Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos
Conciliar e Mediar – Caminhos mais Simples e Eficientes
Atos Normativos
Leis
- Lei 9.307/1996 - Dispõe sobre a Arbitragem.
- Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil.
- Lei 13.140/2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
Instrumentos normativos do CNJ
- Resolução 125/2010 CNJ - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos no âmbito do Poder Judiciário.
- Portaria 64/2014 CNJ - Institui o Comitê Gestor Nacional da Conciliação.
- Provimento 67/2018 CNJ - Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil.
Recomendações do CNJ
- Recomendação 6/2006 CNJ - Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Tribunais de Justiça que passem a valorar cada acordo realizado pelos magistrados como uma sentença para todos os efeitos.
- Recomendação 8/2007 CNJ - Recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho a realização de estudos e de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento pela Conciliação.
- Recomendação 26/2009 CNJ - Recomenda aos tribunais a instalação de Casas de Justiça e Cidadania para o desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e sua aproximação com o Poder Judiciário.
- Recomendação 50/2014 CNJ - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Legislação da Justiça Restaurativa
- Resolução n. 225/2016 CNJ - Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
- Resolução n. 288/2019 CNJ - Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.
- Portaria n. 1836/2020 - Designa desembargador para Coordenar a Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da Resolução nº 225, de 31 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Justiça.
- Resolução TJMS n. 237/2021 - Disciplina a Política Judiciária de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
- Portaria nº 2.140 /2021 - Institui o Cadastro Estadual de Facilitador da Justiça Restaurativa, e regulamenta o exercício da função no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
- Portaria nº 2.395/2022 - Dispõe sobre a reestruturação da Coordenadoria da Justiça Restaurativa.
Legislações do TJMS
- Provimento 340/2015 - CSM - Dispõe sobre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, criado no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Provimento 422/2018 CSM - Disciplina o exercício das funções de mediador e conciliador no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
- Provimento nº 460/2019 CSM - Regulamenta o processo de reconhecimento, credenciamento e cadastramento de entidades para a formação e capacitação de conciliadores e mediadores judiciais, na forma da legislação vigente.
- Provimento n. 236/2020 - CSM - Regulamenta e autoriza o procedimento de mediação e conciliação no âmbito dos Tabelionatos de Notas do Estado de Mato Grosso do Sul.
- Portaria n. 2687/2023 - TJMS - Reestrutura administrativamente o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).
- Portaria n. 34/2017 - TJMS - Institui o Cadastro Estadual de Mediadores e Conciliadores Judiciais, nos termos da Resolução CNJ n° 125/2010, e regulamenta o processo de inscrição e desligamento, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
- Portaria n. 102/2018 - TJMS - Institui o Cadastro Estadual de Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação e dispõe sobre a atuação, supervisão, suspensão e exclusão dessas Câmaras perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
