<span style="font-size: 12px;"><span style="font-family: times new roman,times,serif;">RESOLUÇÃO N</span></span>

 

RESOLUÇÃO N. 532, DE 3 DE OUTUBRO DE 2007.

(Revogada pelo art. 3º da Resolução n. 536, de 26.10.07 — DJ-MS, de 30.10.07.)



Dispõe sobre o regime do plantão judiciário de magistrados e servidores no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.



O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º, in fine, do art. 268, c.c. o inciso V do artigo 30, ambos da Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994.

CONSIDERANDO que a atividade jurisdicional será ininterrupta, e nos dias em que não houver expediente deverá funcionar em regime de plantão, conforme dispõe o inciso XII do Artigo 93 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Resolução n. 36, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça define parâmetros mínimos a serem observados na regulamentação da prestação jurisdicional ininterrupta, por meio de plantão permanente.

CONSIDERANDO que a mesma resolução estabelece o funcionamento da Justiça em ambos os graus de jurisdição, e em todos os períodos em que não haja expediente normal, assim alcançando feriados, fins de semana e dias úteis fora do horário de atendimento ordinário;

CONSIDERANDO que o volume de serviço realizado durante o plantão permanente é pequeno, porém, sempre em horário inoportuno;

CONSIDERANDO que, em face das novas diretrizes, surgiu a necessidade de regulamentar o serviço referente ao plantão permanente no âmbito do primeiro e do segundo grau de jurisdição.

CONSIDERANDO que é oportuno e conveniente unificar, num instrumento legal, o regulamento do plantão judicial.


RESOLVE:


Art. 1º O plantão permanente na Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul, em primeiro e segundo graus de jurisdição, funcionará nos dias em que não houver expediente normal, tais como os feriados, sábados, domingos e nos dias úteis fora do horário de atendimento ordinário;

Parágrafo único. Nos dias úteis o plantão será das 18h01min as 07h59min e, nos demais que precedem o fim de semana ou feriado, começará às 18h01min e terá seu encerramento às 07h59m do primeiro dia útil subseqüente.

Art. 2º Durante o plantão serão praticados os atos relacionados com as seguintes ações:

I - o pedido de habeas corpus;

II - o requerimento de realização de exame de corpo de delito;

III - o pedido de concessão de liberdade provisória, de liberdade em casos de prisão civil, sustação da ordem de prisão e de todos aqueles que exijam providências imediatas;

IV - o pedido de concessão de medidas cautelares por motivo de grave risco à vida ou à saúde de enfermos;

V - a ação cautelar de busca e apreensão disciplinada pelo artigo 839 do Código de Processo Civil, em que haja pedido de liminar;

VI - a representação da autoridade policial, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária ou de casos de apreensão de coisas ou documentos;

VII - os casos de apreensão e liberdade de crianças e de adolescente recolhidos pelos agentes da autoridade e de outras ocorrências envolvendo menores, de comprovada urgência ou necessidade;

VIII - as comunicações de prisão em flagrante delito;

IX - os mandados de segurança com pedido de liminar;

X - as ações de conhecimento em que a parte formula pedido de antecipação de tutela, desde que demonstre a ocorrência de grave lesão ou de difícil reparação, se o pedido não for imediatamente apreciado;

§ 1º As ações de que tratam os incisos deste artigo serão apreciadas apenas se o ato coator for passível de concretização no período de plantão ou no período matinal do primeiro dia útil seguinte e desde que a intimação do ato impugnado tenha ocorrido na data em que tiver início o atendimento excepcional.

§ 2º O magistrado plantonista, em todo o caso, deverá avaliar a extensão do perigo da demora, da urgência, mesmo que a matéria submetida à sua apreciação não conste no rol casuístico mencionado nos incisos deste artigo, devendo observar, ainda, o que consta no artigo 4º, §§ 1º e 3º desta Resolução.

Art. 3º Os atos judiciais relacionados com os plantões serão praticados, se for o caso, na sede do fórum da comarca, e em Campo Grande o local também será a base para o plantão da segunda instância.

Parágrafo único. Dar-se-á conhecimento prévio aos interessados da escala de plantão, mediante afixação de Portaria na sede do juízo e divulgação na página eletrônica do Tribunal de Justiça na internet, que conterá o número do telefone e o endereço do local onde o Desembargador, o Juiz e seus servidores poderão ser encontrados.

Art. 4º O plantão judicial da segunda instância será formado por um desembargador, para quem serão encaminhados os pedidos urgentes, e por um desembargador suplente, que atuará apenas na ausência do titular.

§ 1º Caso o desembargador de plantão esteja impedido, declare-se suspeito ou não possa examinar o pleito, em razão de força maior, o pedido será encaminhado para o suplente.

§ 2º No período previsto no artigo 268, da Lei n. 1.511/94, permanecerão no plantão judiciário os desembargadores membros da Diretoria do Tribunal de Justiça, os quais passarão a exercer funções jurisdicionais, com a finalidade de apreciar as medidas de urgência previstas nesta Resolução.

§ 3º Fica vedado, durante os plantões, a apreciação de matéria judicial cujo ato, de alguma forma, poderia ter sido requerido, praticado ou aperfeiçoado no decorrer do expediente normal, mas que não o foi por opção da parte, salvo determinação contrária e devidamente fundamentada quanto á urgência da medida, pelo desembargador que se encontrar de plantão.

§ 4º O Diretor da Secretaria Judiciária deverá elaborar uma lista com a escala mensal dos servidores da secretaria que cumprirão os plantões pelo período de uma semana cada um, em rodízio, levando-se em conta que na segunda instância apenas um servidor interno e um oficial de justiça e avaliador, lotado no fórum, atenderão a demanda de serviço que porventura ocorrer.

§ 5º Fica vedada a escala de servidores em períodos consecutivos ou por mais de uma vez num mesmo mês.

§ 6º As atividades do plantão serão desempenhadas pelo servidor escalado, no auxílio ao magistrado plantonista, sendo dispensada a interferência de assessores.

Art. 5º O § 1º do artigo 83-D, da Resolução n. 237, de 21 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O servidor escalado para auxiliar no plantão encaminhará ao desembargador a petição apresentada fora do horário de expediente, o qual despachará desde que não se trate de matéria judicial cujo ato, de alguma forma, poderia ter sido requerido, praticado ou aperfeiçoado no decorrer do expediente normal, mas que não o foi por opção da parte, salvo se em decorrência de convencimento contrário do magistrado, devidamente fundamentado, quanto á urgência da medida”.

Art. 6º Nas comarcas em que houver mais de uma vara, a escala de plantão será organizada pelo Juiz Diretor do Foro; nas demais, o próprio juiz local da comarca será o plantonista.

§ 1º Na ausência do juiz de comarca de primeira entrância ou daquela com apenas um magistrado, responderá o substituto natural previsto no Provimento 113, de 04.12.2006. (Retificado — DJ-MS, de 17.10.07.)

§ 2º Atenderão ao plantão um funcionário do cartório e um oficial de justiça, sempre ligados à vara a que pertence o juiz designado.

Art. 7º Nas Comarcas de Entrância Especial poderão responder pelos plantões todos os juízes de direito da comarca, titulares ou substitutos, qualquer que seja a natureza das varas em que exerçam as funções, em rodízio e mediante escala mensal elaborada pelo Juiz Diretor do Foro e afixada nas dependências do Fórum, com efeito, de designação.

§ 1º Comunicar-se-á a escala de plantão à Presidência do Tribunal até o dia 20 do mês anterior ao do plantão;

§ 2º Na ausência do magistrado designado para o plantão, será ele substituído pelo seguinte, na ordem de designação da escala mensal. Cabe ao magistrado designado tomar as providências necessárias para a prévia comunicação do seu substituto.

§ 3º Os magistrados escalados para o plantão fornecerão ao funcionário responsável o endereço e o telefone, para a chamada de urgência, sempre que isso se fizer necessário.

Art. 8º A competência do juiz no plantão reúne as áreas cível e penal, estendendo-se até a reabertura do expediente no dia útil imediato.

Art. 9º Encerrado o expediente do plantão, o servidor responsável encaminhará, no dia útil seguinte, à Secretaria Judiciária ou ao cartório distribuidor ou ao juízo competente, conforme o caso, os processos e os papéis recebidos para livre distribuição.

Art. 10. O servidor destacado para dar atendimento à secretaria judiciária do Tribunal de Justiça e às varas, nos plantões judiciais após o horário do expediente normal, nos dias úteis, aos sábados, domingos e feriados, ficará de sobreaviso, à disposição do serviço, para atender as ocorrências verificadas e terá direito ao adicional fixado por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 11. Ficam revogados o artigo 83-A, da Resolução n. 237, de 21 de setembro de 1995, a Resolução n. 500, de 24 de maio de 2006, os Provimentos n. 76, de 23 de junho de 2005 e n. 79, de 05 de setembro de 2005, ambos do Conselho Superior da Magistratura, bem como as disposições em contrário.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.



Des. João Carlos Brandes Garcia

Presidente



DJ-MS-07(1596):1-2, 8.10.07.