Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
Conciliar e Mediar – Caminhos mais Simples e Eficientes

Apresentação

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) é um órgão permanente de assessoria à Presidência do Tribunal de Justiça, tendo sua sede na Comarca da Capital, foi criado pela Resolução nº 340/2015 do Egrégio Órgão Especial desta Corte de Justiça, em atenção ao disposto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça, nº. 125, de 2010, que institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses, como utilizar métodos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação, para proporcionar uma resposta mais célere do Judiciário à sociedade com foco nos denominados meios consensuais, que incentivam a autocomposição de litígios e a pacificação social.

Há formas de solução de conflito: a autocomposição e a heterocomposição, ambas existem no poder Judiciário. A heterocomposição, trata-se da sentença judicial ou sentença arbitral, onde o juiz ou árbitro decide a causa em favor de um ou de outro litigante. No Poder Judiciário a heterocomposição gera a sentença judicial e esta decisão desencadeia, geralmente, uma série de recursos pela parte insatisfeita, podendo a decisão final demorar muitos anos.

A autocomposição poderá se dar pela conciliação ou pela mediação, estes são métodos consensuais de solução de conflitos que podem representar uma alternativa mais eficaz e humana na solução de conflitos entre cidadãos que buscam a justiça, na tentativa de solução de um problema, sem a necessidade de uma decisão judicial, gerando maior satisfação com o resultado e maior pacificação social. Nesses métodos as próprias partes são incentivadas a resolver seus conflitos de forma autônoma e harmônica, contando com o auxílio do conciliador ou do mediador, que é uma pessoa neutra que facilita a negociação, utiliza técnicas e orienta as partes no restabelecimento da comunicação, visando a transformação do conflito e construindo novas alternativas para o enfrentamento do problema.

Assim, o processo se encerra e evitam-se os intermináveis recursos. Apresenta como vantagem a rapidez na solução dos conflitos, é menos onerosa, e mais satisfatória para ambas as partes; possibilitando o retorno da comunicação entre as pessoas envolvidas no conflito.

Na mediação e conciliação, mesmo que o processo não culmine em acordo, a grande probabilidade de ter um resultado positivo é muito grande, pois o procedimento estimula o diálogo e incentiva as partes a refletirem sobre suas questões, interesses e sentimentos.

O objetivo do NUPEMEC é disseminar a cultura de pacificação social e dar tratamento adequado aos conflitos, usando os métodos consensuais de solução de conflitos para resolver processos e prevenir o ingresso de novas ações por meio da mediação e conciliação, conforme preceituam a Res. 125/10 do CNJ, o Novo Código de Processo Civil e a Lei da Mediação (Lei 13.140/2015).

O NUPEMEC planeja e implementa ações voltadas para o cumprimento das metas, treinam e capacitam mediadores e conciliadores, buscar parcerias com entes públicos e privados e sensibilizar os jurisdicionados sobre os meios de solução de conflitos, e coordena as atividades dos CEJUSCs - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, que por sua vez concentram a realização de sessões de conciliação e mediação.

A Lei de Mediação acrescentou às atividades do Cejusc a autocomposição pré-processual. Neste setor são realizadas orientações e marcadas sessões de conciliação e mediação pré-processual antes que haja um processo na justiça e os conflitos são resolvidos de modo informal, gratuito e por meio de acordo de questões que não sejam objeto de ação em curso na justiça.

Cabe ainda ao núcleo criar, em todas as comarcas do Estado, os Cejusc´s, que têm como finalidade realizar sessões de conciliação e mediação processual e pré-processual.


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