PROVIMENTO N. 01, DE 29 DE JANEIRO DE 2015.

 

 

Revoga dispositivos dos Provimentos n.s 133, de 22 de outubro de 2007, e 139, de 11 de dezembro de 2007.

 

 

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 165, XXV, b, 3, da Resolução n. 237, de 21 de setembro de 1995, e

CONSIDERANDO os termos assentados no pedido de providências n. 126.152.0170/2014, concernentes a necessidade de regularização dos mandados de prisão no Estado de Mato Grosso do Sul,

CONSIDERANDO que a regularização em referência pressupõe a adequação de dispositivo do Provimento n. 133, de 22 de outubro de 2007, que dispõe sobre normas gerais e suplementares sobre a comunicação dos atos processuais,

CONSIDERANDO, por fim, não mais subsistirem os motivos que ensejaram a redação do parágrafo único do art. 2º do Provimento n. 133, de 22 de outubro de 2007, acrescentado pelo art. 2º do Provimento n. 139, de 11 de dezembro de 2007, uma vez que a prática ali regulamentada atualmente contraria a realidade da emissão e cumprimento dos mandados de prisão, em vista do Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP, bem como a Resolução n. 137, de 13 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam revogados o parágrafo único do art. 2º do Provimento n. 133, de 22 de outubro de 2007, bem como o art. 2º do Provimento n. 139, de 11 de dezembro de 2007.

Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Grande, 29 de janeiro de 2015.

 

 

Des. Paschoal Carmello Leandro

Presidente

 

Des. Julizar Barbosa Trindade

Vice-Presidente

 

Desa. Tânia Garcia de Freitas Borges

Corregedora-Geral de Justiça

 

 

DJMS-15(3277):2, 30.1.2015