SISTEMA DE GESTÃO DA CONTA ÚNICA
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Atenção Magistrados e servidores do Judiciário MS: Visando a utilização de um nome de usuário único para todos os sistemas, o nome de usuário a ser utilizado agora é o mesmo utilizado como email (sem o sufixo @tjms.jus.br). Ex: joao.silva, maria.santos

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Aviso importante:

        Srs. Usuários, visando maior agilidade nos procedimentos de elaboração de guias de depósitos judiciais, solicitamos que no cumprimento das determinações dos magistrados para a parte efetuar depósitos na Conta Única, seja informado o número de subconta ao depositante ou procurador do processo. 

        O número de subconta de Processos Judiciais, gerado no sistema de Gestão de Conta Única – SGCU, deverá constar no SAJ – Sistema de Automação Judiciária. Estamos providenciando junto ao departamento de Informática a melhor forma de cadastrar o código de subconta no SAJ.

        O recurso visa maior agilidade nas emissões de guias de bloquetos de depósitos Judiciais desviando o fluxo de atendimento de balcão nos Cartórios, em média de 70% a 80% nos atendimentos.

        Com a informação de Comarca e subconta a parte ou procurador do processo poderá emitir a guia sem precisar se direcionar ao Cartório bastando apenas acessar o site www.tjms.jus.br e selecionar “Guia de Depósito Judicial – Conta Única”, do lado esquerdo inferior da página (canais).

        A emissão poderá também ser elaborada pelo PAC – Posto de Atendimento ao Cliente – somente através da apresentação do número de subconta. O PAC não poderá cadastrar subcontas.

        Solicitamos também que os Magistrados sejam orientados a informar o número de subconta nos procedimentos de determinação de depósito Judicial no cumprimento de Cartas Precatórias, e em caso de transferências do BACEN JUD o cartório deverá providenciar o cadastramento da subconta para aguardar a transferência bancária evitando procedimentos de depósitos via DOC e TED sem identificação.

         Na realização de transferências de depósitos e encaminhamentos de comprovantes, para o Departamento da Conta Única, realizada através de DOC, TED, Ordem Bancária (OB) e depósitos simples na “boca do caixa”, o servidor responsável, deverá emitir Certidão Cartorária vinculada na intranet via SAJ, em cumprimento dos Art.87 e Art.93 cc Parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

         Art. 87. Ao expedir certidão, o escrivão ou diretor de cartório dará a sua fé pública ao que constar ou não nos livros, nos autos e nos papéis a seu cargo, consignando o número e a página do livro ou do processo em que se encontra o assentamento.

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         Art. 93. Todos os documentos expedidos pelo cartório deverão estar identificados com carimbos da serventia e/ou reconhecimento de firma do assinante.

         Parágrafo único. Os atos que importarem em ordem ou autorização para transferência de posse ou propriedade de espécies deverão ser subscritos pelo juiz competente, sendo sua firma reconhecida pelo Escrivão ou Diretor do Cartório, ou por quem esteja respondendo pela função.

                             Campo Grande MS 22/Jan/2007


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