Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
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Cadastro Estadual de Facilitadores da Justiça Restaurativa

O que é?

A Resolução nº 237, de 17 de março de 2021, disciplina a Política Judiciária de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e determina que os NUPEMECs criem e mantenham cadastro de facilitadores da Justiça Restaurativa e regulamentem o processo de inscrição e desligamento dos profissionais.

O cadastro foi instituído pela Portaria NUPEMEC nº 2.140, de 16, de setembro de 2021, e indica que o profissional deve cumprir com os requisitos de formação previstos na Resolução CNJ nº 237/2021.

Como faço minha inscrição?

A Portaria nº 2.140 de 16/09/21 instituiu o Cadastro Estadual de Facilitador da Justiça Restaurativa, e regulamenta o exercício da função no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Para a inscrição no cadastro, após concluir o Curso de Formação de Facilitadores da Justiça Restaurativa oferecido pelo NUPEMEC/EJUD do TJMS, os profissionais que tenham interesse em atuar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul deverão encaminhar o requerimento ao NUPEMEC, acompanhado dos seguintes documentos:

I – Cópias do RG e CPF;
II – Cópia do certificado de curso de capacitação/formação de facilitador da Justiça Restaurativa;
III – Cópia do diploma de graduação em curso superior reconhecido pelo MEC, ou cópia de certidão que comprove estar matriculado nos dois últimos semestres de curso superior devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação;
IV – Currículo acadêmico e profissional, com dados para contato;
V – Certidão de antecedentes criminais de 1º Grau da Justiça Estadual e da Justiça Federal, que comprove ausência de condenação criminal por decisão transitada em julgado, ou não ser parte em processo em andamento no juízo no qual se pretenda exercer a função.
VI – Cópia de comprovante ou declaração de residência.

O requerimento com os documentos acima elencados deverão ser encaminhados ao e-mail cad.jus.restaurativa@tjms.jus.br para a tomada das devidas providências. A inscrição do Facilitador no cadastrado será efetiva com a publicação de portaria do NUPEMEC com validade de 02 anos, permitidas sucessivas prorrogações, por solicitação do Facilitador, e desde que cumpridos os requeridos.


Como faço para solicitar a prorrogação de minha inscrição?

Para permanência no Cadastro, os interessados deverão encaminhar requerimento ao Nupemec, instruído com cópia dos antecedentes criminais atualizados (federal e estadual), currículo atualizado e curso de aperfeiçoamento ou aprofundamento a cada 2 (dois) anos, a partir da data da certificação como facilitador, supervisor e instrutor em Justiça Restaurativa, voluntário ou não.

O requerimento e os demais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail cad.jus.restaurativa@tjms.jus.br, 30 dias antes do vencimento da portaria de inscrição, e serão analisados pelo Nupemec que poderá pedir complementação de documentação.

IMPORTANTE: os facilitadores da justiça restaurativa com portaria vigente de designação para atuação nos CEJUSC´s ou Juízos do Estado ficam obrigados a solicitar a prorrogação da inscrição no prazo descrito.