PROVIMENTO N. 5, DE 3 DE MARÇO DE 2006.
 
 
Regulamenta as atividades dos peritos médicos e dá outras providências.
 
 
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e,
CONSIDERANDO a conveniência de ordenar as atividades dos peritos médicos de que trata a Lei Estadual n. 3.138, de 20.12.2005,
CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar aos magistrados meios de imprimir maior celeridade na prestação jurisdicional, particularmente nos feitos que correm na esfera criminal, e
CONSIDERANDO, ainda, que a operacionalização dos procedimentos requer orientação específica na área de abrangência de perícias dessa natureza,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Instituir o credenciamento de peritos profissionais, habilitando-os à realização de perícias ou exame criminológico de sanidade mental ou de dependência toxicológica, de cessação de periculosidade, de avaliação psiquiátrica e outros de caráter similar que requeiram providências de mesma natureza.
§ 1º O credenciamento ocorrerá após a indicação do profissional, oportunidade em que o Juiz informará os dados pessoais, a especialidade, o endereço profissional e residencial, nos termos deste Provimento.
§ 2º O interessado requererá seu credenciamento ao Juiz que o encaminhará à Corregedoria-Geral de Justiça para os fins de mister.
§ 3º O pedido também poderá ser feito diretamente à Corregedoria-Geral de Justiça.
§ 4º A formalização do credenciamento dar-se-á por meio de portaria publicada no Diário da Justiça, para conhecimento e providências.
Art. 2º O profissional, devidamente credenciado, será designado para a perícia ou exame por meio de despacho do Juiz proferido nos respectivos autos, constando a finalidade do exame, o número do processo e o nome do acusado, quando assinará o prazo para apresentação do respectivo laudo pericial.
§ 1º Feita a designação, o perito será intimado pessoalmente ou por carta, com aviso de recebimento.
§ 2º Da intimação constará cópia das peças que identifiquem e tipifiquem a existência do feito, dentre essas o termo de qualificação e interrogatório constante do inquérito ou da ação penal, da denúncia, dos quesitos formulados, da defesa prévia, e de outras necessárias à perfeita compreensão do feito em questão.
§ 3º A designação será precedida de contato mantido com o profissional ou com órgão distribuidor, se houver, e avaliada sua disponibilidade para o efetivo cumprimento do ato.
Art. 3º O perito designado deverá cumprir a perícia no prazo estipulado, apresentando justificativa, por escrito, se realizada após a data determinada.
§ 1º Não havendo prazo estipulado, o laudo pericial deverá ser apresentado em 20 (vinte) dias, contados da intimação do profissional, 1admitida a prorrogação a critério do Juiz de Direito, salvo se se tratar de réu preso, cujo prazo é de 10 (dez) dias.
§ 2º O laudo pericial poderá ser encaminhado ao juiz presidente do feito, via protocolo integrado, isento de pagamento de custas, contando-se, nesta hipótese, a data do protocolo no local de remessa, como prazo final para juntada aos autos.
§ 3º Estando preso o réu, o exame será efetuado no manicômio judiciário ou centro de observação criminológica, onde houver, ou no local da prisão, se adequado, ou ainda nas dependências do Fórum, se houver sala adequada.
§ 4º Encontrando-se o réu em liberdade, o exame poderá ser realizado no consultório do perito nomeado; em hospital público ou em local compatível com a necessidade do trabalho, devendo o facultativo comunicar à Corregedoria-Geral de Justiça a realização de exames ou perícias requisitadas diretamente pelo Juiz de Direito, para efeito de posterior compensação.
Art. 4º O perito médico, preferencialmente com formação em psiquiatria, desempenhará suas funções conforme indicação e designação dos Juízes de Direito, incumbindo-lhe realizar:
a) exames de sanidade mental;
b) exames de dependência ou de cessação de dependência toxicológica;
c) exames de cessação de periculosidade;
d) avaliação psiquiátrica, criminológica;
e) lavrar laudos periciais; e prestar outras informações necessárias ao pleno atendimento das perícias solicitadas pelo Juiz de Direito.
Parágrafo único. Os exames psicológicos, quando indispensáveis à instrução criminal, poderão ser realizados por psicólogos, nos limites estabelecidos na legislação pertinente à sua atividade profissional.
Art. O perito poderá requerer vista dos autos fora de cartório, observado o prazo estabelecido na legislação penal, sempre que a providência se preste a agilizar os procedimentos pertinentes à perícia que lhe compete realizar.
Art. 6º O perito será remunerado pelos seus serviços prestados ao Poder Judiciário à razão de 20 (vinte) UFERMS, por laudo pericial concluído, conforme dispõe o artigo 5º da Lei n. 3.138, de 20/12/2005.
§ 1º Para efeitos de retribuição pecuniária, após a apresentação do laudo pericial, o Juiz de Direito encaminhará ofício à Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça, solicitando o respectivo pagamento, discriminando o valor correspondente, bem assim anexará ao expediente cópia da nomeação feita nos autos, bem como os dados relativos à conta bancária do perito médico.
§ 2º Em caso de condenação ao pagamento das custas processuais, os valores pagos pela perícia serão computados à conta de custas finais.
Art. 7º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
 
Campo Grande, 3 de março de 2006.
 
 
Hildebrando Coelho Neto
Corregedor-Geral de Justiça
 
 
DJ-MS-06(1223):2, 6.3.06.

 

PROVIMENTO N. 5, DE 3 DE MARÇO DE 2006

 

 

Regulamenta as atividades dos peritos médicos e dá outras providências.

 

 

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a conveniência de ordenar as atividades dos peritos médicos de que trata a Lei Estadual n. 3.138, de 20.12.2005,

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar aos magistrados meios de imprimir maior celeridade na prestação jurisdicional, particularmente nos feitos que correm na esfera criminal, e

CONSIDERANDO, ainda, que a operacionalização dos procedimentos requer orientação específica na área de abrangência de perícias dessa natureza,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir o credenciamento de peritos profissionais, habilitando-os à realização de perícias ou exame criminológico de sanidade mental ou de dependência toxicológica, de cessação de periculosidade, de avaliação psiquiátrica e outros de caráter similar que requeiram providências de mesma natureza.

§ 1º O credenciamento ocorrerá após a indicação do profissional, oportunidade em que o Juiz informará os dados pessoais, a especialidade, o endereço profissional e residencial, nos termos deste Provimento.

§ 1º O credenciamento ocorrerá após a indicação do profissional, oportunidade em que o Juiz encaminhará à Corregedoria o pedido instruído com cópia dos documentos pessoais, comprovante de especialidade, do endereço profissional e residencial, certidão negativa antecedentes criminais e currículo contendo todos os dados para contato e atuação profissional. (Alterado pelo Provimento n. 162, de 1º.6.2017 – DJMS, de 6.6.2017.)

§ 2º O interessado requererá seu credenciamento ao Juiz que o encaminhará à Corregedoria-Geral de Justiça para os fins de mister.

§ 3º O pedido também poderá ser feito diretamente à Corregedoria-Geral de Justiça.

§ 4º A formalização do credenciamento dar-se-á por meio de portaria publicada no Diário da Justiça, para conhecimento e providências.

§ 5º O perito deverá manter atualizado seus dados cadastrais, comunicando qualquer mudança à Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de ser descredenciado. (Acrescentado pelo Provimento n. 162, de 1º.6.2017 – DJMS, de 6.6.2017.)

Art. 1º-A. O perito, uma vez credenciado, estará habilitado a realizar perícias no âmbito de todo o Estado de Mato Grosso do Sul e não apenas na localidade de seu domicílio, sendo que a recusa à nomeação deverá ser fundamentada.

§ 1º A habilitação terá validade pelo prazo de 24 meses, após o qual deverá o interessado manifestar o interesse em permanecer credenciado e apresentar os documentos previstos no art. 1º, § 1º deste Provimento.

§ 2º O descredenciamento ocorrerá a qualquer tempo, a pedido da parte interessada ou pelo descumprimento das disposições constantes deste Provimento, mediante contraditório e ampla defesa.

§ 3º O profissional que injustificadamente deixar de atender à nomeação ou não for acolhida a sua recusa não poderá requerer novo credenciamento pelo período de 2 (dois) anos, a contar da publicação da portaria de descredenciamento.

(Art. 1º-A acrescentado pelo Provimento n. 162, de 1º.6.2017 – DJMS, de 6.6.2017.)

Art. 2º O profissional, devidamente credenciado, será designado para a perícia ou exame por meio de despacho do Juiz proferido nos respectivos autos, constando a finalidade do exame, o número do processo e o nome do acusado, quando assinará o prazo para apresentação do respectivo laudo pericial.

§ 1º Feita a designação, o perito será intimado pessoalmente ou por carta, com aviso de recebimento.

§ 2º Da intimação constará cópia das peças que identifiquem e tipifiquem a existência do feito, dentre essas o termo de qualificação e interrogatório constante do inquérito ou da ação penal, da denúncia, dos quesitos formulados, da defesa prévia, e de outras necessárias à perfeita compreensão do feito em questão.

§ 3º A designação será precedida de contato mantido com o profissional ou com órgão distribuidor, se houver, e avaliada sua disponibilidade para o efetivo cumprimento do ato.

Art. 3º O perito designado deverá cumprir a perícia no prazo estipulado, apresentando justificativa, por escrito, se realizada após a data determinada.

§ 1º Não havendo prazo estipulado, o laudo pericial deverá ser apresentado em 20 (vinte) dias, contados da intimação do profissional, 1admitida a prorrogação a critério do Juiz de Direito, salvo se se tratar de réu preso, cujo prazo é de 10 (dez) dias.

§ 2º O laudo pericial poderá ser encaminhado ao juiz presidente do feito, via protocolo integrado, isento de pagamento de custas, contando-se, nesta hipótese, a data do protocolo no local de remessa, como prazo final para juntada aos autos.

§ 3º Estando preso o réu, o exame será efetuado no manicômio judiciário ou centro de observação criminológica, onde houver, ou no local da prisão, se adequado, ou ainda nas dependências do Fórum, se houver sala adequada.

§ 4º Encontrando-se o réu em liberdade, o exame poderá ser realizado no consultório do perito nomeado; em hospital público ou em local compatível com a necessidade do trabalho, devendo o facultativo comunicar à Corregedoria-Geral de Justiça a realização de exames ou perícias requisitadas diretamente pelo Juiz de Direito, para efeito de posterior compensação.

Art. 4º O perito médico, preferencialmente com formação em psiquiatria, desempenhará suas funções conforme indicação e designação dos Juízes de Direito, incumbindo-lhe realizar:

a) exames de sanidade mental;

b) exames de dependência ou de cessação de dependência toxicológica;

c) exames de cessação de periculosidade;

d) avaliação psiquiátrica, criminológica;

e) lavrar laudos periciais; e prestar outras informações necessárias ao pleno atendimento das perícias solicitadas pelo Juiz de Direito.

Parágrafo único. Os exames psicológicos, quando indispensáveis à instrução criminal, poderão ser realizados por psicólogos, nos limites estabelecidos na legislação pertinente à sua atividade profissional.

Art. O perito poderá requerer vista dos autos fora de cartório, observado o prazo estabelecido na legislação penal, sempre que a providência se preste a agilizar os procedimentos pertinentes à perícia que lhe compete realizar.

Art. 6º O perito será remunerado pelos seus serviços prestados ao Poder Judiciário à razão de 20 (vinte) UFERMS, por laudo pericial concluído, conforme dispõe o artigo 5º da Lei n. 3.138, de 20/12/2005.

Art. 6º O perito será remunerado pelos seus serviços prestados ao Poder Judiciário à razão de 35 (trinta e cinco) UFERMS, por laudo pericial concluído, conforme dispõe o artigo 5º da Lei n. 3.138, de 20/12/2005. (Alterado pelo Provimento n. 87, de 30.7.2013 – DOMS, de 31.7.2013.)

§ 1º Para efeitos de retribuição pecuniária, após a apresentação do laudo pericial, o Juiz de Direito encaminhará ofício à Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça, solicitando o respectivo pagamento, discriminando o valor correspondente, bem assim anexará ao expediente cópia da nomeação feita nos autos, bem como os dados relativos à conta bancária do perito médico.

§ 1º Para efeitos de retribuição pecuniária, após a apresentação do laudo pericial, o Juiz de Direito encaminhará ofício, até o décimo dia do mês subseqüente à execução dos laudos, à Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça, solicitando o respectivo pagamento, discriminando o valor correspondente, bem assim anexará ao expediente o RPA (recibo de pagamento de autônomo) datado no mês ulterior ao cumprimento das perícias, cópia do comprovante de inscrição municipal e cópia do comprovante de contribuição ao regime geral da Previdência Social, se houver, bem como os dados relativos à conta bancária do perito médico. (Alterado pelo Provimento n. 13, de 14.8.06 — DJ-MS, de 17.8.06.)

§ 1º Para efeitos de retribuição pecuniária, após a apresentação do laudo pericial, o Juiz de Direito encaminhará ofício até o décimo dia do mês subsequente à execução dos laudos à Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça, solicitando o respectivo pagamento e discriminando o valor correspondente, mediante especificação do nome completo do perito, do periciado e o número dos autos. (Alterado pelo Provimento n. 162, de 1º.6.2017 – DJMS, de 6.6.2017.)

§ 1º-A O documento mencionado no § 1º deverá ser instruído com o RPA (recibo de pagamento de autônomo) datado no mês ulterior ao cumprimento das perícias, juntamente com a informação do número do CPF e do PIS/PASEP, cópia do comprovante de inscrição municipal e da contribuição ao regime geral da Previdência Social, se houver, bem como os dados relativos à conta bancária do perito médico, endereço eletrônico e contato telefônico. (Acrescentado pelo Provimento n. 162, de 1º.6.2017 – DJMS, de 6.6.2017.)

§ 2º Em caso de condenação ao pagamento das custas processuais, os valores pagos pela perícia serão computados à conta de custas finais.

Art. 7º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Campo Grande, 3 de março de 2006.

 

 

Hildebrando Coelho Neto

Corregedor-Geral de Justiça

 

 

DJMS-06(1223):2, 6.3.2006

PROVIMENTO N. 5, DE 3 DE MARÇO DE 2006

 

 

Regulamenta as atividades dos peritos médicos e dá outras providências.

 

 

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a conveniência de ordenar as atividades dos peritos médicos de que trata a Lei Estadual n. 3.138, de 20.12.2005,

CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar aos magistrados meios de imprimir maior celeridade na prestação jurisdicional, particularmente nos feitos que correm na esfera criminal, e

CONSIDERANDO, ainda, que a operacionalização dos procedimentos requer orientação específica na área de abrangência de perícias dessa natureza,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir o credenciamento de peritos profissionais, habilitando-os à realização de perícias ou exame criminológico de sanidade mental ou de dependência toxicológica, de cessação de periculosidade, de avaliação psiquiátrica e outros de caráter similar que requeiram providências de mesma natureza.

§ 1º O credenciamento ocorrerá após a indicação do profissional, oportunidade em que o Juiz informará os dados pessoais, a especialidade, o endereço profissional e residencial, nos termos deste Provimento.

§ 1º O credenciamento ocorrerá após a indicação do profissional, oportunidade em que o Juiz encaminhará à Corregedoria o pedido instruído com cópia dos documentos pessoais, comprovante de especialidade, do endereço profissional e residencial, certidão negativa antecedentes criminais e currículo contendo todos os dados para contato e atuação profissional. (Alterado pelo Provimento n. 162, de 1º.6.2017 – DJMS, de 6.6.2017.)

§ 2º O interessado requererá seu credenciamento ao Juiz que o encaminhará à Corregedoria-Geral de Justiça para os fins de mister.

§ 3º O pedido também poderá ser feito diretamente à Corregedoria-Geral de Justiça.

§ 4º A formalização do credenciamento dar-se-á por meio de portaria publicada no Diário da Justiça, para conhecimento e providências.

§ 5º O perito deverá manter atualizado seus dados cadastrais, comunicando qualquer mudança à Corregedoria-Geral de Justiça, sob pena de ser descredenciado. (Acrescentado pelo Provimento n. 162, de 1º.6.2017 – DJMS, de 6.6.2017.)

Art. 1º-A. O perito, uma vez credenciado, estará habilitado a realizar perícias no âmbito de todo o Estado de Mato Grosso do Sul e não apenas na localidade de seu domicílio, sendo que a recusa à nomeação deverá ser fundamentada.

§ 1º A habilitação terá validade pelo prazo de 24 meses, após o qual deverá o interessado manifestar o interesse em permanecer credenciado e apresentar os documentos previstos no art. 1º, § 1º deste Provimento.

§ 2º O descredenciamento ocorrerá a qualquer tempo, a pedido da parte interessada ou pelo descumprimento das disposições constantes deste Provimento, mediante contraditório e ampla defesa.

§ 3º O profissional que injustificadamente deixar de atender à nomeação ou não for acolhida a sua recusa não poderá requerer novo credenciamento pelo período de 2 (dois) anos, a contar da publicação da portaria de descredenciamento.

(Art. 1º-A acrescentado pelo Provimento n. 162, de 1º.6.2017 – DJMS, de 6.6.2017.)

Art. 2º O profissional, devidamente credenciado, será designado para a perícia ou exame por meio de despacho do Juiz proferido nos respectivos autos, constando a finalidade do exame, o número do processo e o nome do acusado, quando assinará o prazo para apresentação do respectivo laudo pericial.

§ 1º Feita a designação, o perito será intimado pessoalmente ou por carta, com aviso de recebimento.

§ 2º Da intimação constará cópia das peças que identifiquem e tipifiquem a existência do feito, dentre essas o termo de qualificação e interrogatório constante do inquérito ou da ação penal, da denúncia, dos quesitos formulados, da defesa prévia, e de outras necessárias à perfeita compreensão do feito em questão.

§ 3º A designação será precedida de contato mantido com o profissional ou com órgão distribuidor, se houver, e avaliada sua disponibilidade para o efetivo cumprimento do ato.

Art. 3º O perito designado deverá cumprir a perícia no prazo estipulado, apresentando justificativa, por escrito, se realizada após a data determinada.

§ 1º Não havendo prazo estipulado, o laudo pericial deverá ser apresentado em 20 (vinte) dias, contados da intimação do profissional, 1admitida a prorrogação a critério do Juiz de Direito, salvo se se tratar de réu preso, cujo prazo é de 10 (dez) dias.

§ 2º O laudo pericial poderá ser encaminhado ao juiz presidente do feito, via protocolo integrado, isento de pagamento de custas, contando-se, nesta hipótese, a data do protocolo no local de remessa, como prazo final para juntada aos autos.

§ 3º Estando preso o réu, o exame será efetuado no manicômio judiciário ou centro de observação criminológica, onde houver, ou no local da prisão, se adequado, ou ainda nas dependências do Fórum, se houver sala adequada.

§ 4º Encontrando-se o réu em liberdade, o exame poderá ser realizado no consultório do perito nomeado; em hospital público ou em local compatível com a necessidade do trabalho, devendo o facultativo comunicar à Corregedoria-Geral de Justiça a realização de exames ou perícias requisitadas diretamente pelo Juiz de Direito, para efeito de posterior compensação.

Art. 4º O perito médico, preferencialmente com formação em psiquiatria, desempenhará suas funções conforme indicação e designação dos Juízes de Direito, incumbindo-lhe realizar:

a) exames de sanidade mental;

b) exames de dependência ou de cessação de dependência toxicológica;

c) exames de cessação de periculosidade;

d) avaliação psiquiátrica, criminológica;

e) lavrar laudos periciais; e prestar outras informações necessárias ao pleno atendimento das perícias solicitadas pelo Juiz de Direito.

Parágrafo único. Os exames psicológicos, quando indispensáveis à instrução criminal, poderão ser realizados por psicólogos, nos limites estabelecidos na legislação pertinente à sua atividade profissional.

Art. O perito poderá requerer vista dos autos fora de cartório, observado o prazo estabelecido na legislação penal, sempre que a providência se preste a agilizar os procedimentos pertinentes à perícia que lhe compete realizar.

Art. 6º O perito será remunerado pelos seus serviços prestados ao Poder Judiciário à razão de 20 (vinte) UFERMS, por laudo pericial concluído, conforme dispõe o artigo 5º da Lei n. 3.138, de 20/12/2005.

Art. 6º O perito será remunerado pelos seus serviços prestados ao Poder Judiciário à razão de 35 (trinta e cinco) UFERMS, por laudo pericial concluído, conforme dispõe o artigo 5º da Lei n. 3.138, de 20/12/2005. (Alterado pelo Provimento n. 87, de 30.7.2013 – DOMS, de 31.7.2013.)

§ 1º Para efeitos de retribuição pecuniária, após a apresentação do laudo pericial, o Juiz de Direito encaminhará ofício à Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça, solicitando o respectivo pagamento, discriminando o valor correspondente, bem assim anexará ao expediente cópia da nomeação feita nos autos, bem como os dados relativos à conta bancária do perito médico.

§ 1º Para efeitos de retribuição pecuniária, após a apresentação do laudo pericial, o Juiz de Direito encaminhará ofício, até o décimo dia do mês subseqüente à execução dos laudos, à Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça, solicitando o respectivo pagamento, discriminando o valor correspondente, bem assim anexará ao expediente o RPA (recibo de pagamento de autônomo) datado no mês ulterior ao cumprimento das perícias, cópia do comprovante de inscrição municipal e cópia do comprovante de contribuição ao regime geral da Previdência Social, se houver, bem como os dados relativos à conta bancária do perito médico. (Alterado pelo Provimento n. 13, de 14.8.06 — DJ-MS, de 17.8.06.)

§ 1º Para efeitos de retribuição pecuniária, após a apresentação do laudo pericial, o Juiz de Direito encaminhará ofício até o décimo dia do mês subsequente à execução dos laudos à Secretaria de Finanças do Tribunal de Justiça, solicitando o respectivo pagamento e discriminando o valor correspondente, mediante especificação do nome completo do perito, do periciado e o número dos autos. (Alterado pelo Provimento n. 162, de 1º.6.2017 – DJMS, de 6.6.2017.)

§ 1º-A O documento mencionado no § 1º deverá ser instruído com o RPA (recibo de pagamento de autônomo) datado no mês ulterior ao cumprimento das perícias, juntamente com a informação do número do CPF e do PIS/PASEP, cópia do comprovante de inscrição municipal e da contribuição ao regime geral da Previdência Social, se houver, bem como os dados relativos à conta bancária do perito médico, endereço eletrônico e contato telefônico. (Acrescentado pelo Provimento n. 162, de 1º.6.2017 – DJMS, de 6.6.2017.)

§ 2º Em caso de condenação ao pagamento das custas processuais, os valores pagos pela perícia serão computados à conta de custas finais.

Art. 7º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Campo Grande, 3 de março de 2006.

 

 

Hildebrando Coelho Neto

Corregedor-Geral de Justiça

 

 

DJMS-06(1223):2, 6.3.2006