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Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos

Conciliar e Mediar – Caminhos mais Simples e Eficientes
Cadastro Estadual de Mediadores e Conciliadores Judiciais

O que é?

A Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, instituída pela Res. CNJ nº 125/2010, determina que os NUPEMECs criem e mantenham cadastro de mediadores e conciliadores judiciais e regulamentem o processo de inscrição e desligamento dos profissionais.

Este cadastro também é previsto pelo Novo Código de Processo Civil e indica que o profissional cumpre com os requisitos de formação previstos na Resolução CNJ nº 125/2010. No Mato Grosso do Sul, o cadastro foi instituído pela Portaria NUPEMEC nº 34/2017.


Como faço minha inscrição?

Poderão solicitar a inscrição no cadastro, os profissionais que tenham concluído curso de formação de mediadores e conciliadores judiciais, nos termos da Resolução CNJ nº 125/2010, realizados pelo TJMS, por instituições a ele conveniadas, ou ainda por outros Tribunais de Justiça do país.

Para tanto, deverão apresentar requerimento para análise do NUPEMEC, acompanhado dos seguintes documentos:

  • Cópias do RG e CPF
  • Certificado de curso de capacitação em conciliação e mediação judicial, nos termos da Resolução CNJ nº 125/2010
  • Diploma de graduação em curso superior reconhecido pelo MEC, há pelo menos 02 (dois) anos, se o requerimento de inscrição for no cadastro de mediadores judiciais
  • Currículo acadêmico e profissional, com dados para contato
  • Certidão de antecedentes criminais de 1º Grau da Justiça Estadual e da Justiça Federal
  • Comprovante de residência

Os requerimentos poderão ser encaminhados para o e-mail: cidadania.nupemec@tjms.jus.br

MODELO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO


Como faço para solicitar a prorrogação de minha inscrição?

De acordo com o art. 11 do Provimento CSM nº 422/2018, a portaria de inscrição no Cadastro Estadual de Mediadores e Conciliadores judiciais tem validade de 2 (dois) anos.

Para permanência no Cadastro, os interessados deverão encaminhar requerimento ao Nupemec, instruído com cópia dos antecedentes criminais atualizados (federal e estadual), currículo atualizado e prova de contato com a matéria mediação/conciliação nos dois anos de vigência da portaria.

Os documentos válidos para prova são:

  • Declaração de Cejusc ou Câmara Privada cadastrada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, comprovando o efetivo exercício de atuação, no período de vigência do cadastro (2 anos); ou
  • Certificado(s) de curso(s) na área de mediação e conciliação, de aperfeiçoamento de técnicas autocompositivas ou outros métodos autocompositivos, reconhecidos pelo CNJ ou ENFAM.

O requerimento e os demais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail cidadania.nupemec@tjms.jus.br, 30 dias antes do vencimento da portaria de inscrição, e serão analisados pelo Nupemec que poderá pedir complementação de documentação.

IMPORTANTE: Os mediadores e conciliadores com portaria vigente de designação para atuação nos CEJUSC´s ou Juízos do Estado ficam obrigados a solicitar a prorrogação da inscrição no prazo descrito.


Consulta ao cadastro estadual de mediadores e conciliadores


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