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Plenários Virtuais
Transmissões Ao Vivo das Sessões de Julgamento do TJMS


Em atenção aos princípios da publicidade e transparência, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul disponibiliza, por meio de plataforma digital, as sessões telepresenciais de julgamento de seus órgãos colegiados.

A medida atende ao disposto no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, segundo o qual todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário são públicos.

Estão ressalvados de exibição os processos que tramitam sob segredo de justiça, pelo qual se busca a preservação do direito à intimidade do interessado, desde que não haja ofensa ao interesse público da informação.

Os advogados que desejarem fazer sustentação oral nas sessões de julgamento, devem enviar seu pedido de sustentação oral, via e-mail, até as 18 horas (horário de MS) do dia útil anterior ao da sessão, nos termos do Provimento n. 481, observando o órgão para o qual foi pautado o julgamento, nos respectivos e-mails dos órgãos julgadores, conforme relação abaixo

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