RESOLUÇÃO Nº 426, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
 
Estabelece o valor da indenização de transporte devida aos Oficiais de Justiça e Avaliadores.
 
 
O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 2º, 4º e 10 da Lei nº 2.388, de 26 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei nº 2.689, de 03 de novembro de 2003.
CONSIDERANDO que o valor da indenização de transporte devida aos oficiais de justiça e avaliadores será fixado por resolução do Tribunal Pleno, consoante o disposto nos artigos 2º, 4º e 10 da Lei nº 2.388, de 26 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei nº 2.689, de 03 de novembro de 2003;
CONSIDERANDO a ampla negociação entre a Presidência do Tribunal de Justiça, o Presidente do SINDIJUS e os representantes dos oficiais de justiça e avaliadores sobre o valor adequado da indenização de transporte;
CONSIDERANDO o convênio realizado entre o Tribunal de Justiça e as Fazendas Públicas federal, estadual e municipal sobre o valor da indenização de transporte;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º O valor da indenização de transporte, quando se referir às despesas decorrentes do cumprimento de mandados dentro do perímetro urbano ou suburbano da sede do juízo, corresponderá a R$ 26,25 (vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), por ato judicial praticado, valor que compreende todos os deslocamentos, investigações, pesquisas, buscas, consultas e diligências possíveis e necessárias para a execução integral do ato.
Parágrafo único. Do valor mencionado no caput deste artigo, uma parte equivalente ao valor do ato definido no artigo 2º desta Resolução pertencerá ao oficial executor do mandado. O remanescente será depositado numa conta corrente cujo saldo será rateado, de modo igualitário, quinzenalmente, entre os oficiais de justiça e avaliadores da comarca, em atividade e que não estejam afastados por motivo de licença prêmio, de licença para trato de interesse particular, de suspensão preventiva ou de cumprimento de pena de suspensão.
Art. 2º O valor da indenização de transporte destinado ao ressarcimento da despesa realizada no cumprimento dos atos judiciais oriundos dos feitos da justiça gratuita ou dos feitos relacionados no artigo 11 da Lei nº 1.936, de 21 de dezembro de 1998, quando se referir às despesas decorrentes do cumprimento de mandados dentro do perímetro urbano ou suburbano da sede do juízo, será R$ 6,50 (seis reais e cinqüenta centavos), por ato judicial praticado, ainda que o resultado seja negativo, independentemente da quantidade de diligências ou deslocamentos realizados.
Art. 3º Nos feitos em que for autora a Fazenda Pública, o valor da indenização de transporte será de R$ 60,00 (sessenta reais), para o cumprimento integral dos mandados decorrentes da petição inicial, os quais compreendem os atos de citação de até quatro pessoas ou partes indicadas na ação, de penhora, de avaliação, de intimação e de registro perante os órgãos competentes, independentemente da quantidade de diligências ou deslocamentos realizados.
§ 1º Acima de quatro pessoas indicadas na ação, o valor de que trata o caput deste artigo fica acrescido de R$ 12,00 (doze reais) por pessoa, para o cumprimento de todos os mandados decorrentes da petição inicial.
§ 2º O valor da indenização de transporte para o cumprimento dos atos isolados, praticados no transcorrer do processo, corresponderá a R$ 12,00 (doze reais) por ato praticado.
Art. 4º Na diligência sujeita a deslocamento no perímetro rural, o oficial de justiça e avaliador fará jus à indenização por cada unidade completa de quilômetro percorrido além do período urbano e do suburbano da sede do juízo, no valor de R$ 0,58 (cinqüenta e oito centavos).
Art. 5º Os valores mencionados nesta Resolução serão corrigidos a cada doze meses, a contar do mês de vigência da Lei nº 2.689, de 03 de novembro de 2003, com base no menor índice de correção monetária vigente na época, mediante portaria do Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data da publicação da Lei nº 2.689, de 03 de novembro de 2003.
 
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2003.
 
 
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Presidente
 
 
DJMS-03(682):2, 7/11/2003.

 

RESOLUÇÃO Nº 426, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2003.
(Ver Portaria nº 25, de 4.11.2004 — DJMS, de 11/11/2004.)
(Ver Portaria nº 52, de 21.11.2005 — DJMS, de 28/11/2005.)
(Ver Portaria nº 84, de 27.11.2006 — DJMS, de 29/11/2006.)
(Ver Resolução nº 527, de 11.7.2007 — DJMS, de 13/7/2007.)
 
 
Estabelece o valor da indenização de transporte devida aos Oficiais de Justiça e Avaliadores.
 
 
O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 2º, 4º e 10 da Lei nº 2.388, de 26 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei nº 2.689, de 03 de novembro de 2003.
CONSIDERANDO que o valor da indenização de transporte devida aos oficiais de justiça e avaliadores será fixado por resolução do Tribunal Pleno, consoante o disposto nos artigos 2º, 4º e 10 da Lei nº 2.388, de 26 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei nº 2.689, de 03 de novembro de 2003;
CONSIDERANDO a ampla negociação entre a Presidência do Tribunal de Justiça, o Presidente do SINDIJUS e os representantes dos oficiais de justiça e avaliadores sobre o valor adequado da indenização de transporte;
CONSIDERANDO o convênio realizado entre o Tribunal de Justiça e as Fazendas Públicas federal, estadual e municipal sobre o valor da indenização de transporte;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º O valor da indenização de transporte, quando se referir às despesas decorrentes do cumprimento de mandados dentro do perímetro urbano ou suburbano da sede do juízo, corresponderá a R$ 26,25 (vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), por ato judicial praticado, valor que compreende todos os deslocamentos, investigações, pesquisas, buscas, consultas e diligências possíveis e necessárias para a execução integral do ato.
Parágrafo único. Do valor mencionado no caput deste artigo, uma parte equivalente ao valor do ato definido no artigo 2º desta Resolução pertencerá ao oficial executor do mandado. O remanescente será depositado numa conta corrente cujo saldo será rateado, de modo igualitário, quinzenalmente, entre os oficiais de justiça e avaliadores da comarca, em atividade e que não estejam afastados por motivo de licença prêmio, de licença para trato de interesse particular, de suspensão preventiva ou de cumprimento de pena de suspensão.
Parágrafo único. Do valor mencionado no caput deste artigo, uma parte equivalente ao valor do ato definido no artigo 2º desta Resolução pertencerá ao oficial executor do mandado. O remanescente será depositado numa conta corrente cujo saldo será rateado, de modo igualitário, quinzenalmente, entre os oficiais de justiça e avaliadores da comarca, em atividade e que não estejam afastados por motivo de licença prêmio, de licença para trato de interesse particular, de suspensão preventiva ou de cumprimento de pena de suspensão, exceto para os oficiais de justiça e avaliadores criados pelo inciso VII do artigo 2º da Lei nº 2.845, de 8 de junho de 2004, lotados nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da comarca de Campo Grande. (Alterado pela Resolução nº 449, de 25/8/2004 — DJMS, de 31/8/2004.)
Art. 2º O valor da indenização de transporte destinado ao ressarcimento da despesa realizada no cumprimento dos atos judiciais oriundos dos feitos da justiça gratuita ou dos feitos relacionados no artigo 11 da Lei nº 1.936, de 21 de dezembro de 1998, quando se referir às despesas decorrentes do cumprimento de mandados dentro do perímetro urbano ou suburbano da sede do juízo, será R$ 6,50 (seis reais e cinqüenta centavos), por ato judicial praticado, ainda que o resultado seja negativo, independentemente da quantidade de diligências ou deslocamentos realizados. Revogado pelo art. 3º da Resolução nº 502, de 26/7/2006 — DJMS, de 1º/8/2006.
Art. 3º Nos feitos em que for autora a Fazenda Pública, o valor da indenização de transporte será de R$ 60,00 (sessenta reais), para o cumprimento integral dos mandados decorrentes da petição inicial, os quais compreendem os atos de citação de até quatro pessoas ou partes indicadas na ação, de penhora, de avaliação, de intimação e de registro perante os órgãos competentes, independentemente da quantidade de diligências ou deslocamentos realizados.
§ 1º Acima de quatro pessoas indicadas na ação, o valor de que trata o caput deste artigo fica acrescido de R$ 12,00 (doze reais) por pessoa, para o cumprimento de todos os mandados decorrentes da petição inicial.
§ 2º O valor da indenização de transporte para o cumprimento dos atos isolados, praticados no transcorrer do processo, corresponderá a R$ 12,00 (doze reais) por ato praticado.
Art. 3º Nos feitos em que for autora a Fazenda Pública, o valor da indenização de transporte será de R$ 12,00 (doze reais) por ato judicial praticado, independentemente do resultado (positivo ou negativo) e da quantidade de diligências ou de deslocamentos realizados.
§ 1º A indenização será devida por cada ato judicial efetivado em relação a cada destinatário ou a cada bem, ainda que no mesmo endereço ou em endereços diferentes, exceto com relação aos atos contínuos quando executados simultaneamente no mesmo endereço e contra o mesmo destinatário ou mesmo bem, tais como: penhora e intimação; penhora e depósito; citação e intimação; penhora ou avaliação de mais de um imóvel quando realizados no mesmo local, data e hora, dentre outros;
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, automaticamente, a todos os convênios em vigor firmados entre o Tribunal de Justiça e a Fazenda Pública, independentemente de termo aditivo correspondente.
§ 3º O relatório mensal dos atos praticados pelos oficiais de justiça e avaliadores, depois de homologado pelo juiz de direito diretor do foro, será encaminhado diretamente à Procuradoria da Fazenda, se o convênio não dispuser de outra forma.
(Art. 3º alterado pela Resolução nº 449, de 25/8/2004 — DJMS, de 31/8/2004.)
Art. 4º Na diligência sujeita a deslocamento no perímetro rural, o oficial de justiça e avaliador fará jus à indenização por cada unidade completa de quilômetro percorrido além do período urbano e do suburbano da sede do juízo, no valor de R$ 0,58 (cinqüenta e oito centavos). Revogado pelo art. 3º da Resolução nº 502, de 26/7/2006 — DJMS, de 1º/8/2006.
Art. 5º Os valores mencionados nesta Resolução serão corrigidos a cada doze meses, a contar do mês de vigência da Lei nº 2.689, de 03 de novembro de 2003, com base no menor índice de correção monetária vigente na época, mediante portaria do Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data da publicação da Lei nº 2.689, de 03 de novembro de 2003.
 
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2003.
 
 
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Presidente
 
 
DJMS-03(682):2, 7/11/2003.

 

RESOLUÇÃO Nº 426, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2003.
(Ver Portaria nº 25, de 4.11.2004 — DJMS, de 11/11/2004.)
(Ver Portaria nº 52, de 21.11.2005 — DJMS, de 28/11/2005.)
(Ver Portaria nº 84, de 27.11.2006 — DJMS, de 29/11/2006.)
(Ver Resolução nº 527, de 11.7.2007 — DJMS, de 13/7/2007.)
 
 
Estabelece o valor da indenização de transporte devida aos Oficiais de Justiça e Avaliadores.
 
 
O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 2º, 4º e 10 da Lei nº 2.388, de 26 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei nº 2.689, de 03 de novembro de 2003.
CONSIDERANDO que o valor da indenização de transporte devida aos oficiais de justiça e avaliadores será fixado por resolução do Tribunal Pleno, consoante o disposto nos artigos 2º, 4º e 10 da Lei nº 2.388, de 26 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei nº 2.689, de 03 de novembro de 2003;
CONSIDERANDO a ampla negociação entre a Presidência do Tribunal de Justiça, o Presidente do SINDIJUS e os representantes dos oficiais de justiça e avaliadores sobre o valor adequado da indenização de transporte;
CONSIDERANDO o convênio realizado entre o Tribunal de Justiça e as Fazendas Públicas federal, estadual e municipal sobre o valor da indenização de transporte;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º O valor da indenização de transporte, quando se referir às despesas decorrentes do cumprimento de mandados dentro do perímetro urbano ou suburbano da sede do juízo, corresponderá a R$ 26,25 (vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), por ato judicial praticado, valor que compreende todos os deslocamentos, investigações, pesquisas, buscas, consultas e diligências possíveis e necessárias para a execução integral do ato.
Parágrafo único. Do valor mencionado no caput deste artigo, uma parte equivalente ao valor do ato definido no artigo 2º desta Resolução pertencerá ao oficial executor do mandado. O remanescente será depositado numa conta corrente cujo saldo será rateado, de modo igualitário, quinzenalmente, entre os oficiais de justiça e avaliadores da comarca, em atividade e que não estejam afastados por motivo de licença prêmio, de licença para trato de interesse particular, de suspensão preventiva ou de cumprimento de pena de suspensão.
Parágrafo único. Do valor mencionado no caput deste artigo, uma parte equivalente ao valor do ato definido no artigo 2º desta Resolução pertencerá ao oficial executor do mandado. O remanescente será depositado numa conta corrente cujo saldo será rateado, de modo igualitário, quinzenalmente, entre os oficiais de justiça e avaliadores da comarca, em atividade e que não estejam afastados por motivo de licença prêmio, de licença para trato de interesse particular, de suspensão preventiva ou de cumprimento de pena de suspensão, exceto para os oficiais de justiça e avaliadores criados pelo inciso VII do artigo 2º da Lei nº 2.845, de 8 de junho de 2004, lotados nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da comarca de Campo Grande. (Alterado pela Resolução nº 449, de 25/8/2004 — DJMS, de 31/8/2004.)
Art. 2º O valor da indenização de transporte destinado ao ressarcimento da despesa realizada no cumprimento dos atos judiciais oriundos dos feitos da justiça gratuita ou dos feitos relacionados no artigo 11 da Lei nº 1.936, de 21 de dezembro de 1998, quando se referir às despesas decorrentes do cumprimento de mandados dentro do perímetro urbano ou suburbano da sede do juízo, será R$ 6,50 (seis reais e cinqüenta centavos), por ato judicial praticado, ainda que o resultado seja negativo, independentemente da quantidade de diligências ou deslocamentos realizados. Revogado pelo art. 3º da Resolução nº 502, de 26/7/2006 — DJMS, de 1º/8/2006.
Art. 3º Nos feitos em que for autora a Fazenda Pública, o valor da indenização de transporte será de R$ 60,00 (sessenta reais), para o cumprimento integral dos mandados decorrentes da petição inicial, os quais compreendem os atos de citação de até quatro pessoas ou partes indicadas na ação, de penhora, de avaliação, de intimação e de registro perante os órgãos competentes, independentemente da quantidade de diligências ou deslocamentos realizados.
§ 1º Acima de quatro pessoas indicadas na ação, o valor de que trata o caput deste artigo fica acrescido de R$ 12,00 (doze reais) por pessoa, para o cumprimento de todos os mandados decorrentes da petição inicial.
§ 2º O valor da indenização de transporte para o cumprimento dos atos isolados, praticados no transcorrer do processo, corresponderá a R$ 12,00 (doze reais) por ato praticado.
Art. 3º Nos feitos em que for autora a Fazenda Pública, o valor da indenização de transporte será de R$ 12,00 (doze reais) por ato judicial praticado, independentemente do resultado (positivo ou negativo) e da quantidade de diligências ou de deslocamentos realizados.
§ 1º A indenização será devida por cada ato judicial efetivado em relação a cada destinatário ou a cada bem, ainda que no mesmo endereço ou em endereços diferentes, exceto com relação aos atos contínuos quando executados simultaneamente no mesmo endereço e contra o mesmo destinatário ou mesmo bem, tais como: penhora e intimação; penhora e depósito; citação e intimação; penhora ou avaliação de mais de um imóvel quando realizados no mesmo local, data e hora, dentre outros;
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, automaticamente, a todos os convênios em vigor firmados entre o Tribunal de Justiça e a Fazenda Pública, independentemente de termo aditivo correspondente.
§ 3º O relatório mensal dos atos praticados pelos oficiais de justiça e avaliadores, depois de homologado pelo juiz de direito diretor do foro, será encaminhado diretamente à Procuradoria da Fazenda, se o convênio não dispuser de outra forma.
(Art. 3º alterado pela Resolução nº 449, de 25/8/2004 — DJMS, de 31/8/2004.)
Art. 4º Na diligência sujeita a deslocamento no perímetro rural, o oficial de justiça e avaliador fará jus à indenização por cada unidade completa de quilômetro percorrido além do período urbano e do suburbano da sede do juízo, no valor de R$ 0,58 (cinqüenta e oito centavos). Revogado pelo art. 3º da Resolução nº 502, de 26/7/2006 — DJMS, de 1º/8/2006.
Art. 5º Os valores mencionados nesta Resolução serão corrigidos a cada doze meses, a contar do mês de vigência da Lei nº 2.689, de 03 de novembro de 2003, com base no menor índice de correção monetária vigente na época, mediante portaria do Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir da data da publicação da Lei nº 2.689, de 03 de novembro de 2003.
 
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2003.
 
 
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Presidente
 
 
DJMS-03(682):2, 7/11/2003.