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Legislação
Ato 3003 de 07/06/2005

Obra: 21119

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL . LEI .
DO-MS-27(6501):4-10, 8.6.05..

Ementa: Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, altera o § 1° do art. 2° da Lei n. 2.020, de 11 de novembro de 1999, e dá outras providências.


Assuntos: 1 - EMOLUMENTOS, 2 - TABELA DE EMOLUMENTOS, 3 - ISENÇÃO, 4 - COBRANÇA, 5 - VALOR, 6 - NAO-INCIDENCIA, 7 - SERVIÇOS NOTARIAIS

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