PROVIMENTO N. 139, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
 
Altera e acrescenta dispositivos ao Provimento-CSM n. 133, de 22 de outubro de 2007.
 
 
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso das atribuições legais estabelecida no art. 165, XXV, b, 3, da Resolução n. 237, de 21 de setembro de 1995, e
CONSIDERANDO que o cumprimento simultâneo de vários atos, no mesmo local, implica na despesa com transporte correspondente a um único ato cumprido, e que, nesse caso, a indenização de transporte deve ser paga não individualmente, mas sim pelo conjunto de atos praticados ao mesmo tempo.
CONSIDERANDO a necessidade de redefinir ato único para efeito da indenização de transporte, tendo em vista que vários mandados cumpridos simultaneamente no mesmo local devem ser ressarcidos pelo conjunto de atos realizados, para coibir a indenização acima do valor das despesas de diligências e vedar a aferição de vantagem indevida.
CONSIDERANDO, outrossim, a dificuldade para a entrega de ofício na zona rural, tendo em vista que o correio não entrega correspondência fora da zona urbana, bem como a necessidade de autorizar, nas comarcas que não possui veículo próprio à disposição da direção do foro, o encaminhamento de ofício pelo oficial de justiça, nos casos imprescindíveis.
CONSIDERANDO que em algumas comarcas a Polícia Civil ou a Polícia Militar são responsáveis pela execução dos mandados de prisão, e não apenas a POLINTER, como constou no inciso III do artigo 1º da Provimento n. 133, de 22 de outubro de 2007.
CONSIDERANDO que os mandados de prisão, quando o réu encontrar-se preso por outro motivo, podem ser cumpridos pelo oficial de justiça, que entregará o mandado ao diretor do presídio ou ao delegado ou, ainda, ao agente indicado por eles, conforme procedimento de entrega do alvará de soltura.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º O inciso III do artigo 1º do Provimento n. 133, de 22 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º ......................................................................................................................
I - o cumprimento de entrega de ofício ou de mandado de entrega de ofício, os quais deverão ser feitos por correio ou por motorista da direção do foro, salvo se se tratar de correspondência com endereço fora da zona urbana ou na comarca que não possui veículo próprio.
....................................................................................................................................
III - o cumprimento de mandado de prisão, cíveis ou criminais, por se tratar de atribuição da POLINTER, da Polícia Civil ou da Polícia Militar.
..................................................................................................................................”
Art. 2º O artigo 2º do Provimento n. 133, de 22 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 2º.......................................................................................................................
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao mandado de prisão, quando o réu encontrar-se preso por outro motivo.”
Art. 3º O artigo 4º do Provimento n. 133, de 22 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 4º ......................................................................................................................
Parágrafo único. Será considerado ato único, para efeito de distribuição e de pagamento da indenização de transporte, o conjunto de mandados destinados ao mesmo endereço, que possa ser cumprido simultaneamente, ainda que oriundos de processos distintos.
Art. 4º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2007.
 
 
Des. João Carlos Brandes Garcia
Presidente
 
Des. Ildeu de Souza Campos
Vice-Presidente
 
Des. Divoncir Schreiner Maran
Corregedor-Geral de Justiça
 
 
DJ-MS-07(1640):1, 14.12.07.

PROVIMENTO N. 139, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

 

Altera e acrescenta dispositivos ao Provimento-CSM n. 133, de 22 de outubro de 2007.

 

 

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso das atribuições legais estabelecida no art. 165, XXV, b, 3, da Resolução n. 237, de 21 de setembro de 1995, e

CONSIDERANDO que o cumprimento simultâneo de vários atos, no mesmo local, implica na despesa com transporte correspondente a um único ato cumprido, e que, nesse caso, a indenização de transporte deve ser paga não individualmente, mas sim pelo conjunto de atos praticados ao mesmo tempo.

CONSIDERANDO a necessidade de redefinir ato único para efeito da indenização de transporte, tendo em vista que vários mandados cumpridos simultaneamente no mesmo local devem ser ressarcidos pelo conjunto de atos realizados, para coibir a indenização acima do valor das despesas de diligências e vedar a aferição de vantagem indevida.

CONSIDERANDO, outrossim, a dificuldade para a entrega de ofício na zona rural, tendo em vista que o correio não entrega correspondência fora da zona urbana, bem como a necessidade de autorizar, nas comarcas que não possui veículo próprio à disposição da direção do foro, o encaminhamento de ofício pelo oficial de justiça, nos casos imprescindíveis.

CONSIDERANDO que em algumas comarcas a Polícia Civil ou a Polícia Militar são responsáveis pela execução dos mandados de prisão, e não apenas a POLINTER, como constou no inciso III do artigo 1º da Provimento n. 133, de 22 de outubro de 2007.

CONSIDERANDO que os mandados de prisão, quando o réu encontrar-se preso por outro motivo, podem ser cumpridos pelo oficial de justiça, que entregará o mandado ao diretor do presídio ou ao delegado ou, ainda, ao agente indicado por eles, conforme procedimento de entrega do alvará de soltura.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O inciso III do artigo 1º do Provimento n. 133, de 22 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 1º ......................................................................................................................

I - o cumprimento de entrega de ofício ou de mandado de entrega de ofício, os quais deverão ser feitos por correio ou por motorista da direção do foro, salvo se se tratar de correspondência com endereço fora da zona urbana ou na comarca que não possui veículo próprio.

....................................................................................................................................

III - o cumprimento de mandado de prisão, cíveis ou criminais, por se tratar de atribuição da POLINTER, da Polícia Civil ou da Polícia Militar.

..................................................................................................................................”

Art. 2º O artigo 2º do Provimento n. 133, de 22 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 2º.......................................................................................................................

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao mandado de prisão, quando o réu encontrar-se preso por outro motivo.”

(Art. 2º Revogado pelo Provimento n. 1, de 29.1.2015 – DJMS, de 30.1.2015.)

Art. 3º O artigo 4º do Provimento n. 133, de 22 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 4º ......................................................................................................................

Parágrafo único. Será considerado ato único, para efeito de distribuição e de pagamento da indenização de transporte, o conjunto de mandados destinados ao mesmo endereço, que possa ser cumprido simultaneamente, ainda que oriundos de processos distintos.

Art. 4º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2007.

 

 

Des. João Carlos Brandes Garcia

Presidente

 

Des. Ildeu de Souza Campos

Vice-Presidente

 

Des. Divoncir Schreiner Maran

Corregedor-Geral de Justiça

 

 

DJMS-07(1640):1, 14.12.2007

PROVIMENTO N. 139, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

 

Altera e acrescenta dispositivos ao Provimento-CSM n. 133, de 22 de outubro de 2007.

 

 

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso das atribuições legais estabelecida no art. 165, XXV, b, 3, da Resolução n. 237, de 21 de setembro de 1995, e

CONSIDERANDO que o cumprimento simultâneo de vários atos, no mesmo local, implica na despesa com transporte correspondente a um único ato cumprido, e que, nesse caso, a indenização de transporte deve ser paga não individualmente, mas sim pelo conjunto de atos praticados ao mesmo tempo.

CONSIDERANDO a necessidade de redefinir ato único para efeito da indenização de transporte, tendo em vista que vários mandados cumpridos simultaneamente no mesmo local devem ser ressarcidos pelo conjunto de atos realizados, para coibir a indenização acima do valor das despesas de diligências e vedar a aferição de vantagem indevida.

CONSIDERANDO, outrossim, a dificuldade para a entrega de ofício na zona rural, tendo em vista que o correio não entrega correspondência fora da zona urbana, bem como a necessidade de autorizar, nas comarcas que não possui veículo próprio à disposição da direção do foro, o encaminhamento de ofício pelo oficial de justiça, nos casos imprescindíveis.

CONSIDERANDO que em algumas comarcas a Polícia Civil ou a Polícia Militar são responsáveis pela execução dos mandados de prisão, e não apenas a POLINTER, como constou no inciso III do artigo 1º da Provimento n. 133, de 22 de outubro de 2007.

CONSIDERANDO que os mandados de prisão, quando o réu encontrar-se preso por outro motivo, podem ser cumpridos pelo oficial de justiça, que entregará o mandado ao diretor do presídio ou ao delegado ou, ainda, ao agente indicado por eles, conforme procedimento de entrega do alvará de soltura.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O inciso III do artigo 1º do Provimento n. 133, de 22 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 1º ......................................................................................................................

I - o cumprimento de entrega de ofício ou de mandado de entrega de ofício, os quais deverão ser feitos por correio ou por motorista da direção do foro, salvo se se tratar de correspondência com endereço fora da zona urbana ou na comarca que não possui veículo próprio.

....................................................................................................................................

III - o cumprimento de mandado de prisão, cíveis ou criminais, por se tratar de atribuição da POLINTER, da Polícia Civil ou da Polícia Militar.

..................................................................................................................................”

Art. 2º O artigo 2º do Provimento n. 133, de 22 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 2º.......................................................................................................................

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se ao mandado de prisão, quando o réu encontrar-se preso por outro motivo.”

(Art. 2º Revogado pelo Provimento n. 1, de 29.1.2015 – DJMS, de 30.1.2015.)

Art. 3º O artigo 4º do Provimento n. 133, de 22 de outubro de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 4º ......................................................................................................................

Parágrafo único. Será considerado ato único, para efeito de distribuição e de pagamento da indenização de transporte, o conjunto de mandados destinados ao mesmo endereço, que possa ser cumprido simultaneamente, ainda que oriundos de processos distintos.

Art. 4º Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2007.

 

 

Des. João Carlos Brandes Garcia

Presidente

 

Des. Ildeu de Souza Campos

Vice-Presidente

 

Des. Divoncir Schreiner Maran

Corregedor-Geral de Justiça

 

 

DJMS-07(1640):1, 14.12.2007