Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais
Informações e Sugestões
Aviso importante!
Para que sejam atendidas de forma rápida e correta, as solicitações feitas pelo sistema dos Juizados pela Internet devem obedecer aos seguintes requisitos:
- O reclamante deve ser interessado jurídico;
- O reclamante deve consultar o extrato de movimentação do processo antes de efetuar a reclamação;
- O processo deve estar sem movimentação há mais de 30 (trinta) dias, salvo tutela provisória de urgência;
- O reclamante já deve ter feito petição requerendo a movimentação do processo;
- A solicitação não pode envolver discussão sobre assunto jurídico, posto que pode ser impugnada por meio judicial.
Caso queira uma resposta ao seu contato, favor preencher corretamente todos os dados abaixo.
Formulário
