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Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos

Conciliar e Mediar – Caminhos mais Simples e Eficientes
Cadastro Estadual de Entidades de Ensino

A formação de mediadores e conciliadores judiciais é regulamentada pela Resolução CNJ n° 125/2010, segundo a qual os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento desses profissionais deverão observar as diretrizes curriculares estabelecidas no anexo I da referida resolução.

Os cursos de formação deverão ser compostos necessariamente de estágio supervisionado e somente deverão ser certificados mediadores e conciliadores que tiverem concluído esta etapa (art. 12, § 3º, Res. CNJ nº 125/2010).

Além disso, toda escola ou instituição de formação de mediadores deverá ser reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM - ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo CNJ em conjunto com o Ministério da Justiça (art. 11, da Lei da Mediação - Lei nº 13.140/2015).

Aqui, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o Nupemec é o órgão responsável pela formação de mediadores e conciliadores judiciais, tendo sido reconhecido pela ENFAM, com prazo indeterminado, pela Portaria nº 15/2018. É, ainda, de acordo com o Provimento CSM nº 460/2019, o órgão responsável pelo processo de reconhecimento, credenciamento e cadastramento de outras entidades que tenham interesse em realizar a formação de mediadores e conciliadores judicias no Estado de Mato Grosso do Sul.

Como é feito o cadastramento?

As entidades de ensino que queiram cadastrar-se junto ao TJMS para oferecimento de cursos de formação de conciliadores e mediadores judiciais deverão, nos termos do Provimento CSM nº 460/2019, por intermédio de seu representante legal, protocolar solicitação de reconhecimento no NUPEMEC, acompanhada da seguinte documentação:

  1. a habilitação jurídica e a regularidade fiscal, comprovadas na forma do Anexo I do Provimento;
  2. a qualificação técnica, comprovada nos termos do Anexo II do Provimento;
  3. a infraestrutura adequada para realização dos cursos, comprovada de acordo com o Anexo III do Provimento, inclusive para a etapa do estágio supervisionado.

Processando...
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