrutura de Tecnologia;
IV - Departamento de Sistemas Jurisdicionais;
V - Departamento de Sistemas Administrativos.
§ 1º O Departamento de Infraestrutura de Tecnologia compõe-se de:
I - Coordenadoria de Suporte Operacional;
II - Coordenadoria de Segurança;
III - Coordenadoria de Rede;
IV - Coordenadoria de Apoio ao Fórum da Capital.
§ 2º O Departamento de Sistemas Jurisdicionais compõe-se de:
I - Coordenadoria de Sistemas de Primeira Instância;
II - Coordenadoria de Sistemas de Segunda Instância;
III - Coordenadoria de Homologação e Implantação.
§ 3º O Departamento de Sistemas Administrativos compõe-se de:
I - Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas;
II - Coordenadoria de Novas Tecnologias;
III - Coordenadoria de Administração de Dados.
Art. 17. A Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica, vinculada e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria, dos seguintes departamentos, coordenadorias e equipe multiprofissional
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento de Orçamento e Informações Gerenciais;
IV - Departamento de Gestão Estratégica;
V - Departamento de Pesquisa e Documentação.
§ 1º O Departamento de Orçamento e Informações Gerenciais compõe-se de:
I - Coordenadoria de Orçamento e Projetos;
II - Coordenadoria de Estatística.
§ 2º O Departamento de Gestão Estratégica compõe-se de:
I - Coordenadoria de Planos Institucionais;
II - Coordenadoria de Racionalização e de Qualidade.
§ 3º O Departamento de Pesquisa e Documentação
I - Coordenadoria de Jurisprudência;
II - Coordenadoria de Legislação;
III - Coordenadoria de Memorial e Arquivo;
IV - Equipe Multiprofissional.
Art. 18. A Secretaria do Conselho Superior da Magistratura, vinculada ao Conselho Superior da Magistratura e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos e coordenadorias:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento Funcional dos Magistrados;
IV - Departamento de Remuneração.
§ 1º O Departamento Funcional dos Magistrados compõe-se de:
I - Coordenadoria de Cadastro e Processamento;
II - Coordenadoria de Apoio às Sessões do Conselho Superior da Magistratura.
§ 2º Departamento de Remuneração compõe-se;
I - Coordenadoria da Folha de Pagamento;
II - Coordenadoria de cálculos.
Art. 19. A Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, vinculada ao Corregedor-Geral de Justiça e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos, coordenadorias e comissões:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento de Apoio aos Serviços Judiciais e Extrajudiciais;
IV - Departamento de Padronização da Primeira Instância;
V - Departamento de Correição.
§ 1º O Departamento de Apoio aos Serviços Judiciais e Extrajudiciais compõe-se de:
I - Coordenadoria de Serviços de Distribuição, Contadoria e Partidoria;
II - Coordenadoria de Serviço Psicossocial;
III - Coordenadoria de Serviço de Mandados;
IV - Coordenadoria de Organização e Controle das Unidades Extrajudiciais.
§ 2º O Departamento de Padronização da Primeira Instância compõe-se de:
I - Coordenadoria das Varas Cíveis;
II - Coordenadoria das Varas Criminais;
III - Coordenadoria das Varas Digitais.
§ 3º O Departamento de Correição compõe-se de:
I - Comissão Permanente de Correição Judicial;
II - Comissão Permanente de Correição Extrajudicial.
Art. 20. A Secretaria dos Juizados Especiais, vinculada e subordinada ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos e coordenadorias:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento de Suporte aos Juizados Especiais;
IV - Departamento de Apoio às Turmas Recursais.
§ 1º O Departamento de Suporte dos Juizados Especiais e compõe-se de:
I - Coordenadoria de Normatização e Uniformização dos Juizados;
II - Coordenadoria de Apoio às Atividades dos Juizados.
§ 2º O Departamento de Apoio às Turmas Recursais compõe-se de:
I - Coordenadoria da 1ª Turma Recursal;
II - Coordenadoria da 2ª Turma Recursal;
III - Coordenadoria da 3ª Turma Recursal.
Art. 21. A Secretaria da Escola do Servidor, vinculada e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos e coordenadorias:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento de Apoio ao Ensino;
IV - Departamento de Desenvolvimento;
V - Departamento de Treinamento e Capacitação.
§ 1º O Departamento de Apoio ao Ensino compõe-se de:
I - Coordenadoria de Orientação e Informação.
II - Coordenadoria de Organização e Controle;
§ 2º O Departamento de Desenvolvimento compõe-se de:
I - Coordenadoria de Ensino à Distância;
II - Coordenadoria de Análise de Resultados;
§ 3º O Departamento de Treinamento e Capacitação compõe-se de:
I - Coordenadoria de Treinamento;
II - Coordenadoria de Capacitação Cível;
III - Coordenadoria de Capacitação Criminal;
IV - Coordenadoria de Capacitação dos Juizados.
Art. 22. A Assessoria Jurídico-Legislativa, vinculada e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor jurídico, compõe-se da Assessoria Jurídico-Administrativa, da Assessoria Legislativa e da Coordenadoria de Gabinete da Assessoria.
Art. 23. O Controle Interno, dirigido pelo diretor do controle interno, vinculado e subordinado à Direção-Geral, compõe-se da Coordenadoria de Gabinete do Controle Interno e da Comissão Permanente de Controle Interno:
 


Capítulo III
Do Gabinete da Vice-Presidência
 
Art. 24. O Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, vinculado e subordinado ao Vice-Presidente, compõe-se do assessor jurídico-administrativo, do secretário do Vice-Presidente.
Parágrafo único. Os assessores de desembargador acompanharão o desembargador designado para Vice-Presidência;
 
Capítulo IV
Do Gabinete da Corregedoria-Geral de Justiça
 
Art. 25. O Gabinete da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça, vinculado e subordinado ao Corregedor-Geral de Justiça, compõe-se do assessor jurídico-administrativo, do secretário do Corregedor-Geral.
§ 1ºOs assessores de desembargador acompanharão o desembargador designado para Corregedoria-Geral de Justiça;
§ 2ºIntegra o Gabinete da Corregedoria-Geral de Justiça a Comissão Estadual Judiciária – CEJA.
 
Capítulo V
Da Ouvidoria Judiciária
 
Art. 26. A Ouvidoria Judiciária, vinculada e subordinada ao Conselho Superior da Magistratura, compõe-se da Assessoria Jurídico-Administrativa e da Coordenadoria de Gabinete da Ouvidoria.
 
Capítulo VI
Do Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência, da Vice-Presidência e da Corregedoria
 
Art. 27. O Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência, da Vice-Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça, vinculados e subordinados ao respectivo juiz de direito auxiliar, compõe-se dos assessores jurídicos de juiz e do analista judiciário de cada juiz de direito auxiliar.
 
Capítulo VII
Da Assessoria Militar
 
Art. 28. A Assessoria Militar do Tribunal de Justiça, vinculada e subordinada ao Presidente do Tribunal de Justiça, desempenhada por um Oficial Superior da Polícia Militar, compõe-se do Serviço de Segurança, coordenado pelo ajudante de ordens, do Serviço de Apoio Operacional e Administrativo, coordenado pelo assistente da Assessoria Militar.
 
Capítulo VIII
Das Disposições Finais
 
Art. 29. O requisito de formação profissional, a finalidade e as atribuições de cada unidade da estrutura administrativa que compõe a Secretaria do Tribunal de Justiça serão estabelecidos nos anexos desta Portaria, os quais farão parte este Regimento.
Art. 30. Entende-se por subordinação a relação de hierarquia funcional do regime disciplinar estatutário para fins de responsabilidade administrativa; e, por vinculação, a relação hierárquica das atribuições regimentais dos cargos e funções da estrutura administrativa.
Art. 31. Ficam transformadas, por alteração de denominação, as funções de confiança a seguir para atendimento às respectivas estruturas administrativas constantes neste Regimento:
I - função de assessor de diretoria, símbolo PJFC-3, em função de assessor técnico especializado, símbolo PJFC-3;
II - função chefe de serviço, símbolo PJFC-6, em coordenador, símbolo PJFC-6;
III - função de chefe de gabinete de gestão, símbolo PJFC-3, em coordenador, símbolo PJFC-6;
IV - função membro de grupo, PJFC-5, em membro de comissão, símbolo PJFC-5;
Parágrafo único. As funções de confiança ora transformadas integram o Grupo IV – Função de Confiança do Tribunal de Justiça, da Tabela de Retribuição Pecuniária, do Anexo I da Lei nº 3.309, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 32. Ficam revogadas as Portaria nº 15, de 20 de março de 2001, Portarianº 112/2008, Portaria nº 116/2008, Portaria nº 118/2008, Portaria nº 120/2008, Portaria nº 127/2008, Portaria nº 129/2008, Portaria nº 130/2008, Portaria nº 132/2008, Portaria nº 136/2008.
Art. 33. Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2009.
 
Campo Grande, MS, 04 de fevereiro de 2009.
 
 
Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins.
Presidente
 
 
DJMS-09(1907):2-4, 16/2/2009.
PORTARIA Nº 141, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009.
(Revogada pelo art. 32 da Portaria nº 289, de 1º/2/2011 – DJMS, de 2/2/2011.)
 
 
Dispõe sobre o REGIMENTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins, no uso da atribuição conferida no inciso LIII do artigo 166 da Resolução nº 237, de 21 de setembro de 1995, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura Administrativa e Funcional da Secretaria do Tribunal de Justiça para conferir-lhe melhor eficiência e configuração hierárquica.
CONSIDERANDO que a nova redação do artigo 25 e 26 da Lei nº 3.622, de 23 de dezembro de 2008, definiu a denominação e a escolaridade dos cargos de diretor-geral e dos cargos de diretor da Secretaria Judiciária, da Secretaria Conselho Superior da Magistratura, da Secretaria da Corregedoria-Geral, da Secretaria de Finanças e da Secretaria de Obras;
 
RESOLVE:
 
Capítulo I
Da Disposição Geral
 
Art. 1º A Secretaria do Tribunal de Justiça tem por finalidade realizar os serviços auxiliares indispensáveis ao pleno desempenho das atividades jurisdicionais e administrativas do órgão de cúpula do Poder Judiciário do Estado.
Parágrafo único. A Secretaria do Tribunal de Justiça é regulada, quanto à sua organização, competências e funcionamento, por este Regimento, pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias e outras normas esparsas.
Art. 2º A Secretaria do Tribunal de Justiça tem a superintendência do Presidente do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. O Vice-Presidente auxiliará na supervisão e fiscalização dos serviços da Secretaria do Tribunal, exercendo atribuições delegadas por ato do presidente.
Art. 3º Compõem a Secretaria do Tribunal de Justiça:
I - A Presidência;
II - A Vice-Presidência;
III - A Corregedoria-Geral de Justiça;
IV - O Conselho Superior da Magistratura.
Art. 4º A Presidência do Tribunal de Justiça, exercida pelo Presidente, possui sob sua vinculação funcional e subordinação hierárquica:
I - A Direção-Geral;
II - A Assessoria Militar;
III - Juízes Auxiliares da Presidência
Art. 5º A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, exercida pelo Vice-Presidente, possui sob sua vinculação funcional e subordinação hierárquica ao Gabinete da Vice-Presidência e o Juiz Auxiliar da Vice-Presidência.
Art. 6º A Corregedoria-Geral de Justiça, exercida pelo Corregedor-Geral de Justiça, possui sob sua vinculação funcional e subordinação hierárquica o Gabinete da Corregedoria-Geral de Justiça, os respectivos Juízes Auxiliares e seus gabinetes, a Assessoria Jurídica da Corregedoria e a Secretária da Corregedoria.
Parágrafo único. A Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça é vinculada funcionalmente ao Corregedor-Geral de Justiça e subordinada hierarquicamente à Direção-Geral.
Art. 7º O Conselho Superior da Magistratura, formado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor-Geral de Justiça, possui sob sua vinculação funcional a Secretaria do Conselho Superior da Magistratura.
Parágrafo único. A Secretaria do Conselho Superior da Magistratura é subordinada hierarquicamente à Direção-Geral.
Art. 8º A Ouvidoria Judiciária e o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais são órgãos autônomos, sendo vinculados ao Conselho Superior da Magistratura.
 
Capítulo II
Da Direção-Geral – Da Estrutura Administrativa
 
Art. 9º A Direção-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça, vinculada e subordinada à Presidência, dirigida por um diretor-geral, tem a seguinte estrutura administrativa:
I - Secretaria Judiciária;
II - Secretaria do Gabinete da Presidência;
III - Secretaria de Finanças;
IV - Secretaria de Bens e Serviços;
V - Secretaria de Gestão de Pessoal;
VI - Secretaria de Obras;
VII - Secretaria de Tecnologia da Informação;
VIII - Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica;
IX - Secretaria do Conselho Superior da Magistratura;
X - Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça;
XI - Secretaria do Juizado Especial;
XII - Secretaria da Escola do Servidor;
XIII - Assessoria Jurídico-Legislativa.
XIV - Controle Interno.
Parágrafo único. Funciona sob vinculação e subordinação da Direção-Geral o secretário Direção Geral e a Coordenadoria de Gabinete.
Art. 10. A Secretaria Judiciária, vinculada e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos, coordenadorias, comissão e grupos:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento Judiciário Auxiliar;
IV - Departamento dos Órgãos Julgadores.
§ 1º O Departamento Judiciário Auxiliar compõe-se de:
I - Coordenadoria de Protocolo e Autuação;
II - Coordenadoria de Distribuição;
III - Coordenadoria de Suporte ao Plenário.
IV - Coordenadoria de Acórdãos;
V - Coordenadoria de Recurso Externo;
VI - Coordenadoria de Precatórios;
§ 2º O Departamento dos Órgãos Julgadores compõe-se de:
I - Coordenadoria de Atendimento ao Público;
II - Coordenadoria de Processamento;
III - Coordenadoria de Apoio às Sessões;
IV - Coordenadoria de Baixa dos Autos;
V - Comissão Permanente de Apoio.
§ 3º O Grupo de Distribuição e o Grupo de Revisão de Debates são vinculados e subordinados à Secretaria Judiciária.
Art. 11. A Secretaria do Gabinete da Presidência, vinculada à Presidência e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos e coordenadorias:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento de Relações Públicas;
IV - Departamento de Jornalismo.
§ 1º Departamento de Relações Públicas compõe-se de:
I - Coordenadoria de Cerimonial;
II - Coordenadoria de Publicidade Institucional.
§ 2º O Departamento de Jornalismo compõe-se de:
I - Coordenadoria de Imprensa;
II - Coordenadoria do Diário da Justiça.
§ 3º As Secretárias da Presidência são vinculadas ao Presidente e subordinadas à Secretaria do Gabinete da Presidência
Art. 12. A Secretaria de Finanças, vinculada e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos e coordenadorias:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Coordenadoria de Conta Única;
III - Assessoria Técnica Especializada;
IV - Departamento de Orçamento;
V. Departamento de Gestão Financeira.
§ 1º O Departamento de Orçamento compõe-se de:
I - Coordenadoria de Execução Orçamentária;
II - Coordenadoria de Processamento de Despesas;
III - Coordenadoria de Controle Extra-Orçamentário e Tomadas de Contas;
IV - Coordenadoria de Contratos; (acrescentado pelo art. 4º da Portaria nº 238, de 20/5/2010 – DJMS, de 25/5/2010.)
V - Coordenadoria de Consolidação e Controle Orçamentário. (Acrescentado pelo art. 4º da Portaria nº 238, de 20/5/2010 – DJMS, de 25/5/2010.)
§ 2º O Departamento de Gestão Financeira compõe-se de:
I - Coordenadoria de Controle da Receita;
II - Coordenadoria de Execução Financeira
Art. 13. A Secretaria de Bens e Serviços, vinculada e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos, coordenadorias e comissão:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento de Suprimento e Logística;
IV - Departamento de Serviços;
V - Departamento de Licitação e Contratos;
V - Departamento de Apoio à Licitação; (alterado pelo art. 4º da Portaria nº 238, de 20/5/2010 – DJMS, de 25/5/2010.)
VI - Comissão Permanente de Inventário de Bens.
§ 1º O Departamento de Suprimento e Logística compõe-se de:
I - Coordenadoria de Compras;
II - Coordenadoria de Materiais;
III - Coordenadoria de Transportes.
§ 2º O Departamento de Serviços compõe-se de:
I - Coordenadoria de Manutenção de Bens Móveis.
II - Coordenadoria da Gráfica;
III - Coordenadoria de Serviços Gerais;
IV - Coordenadoria de Apoio e Atendimento ao Público;
§ 3º O Departamento de Licitação e Contratos compõe-se de:
I - Coordenadoria de Contratos;
II - Comissão Executiva de Licitações.
§ 3º O Departamento de Apoio à Licitação compõe-se da Comissão Executiva de Licitações. (Alterado pelo art. 4º da Portaria nº 238, de 20/5/2010 – DJMS, de 25/5/2010.)
Art. 14. A Secretaria de Gestão de Pessoal, vinculada e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos, coordenadorias e equipe multiprofissional:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento de Registro Funcional;
IV - Departamento de Remuneração de Pessoas;
V - Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Pessoas;
VI - Departamento do Centro de Recreação Infantil.
§ 1º O Departamento de Registro Funcional compõe-se de:
I - Coordenadoria de Cadastro;
II - Coordenadoria de Provimento e Vacância;
III - Coordenadoria de Processamento.
§ 2º O Departamento de Remuneração de Pessoas compõe-se de:
I - Coordenadoria de Consignações e Obrigações;
II - Coordenadoria de Folha de Pagamento de Ativos;
III - Coordenadoria de Controle de Inativos e Cálculos Retroativos.
§ 3º O Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Pessoas compõe-se de:
I - Coordenadoria de Avaliação de Desempenho;
II - Coordenadoria de Saúde;
III - Equipe Multiprofissional.
§ 4º O Departamento do Centro de Recreação Infantil compõe-se de:
I - Coordenadoria de Apoio do Centro de Recreação Infantil;
II - Equipe Multiprofissional.
Art. 15. A Secretaria de Obras, vinculada e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos e coordenadorias:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento de Projetos e Obras;
IV - Departamento de Edificações.
§ 1º O Departamento de Projetos e Obras compõe-se de:
I - Comissão Permanente de Projetos;
II - Comissão Permanente de Obras;
§ 2º O Departamento de Edificações compõe-se de:
I - Coordenadoria de Manutenção Predial;
II - Coordenadoria de Apoio e Controle;
Art. 16. A Secretaria de Tecnologia da Informação, vinculada e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos e coordenadorias:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento de Infraestrutura de Tecnologia;
IV - Departamento de Sistemas Jurisdicionais;
V - Departamento de Sistemas Administrativos.
§ 1º O Departamento de Infraestrutura de Tecnologia compõe-se de:
I - Coordenadoria de Suporte Operacional;
II - Coordenadoria de Segurança;
III - Coordenadoria de Rede;
IV - Coordenadoria de Apoio ao Fórum da Capital.
§ 2º O Departamento de Sistemas Jurisdicionais compõe-se de:
I - Coordenadoria de Sistemas de Primeira Instância;
II - Coordenadoria de Sistemas de Segunda Instância;
III - Coordenadoria de Homologação e Implantação.
§ 3º O Departamento de Sistemas Administrativos compõe-se de:
I - Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas;
II - Coordenadoria de Novas Tecnologias;
III - Coordenadoria de Administração de Dados.
Art. 17. A Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica, vinculada e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria, dos seguintes departamentos, coordenadorias e equipe multiprofissional
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento de Orçamento e Informações Gerenciais;
III - Departamento de Informações Gerenciais; (alterado pelo art. 4º da Portaria nº 238, de 20/5/2010 – DJMS, de 25/5/2010.) Revogado pelo art. 4º da Portaria nº 270, de 26/10/2010 – DJMS, de 3/11/2010.
IV - Departamento de Gestão Estratégica;
V - Departamento de Pesquisa e Documentação.
§ 1º O Departamento de Orçamento e Informações Gerenciais compõe-se de:
I - Coordenadoria de Orçamento e Projetos;
II - Coordenadoria de Estatística.
§ 1º O Departamento de Informações Gerenciais compõe-se da Coordenadoria de Estatística. (Alterado pelo art. 4º da Portaria nº 238, de 20/5/2010 – DJMS, de 25/5/2010.) Revogado pelo art. 4º da Portaria nº 270, de 26/10/2010 – DJMS, de 3/11/2010.
§ 2º O Departamento de Gestão Estratégica compõe-se de:
I - Coordenadoria de Planos Institucionais;
II - Coordenadoria de Racionalização e de Qualidade;
III – Coordenadoria de Estatística. (Acrescentado pelo art. 3º da Portaria nº 270, de 26/10/2010 – DJMS, de 3/11/2010.)
§ 3º O Departamento de Pesquisa e Documentação
I - Coordenadoria de Jurisprudência;
II - Coordenadoria de Legislação;
III - Coordenadoria de Memorial e Arquivo;
IV - Equipe Multiprofissional.
Art. 18. A Secretaria do Conselho Superior da Magistratura, vinculada ao Conselho Superior da Magistratura e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos e coordenadorias:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento Funcional dos Magistrados;
IV - Departamento de Remuneração.
§ 1º O Departamento Funcional dos Magistrados compõe-se de:
I - Coordenadoria de Cadastro e Processamento;
II - Coordenadoria de Apoio às Sessões do Conselho Superior da Magistratura.
§ 2º Departamento de Remuneração compõe-se;
I - Coordenadoria da Folha de Pagamento;
II - Coordenadoria de cálculos.
Art. 19. A Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, vinculada ao Corregedor-Geral de Justiça e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos, coordenadorias e comissões:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento de Apoio aos Serviços Judiciais e Extrajudiciais;
IV - Departamento de Padronização da Primeira Instância;
V - Departamento de Correição.
§ 1º O Departamento de Apoio aos Serviços Judiciais e Extrajudiciais compõe-se de:
I - Coordenadoria de Serviços de Distribuição, Contadoria e Partidoria;
II - Coordenadoria de Serviço Psicossocial;
III - Coordenadoria de Serviço de Mandados;
IV - Coordenadoria de Organização e Controle das Unidades Extrajudiciais.
§ 2º O Departamento de Padronização da Primeira Instância compõe-se de:
I - Coordenadoria das Varas Cíveis;
II - Coordenadoria das Varas Criminais;
III - Coordenadoria das Varas Digitais.
§ 3º O Departamento de Correição compõe-se de:
I - Comissão Permanente de Correição Judicial;
II - Comissão Permanente de Correição Extrajudicial.
Art. 20. A Secretaria dos Juizados Especiais, vinculada e subordinada ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos e coordenadorias:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento de Suporte aos Juizados Especiais;
IV - Departamento de Apoio às Turmas Recursais.
§ 1º O Departamento de Suporte dos Juizados Especiais e compõe-se de:
I - Coordenadoria de Normatização e Uniformização dos Juizados;
II - Coordenadoria de Apoio às Atividades dos Juizados.
§ 2º O Departamento de Apoio às Turmas Recursais compõe-se de:
I - Coordenadoria da 1ª Turma Recursal;
II - Coordenadoria da 2ª Turma Recursal;
III - Coordenadoria da 3ª Turma Recursal.
Art. 21. A Secretaria da Escola do Servidor, vinculada e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos e coordenadorias:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento de Apoio ao Ensino;
IV - Departamento de Desenvolvimento;
V - Departamento de Treinamento e Capacitação.
§ 1º O Departamento de Apoio ao Ensino compõe-se de:
I - Coordenadoria de Orientação e Informação.
II - Coordenadoria de Organização e Controle;
§ 2º O Departamento de Desenvolvimento compõe-se de:
I - Coordenadoria de Ensino à Distância;
II - Coordenadoria de Análise de Resultados;
§ 3º O Departamento de Treinamento e Capacitação compõe-se de:
I - Coordenadoria de Treinamento;
II - Coordenadoria de Capacitação Cível;
III - Coordenadoria de Capacitação Criminal;
IV - Coordenadoria de Capacitação dos Juizados.
Art. 22. A Assessoria Jurídico-Legislativa, vinculada e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor jurídico, compõe-se da Assessoria Jurídico-Administrativa, da Assessoria Legislativa e da Coordenadoria de Gabinete da Assessoria.
Art. 23. O Controle Interno, dirigido pelo diretor do controle interno, vinculado e subordinado à Direção-Geral, compõe-se da Coordenadoria de Gabinete do Controle Interno e da Comissão Permanente de Controle Interno:
 
Capítulo III
Do Gabinete da Vice-Presidência
 
Art. 24. O Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, vinculado e subordinado ao Vice-Presidente, compõe-se do assessor jurídico-administrativo, do secretário do Vice-Presidente.
Parágrafo único. Os assessores de desembargador acompanharão o desembargador designado para Vice-Presidência;
 
Capítulo IV
Do Gabinete da Corregedoria-Geral de Justiça
 
Art. 25. O Gabinete da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça, vinculado e subordinado ao Corregedor-Geral de Justiça, compõe-se do assessor jurídico-administrativo, do secretário do Corregedor-Geral.
§ 1ºOs assessores de desembargador acompanharão o desembargador designado para Corregedoria-Geral de Justiça;
§ 2ºIntegra o Gabinete da Corregedoria-Geral de Justiça a Comissão Estadual Judiciária – CEJA.
 
Capítulo V
Da Ouvidoria Judiciária
 
Art. 26. A Ouvidoria Judiciária, vinculada e subordinada ao Conselho Superior da Magistratura, compõe-se da Assessoria Jurídico-Administrativa e da Coordenadoria de Gabinete da Ouvidoria.
 
Capítulo VI
Do Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência, da Vice-Presidência e da Corregedoria
 
Art. 27. O Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência, da Vice-Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça, vinculados e subordinados ao respectivo juiz de direito auxiliar, compõe-se dos assessores jurídicos de juiz e do analista judiciário de cada juiz de direito auxiliar.
 
Capítulo VII
Da Assessoria Militar
 
Art. 28. A Assessoria Militar do Tribunal de Justiça, vinculada e subordinada ao Presidente do Tribunal de Justiça, desempenhada por um Oficial Superior da Polícia Militar, compõe-se do Serviço de Segurança, coordenado pelo ajudante de ordens, do Serviço de Apoio Operacional e Administrativo, coordenado pelo assistente da Assessoria Militar.
 
Capítulo VIII
Das Disposições Finais
 
Art. 29. O requisito de formação profissional, a finalidade e as atribuições de cada unidade da estrutura administrativa que compõe a Secretaria do Tribunal de Justiça serão estabelecidos nos anexos desta Portaria, os quais farão parte este Regimento.
Art. 30. Entende-se por subordinação a relação de hierarquia funcional do regime disciplinar estatutário para fins de responsabilidade administrativa; e, por vinculação, a relação hierárquica das atribuições regimentais dos cargos e funções da estrutura administrativa.
Art. 31. Ficam transformadas, por alteração de denominação, as funções de confiança a seguir para atendimento às respectivas estruturas administrativas constantes neste Regimento:
I - função de assessor de diretoria, símbolo PJFC-3, em função de assessor técnico especializado, símbolo PJFC-3;
II - função chefe de serviço, símbolo PJFC-6, em coordenador, símbolo PJFC-6;
III - função de chefe de gabinete de gestão, símbolo PJFC-3, em coordenador, símbolo PJFC-6;
IV - função membro de grupo, PJFC-5, em membro de comissão, símbolo PJFC-5;
Parágrafo único. As funções de confiança ora transformadas integram o Grupo IV – Função de Confiança do Tribunal de Justiça, da Tabela de Retribuição Pecuniária, do Anexo I da Lei nº 3.309, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 32. Ficam revogadas as Portaria nº 15, de 20 de março de 2001, Portaria nº 112/2008, Portaria nº 116/2008, Portaria nº 118/2008, Portaria nº 120/2008, Portaria nº 127/2008, Portaria nº 129/2008, Portaria nº 130/2008, Portaria nº 132/2008, Portaria nº 136/2008.
Art. 33. Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2009.
 
Campo Grande, MS, 04 de fevereiro de 2009.
 
 
Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins.
Presidente
 
 
DJMS-09(1907):2-4, 16/2/2009.
PORTARIA Nº 141, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2009.
(Revogada pelo art. 32 da Portaria nº 289, de 1º/2/2011 – DJMS, de 2/2/2011.)
 
 
Dispõe sobre o REGIMENTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins, no uso da atribuição conferida no inciso LIII do artigo 166 da Resolução nº 237, de 21 de setembro de 1995, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura Administrativa e Funcional da Secretaria do Tribunal de Justiça para conferir-lhe melhor eficiência e configuração hierárquica.
CONSIDERANDO que a nova redação do artigo 25 e 26 da Lei nº 3.622, de 23 de dezembro de 2008, definiu a denominação e a escolaridade dos cargos de diretor-geral e dos cargos de diretor da Secretaria Judiciária, da Secretaria Conselho Superior da Magistratura, da Secretaria da Corregedoria-Geral, da Secretaria de Finanças e da Secretaria de Obras;
 
RESOLVE:
 
Capítulo I
Da Disposição Geral
 
Art. 1º A Secretaria do Tribunal de Justiça tem por finalidade realizar os serviços auxiliares indispensáveis ao pleno desempenho das atividades jurisdicionais e administrativas do órgão de cúpula do Poder Judiciário do Estado.
Parágrafo único. A Secretaria do Tribunal de Justiça é regulada, quanto à sua organização, competências e funcionamento, por este Regimento, pelo Código de Organização e Divisão Judiciárias e outras normas esparsas.
Art. 2º A Secretaria do Tribunal de Justiça tem a superintendência do Presidente do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. O Vice-Presidente auxiliará na supervisão e fiscalização dos serviços da Secretaria do Tribunal, exercendo atribuições delegadas por ato do presidente.
Art. 3º Compõem a Secretaria do Tribunal de Justiça:
I - A Presidência;
II - A Vice-Presidência;
III - A Corregedoria-Geral de Justiça;
IV - O Conselho Superior da Magistratura.
Art. 4º A Presidência do Tribunal de Justiça, exercida pelo Presidente, possui sob sua vinculação funcional e subordinação hierárquica:
I - A Direção-Geral;
II - A Assessoria Militar;
III - Juízes Auxiliares da Presidência
Art. 5º A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, exercida pelo Vice-Presidente, possui sob sua vinculação funcional e subordinação hierárquica ao Gabinete da Vice-Presidência e o Juiz Auxiliar da Vice-Presidência.
Art. 6º A Corregedoria-Geral de Justiça, exercida pelo Corregedor-Geral de Justiça, possui sob sua vinculação funcional e subordinação hierárquica o Gabinete da Corregedoria-Geral de Justiça, os respectivos Juízes Auxiliares e seus gabinetes, a Assessoria Jurídica da Corregedoria e a Secretária da Corregedoria.
Parágrafo único. A Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça é vinculada funcionalmente ao Corregedor-Geral de Justiça e subordinada hierarquicamente à Direção-Geral.
Art. 7º O Conselho Superior da Magistratura, formado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor-Geral de Justiça, possui sob sua vinculação funcional a Secretaria do Conselho Superior da Magistratura.
Parágrafo único. A Secretaria do Conselho Superior da Magistratura é subordinada hierarquicamente à Direção-Geral.
Art. 8º A Ouvidoria Judiciária e o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais são órgãos autônomos, sendo vinculados ao Conselho Superior da Magistratura.
 
Capítulo II
Da Direção-Geral – Da Estrutura Administrativa
 
Art. 9º A Direção-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça, vinculada e subordinada à Presidência, dirigida por um diretor-geral, tem a seguinte estrutura administrativa:
I - Secretaria Judiciária;
II - Secretaria do Gabinete da Presidência;
III - Secretaria de Finanças;
IV - Secretaria de Bens e Serviços;
V - Secretaria de Gestão de Pessoal;
VI - Secretaria de Obras;
VII - Secretaria de Tecnologia da Informação;
VIII - Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica;
IX - Secretaria do Conselho Superior da Magistratura;
X - Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça;
XI - Secretaria do Juizado Especial;
XII - Secretaria da Escola do Servidor;
XIII - Assessoria Jurídico-Legislativa.
XIV - Controle Interno.
Parágrafo único. Funciona sob vinculação e subordinação da Direção-Geral o secretário Direção Geral e a Coordenadoria de Gabinete.
Art. 10. A Secretaria Judiciária, vinculada e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos, coordenadorias, comissão e grupos:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento Judiciário Auxiliar;
IV - Departamento dos Órgãos Julgadores.
§ 1º O Departamento Judiciário Auxiliar compõe-se de:
I - Coordenadoria de Protocolo e Autuação;
II - Coordenadoria de Distribuição;
III - Coordenadoria de Suporte ao Plenário.
IV - Coordenadoria de Acórdãos;
V - Coordenadoria de Recurso Externo;
VI - Coordenadoria de Precatórios;
§ 2º O Departamento dos Órgãos Julgadores compõe-se de:
I - Coordenadoria de Atendimento ao Público;
II - Coordenadoria de Processamento;
III - Coordenadoria de Apoio às Sessões;
IV - Coordenadoria de Baixa dos Autos;
V - Comissão Permanente de Apoio.
§ 3º O Grupo de Distribuição e o Grupo de Revisão de Debates são vinculados e subordinados à Secretaria Judiciária.
Art. 11. A Secretaria do Gabinete da Presidência, vinculada à Presidência e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos e coordenadorias:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento de Relações Públicas;
IV - Departamento de Jornalismo.
§ 1º Departamento de Relações Públicas compõe-se de:
I - Coordenadoria de Cerimonial;
II - Coordenadoria de Publicidade Institucional.
§ 2º O Departamento de Jornalismo compõe-se de:
I - Coordenadoria de Imprensa;
II - Coordenadoria do Diário da Justiça.
§ 3º As Secretárias da Presidência são vinculadas ao Presidente e subordinadas à Secretaria do Gabinete da Presidência
Art. 12. A Secretaria de Finanças, vinculada e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos e coordenadorias:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Coordenadoria de Conta Única;
III - Assessoria Técnica Especializada;
IV - Departamento de Orçamento;
V. Departamento de Gestão Financeira.
§ 1º O Departamento de Orçamento compõe-se de:
I - Coordenadoria de Execução Orçamentária;
II - Coordenadoria de Processamento de Despesas;
III - Coordenadoria de Controle Extra-Orçamentário e Tomadas de Contas;
IV - Coordenadoria de Contratos; (acrescentado pelo art. 4º da Portaria nº 238, de 20/5/2010 – DJMS, de 25/5/2010.)
V - Coordenadoria de Consolidação e Controle Orçamentário. (Acrescentado pelo art. 4º da Portaria nº 238, de 20/5/2010 – DJMS, de 25/5/2010.)
§ 2º O Departamento de Gestão Financeira compõe-se de:
I - Coordenadoria de Controle da Receita;
II - Coordenadoria de Execução Financeira
Art. 13. A Secretaria de Bens e Serviços, vinculada e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos, coordenadorias e comissão:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento de Suprimento e Logística;
IV - Departamento de Serviços;
V - Departamento de Licitação e Contratos;
V - Departamento de Apoio à Licitação; (alterado pelo art. 4º da Portaria nº 238, de 20/5/2010 – DJMS, de 25/5/2010.)
VI - Comissão Permanente de Inventário de Bens.
§ 1º O Departamento de Suprimento e Logística compõe-se de:
I - Coordenadoria de Compras;
II - Coordenadoria de Materiais;
III - Coordenadoria de Transportes.
§ 2º O Departamento de Serviços compõe-se de:
I - Coordenadoria de Manutenção de Bens Móveis.
II - Coordenadoria da Gráfica;
III - Coordenadoria de Serviços Gerais;
IV - Coordenadoria de Apoio e Atendimento ao Público;
§ 3º O Departamento de Licitação e Contratos compõe-se de:
I - Coordenadoria de Contratos;
II - Comissão Executiva de Licitações.
§ 3º O Departamento de Apoio à Licitação compõe-se da Comissão Executiva de Licitações. (Alterado pelo art. 4º da Portaria nº 238, de 20/5/2010 – DJMS, de 25/5/2010.)
Art. 14. A Secretaria de Gestão de Pessoal, vinculada e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos, coordenadorias e equipe multiprofissional:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento de Registro Funcional;
IV - Departamento de Remuneração de Pessoas;
V - Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Pessoas;
VI - Departamento do Centro de Recreação Infantil.
§ 1º O Departamento de Registro Funcional compõe-se de:
I - Coordenadoria de Cadastro;
II - Coordenadoria de Provimento e Vacância;
III - Coordenadoria de Processamento.
§ 2º O Departamento de Remuneração de Pessoas compõe-se de:
I - Coordenadoria de Consignações e Obrigações;
II - Coordenadoria de Folha de Pagamento de Ativos;
III - Coordenadoria de Controle de Inativos e Cálculos Retroativos.
§ 3º O Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Pessoas compõe-se de:
I - Coordenadoria de Avaliação de Desempenho;
II - Coordenadoria de Saúde;
III - Equipe Multiprofissional.
§ 4º O Departamento do Centro de Recreação Infantil compõe-se de:
I - Coordenadoria de Apoio do Centro de Recreação Infantil;
II - Equipe Multiprofissional.
Art. 15. A Secretaria de Obras, vinculada e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos e coordenadorias:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento de Projetos e Obras;
IV - Departamento de Edificações.
§ 1º O Departamento de Projetos e Obras compõe-se de:
I - Comissão Permanente de Projetos;
II - Comissão Permanente de Obras;
§ 2º O Departamento de Edificações compõe-se de:
I - Coordenadoria de Manutenção Predial;
II - Coordenadoria de Apoio e Controle;
Art. 16. A Secretaria de Tecnologia da Informação, vinculada e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos e coordenadorias:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento de Infraestrutura de Tecnologia;
IV - Departamento de Sistemas Jurisdicionais;
V - Departamento de Sistemas Administrativos.
§ 1º O Departamento de Infraestrutura de Tecnologia compõe-se de:
I - Coordenadoria de Suporte Operacional;
II - Coordenadoria de Segurança;
III - Coordenadoria de Rede;
IV - Coordenadoria de Apoio ao Fórum da Capital.
§ 2º O Departamento de Sistemas Jurisdicionais compõe-se de:
I - Coordenadoria de Sistemas de Primeira Instância;
II - Coordenadoria de Sistemas de Segunda Instância;
III - Coordenadoria de Homologação e Implantação.
§ 3º O Departamento de Sistemas Administrativos compõe-se de:
I - Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas;
II - Coordenadoria de Novas Tecnologias;
III - Coordenadoria de Administração de Dados.
Art. 17. A Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica, vinculada e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria, dos seguintes departamentos, coordenadorias e equipe multiprofissional
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento de Orçamento e Informações Gerenciais;
III - Departamento de Informações Gerenciais; (alterado pelo art. 4º da Portaria nº 238, de 20/5/2010 – DJMS, de 25/5/2010.) Revogado pelo art. 4º da Portaria nº 270, de 26/10/2010 – DJMS, de 3/11/2010.
IV - Departamento de Gestão Estratégica;
V - Departamento de Pesquisa e Documentação.
§ 1º O Departamento de Orçamento e Informações Gerenciais compõe-se de:
I - Coordenadoria de Orçamento e Projetos;
II - Coordenadoria de Estatística.
§ 1º O Departamento de Informações Gerenciais compõe-se da Coordenadoria de Estatística. (Alterado pelo art. 4º da Portaria nº 238, de 20/5/2010 – DJMS, de 25/5/2010.) Revogado pelo art. 4º da Portaria nº 270, de 26/10/2010 – DJMS, de 3/11/2010.
§ 2º O Departamento de Gestão Estratégica compõe-se de:
I - Coordenadoria de Planos Institucionais;
II - Coordenadoria de Racionalização e de Qualidade;
III – Coordenadoria de Estatística. (Acrescentado pelo art. 3º da Portaria nº 270, de 26/10/2010 – DJMS, de 3/11/2010.)
§ 3º O Departamento de Pesquisa e Documentação
I - Coordenadoria de Jurisprudência;
II - Coordenadoria de Legislação;
III - Coordenadoria de Memorial e Arquivo;
IV - Equipe Multiprofissional.
Art. 18. A Secretaria do Conselho Superior da Magistratura, vinculada ao Conselho Superior da Magistratura e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos e coordenadorias:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento Funcional dos Magistrados;
IV - Departamento de Remuneração.
§ 1º O Departamento Funcional dos Magistrados compõe-se de:
I - Coordenadoria de Cadastro e Processamento;
II - Coordenadoria de Apoio às Sessões do Conselho Superior da Magistratura.
§ 2º Departamento de Remuneração compõe-se;
I - Coordenadoria da Folha de Pagamento;
II - Coordenadoria de cálculos.
Art. 19. A Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça, vinculada ao Corregedor-Geral de Justiça e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos, coordenadorias e comissões:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento de Apoio aos Serviços Judiciais e Extrajudiciais;
IV - Departamento de Padronização da Primeira Instância;
V - Departamento de Correição.
§ 1º O Departamento de Apoio aos Serviços Judiciais e Extrajudiciais compõe-se de:
I - Coordenadoria de Serviços de Distribuição, Contadoria e Partidoria;
II - Coordenadoria de Serviço Psicossocial;
III - Coordenadoria de Serviço de Mandados;
IV - Coordenadoria de Organização e Controle das Unidades Extrajudiciais.
§ 2º O Departamento de Padronização da Primeira Instância compõe-se de:
I - Coordenadoria das Varas Cíveis;
II - Coordenadoria das Varas Criminais;
III - Coordenadoria das Varas Digitais.
§ 3º O Departamento de Correição compõe-se de:
I - Comissão Permanente de Correição Judicial;
II - Comissão Permanente de Correição Extrajudicial.
Art. 20. A Secretaria dos Juizados Especiais, vinculada e subordinada ao Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos e coordenadorias:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento de Suporte aos Juizados Especiais;
IV - Departamento de Apoio às Turmas Recursais.
§ 1º O Departamento de Suporte dos Juizados Especiais e compõe-se de:
I - Coordenadoria de Normatização e Uniformização dos Juizados;
II - Coordenadoria de Apoio às Atividades dos Juizados.
§ 2º O Departamento de Apoio às Turmas Recursais compõe-se de:
I - Coordenadoria da 1ª Turma Recursal;
II - Coordenadoria da 2ª Turma Recursal;
III - Coordenadoria da 3ª Turma Recursal.
Art. 21. A Secretaria da Escola do Servidor, vinculada e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor de secretaria, compõe-se da assessoria e dos seguintes departamentos e coordenadorias:
I - Coordenadoria de Gabinete da Secretaria;
II - Assessoria Técnica Especializada;
III - Departamento de Apoio ao Ensino;
IV - Departamento de Desenvolvimento;
V - Departamento de Treinamento e Capacitação.
§ 1º O Departamento de Apoio ao Ensino compõe-se de:
I - Coordenadoria de Orientação e Informação.
II - Coordenadoria de Organização e Controle;
§ 2º O Departamento de Desenvolvimento compõe-se de:
I - Coordenadoria de Ensino à Distância;
II - Coordenadoria de Análise de Resultados;
§ 3º O Departamento de Treinamento e Capacitação compõe-se de:
I - Coordenadoria de Treinamento;
II - Coordenadoria de Capacitação Cível;
III - Coordenadoria de Capacitação Criminal;
IV - Coordenadoria de Capacitação dos Juizados.
Art. 22. A Assessoria Jurídico-Legislativa, vinculada e subordinada à Direção-Geral, dirigida por um diretor jurídico, compõe-se da Assessoria Jurídico-Administrativa, da Assessoria Legislativa e da Coordenadoria de Gabinete da Assessoria.
Art. 23. O Controle Interno, dirigido pelo diretor do controle interno, vinculado e subordinado à Direção-Geral, compõe-se da Coordenadoria de Gabinete do Controle Interno e da Comissão Permanente de Controle Interno:
 
Capítulo III
Do Gabinete da Vice-Presidência
 
Art. 24. O Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, vinculado e subordinado ao Vice-Presidente, compõe-se do assessor jurídico-administrativo, do secretário do Vice-Presidente.
Parágrafo único. Os assessores de desembargador acompanharão o desembargador designado para Vice-Presidência;
 
Capítulo IV
Do Gabinete da Corregedoria-Geral de Justiça
 
Art. 25. O Gabinete da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça, vinculado e subordinado ao Corregedor-Geral de Justiça, compõe-se do assessor jurídico-administrativo, do secretário do Corregedor-Geral.
§ 1ºOs assessores de desembargador acompanharão o desembargador designado para Corregedoria-Geral de Justiça;
§ 2ºIntegra o Gabinete da Corregedoria-Geral de Justiça a Comissão Estadual Judiciária – CEJA.
 
Capítulo V
Da Ouvidoria Judiciária
 
Art. 26. A Ouvidoria Judiciária, vinculada e subordinada ao Conselho Superior da Magistratura, compõe-se da Assessoria Jurídico-Administrativa e da Coordenadoria de Gabinete da Ouvidoria.
 
Capítulo VI
Do Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência, da Vice-Presidência e da Corregedoria
 
Art. 27. O Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência, da Vice-Presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça, vinculados e subordinados ao respectivo juiz de direito auxiliar, compõe-se dos assessores jurídicos de juiz e do analista judiciário de cada juiz de direito auxiliar.
 
Capítulo VII
Da Assessoria Militar
 
Art. 28. A Assessoria Militar do Tribunal de Justiça, vinculada e subordinada ao Presidente do Tribunal de Justiça, desempenhada por um Oficial Superior da Polícia Militar, compõe-se do Serviço de Segurança, coordenado pelo ajudante de ordens, do Serviço de Apoio Operacional e Administrativo, coordenado pelo assistente da Assessoria Militar.
 
Capítulo VIII
Das Disposições Finais
 
Art. 29. O requisito de formação profissional, a finalidade e as atribuições de cada unidade da estrutura administrativa que compõe a Secretaria do Tribunal de Justiça serão estabelecidos nos anexos desta Portaria, os quais farão parte este Regimento.
Art. 30. Entende-se por subordinação a relação de hierarquia funcional do regime disciplinar estatutário para fins de responsabilidade administrativa; e, por vinculação, a relação hierárquica das atribuições regimentais dos cargos e funções da estrutura administrativa.
Art. 31. Ficam transformadas, por alteração de denominação, as funções de confiança a seguir para atendimento às respectivas estruturas administrativas constantes neste Regimento:
I - função de assessor de diretoria, símbolo PJFC-3, em função de assessor técnico especializado, símbolo PJFC-3;
II - função chefe de serviço, símbolo PJFC-6, em coordenador, símbolo PJFC-6;
III - função de chefe de gabinete de gestão, símbolo PJFC-3, em coordenador, símbolo PJFC-6;
IV - função membro de grupo, PJFC-5, em membro de comissão, símbolo PJFC-5;
Parágrafo único. As funções de confiança ora transformadas integram o Grupo IV – Função de Confiança do Tribunal de Justiça, da Tabela de Retribuição Pecuniária, do Anexo I da Lei nº 3.309, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 32. Ficam revogadas as Portaria nº 15, de 20 de março de 2001, Portaria nº 112/2008, Portaria nº 116/2008, Portaria nº 118/2008, Portaria nº 120/2008, Portaria nº 127/2008, Portaria nº 129/2008, Portaria nº 130/2008, Portaria nº 132/2008, Portaria nº 136/2008.
Art. 33. Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2009.
 
Campo Grande, MS, 04 de fevereiro de 2009.
 
 
Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins.
Presidente
 
 
DJMS-09(1907):2-4, 16/2/2009.