|
Institui a receita do fundo para implementação e custeio do SREI, estabelece a forma do seu recolhimento pelas serventias do serviço de registro de imóveis, e dá outras providências.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer valores dos consumidores finais dos serviços prestados pelas centrais cartorárias em todo o território nacional, e dá outras providências.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre a adoção e utilização, do sistema eletrônico ? APOSTIL ? distribuído pelo Conselho Nacional de Justiça, para a confecção, consulta e gestão de apostilamentos em documentos públicos, realizados em todas as serventias extrajudiciais do país, e dá outras providências.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre o envio de dados registrais, das pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica, pelo Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, diretamente ou por intermédio da Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais- CRC, aos Institutos de Identificação dos Estados e do Distrito Federal, para fins exclusivos de emissão de registro geral de identidade.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de maio de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre a prorrogação para o dia 15 de maio de
2020 do prazo de vigência da Recomendação nº 45, de
17 de março de 2020, do Provimento nº 91, 22 de
março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março
de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020
e do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020 e que
poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor
Nacional de Justiça, caso necessário.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Regula os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 como medida preventiva de saúde pública nas referidas serventias extrajudiciais.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e dá outras providências.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre o funcionamento dos serviços
notariais e de registro durante o período de
Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção
humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2),
enquanto serviço público essencial que possui
regramento próprio no art. 236 da Constituição
Federal e na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de
1994.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre o funcionamento das unidades de
registro de imóveis nas localidades onde foram
decretados regime de quarentena pelo sistema de
plantão presencial e à distância e regula
procedimentos especiais.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre o envio eletrônico dos documentos necessários para a lavratura de registros de nascimentos e de óbito no período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), estabelecida pela Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Altera o Provimento n. 88, de 1º de outubro de 2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores, visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Prorroga o prazo para que os interinos se adéquem ao Provimento nº 218, de 5 de novembro de 2019, da Corregedoria-Geral de Justiça.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Regulamenta o Código Nacional de Matrículas - CNM, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado ? SAEC, o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o estatuto do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico ? ONR.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, regulamenta a implantação da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos ? CENPROT e dá outras providências.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto e dá outras providências.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030, pelas Corregedorias do Poder Judiciário e pelo Serviço Extrajudicial.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Altera a Seção II,que trata da Paternidade Socioafetiva, do Provimento n. 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providências.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre a Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial e
dá outras providências.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo e dá outras providências.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Altera a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente, pelos responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e registros públicos, ao tribunal de justiça, previsto no Provimento n. 45 de 13/5/2015.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre abertura de matrícula e registro de terra indígena com demarcação homologada e averbação da existência de demarcação de área indígena homologada e registrada em matrículas de domínio privado incidentes em seus limites.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro ?A? e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre a uniformização dos procedimentos para a aposição de apostila, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Estabelece diretrizes gerais para a cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de energia eólica.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) para processar os inventários e partilhas judiciais e lavrar escrituras públicas de inventários extrajudiciais.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre o Teletrabalho no âmbito das serventias extrajudiciais.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de casamento, independentemente de homologação judicial.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
a
Dispõe sobre a averbação de carta de sentença expedida após homologação de sentença estrangeira relativa a divórcio ou separação judicial.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Institui e regulamenta o Módulo de Produtividade Mensal do Poder Judiciário dos juízes e serventias judiciárias.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de imóveis.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre o arrendamento de imóvel rural por estrangeiro residente ou autorizado a funcionar no Brasil, bem como por pessoa jurídica brasileira da qual participe, a qualquer título, pessoas estrangeira física ou jurídica que resida ou tenha sede no exterior e possua a maioria do capital social.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre o início da vigência do Provimento nº 34, de 2013, que regulamenta a manutenção e escrituração de Livro Diário auxiliar pelos titulares de delegações e pelos responsáveis interinamente por delegações vagas do serviço extrajudicial de notas e de registro.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre o registro e a averbação de descrição de área, por Oficiais de Registro de Imóveis, relativos às Glebas Públicas Federais situadas na Amazônia Legal.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Disciplina a recepção e protesto de cheques, nas hipóteses que relaciona, visando coibir fraudes que
possam acarretar prejuízos aos devedores ou a terceiros.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre o registro tardio de nascimento, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, nas hipóteses que disciplina
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre a facultatividade e a competência para o registro de contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículos por Oficial de Registro de Títulos e Documentos.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre a regulamentação do uso do Malote Digital pelas serventias extrajudiciais de notas e de registro.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Assegura aos comprovadamente pobres a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade e da respectiva certidão.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Altera o Provimento nº 62, de 14 de novembro de 2017, e revoga o Provimento nº 106, de 17 de junho de 2020. (Apostilamento)
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Altera o Provimento nº 65/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na Declaração de Óbito (DO) fetal tenha sido preenchido ?ignorado?.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Estabelece prazo para a universalização do acesso por todas as unidades do serviço de registro de imóveis do Brasil, ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis ? ONR, sob regulação da Corregedoria Nacional de Justiça.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Altera o Provimento n. 88/2019, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos ? SIPE para os serviços notariais e de registro, e dá outras providências.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Altera o § 3º do art. 7º do Provimento n. 62, de 14 de novembro de 2017. (Apostilamento)
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Disciplina a alimentação do Painel Nacional dos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços de Notas e de Registro, gerido pela Corregedoria Nacional de Justiça.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), o Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FIC-ONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro Civil de Pessoas Naturais (FIC-RCPN) e o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (FIC-RTDPJ), institui o Operador Nacio
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para atualizá-lo à luz da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para tratar do termo declaratório de reconhecimento e dissolução de união estável perante o registro civil das pessoas naturais e dispor sobre a alteração de regime de bens na união estável e a sua conversão extrajudicial em casamento.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Altera o Provimento nº 39, de 25 de julho de 2014, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, institui a Semana Nacional de Regularização Fundiária, e dá outras providências.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para esclarecer os limites do termo declaratório formalizado perante o Registro Civil das Pessoas Naturais e para exigir o registro de documento público estrangeiro.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis; institui a Semana Nacional do Registro Civil e dá outras providências.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula - CNM, dispõe sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis, e dá outras providências.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para esclarecer os limites do termo declaratório formalizado perante o Registro Civil das Pessoas Naturais e para exigir o registro de documento público estrangeiro.
|
Abrir |
|
|
||
|
|
Altera a redação de artigos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
|
Abrir |
|
|
||
TJMS © 2021