A Revista dos Juizados Especiais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, respeitando a metodologia regulamentada pela Portaria nº 1.100/2017, constitui-se de jurisprudências das Turmas Recursais Mistas, selecionadas com préstimo pelos juízes que as compõem, bem como de doutrinas apresentadas por meio de artigos de relevância e com temas atuais, além de notícias e enunciados atualizados.
Passados quase 28 anos da criação do primeiro Juizado Especial Criminal do Brasil em território sul-mato-grossense, já se percebe grande evolução nas estruturas e funcionamento de todo o microssistema.
Destaca-se, nesta introdução, as melhorias efetivadas e iniciadas, desde a finalização da edição anterior, por iniciativa do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (CSJE) que, além de reunir seus membros para tomar decisões relativas às competências que lhe são afetas, participou de ações privativas e colaborativas, sendo abundante as voltadas ao aprimoramento dos trabalhos realizados nos Juizados Especiais, as quais são merecedoras de destaque.
Inicialmente, é relevante mencionar que, em 12 de setembro de 2017, registrou-se um marco na regulamentação interna dos Juizados Especiais, com a expedição das Instruções de números 35 e 36, que normatizam, respectivamente, dentre outros temas, as funções dos juízes leigos e conciliadores, estabelecendo formas, requisitos e períodos para designações, reconduções e revogações.
Tratam, ainda neste contexto, do Processo Seletivo Simplificado para recrutamento de juízes leigos, definindo padrões e amparo às comarcas para seleção e preenchimento de vagas.
A Instrução nº 35/2017, em seus artigos 44 a 48 inovou ao constituir o "Banco de Sentenças" que, resumidamente, trata-se de prática que garante aos juízes leigos o recebimento, no recesso forense, pela produção de projetos de sentenças homologados, que excederem, no decorrer dos meses de janeiro a dezembro do ano objeto de apuração, o teto remuneratório previsto no art. 7º, II, da Resolução Estadual n.º 564/2010. Já em execução, o sistema computou acúmulo de projetos de sentenças homologados para pagamento ao final do exercício 2018 por parte dos juízes leigos, o que reflete, indubitavelmente, o aumento de produtividade.
Importante destacar também, no âmbito normativo, a revogação da Resolução nº 310/2000 pela de nº 205, de 18 de julho de 2018 para adequar o número de auxiliares às atuais necessidades das comarcas.
Por outro lado, recentemente foi publicada a Resolução nº 200, de 23 de maio de 2018, que Regulamenta a competência das varas dos Juizados Especiais da comarca de Campo Grande, como meio de organização e garantia do pleno acesso à justiça, além da Resolução nº. 204, de 11 de julho de 2018, que dispõe sobre a instalação da Justiça Itinerante da Comarca de Três Lagoas, com a disponibilização de um ônibus adaptado para o atendimento volante.
Da mesma forma, algumas orientações, dentre elas o MAJES - Manual dos Juizados Especiais, estão sendo produzidas pelo referido Conselho, a fim de padronizar e facilitar a atuação de servidores e auxiliares, assim como existem estudos que analisam viabilidade e forma de utilização de recursos tecnológicos que possam agilizar a comunicação entre o Poder Judiciário e as partes dos processos, a exemplo do aplicativo WhatsApp.
Outra ação inovadora foi realizada por meio do Termo de Cooperação nº 003/2017 - firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e o Estado de Mato Grosso do Sul para apresentação de palestras educativo-preventivas, como medida alternativa àquelas pessoas submetidas ao crivo das ações penais judiciais, de competência da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Campo Grande, servindo como mecanismo de ressocialização e conscientização para prevenção à prática de novos crimes.
Ainda dentro das atividades desenvolvidas pelo CSJE, vale destacar o recebimento de reclamações relativas ao Sistema dos Juizados Especiais para acompanhamento e resposta, advindas da Ouvidoria Judiciária, dos contatos "Fale Conosco" e "Fale com os Juizados", além das avaliações de conciliadores e juízes leigos, realizadas no portal do TJ.
De outra banda, em 2017 o Departamento do CSJE realizou monitoramento procedimental cartorário e de audiências nas Varas dos Juizados Especiais das comarcas de Água Clara, Anaurilândia, Maracaju, Bonito, Paranaíba, Jardim, Aparecida do Taboado, Caarapó, Chapadão do Sul, Nova Alvorada do Sul e Rio Brilhante, bem como na 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas do Juizado Cível e Criminal de Campo Grande.
Desde o final do referido ano, contudo, o monitoramento passou a ser planejado de forma a atingir metas de excelência que resultem em dados estatísticos, a fim de gerar melhorias tanto ao próprio acompanhamento, como para as futuras ações e orientação do Conselho.
Como resultado imediato percebido pela atual gestão, em relação ao monitoramento já realizado, foram feitas algumas adaptações e inclusões de conteúdo prático ao curso de capacitação oferecido aos juízes leigos e conciliadores pela Coordenadoria de Ensino à Distância do Departamento de Ensino da Escola Judicial, visando a correção dos problemas encontrados.
Processos conclusos por período superior a 30 dias são igualmente monitorados constantemente. Os relatórios, em regra extraídos bimestralmente, são enviados aos juízes responsáveis para que tomem as providências necessárias, tendo-se constatado um pronto atendimento por grande parte dos magistrados, servidores e auxiliares.
Da mesma forma, o período exposto representou profunda dedicação nos trabalhos realizados nas Turmas Recursais, com destaque para edição da Súmula nº 02, pela Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência, cujo tema corresponde ao preparo no Juizado Especial Cível.
Esta edição traz ainda um moderno infográfico com dados estatísticos do ano de 2017, em que se demonstra o empenho dos Juizados Especiais em cumprir sua missão jurisdicional com responsabilidade, o que pode ser observado com clareza no cumprimento da meta 1 do CNJ, pela qual foi alcançado índice superior ao determinado pelo órgão.
Finalmente, é válido enaltecer o empenho das outras áreas do Tribunal de Justiça que se dedicaram elaboração de um novo visual para a Revista dos Juizados Especiais, deixando-a mais moderna e atrativa, em especial ao Departamento de Pesquisa e Documentação da Secretaria Judiciária, por meio da Coordenadoria de Jurisprudência e Legislação, bem com o à Secretaria de Comunicação.
Ficam os leitores, portanto, convidados a conhecer nas próximas páginas os principais julgados do ano de 2017, além de doutrinas e notícias acerca do Sistema dos Juizados Especiais, ressaltando que este é apenas um dos meios de diálogo posto à disposição entre os jurisdicionados e o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Desembargador Paschoal Carmello Leandro
Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.
Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Departamento do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Coordenadoria de Normatização, Padronização e Projetos. Parque dos Poderes - Bloco 12 CEP: 79031-902 - Campo Grande/MS. Telefone: (67) 3313-5083. E-mail: juizados.scsm@tjms.jus.br. Website: www.tjms.jus.br/juizados/index.php.
Revista dos Juizados Especiais [on-line] - Anual - Continuação de: Revista dos Juizados n. 1 (2003) - n. 12 (2010). Publicação do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução total ou parcial sem a citação da fonte. Os conceitos emitidos em artigos assinados são de responsabilidade de seus autores.
| Realização: |
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O Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, Desembargador Paschoal Carmello Leandro, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a Portaria n. 1100, de 4 de abril de 2017, que regulamenta a Revista dos Juizados Especiais do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul em formato eletrônico;
Considerando a necessidade de padronização e atualização da revista desde a sua elaboração até a sua publicação;
Resolve estabelecer as normas para publicação na Revista Eletrônica dos Juizados Especiais, nos seguintes termos:
Normas para a apresentação dos artigos:
Os interessados poderão enviar os artigos para o endereço eletrônico juizados.padronizacao@tjms.jus.br.
Os textos serão submetidos ao Conselho Editorial, com fulcro no art. 4º, §1º, da Portaria n. 1.100, de 4 de abril de 2017, que analisará a relevância e atualidade do tema, e, após, serão encaminhados para aprovação do Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.
Somente serão publicados os trabalhos que seguirem rigorosamente as normas de apresentação, sendo seu teor e redação de inteira responsabilidade do (s) autor (es), cabendo ao Conselho Editorial a revisão gramatical e sugestão para alteração pelo próprio autor, restringindo sua publicação apenas com a correção efetuada.
Requisitos:
Os artigos científicos deverão obedecer às normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), considerando as exigências a seguir:
Os artigos de opinião deverão obedecer às mesmas especificações dos artigos científicos, com as seguintes exceções:
As pesquisas podem tratar das mais diversas abordagens teóricas, práticas e metodológicos, inclusive interdisciplinares, desde que se enquadrem ao eixo temático dos Juizados Especiais.
Campo Grande/MS, 08 de outubro de 2018.
Des. Paschoal Carmello Leandro
Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais
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