LEI N. 2.020, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999.
 
 
Regulamenta a concessão de gratuidade nos registros civis de nascimento e assentos de óbitos, bem como a emissão da primeira certidão respectiva, em cumprimento ao disposto no artigo 30 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado por último pela Lei n. 9.812, de 10 de agosto de 1999; institui o Selo de Fiscalização dos atos notariais e de registro; acrescenta dispositivo ao parágrafo único do artigo 104 da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, e dá outras providências.
 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos Ofícios de Justiça do Foro Extrajudicial, relacionados no anexo III da Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994, realizarão, gratuitamente, os assentos de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a emissão da primeira certidão respectiva.
§ 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil, desde que comprovado o extravio da anterior certidão expedida.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado, ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.
§ 3º Comprovado o descumprimento, pelos oficiais de Cartório de Registro Civil, do disposto no caput deste artigo, aplicar-se-ão as penalidades previstas nos artigos 32 e 33 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994.
§ 4º Esgotadas as penalidades a que se refere o parágrafo anterior e verificando-se novo descumprimento, aplicar-se-á o disposto no artigo 39 da Lei n. 8. 935, de 18 de novembro de 1994.
§ 5º Os emolumentos referentes aos atos praticados na forma do caput deste artigo serão reembolsados pelo Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais — FUNJECC — às serventias até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da prática dos respectivos atos, que serão previamente comprovados na forma a ser disciplinada pela Corregedoria-Geral de Justiça.
§ 6º A fonte de custeio dos atos referidos no parágrafo anterior será representada pelo valor obtido na comercialização do selo de fiscalização dos atos dos serviços notariais e de registro.
Art. 2º Fica instituído o selo de fiscalização dos atos dos serviços notariais e de registro, para implantação do sistema de fiscalização indireta das atividades dos notários e dos registradores, bem como para a obtenção de maior controle e segurança jurídica quanto à autenticidade dos respectivos atos.
§ 1º O valor do selo de fiscalização corresponde a 0,06 UFERMS, e não poderá ser repassado ao usuário dos serviços.
§ 2º Cada ato notarial ou de registro praticado receberá um selo de fiscalização, que será utilizado seqüencialmente:
a) quando um documento possuir mais de um ato, serão apostos tantos selos quanto o número de atos.
b) quando um documento possuir mais de uma folha e constituir um só ato, o selo será colocado onde houver assinatura do funcionário responsável pelo ato.
c) quando um documento possuir mais de uma folha e vários atos, os selos correspondentes aos atos poderão ser distribuídos pelo documento.
Art. 3º A Corregedoria-Geral de Justiça regulamentará o disposto nesta Lei, em especial as características, a utilização, a distribuição e o controle dos selos de fiscalização, cuja aquisição será realizada pelo Tribunal de Justiça, nos termos da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4º Os Ofícios de Justiça do Foro extrajudicial deverão antecipar os pagamentos dos selos de fiscalização que precisem utilizar, mediante recolhimento dos quantitativos correspondentes ao FUNJECC.
Parágrafo único. A critério do Tribunal de Justiça e por ato exclusivo deste, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, os ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais poderão ser temporariamente dispensados do prévio recolhimento de que trata o caput deste artigo, promovendo-se a compensação dos valores por ocasião do reembolso de que trata o artigo 1º, § 5º desta Lei.
Art. 5º O parágrafo único do artigo 104 da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido da letra “j”:
Art. 104. Constituem recursos do Fundo:
....................................................................................................................................
Parágrafo único. Integram também o Fundo:
....................................................................................................................................
j) os recursos provenientes da venda do selo de fiscalização dos atos dos serviços notariais e de registro.”
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 7º O Tribunal de Justiça poderá, mediante ato próprio, adotar as medidas necessárias para implementar o uso do selo de fiscalização nos atos do foro judicial.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de sua regulamentação pelo Tribunal de Justiça.
 
Campo Grande, 8 de novembro de 1999.
 
José Orcírio Miranda dos Santos
Governador
 
 
DOMS-21(5138):2-3, 11.11.1999
LEI N. 2.020, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999.
 
 
Regulamenta a concessão de gratuidade nos registros civis de nascimento e assentos de óbitos, bem como a emissão da primeira certidão respectiva, em cumprimento ao disposto no artigo 30 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado por último pela Lei n. 9.812, de 10 de agosto de 1999; institui o Selo de Fiscalização dos atos notariais e de registro; acrescenta dispositivo ao parágrafo único do artigo 104 da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, e dá outras providências.
 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos Ofícios de Justiça do Foro Extrajudicial, relacionados no anexo III da Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994, realizarão, gratuitamente, os assentos de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a emissão da primeira certidão respectiva.
Art. 1º Os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos Ofícios de Justiça do Foro Extrajudicial, relacionados no Anexo III da Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994, realizarão gratuitamente para as partes beneficiadas, os atos de registro civil previstos em legislação estadual e federal como gratuitos ou isentos de pagamento de emolumentos. (Alterado pelo art. 1º da Lei n. 2.782, de 19.12.2003 – DOMS, de 22.12.2003.)
§ 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil, desde que comprovado o extravio da anterior certidão expedida.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado, ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.
§ 3º Comprovado o descumprimento, pelos oficiais de Cartório de Registro Civil, do disposto no caput deste artigo, aplicar-se-ão as penalidades previstas nos artigos 32 e 33 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994.
§ 4º Esgotadas as penalidades a que se refere o parágrafo anterior e verificando-se novo descumprimento, aplicar-se-á o disposto no artigo 39 da Lei n. 8. 935, de 18 de novembro de 1994.
§ 5º Os emolumentos referentes aos atos praticados na forma do caput deste artigo serão reembolsados pelo Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais — FUNJECC — às serventias até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da prática dos respectivos atos, que serão previamente comprovados na forma a ser disciplinada pela Corregedoria-Geral de Justiça.
§ 6º A fonte de custeio dos atos referidos no parágrafo anterior será representada pelo valor obtido na comercialização do selo de fiscalização dos atos dos serviços notariais e de registro.
§ 7º Exclusivamente para efeitos de reembolso, fica estabelecido em 280 (duzentos e oitenta) o número de processos para habilitação para casamentos gratuitos ressarcíveis no Estado de Mato Grosso do Sul, por mês, garantindo-se a realização de habilitações gratuitas na forma da legislação pertinente.
I - A distribuição do número estabelecido neste parágrafo será feita de conformidade com o Anexo I;
II - Nas Comarcas com Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em distritos, a subdivisão cabível àquela Comarca será realizada pelo Juiz Diretor do Foro Local, levando-se em conta a proporção circunscricional de cada Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente Lei.
(§ 7º acrescentado pelo art. 3º da Lei n. 2.782, de 19.12.2003 – DOMS, de 22.12.2003.)
Art. 2º Fica instituído o selo de fiscalização dos atos dos serviços notariais e de registro, para implantação do sistema de fiscalização indireta das atividades dos notários e dos registradores, bem como para a obtenção de maior controle e segurança jurídica quanto à autenticidade dos respectivos atos.
§ 1º O valor do selo de fiscalização corresponde a 0,06 UFERMS, e não poderá ser repassado ao usuário dos serviços.
§ 1º O valor do selo de fiscalização corresponde a 0,08 UFERMS, e não poderá ser repassado ao usuário dos serviços. (Alterado pelo art. 2º da Lei n. 2.782, de 19.12.2003 – DOMS, de 22.12.2003.)
§ 1º O valor do selo de fiscalização corresponde a 0,08 UFERMS e será convertido em reais na data da publicação desta Lei, com atualização na forma dos §§ 2º e 3º do art. 4º desta Lei, não podendo ser repassado ao usuário dos serviços. (Alterado pelo art. 38 da Lei n. 3.003, de 7.6.2005 — DOMS, de 8.6.2005.)

§ 1º Os valores dos selos de fiscalização, com as atualizações na forma dos §§ 2º e 3º do art. 4º da Lei Estadual nº 3.003, de 7 de junho de 2005, serão classificados em 6 (seis) categorias, de acordo com o ato praticado, com ônus para os usuários tomadores dos serviços:

I - selo normal, no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos);

II - selo em D.U.T. (Documento Único de Transferência), bem como nos demais reconhecimentos de firma por autêntico, no valor de R$ 3,00 (três reais);

III - selo em escritura com valor declarado, no valor de R$ 10,00 (dez reais);

IV - selo em registro de imóveis com valor declarado, no valor de R$ 10,00 (dez reais);

V - selo em registro integral ou resumido de títulos e de documentos com conteúdo econômico (Tabela V), no valor de R$ 10,00 (dez reais);

VI - selo em registro de pessoa jurídica com fins lucrativos (Tabela VI), no valor de R$ 10,00 (dez reais).

(§ 1º alterado pela Lei n. 5.154, de 28.12.2017 – DOMS, de 29.12.2017.)

§ 2º Cada ato notarial ou de registro praticado receberá um selo de fiscalização, que será utilizado sequencialmente:

a) quando um documento possuir mais de um ato, serão apostos tantos selos quanto o número de atos.

b) quando um documento possuir mais de uma folha e constituir um só ato, o selo será colocado onde houver assinatura do funcionário responsável pelo ato.

c) quando um documento possuir mais de uma folha e vários atos, os selos correspondentes aos atos poderão ser distribuídos pelo documento.

§ 3º O selo de autenticidade utilizado para lavratura de ato isento, gratuito ou a beneficiário da justiça gratuita, no valor de R$ 1,00 (um real), será de responsabilidade do delegatário, vedado o repasse do valor ao usuário do serviço. (Acrescentado pela Lei n. 5.154, de 28.12.2017 – DOMS, de 29.12.2017.)

Art. 3º A Corregedoria-Geral de Justiça regulamentará o disposto nesta Lei, em especial as características, a utilização, a distribuição e o controle dos selos de fiscalização, cuja aquisição será realizada pelo Tribunal de Justiça, nos termos da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. (Regulamentado pelo Provimento n. 2, de 24.1.2000 – DJMS, de 31.1.2000.) (Regulamento pelo Provimento n. 14, de 1º.11.2005 — DJMS, de 7.11.2005.) (Ver Provimento n. 49, de 24.11.2010 – DJMS, de 26.11.2010.)
Art. 4º Os Ofícios de Justiça do Foro extrajudicial deverão antecipar os pagamentos dos selos de fiscalização que precisem utilizar, mediante recolhimento dos quantitativos correspondentes ao FUNJECC.
Parágrafo único. A critério do Tribunal de Justiça e por ato exclusivo deste, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, os ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais poderão ser temporariamente dispensados do prévio recolhimento de que trata o caput deste artigo, promovendo-se a compensação dos valores por ocasião do reembolso de que trata o artigo 1º, § 5º desta Lei.
Art. 5º O parágrafo único do artigo 104 da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido da letra “j”:
Art. 104. Constituem recursos do Fundo:
...................................................................................................................................
Parágrafo único. Integram também o Fundo:
...................................................................................................................................
j) os recursos provenientes da venda do selo de fiscalização dos atos dos serviços notariais e de registro.”
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 7º O Tribunal de Justiça poderá, mediante ato próprio, adotar as medidas necessárias para implementar o uso do selo de fiscalização nos atos do foro judicial.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de sua regulamentação pelo Tribunal de Justiça.
 
Campo Grande, 8 de novembro de 1999.
 
José Orcírio Miranda dos Santos
Governador
 
 
ANEXO I
(Acrescentado pelo art. 4º da Lei n. 2.782, de 19.12.2003 – DOMS, de 22.12.2003.)
 
Municípios
Habilitações
Água Clara
02
Alcinópolis
01
Amambai
04
Anastácio
03
Anaurilândia
01
Angélica
01
Antônio João
01
Aparecida do Taboado
03
Aquidauana
06
Aral Moreira
01
Bandeirantes
01
Bataguassu
02
Bataiporã
02
Bela Vista
03
Bodoquena
01
Bonito
02
Brasilândia
02
Caarapó
03
Camapuã
02
Campo Grande 1ª Circunscrição
Campo Grande 2ª Circunscrição
Distrito Anhanduí
65
21
02
Caracol
01
Cassilândia
02
Chapadão do Sul
02
Corguinho
01
Coronel Sapucaia
02
Corumbá
12
Costa Rica
02
Coxim
04
Deodápolis
02
Dois Irmãos do Buriti
01
Douradina
01
Dourados
22
Eldorado
02
Fátima do Sul
02
Glória de Dourados
02
Guia Lopes da Laguna
02
Iguatemi
02
Inocência
01
Itaporã
02
Itaquiraí
02
Ivinhema
02
Japorã
01
Jaraguari
01
Jardim
03
Jateí
01
Juti
01
Ladário
02
Laguna Carapã
01
Maracaju
03
Miranda
03
Mundo Novo
02
Naviraí
04
Nioaque
02
Nova Alvorada do Sul
01
Nova Andradina
04
Novo Horizonte do Sul
01
Paranaíba
05
Paranhos
02
Pedro Gomes
01
Ponta Porã
08
Porto Murtinho
02
Ribas do Rio Pardo
02
Rio Brilhante
03
Rio Negro
01
Rio Verde de Mato Grosso
02
Rochedo
01
Santa Rita do Pardo
01
São Gabriel do Oeste
02
Selvíria
01
Sete Quedas
02
Sidrolândia
03
Sonora
01
Tacuru
01
Taquarussu
01
Terenos
02
Três lagoas
10
Vicentina
01
 
 
DOMS-21(5138):2-3, 11.11.1999
LEI N. 2.020, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999.
 
 
Regulamenta a concessão de gratuidade nos registros civis de nascimento e assentos de óbitos, bem como a emissão da primeira certidão respectiva, em cumprimento ao disposto no artigo 30 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado por último pela Lei n. 9.812, de 10 de agosto de 1999; institui o Selo de Fiscalização dos atos notariais e de registro; acrescenta dispositivo ao parágrafo único do artigo 104 da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, e dá outras providências.
 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos Ofícios de Justiça do Foro Extrajudicial, relacionados no anexo III da Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994, realizarão, gratuitamente, os assentos de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a emissão da primeira certidão respectiva.
Art. 1º Os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos Ofícios de Justiça do Foro Extrajudicial, relacionados no Anexo III da Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994, realizarão gratuitamente para as partes beneficiadas, os atos de registro civil previstos em legislação estadual e federal como gratuitos ou isentos de pagamento de emolumentos. (Alterado pelo art. 1º da Lei n. 2.782, de 19.12.2003 – DOMS, de 22.12.2003.)
§ 1º Os reconhecidamente pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas pelo cartório de registro civil, desde que comprovado o extravio da anterior certidão expedida.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado, ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.
§ 3º Comprovado o descumprimento, pelos oficiais de Cartório de Registro Civil, do disposto no caput deste artigo, aplicar-se-ão as penalidades previstas nos artigos 32 e 33 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994.
§ 4º Esgotadas as penalidades a que se refere o parágrafo anterior e verificando-se novo descumprimento, aplicar-se-á o disposto no artigo 39 da Lei n. 8. 935, de 18 de novembro de 1994.
§ 5º Os emolumentos referentes aos atos praticados na forma do caput deste artigo serão reembolsados pelo Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais — FUNJECC — às serventias até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da prática dos respectivos atos, que serão previamente comprovados na forma a ser disciplinada pela Corregedoria-Geral de Justiça.
§ 6º A fonte de custeio dos atos referidos no parágrafo anterior será representada pelo valor obtido na comercialização do selo de fiscalização dos atos dos serviços notariais e de registro.
§ 7º Exclusivamente para efeitos de reembolso, fica estabelecido em 280 (duzentos e oitenta) o número de processos para habilitação para casamentos gratuitos ressarcíveis no Estado de Mato Grosso do Sul, por mês, garantindo-se a realização de habilitações gratuitas na forma da legislação pertinente.
I - A distribuição do número estabelecido neste parágrafo será feita de conformidade com o Anexo I;
II - Nas Comarcas com Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em distritos, a subdivisão cabível àquela Comarca será realizada pelo Juiz Diretor do Foro Local, levando-se em conta a proporção circunscricional de cada Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente Lei.
(§ 7º acrescentado pelo art. 3º da Lei n. 2.782, de 19.12.2003 – DOMS, de 22.12.2003.)
Art. 2º Fica instituído o selo de fiscalização dos atos dos serviços notariais e de registro, para implantação do sistema de fiscalização indireta das atividades dos notários e dos registradores, bem como para a obtenção de maior controle e segurança jurídica quanto à autenticidade dos respectivos atos.
§ 1º O valor do selo de fiscalização corresponde a 0,06 UFERMS, e não poderá ser repassado ao usuário dos serviços.
§ 1º O valor do selo de fiscalização corresponde a 0,08 UFERMS, e não poderá ser repassado ao usuário dos serviços. (Alterado pelo art. 2º da Lei n. 2.782, de 19.12.2003 – DOMS, de 22.12.2003.)
§ 1º O valor do selo de fiscalização corresponde a 0,08 UFERMS e será convertido em reais na data da publicação desta Lei, com atualização na forma dos §§ 2º e 3º do art. 4º desta Lei, não podendo ser repassado ao usuário dos serviços. (Alterado pelo art. 38 da Lei n. 3.003, de 7.6.2005 — DOMS, de 8.6.2005.)

§ 1º Os valores dos selos de fiscalização, com as atualizações na forma dos §§ 2º e 3º do art. 4º da Lei Estadual nº 3.003, de 7 de junho de 2005, serão classificados em 6 (seis) categorias, de acordo com o ato praticado, com ônus para os usuários tomadores dos serviços:

I - selo normal, no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos);

II - selo em D.U.T. (Documento Único de Transferência), bem como nos demais reconhecimentos de firma por autêntico, no valor de R$ 3,00 (três reais);

III - selo em escritura com valor declarado, no valor de R$ 10,00 (dez reais);

IV - selo em registro de imóveis com valor declarado, no valor de R$ 10,00 (dez reais);

V - selo em registro integral ou resumido de títulos e de documentos com conteúdo econômico (Tabela V), no valor de R$ 10,00 (dez reais);

VI - selo em registro de pessoa jurídica com fins lucrativos (Tabela VI), no valor de R$ 10,00 (dez reais).

(§ 1º alterado pela Lei n. 5.154, de 28.12.2017 – DOMS, de 29.12.2017.)

§ 2º Cada ato notarial ou de registro praticado receberá um selo de fiscalização, que será utilizado sequencialmente:

a) quando um documento possuir mais de um ato, serão apostos tantos selos quanto o número de atos.

b) quando um documento possuir mais de uma folha e constituir um só ato, o selo será colocado onde houver assinatura do funcionário responsável pelo ato.

c) quando um documento possuir mais de uma folha e vários atos, os selos correspondentes aos atos poderão ser distribuídos pelo documento.

§ 3º O selo de autenticidade utilizado para lavratura de ato isento, gratuito ou a beneficiário da justiça gratuita, no valor de R$ 1,00 (um real), será de responsabilidade do delegatário, vedado o repasse do valor ao usuário do serviço. (Acrescentado pela Lei n. 5.154, de 28.12.2017 – DOMS, de 29.12.2017.)

Art. 3º A Corregedoria-Geral de Justiça regulamentará o disposto nesta Lei, em especial as características, a utilização, a distribuição e o controle dos selos de fiscalização, cuja aquisição será realizada pelo Tribunal de Justiça, nos termos da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. (Regulamentado pelo Provimento n. 2, de 24.1.2000 – DJMS, de 31.1.2000.) (Regulamento pelo Provimento n. 14, de 1º.11.2005 — DJMS, de 7.11.2005.) (Ver Provimento n. 49, de 24.11.2010 – DJMS, de 26.11.2010.)
Art. 4º Os Ofícios de Justiça do Foro extrajudicial deverão antecipar os pagamentos dos selos de fiscalização que precisem utilizar, mediante recolhimento dos quantitativos correspondentes ao FUNJECC.
Parágrafo único. A critério do Tribunal de Justiça e por ato exclusivo deste, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, os ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais poderão ser temporariamente dispensados do prévio recolhimento de que trata o caput deste artigo, promovendo-se a compensação dos valores por ocasião do reembolso de que trata o artigo 1º, § 5º desta Lei.
Art. 5º O parágrafo único do artigo 104 da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido da letra “j”:
Art. 104. Constituem recursos do Fundo:
...................................................................................................................................
Parágrafo único. Integram também o Fundo:
...................................................................................................................................
j) os recursos provenientes da venda do selo de fiscalização dos atos dos serviços notariais e de registro.”
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 7º O Tribunal de Justiça poderá, mediante ato próprio, adotar as medidas necessárias para implementar o uso do selo de fiscalização nos atos do foro judicial.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de sua regulamentação pelo Tribunal de Justiça.
 
Campo Grande, 8 de novembro de 1999.
 
José Orcírio Miranda dos Santos
Governador
 
 
ANEXO I
(Acrescentado pelo art. 4º da Lei n. 2.782, de 19.12.2003 – DOMS, de 22.12.2003.)
 
Municípios
Habilitações
Água Clara
02
Alcinópolis
01
Amambai
04
Anastácio
03
Anaurilândia
01
Angélica
01
Antônio João
01
Aparecida do Taboado
03
Aquidauana
06
Aral Moreira
01
Bandeirantes
01
Bataguassu
02
Bataiporã
02
Bela Vista
03
Bodoquena
01
Bonito
02
Brasilândia
02
Caarapó
03
Camapuã
02
Campo Grande 1ª Circunscrição
Campo Grande 2ª Circunscrição
Distrito Anhanduí
65
21
02
Caracol
01
Cassilândia
02
Chapadão do Sul
02
Corguinho
01
Coronel Sapucaia
02
Corumbá
12
Costa Rica
02
Coxim
04
Deodápolis
02
Dois Irmãos do Buriti
01
Douradina
01
Dourados
22
Eldorado
02
Fátima do Sul
02
Glória de Dourados
02
Guia Lopes da Laguna
02
Iguatemi
02
Inocência
01
Itaporã
02
Itaquiraí
02
Ivinhema
02
Japorã
01
Jaraguari
01
Jardim
03
Jateí
01
Juti
01
Ladário
02
Laguna Carapã
01
Maracaju
03
Miranda
03
Mundo Novo
02
Naviraí
04
Nioaque
02
Nova Alvorada do Sul
01
Nova Andradina
04
Novo Horizonte do Sul
01
Paranaíba
05
Paranhos
02
Pedro Gomes
01
Ponta Porã
08
Porto Murtinho
02
Ribas do Rio Pardo
02
Rio Brilhante
03
Rio Negro
01
Rio Verde de Mato Grosso
02
Rochedo
01
Santa Rita do Pardo
01
São Gabriel do Oeste
02
Selvíria
01
Sete Quedas
02
Sidrolândia
03
Sonora
01
Tacuru
01
Taquarussu
01
Terenos
02
Três lagoas
10
Vicentina
01
 
 
DOMS-21(5138):2-3, 11.11.1999