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Termo | Descrição |
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SAJ | Sistema de Automação Judiciária. |
Segredo de Justiça | Característica de certos atos processuais desprovidos de publicidade por exigência do decoro ou do interesse social. Nesses casos o direito de consultar os autos e de pedir certidão fica restrito às partes e a seus advogados. |
Segunda Instância | Designação do conjunto de órgãos judiciários que julgam recursos. Tribunal. |
Semovente | Diz-se da coisa animada que movendo-se por si é suscetível de se afastar de determinado lugar. |
Sentença | Decisão proferida por um juiz num processo. Decisão, portanto, de juiz singular. Na Justiça do Trabalho, existe, porém, a figura da sentença normativa, que não é proferida por juiz singular e sim por um colegiado, nos casos de dissídio coletivo. |
Seqüestro | É uma das medidas destinadas a conservar os direitos dos litigantes. Consiste na apreensão e no depósito de bens móveis semoventes ou imóveis ou de frutos e rendimentos destes. |
Serventuário | Aquele que presta serviços auxiliares. DP - funcionário que presta serviço à justiça. |
Sessão | Período em que os membros de um parlamento de um tribunal de uma associação ou de qualquer outro corpo colegiado reúnem-se para deliberar ou simplesmente ouvir uma explanação. |
Sindicância | Procedimento instaurado no âmbito de órgão público a fim de apurar irregularidade funcional e que dá base ao eventual processo administrativo que visará à punição do culpado. |
Sub judice | Expressão qualificativa de uma controvérsia em juízo. |
Sucumbência | Situação da parte perdedora da ação sobre quem recai o ônus das custas operacionais e os honorários de advogado da parte vencedora. |
Súmula | DP - conjunto de teses jurídicas reveladoras da jurisprudência predominante no tribunal, traduzida em forma de verbetes sintéticos numerados. |
Súmula Vinculante | T. Geral do Direito - aquela que, emitida por Tribunais Superiores após reiteradas decisões uniformes sobre um mesmo assunto, torna obrigatório seu cumprimento pelos demais órgãos do Poder Judiciário. |
Superior Tribunal de Justiça | Órgão do Poder Judiciário com jurisdição em todo o território nacional com atribuição básica de processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre quaisquer tribunais |
Supremo Tribunal Federal | O órgão judiciário mais elevado da Nação hierarquicamente acima dos Tribunais Superiores e dos juízes de qualquer grau. O Supremo Tribunal Federal tem por função precípua a guarda da Constituição. |
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