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Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos

Conciliar e Mediar – Caminhos mais Simples e Eficientes
Cadastro Estadual de Entidades de Ensino

A formação de mediadores e conciliadores judiciais é regulamentada pela Resolução CNJ n° 125/2010, segundo a qual os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores deverão observar as diretrizes curriculares estabelecidas no anexo I da referida resolução.

Os cursos de formação deverão ser compostos necessariamente de estágio supervisionado e somente deverão ser certificados mediadores e conciliadores que tiverem concluído o respectivo estágio supervisionado.

Como é feito o cadastramento?

Entidades privadas que tenham interesse em instituir cursos de formação de mediadores judiciais em Mato Grosso do Sul, devem requerer seu reconhecimento junto ao Poder Judiciário e inscrição no Cadastro Estadual, considerando as regras estabelecidas na Resolução ENFAM nº 6/2016 e Portaria Conjunta TJMS nº 1/2017.



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