PROVIMENTO N. 193, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 95 e § 1º da Lei 1.071 de 11.07.90 e artigo 2º do Provimento n. 001, de 09.07.93,
RESOLVE:
Artigo 1º O Juizado Especial Adjunto Cível e Criminal da comarca de Bonito fica anexado à 2ª Vara da referida comarca.
Artigo 2º Este provimento entrará em vigor a partir de 07/01/2010.
P.R. Cumpra-se.
Tribunal de Justiça, em Campo Grande, MS, 15 de dezembro de 2009.
Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins
Presidente do Conselho Superior da Magistratura
Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Des. Josué de Oliveira
Corregedor-Geral de Justiça
DJ-MS-09(2106):2, 16.12.09.