RESOLUÇÃO N. 537, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.

 

 

Estabelece em reais os valores da Indenização de Transporte devida aos oficiais de justiça e avaliadores, e dá outras providências.

 

 

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 2º, 4º, 10 e 11 da Lei nº 2.388, de 26 de dezembro de 2001,

CONSIDERANDO que a Resolução n. 527, de 11 de julho de 2007, publicada no Diário de Justiça de 17 de julho de 2007, estabeleceu os valores da indenização de transporte dos atos judiciais em UFERMS, a partir de julho do corrente exercício;

CONSIDERANDO que os valores estabelecidos em UFERMS acarreta correção bimestral na indenização de transporte e contraria o dispositivo no artigo 6º da Lei n. 2.388, de 26 de dezembro de 2001, o qual estabelece que os valores da indenização de Transporte somente poderão ser corrigidos anualmente, com base no menor índice de correção monetária vigente no país;

CONSIDERANDO a necessidade de transformar os valores da indenização de transporte de UFERMS para moeda nacional e de estabelecer um limite máximo para a referida despesa, com vistas a sua adequação ao recurso financeiro disponível;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ações de seus administradores em que se previnem riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, podendo ensejar responsabilidade criminal pelas condutas infracionais;

CONSIDERANDO que o valor da indenização por quilômetro rodado, referente as diligências no perímetro rural, foi majorado pela Resolução n. 527, de 11 de julho de 2007, em 115%, fato que evidencia aumento desproporcional à despesa com deslocamento.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A indenização de transporte devida aos oficiais de justiça e avaliadores, por ato judicial praticado, quando se referir às despesas decorrentes do cumprimento de mandados dentro do perímetro urbano ou suburbano da sede do juízo, corresponde aos valores constantes na Tabela em anexo.

Art. 2º Na diligência sujeita a deslocamento no perímetro rural, o oficial de justiça e avaliador fará jus à indenização referente a cada unidade completa de quilômetro percorrido, contados a partir do término do perímetro urbano e suburbano da sede do juízo, no valor constante na Tabela em anexo.

Art. 3º Para fins de controle orçamentário, o gasto com ressarcimento da indenização de transporte devida aos oficiais de justiça e avaliadores no cumprimento dos mandados judiciais oriundos da justiça gratuita não poderá ser superior ao valor empenhado para o correspondente exercício.

§ 1º Para efeito deste artigo, não será ressarcido ao oficial de justiça e avaliador o valor da indenização de transporte superior ao rateio do valor empenhado entre os oficiais de justiça e avaliadores em efetivo exercício.

§ 2º O valor previsto para a referida despesa e o valor do limite da indenização de transporte devida a cada oficial de justiça e avaliador constarão de portaria baixada pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2007.

Art. 5º Fica revogada a Resolução n. 527, de 11 de julho de 2007, publicada no Diário da Justiça de 17 de julho de 2007.

 

Sala das Sessões, 7 de novembro de 2007.

 

 

Des. João Carlos Brandes Garcia

Presidente

 

ANEXO DA RESOLUÇÃO N. 537, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

TABELA DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E AVALIADORES PELA REALIZAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS DE COMUNICAÇÃO, DE CONSTRIÇÃO E DE PERÍCIA

 

Ato judicial oriundo da justiça gratuita ou dos feitos favorecidos pela isenção de custas

R$ 11,19

Ato judicial oriundo dos feitos em que a fazenda pública for autora

R$ 18,86

Ato judicial oriundo dos feitos da justiça paga

R$ 36,50

Acréscimo por km percorrido excedente à área urbana/suburbana

R$ 0,74

 

 

DJMS-07(1617):1, 9.11.2007

 

RESOLUÇÃO Nº 537, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.

 

 

Estabelece em reais os valores da Indenização de Transporte devida aos oficiais de justiça e avaliadores, e dá outras providências.

 

 

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 2º, 4º, 10 e 11 da Lei n. 2.388, de 26 de dezembro de 2001,

CONSIDERANDO que a Resolução n. 527, de 11 de julho de 2007, publicada no Diário de Justiça de 17 de julho de 2007, estabeleceu os valores da indenização de transporte dos atos judiciais em UFERMS, a partir de julho do corrente exercício;

CONSIDERANDO que os valores estabelecidos em UFERMS acarreta correção bimestral na indenização de transporte e contraria o dispositivo no artigo 6º da Lei n. 2.388, de 26 de dezembro de 2001, o qual estabelece que os valores da indenização de Transporte somente poderão ser corrigidos anualmente, com base no menor índice de correção monetária vigente no país;

CONSIDERANDO a necessidade de transformar os valores da indenização de transporte de UFERMS para moeda nacional e de estabelecer um limite máximo para a referida despesa, com vistas a sua adequação ao recurso financeiro disponível;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ações de seus administradores em que se previnem riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, podendo ensejar responsabilidade criminal pelas condutas infracionais;

CONSIDERANDO que o valor da indenização por quilômetro rodado, referente as diligências no perímetro rural, foi majorado pela Resolução n. 527, de 11 de julho de 2007, em 115%, fato que evidencia aumento desproporcional à despesa com deslocamento.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A indenização de transporte devida aos oficiais de justiça e avaliadores, por ato judicial praticado, quando se referir às despesas decorrentes do cumprimento de mandados dentro do perímetro urbano ou suburbano da sede do juízo, corresponde aos valores constantes na Tabela em anexo.

Art. 2º Na diligência sujeita a deslocamento no perímetro rural, o oficial de justiça e avaliador fará jus à indenização referente a cada unidade completa de quilômetro percorrido, contados a partir do término do perímetro urbano e suburbano da sede do juízo, no valor constante na Tabela em anexo.

Art. 3º Para fins de controle orçamentário, o gasto com ressarcimento da indenização de transporte devida aos oficiais de justiça e avaliadores no cumprimento dos mandados judiciais oriundos da justiça gratuita não poderá ser superior ao valor empenhado para o correspondente exercício.

§ 1º Para efeito deste artigo, não será ressarcido ao oficial de justiça e avaliador o valor da indenização de transporte superior ao rateio do valor empenhado entre os oficiais de justiça e avaliadores em efetivo exercício.

§ 1º Para efeito deste artigo, será ressarcido ao oficial de justiça e avaliador a indenização de transporte até o limite encontrado da divisão do valor empenhado e o número de oficiais de justiça e avaliadores em efetivo exercício no mês. (Alterado pela Resolução n. 545, de 16.4.2008 – DJMS, de 18.4.2008.)

§ 2º O valor previsto para a referida despesa e o valor do limite da indenização de transporte devida a cada oficial de justiça e avaliador constarão de portaria baixada pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 2º No caso de haver saldo positivo entre o valor empenhado e a soma dos valores a receber pelos oficiais de justiça e avaliadores, esse saldo será distribuído proporcionalmente entre os mencionados servidores que tiveram limitados seus recebimentos por força do parágrafo anterior. (Alterado e redação anterior renumerada para § 3º pela Resolução n. 545, de 16.4.2008 – DJMS, de 18.4.2008.)

§ 3º O valor previsto para a referida despesa e o valor do limite da indenização de transporte devida a cada oficial de justiça e avaliador constarão de portaria baixada pelo Presidente do Tribunal de Justiça. (Renumerado pela Resolução n. 545, de 16.4.2008 – DJMS, de 18.4.2008.) (Ver Portaria n. 503, de 14.11.2013 – DJMS, de 18.11.2013.)

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2007.

Art. 5º Fica revogada a Resolução n. 527, de 11 de julho de 2007, publicada no Diário da Justiça de 17 de julho de 2007.

 

Sala das Sessões, 7 de novembro de 2007.

 

 

Des. João Carlos Brandes Garcia

Presidente

 

ANEXO DA RESOLUÇÃO N. 537, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

TABELA DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E AVALIADORES PELA REALIZAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS DE COMUNICAÇÃO, DE CONSTRIÇÃO E DE PERÍCIA

 

Ato judicial oriundo da justiça gratuita ou dos feitos favorecidos pela isenção de custas

R$ 11,19

Ato judicial oriundo dos feitos em que a fazenda pública for autora

R$ 18,86

Ato judicial oriundo dos feitos da justiça paga

R$ 36,50

Acréscimo por km percorrido excedente à área urbana/suburbana

R$ 0,74

 

ANEXO DA RESOLUÇÃO N. 537, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

(Alterado pelo art. 1º da Portaria n. 134, de 1º.12.2008 – DJMS, de 5.12.2008.)

TABELA DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E AVALIADORES PELA REALIZAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS DE COMUNICAÇÃO, DE CONSTRIÇÃO E DE PERÍCIA

 

Ato judicial oriundo da justiça gratuita ou dos feitos favorecidos pela isenção de custas

R$ 11,85

Ato judicial oriundo dos feitos em que a fazenda pública for autora

R$ 19,98

Ato judicial oriundo dos feitos da justiça paga

R$ 38,67

Acréscimo por km percorrido excedente à área urbana/suburbana

R$ 0,78

 

ANEXO DA RESOLUÇÃO N. 537, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

(Alterado pelo art. 1º da Portaria n. 474, de 27.6.2013 – DJMS, de 1º.7.2013.)

TABELA DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ÁREA FIM, SERVIÇO EXTERNO PELA REALIZAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS DE COMUNICAÇÃO, DE CONSTRIÇÃO E DE PERÍCIA

Ato judicial oriundo da justiça gratuita ou dos feitos favorecidos pela isenção de custas

R$ 13,27

Ato judicial oriundo dos feitos em que a fazenda pública for autora

R$ 22,38

Ato judicial oriundo dos feitos da justiça paga

R$ 43,31

Acréscimo por km percorrido excedente à área urbana/suburbana

R$ 0,87

 

ANEXO DA RESOLUÇÃO N. 537, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

(Alterado pela Portaria n. 659, de 7.1.2015 – DJMS, de 9.1.2015.)

TABELA DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ÁREA FIM, SERVIÇO EXTERNO PELA REALIZAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS DE COMUNICAÇÃO, DE CONSTRIÇÃO E DE PERÍCIA.

 

Ato judicial oriundo da justiça gratuita ou dos feitos favorecidos pela isenção de custas

R$ 13,86

Ato judicial oriundo dos feitos em que a fazenda pública for autora

R$ 23,38

Ato judicial oriundo dos feitos da justiça paga

R$ 45,24

Acréscimo por km percorrido excedente à área urbana/suburbana

R$ 0,91

 

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 537, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

(Alterado pela Portaria nº 937, de 16.5.2016 – DJMS, de 19.5.2016.)

TABELA DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ÁREA FIM, SERVIÇO EXTERNO PELA REALIZAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS DE COMUNICAÇÃO, DE CONSTRIÇÃO E DE PERÍCIA

 

Ato judicial oriundo da justiça gratuita ou dos feitos favorecidos pela isenção de custas

R$ 14,18

Ato judicial oriundo dos feitos em que a fazenda pública for autora

R$ 23,92

Ato judicial oriundo dos feitos da justiça paga

R$ 46,28

Acréscimo por km percorrido excedente à área urbana/suburbana

R$ 0,93

ANEXO DA RESOLUÇÃO N. 537, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

(Alterado pela Portaria n. 1.084, de 20.3.2017 – DJMS, de 23.3.2017.)

TABELA DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ÁREA FIM, SERVIÇO EXTERNO PELA REALIZAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS DE COMUNICAÇÃO, DE CONSTRIÇÃO E DE PERÍCIA

 

Ato judicial oriundo da justiça gratuita ou dos feitos favorecidos pela isenção de custas

R$ 15,39

Ato judicial oriundo dos feitos em que a fazenda pública for autora

R$ 25,95

Ato judicial oriundo dos feitos da justiça paga

R$ 50,21

Acréscimo por km percorrido excedente à área urbana/suburbana

R$ 1,01

ANEXO DA RESOLUÇÃO N. 537, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

(Alterado pela Portaria n. 1.271, de 22.2.2018 – DJMS, de 27.2.2018.)

TABELA DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ÁREA FIM, SERVIÇO EXTERNO PELA REALIZAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS DE COMUNICAÇÃO, DE CONSTRIÇÃO E DE PERÍCIA

 

Ato judicial oriundo da justiça gratuita ou dos feitos favorecidos pela isenção de custas

R$ 15,67

Ato judicial oriundo dos feitos em que a fazenda pública for autora

R$ 26,42

Ato judicial oriundo dos feitos da justiça paga

R$ 51,13

Acréscimo por km percorrido excedente à área urbana/suburbana

R$ 1,03

 

 

DJMS-07(1617):1, 9.11.2007

RESOLUÇÃO Nº 537, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.

 

 

Estabelece em reais os valores da Indenização de Transporte devida aos oficiais de justiça e avaliadores, e dá outras providências.

 

 

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 2º, 4º, 10 e 11 da Lei n. 2.388, de 26 de dezembro de 2001,

CONSIDERANDO que a Resolução n. 527, de 11 de julho de 2007, publicada no Diário de Justiça de 17 de julho de 2007, estabeleceu os valores da indenização de transporte dos atos judiciais em UFERMS, a partir de julho do corrente exercício;

CONSIDERANDO que os valores estabelecidos em UFERMS acarreta correção bimestral na indenização de transporte e contraria o dispositivo no artigo 6º da Lei n. 2.388, de 26 de dezembro de 2001, o qual estabelece que os valores da indenização de Transporte somente poderão ser corrigidos anualmente, com base no menor índice de correção monetária vigente no país;

CONSIDERANDO a necessidade de transformar os valores da indenização de transporte de UFERMS para moeda nacional e de estabelecer um limite máximo para a referida despesa, com vistas a sua adequação ao recurso financeiro disponível;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ações de seus administradores em que se previnem riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, podendo ensejar responsabilidade criminal pelas condutas infracionais;

CONSIDERANDO que o valor da indenização por quilômetro rodado, referente as diligências no perímetro rural, foi majorado pela Resolução n. 527, de 11 de julho de 2007, em 115%, fato que evidencia aumento desproporcional à despesa com deslocamento.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A indenização de transporte devida aos oficiais de justiça e avaliadores, por ato judicial praticado, quando se referir às despesas decorrentes do cumprimento de mandados dentro do perímetro urbano ou suburbano da sede do juízo, corresponde aos valores constantes na Tabela em anexo.

Art. 2º Na diligência sujeita a deslocamento no perímetro rural, o oficial de justiça e avaliador fará jus à indenização referente a cada unidade completa de quilômetro percorrido, contados a partir do término do perímetro urbano e suburbano da sede do juízo, no valor constante na Tabela em anexo.

Art. 3º Para fins de controle orçamentário, o gasto com ressarcimento da indenização de transporte devida aos oficiais de justiça e avaliadores no cumprimento dos mandados judiciais oriundos da justiça gratuita não poderá ser superior ao valor empenhado para o correspondente exercício.

§ 1º Para efeito deste artigo, não será ressarcido ao oficial de justiça e avaliador o valor da indenização de transporte superior ao rateio do valor empenhado entre os oficiais de justiça e avaliadores em efetivo exercício.

§ 1º Para efeito deste artigo, será ressarcido ao oficial de justiça e avaliador a indenização de transporte até o limite encontrado da divisão do valor empenhado e o número de oficiais de justiça e avaliadores em efetivo exercício no mês. (Alterado pela Resolução n. 545, de 16.4.2008 – DJMS, de 18.4.2008.)

§ 2º O valor previsto para a referida despesa e o valor do limite da indenização de transporte devida a cada oficial de justiça e avaliador constarão de portaria baixada pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 2º No caso de haver saldo positivo entre o valor empenhado e a soma dos valores a receber pelos oficiais de justiça e avaliadores, esse saldo será distribuído proporcionalmente entre os mencionados servidores que tiveram limitados seus recebimentos por força do parágrafo anterior. (Alterado e redação anterior renumerada para § 3º pela Resolução n. 545, de 16.4.2008 – DJMS, de 18.4.2008.)

§ 3º O valor previsto para a referida despesa e o valor do limite da indenização de transporte devida a cada oficial de justiça e avaliador constarão de portaria baixada pelo Presidente do Tribunal de Justiça. (Renumerado pela Resolução n. 545, de 16.4.2008 – DJMS, de 18.4.2008.) (Ver Portaria n. 503, de 14.11.2013 – DJMS, de 18.11.2013.)

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2007.

Art. 5º Fica revogada a Resolução n. 527, de 11 de julho de 2007, publicada no Diário da Justiça de 17 de julho de 2007.

 

Sala das Sessões, 7 de novembro de 2007.

 

 

Des. João Carlos Brandes Garcia

Presidente

 

ANEXO DA RESOLUÇÃO N. 537, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

TABELA DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E AVALIADORES PELA REALIZAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS DE COMUNICAÇÃO, DE CONSTRIÇÃO E DE PERÍCIA

 

Ato judicial oriundo da justiça gratuita ou dos feitos favorecidos pela isenção de custas

R$ 11,19

Ato judicial oriundo dos feitos em que a fazenda pública for autora

R$ 18,86

Ato judicial oriundo dos feitos da justiça paga

R$ 36,50

Acréscimo por km percorrido excedente à área urbana/suburbana

R$ 0,74

 

ANEXO DA RESOLUÇÃO N. 537, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

(Alterado pelo art. 1º da Portaria n. 134, de 1º.12.2008 – DJMS, de 5.12.2008.)

TABELA DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E AVALIADORES PELA REALIZAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS DE COMUNICAÇÃO, DE CONSTRIÇÃO E DE PERÍCIA

 

Ato judicial oriundo da justiça gratuita ou dos feitos favorecidos pela isenção de custas

R$ 11,85

Ato judicial oriundo dos feitos em que a fazenda pública for autora

R$ 19,98

Ato judicial oriundo dos feitos da justiça paga

R$ 38,67

Acréscimo por km percorrido excedente à área urbana/suburbana

R$ 0,78

 

ANEXO DA RESOLUÇÃO N. 537, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

(Alterado pelo art. 1º da Portaria n. 474, de 27.6.2013 – DJMS, de 1º.7.2013.)

TABELA DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ÁREA FIM, SERVIÇO EXTERNO PELA REALIZAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS DE COMUNICAÇÃO, DE CONSTRIÇÃO E DE PERÍCIA

Ato judicial oriundo da justiça gratuita ou dos feitos favorecidos pela isenção de custas

R$ 13,27

Ato judicial oriundo dos feitos em que a fazenda pública for autora

R$ 22,38

Ato judicial oriundo dos feitos da justiça paga

R$ 43,31

Acréscimo por km percorrido excedente à área urbana/suburbana

R$ 0,87

 

ANEXO DA RESOLUÇÃO N. 537, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

(Alterado pela Portaria n. 659, de 7.1.2015 – DJMS, de 9.1.2015.)

TABELA DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ÁREA FIM, SERVIÇO EXTERNO PELA REALIZAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS DE COMUNICAÇÃO, DE CONSTRIÇÃO E DE PERÍCIA.

 

Ato judicial oriundo da justiça gratuita ou dos feitos favorecidos pela isenção de custas

R$ 13,86

Ato judicial oriundo dos feitos em que a fazenda pública for autora

R$ 23,38

Ato judicial oriundo dos feitos da justiça paga

R$ 45,24

Acréscimo por km percorrido excedente à área urbana/suburbana

R$ 0,91

 

ANEXO DA RESOLUÇÃO Nº 537, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

(Alterado pela Portaria nº 937, de 16.5.2016 – DJMS, de 19.5.2016.)

TABELA DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ÁREA FIM, SERVIÇO EXTERNO PELA REALIZAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS DE COMUNICAÇÃO, DE CONSTRIÇÃO E DE PERÍCIA

 

Ato judicial oriundo da justiça gratuita ou dos feitos favorecidos pela isenção de custas

R$ 14,18

Ato judicial oriundo dos feitos em que a fazenda pública for autora

R$ 23,92

Ato judicial oriundo dos feitos da justiça paga

R$ 46,28

Acréscimo por km percorrido excedente à área urbana/suburbana

R$ 0,93

ANEXO DA RESOLUÇÃO N. 537, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

(Alterado pela Portaria n. 1.084, de 20.3.2017 – DJMS, de 23.3.2017.)

TABELA DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ÁREA FIM, SERVIÇO EXTERNO PELA REALIZAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS DE COMUNICAÇÃO, DE CONSTRIÇÃO E DE PERÍCIA

 

Ato judicial oriundo da justiça gratuita ou dos feitos favorecidos pela isenção de custas

R$ 15,39

Ato judicial oriundo dos feitos em que a fazenda pública for autora

R$ 25,95

Ato judicial oriundo dos feitos da justiça paga

R$ 50,21

Acréscimo por km percorrido excedente à área urbana/suburbana

R$ 1,01

ANEXO DA RESOLUÇÃO N. 537, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007.

(Alterado pela Portaria n. 1.271, de 22.2.2018 – DJMS, de 27.2.2018.)

TABELA DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS ANALISTAS JUDICIÁRIOS ÁREA FIM, SERVIÇO EXTERNO PELA REALIZAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS DE COMUNICAÇÃO, DE CONSTRIÇÃO E DE PERÍCIA

 

Ato judicial oriundo da justiça gratuita ou dos feitos favorecidos pela isenção de custas

R$ 15,67

Ato judicial oriundo dos feitos em que a fazenda pública for autora

R$ 26,42

Ato judicial oriundo dos feitos da justiça paga

R$ 51,13

Acréscimo por km percorrido excedente à área urbana/suburbana

R$ 1,03

 

 

DJMS-07(1617):1, 9.11.2007