A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z
Termo | Descrição |
---|---|
Queixa | É a exposição do fato criminoso feito pelo próprio ofendido ou por quem tiver legitimidade para representá-lo. É a petição inicial nos crimes de ação privada ou nos crimes de ação pública em que a lei admite a ação privada. |
Querela | D. Penal e D. Processual - em sentido estrito designa queixa ou acusação; em sentido amplo, denúncia em juízo, libelo. |
Querelado | Réu em uma ação penal privada. |
Querelante | DPP - aquele que oferece a queixa-crime, instaurando a ação penal privada; é o titular da ação penal privada. |
Quesito | Linguagem jurídica geral - questão sobre a qual se pede o esclarecimento ou parecer de alguém. |
Quesitos | Perguntas feitas aos jurados na sala secreta para darem ao juiz os pressupostos da sentença. Essas perguntas são sempre positivas para que não haja confusões. |
Questão Incidente | Alegação de incompetência, de ilegitimidade ou de falsidade feita pela parte e resolvida prontamente, em decisão interlocutória. |
Quinto Constitucional | Disposição constitucional que prevê a integração de membros do Ministério Público e da Advocacia na composição de alguns tribunais. |
Quirografário | D. Civil - diz-se do credor que relativamente à exigência de seu crédito não tem garantia real de preferência nem qualquer privilégio; crédito destutuído de preferência ou privilégio; ausência de garantia real de um crédito. |
Quorum | Julgadores que, em seu órgão colegiado, julgam o processo; número mínimo para que o órgão colegiado possa julgar. |
TJMS © 2021