PROVIMENTO N. 8, DE 1º DE ABRIL DE 2008.
 
 
Dispõe sobre a implantação de sistema de videoconferência para realização dos procedimentos judiciais destinados à audiência de apenados à distância.
 
 
O DESEMBARGADOR DIVONCIR SCHREINER MARAN, CORREGEDORGERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 169, incisos VII e XXIX, e 284, inciso IV e § 6º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso do sistema de videoconferência utilizado pela 2ª Vara de Execuções Penais instalado no Fórum da Capital e no complexo penitenciário de Campo Grande, em sala especial, destinada exclusivamente à audiência de apenados;
CONSIDERANDO oportuna a ocasião para estender a autorização do uso deste sistema a outras unidades judiciárias, dentro das possibilidades da Secretaria de Justiça e Segurança Pública, de modo a contemplar as demais varas de execução penal do Estado;
CONSIDERANDO que o interrogatório à distância não configura ofensa às garantias constitucionais do apenado que pode silenciar ou até mesmo apresentar versão que melhor lhe convier;
CONSIDERANDO tratar-se de matéria de natureza procedimental, de índole administrativa, objetivando economia processual e agilização da atividade jurisdicional;
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Acrescentar ao art. 246 caput do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, os arts. 246-A, 246-B e 246-C, que passarão a viger com a seguinte redação:”
Art. 246-A. Os Juízes das Varas de Execuções Penais da Capital e do Interior poderão realizar nos processos de execução penal, pelo sistema de videoconferência, procedimentos judiciais destinados à audiências de pessoas apenadas, recolhidas no complexo penitenciário de Campo Grande ou nos presídios das Comarcas de 1ª e 2ª Entrâncias do Estado, em ambiente próprio, exclusivo e reservado no Fórum da Comarca e no estabelecimento penal.
§ 1º O Juiz da Vara de Execuções Penais designará um funcionário do Poder Judiciário (escrivão, escrevente, analista judiciário ou Oficial de Justiça plantonista) para estar presente na sala especial de audiência instalada no estabelecimento penal.
§ 2º O funcionário designado terá a incumbência de providenciar que não haja qualquer ameaça ou influência sobre o sentenciado, certificando quanto a isto. Deverá ainda colher, na sala de audiências do estabelecimento penal, a assinatura do sentenciado na cópia do termo de declarações, para entregá-lo no cartório competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para ser juntado aos autos juntamente com o termo de assentada lavrado na sala de audiências do Fórum.
§ 3º Onde houver, a fiscalização a que alude os parágrafos anteriores poderá ser realizada por Procurador Autárquico da AGEPEN, devidamente registrado na OAB.
Art. 246-B. Ao agendar a audiência, o Juiz determinará que se comunique a AGEPEN ou a Direção do Presídio, pelo meio mais rápido (e.mail ou fac-simile) para que providencie a apresentação do apenado. Determinará ainda que se comunique o Comandante da Companhia de Guarda e que se cientifique o representante do Ministério Público e seu Defensor de que a audiência se realizará no ambiente mencionado no artigo anterior.
Art. 246-C. O Advogado constituído ou Defensor Publico, acompanhará o depoimento do apenado ao seu lado, observando-se o disposto no art. 188 do Código de Processo Penal.
§ 1º Faculta-se ao Advogado/Defensor Público participar da audiência no Fórum ou no estabelecimento penal. Se optar pelo presídio, para ter acesso à sala especial, deverá se identificar com a carteira profissional devendo a Companhia de Guarda ou quem suas vezes o fizer adotar providencias para sua segurança. Caso opte por acompanhar a audiência no Fórum deverá ser disponibilizada na sala especial do estabelecimento penal uma linha telefônica privativa para se comunicar reservadamente com seu cliente.
§ 2º Antes do início da audiência, a AGEPEN ou a Direção do Presídio disponibilizará horário para que o apenado possa se entrevistar reservadamente com seu Advogado/Defensor Público ou o Procurador Autárquico.
§ 3º Se não se tratar de audiência em segredo de justiça, fica a critério do Juiz das Execuções Penais facultar a presença de público ou familiares do sentenciado na sala de audiências do Fórum, vedado o acesso à sala do estabelecimento penal.
§ 4º O Juiz da Vara de Execuções Penais fica autorizado a utilizar o sistema de videoconferência, para oitiva dos apenados recolhidos a estabelecimentos penais de outra comarca ou unidade prisional, inclusive federal, onde também esteja implantado o sistema, observando-se as diretrizes traçadas pelos arts. 246-A “usque” 246-C.
§ 5º A polícia das audiências será exercida pelo Juiz da Vara da Execuções Penais, mesmo à distância.
Art. 2º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Campo Grande, 1º de abril de 2.008.
 
Des. Divoncir Schreiner Maran
Corregedor-Geral de Justiça
 
 
DJ-MS-08(1704):6, 4.4.08.