Lei 9.307/1996 - Lei de Arbitragem (alterada pela Lei 13.129/2015).
Lei 9.608/1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil, 16 de março de 2015.
Lei 13.129/2015 - Altera a Lei no 9.307 (Lei de Arbitragem), de 23 de setembro de 1996, e a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Lei 13.140/2015 - Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
Instrumentos normativos do CNJ
Resolução 125/2010 - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos no âmbito do Poder Judiciário
Recomendações do CNJ
Recomendação 6/2006 CNJ - Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Tribunais de Justiça que passem a valorar cada acordo realizado pelos magistrados como uma sentença para todos os efeitos.
Recomendação 8/2007 CNJ - Recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho a realização de estudos e de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento pela Conciliação.
Recomendação 26/2009 CNJ - Recomenda aos tribunais a instalação de Casas de Justiça e Cidadania para o desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e sua aproximação com o Poder Judiciário.
Recomendação 50/2014 CNJ - Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Provimento 340/2015 - Dispõe sobre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, criado no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Provimento 369/2016 - Disciplina o exercício das funções de conciliador e mediador no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Portaria NUPEMEC 34/2017 - Institui o Cadastro Estadual de Mediadores e Conciliadores Judiciais, nos termos da Resolução CNJ n° 125/2010, e regulamenta o processo de inscrição e desligamento, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
Portaria Conjunta 01/2017 - Regulamenta o credenciamento de entidades para atuarem na capacitação dos conciliadores e mediadores judiciais, bem assim o cadastro destas, nos termos da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, de 29 de novembro de 2010, Resolução nº 06/2016 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado e, dispõe sobre o curso que menciona.
