Provimento-CSM N° 222, de 8 de Fevereiro de 2011

Artigo 10-B. As interrupções do Portal de Serviços e-SAJ só serão consideradas indisponibilidade para os efeitos do artigo 10, caput, § 2º, da Lei 11.419/2006, implicando na prorrogação dos prazos processuais, nos seguintes casos:

a) Nas interrupções programadas, quando a paralisação ultrapassar 360 minutos consecutivos, no período entre 07 e 23 horas, em dia útil, com normal funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário;

b) Nas interrupções não programadas, quando a paralisação ultrapassar 120 minutos consecutivos ou 240 minutos intercalados, entre 07 e 23 horas, em dia útil, com normal funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário."