<span style="font-size: 12px;"><span style="font-family: times new roman,times,serif;">RESOLUÇÃO N</span></span>

RESOLUÇÃO N. 485, DE 5 DE OUTUBRO DE 2005.
(Revogada, tacitamente, pelo Provimento n. 114, de 4.12.06 — DJ-MS, de 6.12.06.)


Disciplina o sistema de plantão no feriado compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, no âmbito de Segunda Instância.


O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, in fine, do art. 268 da Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994, com a redação dada pela Lei n. 3.056, de 18 de agosto de 2005.
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar, no âmbito da Segunda Instância, o sistema de plantão permanente durante o feriado compreendido no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, estabelecido no art. 268 da Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994, com a redação dada pela Lei n. 3.056, de 18 de agosto de 2005.

RESOLVE:

Art. 1º Participarão do plantão permanente, durante o feriado compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, no âmbito da Segunda Instância, o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor-Geral de Justiça, para praticar somente os atos forenses expressamente relacionados no art. 268 da Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994, com a redação dada pela Lei n. 3.056, de 18 de agosto de 2005, independentemente de distribuição.
Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, o disposto nos art. 83-A, 83-B, 83-C, e 83-D, da Resolução n. 237, de 21 de setembro de 1995.
Art. 2º O servidor destacado para permanecer de plantão, quando não houver expediente forense, fará jus a compensação correspondente aos dias de plantão, para serem gozados de acordo com a conveniência do serviço.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 5 de outubro de 2005.


Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Presidente


DJ-MS-05(1147):1, 19.10.05.