PROVIMENTO N. 133, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
 
 
Estabelece normas gerais e suplementares sobre a comunicação dos atos processuais.
 
 
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso das atribuições legais estabelecida no art. 165, XXV, b, 3, da Resolução n. 237, de 21 de setembro de 1995, e
CONSIDERANDO as deliberações da Comissão de Reestruturação da Indenização de Transporte, designada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante da Portaria n. 33, de 19 de setembro de 2007, no sentido de vedar aos oficiais de justiça e avaliadores: 1) o cumprimento de mandado de prisão; 2) o cumprimento de mandado às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional ordem judicial de bloqueio, de desbloqueio e de transferência de valores existentes em conta corrente, de investimento e de poupança, de depósito a prazo, de aplicações financeira e outros ativos passíveis de bloqueio; 3) o cumprimento de mandado de condução coercitiva de testemunhas; e, 4) a entrega de ofício ou mandado de entrega de ofício.
CONSIDERANDO que, consoante o disposto no art. 25, I e III da Lei n. 1.071/90, a citação, no âmbito do Juizado Especial, far-se-á por correspondência com AR em mão própria e, excepcionalmente, por oficial de justiça;
CONSIDERANDO que, no âmbito do Juizado Especial, as partes possuem a obrigação de comunicar ao juízo as mudanças de endereços durante o curso do processo e que se reputam eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, nos termos do art. 26, § 2º da Lei n. 1.071/90,
CONSIDERANDO que se extingue o processo sem julgamento do mérito, independentemente de intimação pessoal do autor, quando este abandonar o feito por mais de trinta dias, conforme dispõe o 58, I, in fine, da Lei n. 1.071/90;
CONSIDERANDO a necessidade de vedar a expedição de mandados judiciais desnecessários para cumprimento pelo oficial de justiça, visando diminuir as despesas com diligências da justiça gratuita.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Fica vedado aos oficiais de justiça e avaliadores:
I - o cumprimento de entrega de ofício ou de mandado de entrega de ofício, os quais deverão ser feitos por correio ou por motorista da direção do foro, salvo se se tratar de correspondência com endereço fora da zona urbana ou na comarca que não possui veículo próprio. (Alterado pelo art. 1º do Provimento n. 139, de 11.12.07 – DJ-MS, de 14.12.07.)
II - o cumprimento de mandado às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, de ordens judiciais de bloqueio, desbloqueio, penhora e transferência de valores existentes em contas correntes, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis de bloqueio, das pessoas físicas e jurídicas, bem como outras ordens judiciais, tendo em vista a obrigatoriedade do uso do Sistema Bacen Jud, constante no Provimento n. 18, do Corregedor-Geral de Justiça, de 27 de agosto de 2007.
III - o cumprimento de mandado de prisão, cíveis ou criminais, por se tratar de atribuição da POLINTER, da Polícia Civil ou da Polícia Militar. (Alterado pelo art. 1º do Provimento n. 139, de 11.12.07 – DJ-MS, de 14.12.07), exceto quando se tratar de mandado de prisão decorrente de prestação alimentícia.(Alterado pelo Provimento n. 142, de 11.2.08 – DJ-MS, de 13.2.08.)
IV - o cumprimento de mandado de condução coercitiva de testemunhas, por se tratar de atribuição da Polícia Civil.
Parágrafo único.Os atos relacionados neste artigo em poder dos oficiais de justiça e não cumpridos até a presente data deverão ser devolvidos a controladoria ou ao cartório e não serão indenizados.
Art. 2º O cumprimento do alvará de soltura será efetivado mediante a sua entrega, pelo oficial de justiça e avaliador, ao diretor do presídio ou ao delegado de polícia ou, ainda, ao agente indicado por eles. (Retificado – DJ-MS, de 25.10.07.)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao mandado de prisão, quando o réu encontrar-se preso por outro motivo. (Acrescentado pelo art. 2º do Provimento n. 139, de 11.12.07 – DJ-MS, de 14.12.07.)

Parágrafo único. Revogado pelo Provimento n. 1, de 29.1.2015 – DJMS, de 30.1.2015.

Art. 3º Os atos de comunicação originados dos Juizados Especiais, via de regra, deverão ser praticados pelo correio, pelo Diário da Justiça e pelo SITRA, ficando reservados para os oficiais de justiça e avaliadores excepcionalmente aqueles atos imprescindíveis para o seu cumprimento.
Parágrafo único.Quando o autor abandonar o feito por mais de trinta dias, o processo será extinto sem julgamento do mérito, independentemente de intimação pessoal do autor, conforme dispõe o 58, I, in fine, da Lei n. 1.071/90.
Art. 4º Distribuir eqüitativamente os mandados aos oficiais de justiça da comarca, nos termos do art. 162, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, com a finalidade de manter aproximadamente a mesma produtividade entre eles e evitar as distorções nos valores da indenização de transporte.
Parágrafo único. Será considerado ato único, para efeito de distribuição e de pagamento da indenização de transporte, o conjunto de mandados destinados ao mesmo endereço, que possa ser cumprido simultaneamente, ainda que oriundos de processos distintos. (Acrescentado pelo art. 3º do Provimento n. 139, de 11.12.07 – DJ-MS, de 14.12.07.)
Art. 5º Distribuir os mandados referentes à zona rural uma vez por semana de maneira que o oficial de justiça otimize o roteiro por onde tem que transitar, reunindo os mandados da mesma região para aproveitamento da quilometragem percorrida.
Art. 6º Os oficiais de justiça e avaliadores, por ocasião da realização dos mandados oriundos da justiça gratuita, havendo a existência de sinais exteriores de riqueza que evidenciem possuir a parte situação econômica que permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverão descrevê-las, com a finalidade de subsidiar a decisão do magistrado sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Art. 7º Os magistrados, por ocasião do exame do pedido de assistência judiciária gratuita, em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo, poderão conceder o benefício em caráter provisório, para que não haja prejuízo à tramitação do processo, solicitar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário.
Art. 8º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2007.
 
 
Des. João Carlos Brandes Garcia
Presidente
 
Des. Ildeu de Souza Campos
Vice-Presidente
 
Des. Divoncir Schreiner Maran
Corregedor-Geral de Justiça
 
 
DJ-MS-07(1606):1, 24.10.07.

 

PROVIMENTO N. 133, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
 
 
Estabelece normas gerais e suplementares sobre a comunicação dos atos processuais.
 
 
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso das atribuições legais estabelecida no art. 165, XXV, b, 3, da Resolução n. 237, de 21 de setembro de 1995, e
CONSIDERANDO as deliberações da Comissão de Reestruturação da Indenização de Transporte, designada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante da Portaria n. 33, de 19 de setembro de 2007, no sentido de vedar aos oficiais de justiça e avaliadores: 1) o cumprimento de mandado de prisão; 2) o cumprimento de mandado às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional ordem judicial de bloqueio, de desbloqueio e de transferência de valores existentes em conta corrente, de investimento e de poupança, de depósito a prazo, de aplicações financeira e outros ativos passíveis de bloqueio; 3) o cumprimento de mandado de condução coercitiva de testemunhas; e, 4) a entrega de ofício ou mandado de entrega de ofício.
CONSIDERANDO que, consoante o disposto no art. 25, I e III da Lei n. 1.071/90, a citação, no âmbito do Juizado Especial, far-se-á por correspondência com AR em mão própria e, excepcionalmente, por oficial de justiça;
CONSIDERANDO que, no âmbito do Juizado Especial, as partes possuem a obrigação de comunicar ao juízo as mudanças de endereços durante o curso do processo e que se reputam eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, nos termos do art. 26, § 2º da Lei n. 1.071/90,
CONSIDERANDO que se extingue o processo sem julgamento do mérito, independentemente de intimação pessoal do autor, quando este abandonar o feito por mais de trinta dias, conforme dispõe o 58, I, in fine, da Lei n. 1.071/90;
CONSIDERANDO a necessidade de vedar a expedição de mandados judiciais desnecessários para cumprimento pelo oficial de justiça, visando diminuir as despesas com diligências da justiça gratuita.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Fica vedado aos oficiais de justiça e avaliadores:
I - o cumprimento de entrega de ofício ou de mandado de entrega ofício, os quais deverão ser feitos por correio ou por motorista da direção do foro.
I - o cumprimento de entrega de ofício ou de mandado de entrega de ofício, os quais deverão ser feitos por correio ou por motorista da direção do foro, salvo se se tratar de correspondência com endereço fora da zona urbana ou na comarca que não possui veículo próprio. (Alterado pelo art. 1º do Provimento n. 139, de 11.12.07 – DJ-MS, de 14.12.07.)
II - o cumprimento de mandado às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, de ordens judiciais de bloqueio, desbloqueio, penhora e transferência de valores existentes em contas correntes, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis de bloqueio, das pessoas físicas e jurídicas, bem como outras ordens judiciais, tendo em vista a obrigatoriedade do uso do Sistema Bacen Jud, constante no Provimento n. 18, do Corregedor-Geral de Justiça, de 27 de agosto de 2007.
III - o cumprimento de mandado de prisão, cíveis ou criminais, por se tratar de atribuição da POLINTER.
III - o cumprimento de mandado de prisão, cíveis ou criminais, por se tratar de atribuição da POLINTER, da Polícia Civil ou da Polícia Militar. (Alterado pelo art. 1º do Provimento n. 139, de 11.12.07 – DJ-MS, de 14.12.07.)
III – o cumprimento de mandado de prisão, cíveis ou criminais, por se tratar de atribuição da POLINTER, da Polícia Civil ou da Polícia Militar. (Alterado pelo art. 1º do Provimento n. 139, de 11.12.07 – DJ-MS, de 14.12.07), exceto quando se tratar de mandado de prisão decorrente de prestação alimentícia. (Alterado pelo Provimento n. 142, de 11.2.08 – DJ-MS, de 13.2.08.)
IV - o cumprimento de mandado de condução coercitiva de testemunhas, por se tratar de atribuição da Polícia Civil.
Parágrafo único.Os atos relacionados neste artigo em poder dos oficiais de justiça e não cumpridos até a presente data deverão ser devolvidos a controladoria ou ao cartório e não serão indenizados.
Art. 2º O cumprimento do alvará de soltura será efetivado mediante a sua entrega, pelo oficial de justiça e avaliador, ao diretor do presídio ou ao delegado de polícia ou, ainda, ao agente indicado por eles. (Retificado – DJ-MS, de 25.10.07.)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao mandado de prisão, quando o réu encontrar-se preso por outro motivo. (Acrescentado pelo art. 2º do Provimento n. 139, de 11.12.07 – DJ-MS, de 14.12.07.)

Parágrafo único. Revogado pelo Provimento n. 1, de 29.1.2015 – DJMS, de 30.1.2015.

Art. 3º Os atos de comunicação originados dos Juizados Especiais, via de regra, deverão ser praticados pelo correio, pelo Diário da Justiça e pelo SITRA, ficando reservados para os oficiais de justiça e avaliadores excepcionalmente aqueles atos imprescindíveis para o seu cumprimento.
Parágrafo único.Quando o autor abandonar o feito por mais de trinta dias, o processo será extinto sem julgamento do mérito, independentemente de intimação pessoal do autor, conforme dispõe o 58, I, in fine, da Lei n. 1.071/90.
Art. 4º Distribuir eqüitativamente os mandados aos oficiais de justiça da comarca, nos termos do art. 162, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, com a finalidade de manter aproximadamente a mesma produtividade entre eles e evitar as distorções nos valores da indenização de transporte.
Parágrafo único. Será considerado ato único, para efeito de distribuição e de pagamento da indenização de transporte, o conjunto de mandados destinados ao mesmo endereço, que possa ser cumprido simultaneamente, ainda que oriundos de processos distintos. (Acrescentado pelo art. 3º do Provimento n. 139, de 11.12.07 – DJ-MS, de 14.12.07.)
Art. 5º Distribuir os mandados referentes à zona rural uma vez por semana de maneira que o oficial de justiça otimize o roteiro por onde tem que transitar, reunindo os mandados da mesma região para aproveitamento da quilometragem percorrida.
Art. 6º Os oficiais de justiça e avaliadores, por ocasião da realização dos mandados oriundos da justiça gratuita, havendo a existência de sinais exteriores de riqueza que evidenciem possuir a parte situação econômica que permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverão descrevê-las, com a finalidade de subsidiar a decisão do magistrado sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Art. 7º Os magistrados, por ocasião do exame do pedido de assistência judiciária gratuita, em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo, poderão conceder o benefício em caráter provisório, para que não haja prejuízo à tramitação do processo, solicitar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário.
Art. 8º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2007.
 
 
Des. João Carlos Brandes Garcia
Presidente
 
Des. Ildeu de Souza Campos
Vice-Presidente
 
Des. Divoncir Schreiner Maran
Corregedor-Geral de Justiça
 
 
DJ-MS-07(1606):1, 24.10.07.

 

PROVIMENTO N. 133, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
 
 
Estabelece normas gerais e suplementares sobre a comunicação dos atos processuais.
 
 
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso das atribuições legais estabelecida no art. 165, XXV, b, 3, da Resolução n. 237, de 21 de setembro de 1995, e
CONSIDERANDO as deliberações da Comissão de Reestruturação da Indenização de Transporte, designada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, mediante da Portaria n. 33, de 19 de setembro de 2007, no sentido de vedar aos oficiais de justiça e avaliadores: 1) o cumprimento de mandado de prisão; 2) o cumprimento de mandado às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional ordem judicial de bloqueio, de desbloqueio e de transferência de valores existentes em conta corrente, de investimento e de poupança, de depósito a prazo, de aplicações financeira e outros ativos passíveis de bloqueio; 3) o cumprimento de mandado de condução coercitiva de testemunhas; e, 4) a entrega de ofício ou mandado de entrega de ofício.
CONSIDERANDO que, consoante o disposto no art. 25, I e III da Lei n. 1.071/90, a citação, no âmbito do Juizado Especial, far-se-á por correspondência com AR em mão própria e, excepcionalmente, por oficial de justiça;
CONSIDERANDO que, no âmbito do Juizado Especial, as partes possuem a obrigação de comunicar ao juízo as mudanças de endereços durante o curso do processo e que se reputam eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, nos termos do art. 26, § 2º da Lei n. 1.071/90,
CONSIDERANDO que se extingue o processo sem julgamento do mérito, independentemente de intimação pessoal do autor, quando este abandonar o feito por mais de trinta dias, conforme dispõe o 58, I, in fine, da Lei n. 1.071/90;
CONSIDERANDO a necessidade de vedar a expedição de mandados judiciais desnecessários para cumprimento pelo oficial de justiça, visando diminuir as despesas com diligências da justiça gratuita.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Fica vedado aos oficiais de justiça e avaliadores:
I - o cumprimento de entrega de ofício ou de mandado de entrega ofício, os quais deverão ser feitos por correio ou por motorista da direção do foro.
I - o cumprimento de entrega de ofício ou de mandado de entrega de ofício, os quais deverão ser feitos por correio ou por motorista da direção do foro, salvo se se tratar de correspondência com endereço fora da zona urbana ou na comarca que não possui veículo próprio. (Alterado pelo art. 1º do Provimento n. 139, de 11.12.07 – DJ-MS, de 14.12.07.)
II - o cumprimento de mandado às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, de ordens judiciais de bloqueio, desbloqueio, penhora e transferência de valores existentes em contas correntes, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis de bloqueio, das pessoas físicas e jurídicas, bem como outras ordens judiciais, tendo em vista a obrigatoriedade do uso do Sistema Bacen Jud, constante no Provimento n. 18, do Corregedor-Geral de Justiça, de 27 de agosto de 2007.
III - o cumprimento de mandado de prisão, cíveis ou criminais, por se tratar de atribuição da POLINTER.
III - o cumprimento de mandado de prisão, cíveis ou criminais, por se tratar de atribuição da POLINTER, da Polícia Civil ou da Polícia Militar. (Alterado pelo art. 1º do Provimento n. 139, de 11.12.07 – DJ-MS, de 14.12.07.)
III – o cumprimento de mandado de prisão, cíveis ou criminais, por se tratar de atribuição da POLINTER, da Polícia Civil ou da Polícia Militar. (Alterado pelo art. 1º do Provimento n. 139, de 11.12.07 – DJ-MS, de 14.12.07), exceto quando se tratar de mandado de prisão decorrente de prestação alimentícia. (Alterado pelo Provimento n. 142, de 11.2.08 – DJ-MS, de 13.2.08.)
IV - o cumprimento de mandado de condução coercitiva de testemunhas, por se tratar de atribuição da Polícia Civil.
Parágrafo único.Os atos relacionados neste artigo em poder dos oficiais de justiça e não cumpridos até a presente data deverão ser devolvidos a controladoria ou ao cartório e não serão indenizados.
Art. 2º O cumprimento do alvará de soltura será efetivado mediante a sua entrega, pelo oficial de justiça e avaliador, ao diretor do presídio ou ao delegado de polícia ou, ainda, ao agente indicado por eles. (Retificado – DJ-MS, de 25.10.07.)
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao mandado de prisão, quando o réu encontrar-se preso por outro motivo. (Acrescentado pelo art. 2º do Provimento n. 139, de 11.12.07 – DJ-MS, de 14.12.07.)

Parágrafo único. Revogado pelo Provimento n. 1, de 29.1.2015 – DJMS, de 30.1.2015.

Art. 3º Os atos de comunicação originados dos Juizados Especiais, via de regra, deverão ser praticados pelo correio, pelo Diário da Justiça e pelo SITRA, ficando reservados para os oficiais de justiça e avaliadores excepcionalmente aqueles atos imprescindíveis para o seu cumprimento.
Parágrafo único.Quando o autor abandonar o feito por mais de trinta dias, o processo será extinto sem julgamento do mérito, independentemente de intimação pessoal do autor, conforme dispõe o 58, I, in fine, da Lei n. 1.071/90.
Art. 4º Distribuir eqüitativamente os mandados aos oficiais de justiça da comarca, nos termos do art. 162, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, com a finalidade de manter aproximadamente a mesma produtividade entre eles e evitar as distorções nos valores da indenização de transporte.
Parágrafo único. Será considerado ato único, para efeito de distribuição e de pagamento da indenização de transporte, o conjunto de mandados destinados ao mesmo endereço, que possa ser cumprido simultaneamente, ainda que oriundos de processos distintos. (Acrescentado pelo art. 3º do Provimento n. 139, de 11.12.07 – DJ-MS, de 14.12.07.)
Art. 5º Distribuir os mandados referentes à zona rural uma vez por semana de maneira que o oficial de justiça otimize o roteiro por onde tem que transitar, reunindo os mandados da mesma região para aproveitamento da quilometragem percorrida.
Art. 6º Os oficiais de justiça e avaliadores, por ocasião da realização dos mandados oriundos da justiça gratuita, havendo a existência de sinais exteriores de riqueza que evidenciem possuir a parte situação econômica que permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverão descrevê-las, com a finalidade de subsidiar a decisão do magistrado sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Art. 7º Os magistrados, por ocasião do exame do pedido de assistência judiciária gratuita, em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo, poderão conceder o benefício em caráter provisório, para que não haja prejuízo à tramitação do processo, solicitar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário.
Art. 8º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2007.
 
 
Des. João Carlos Brandes Garcia
Presidente
 
Des. Ildeu de Souza Campos
Vice-Presidente
 
Des. Divoncir Schreiner Maran
Corregedor-Geral de Justiça
 
 
DJ-MS-07(1606):1, 24.10.07.