RESOLUÇÃO N. 555, DE 3 DE SETEMBRO DE 2008.

 

Modifica o Regimento Interno e instala o Órgão Especial, fixando a competência e atribuições do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.

 

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a Lei Estadual n. 3.536, de 04 de Julho de 2008, criou o Órgão Especial;

CONSIDERANDO que referida Lei estabeleceu que a competência e a composição do mesmo Órgão seriam definidos pelo Tribunal de Justiça, em seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO que os quatro novos cargos de desembargador, criados pela lei Estadual n. 3.507, de 07 de Maio de 2008, foram providos, contando o Tribunal de Justiça, atualmente, com 29 desembargadores;

CONSIDERANDO, a necessidade de ser instalado o Órgão Especial, fixando-lhe a competência e definindo sua estrutura e funcionamento, alterando as disposições do Regimento Interno que forem necessárias para tanto,

 

RESOLVE:

 

Art. 1ºFicam alterados: O § 2º do art. 1º; o caput e o § 1º do art. 5º; o art. 17; o caput do art. 33; o art. 35; o art. 37; o § 2º do art. 38; o caput do art. 43; o inciso V do art. 44; os §§ 1º e 10 do art. 45; o art. 50; o § 3º do art. 51; as alíneas do inciso I do art. 54, o caput do art. 55; o caput do art. 56; o art. 57; o art. 63; os incisos de II a VIII do art. 84; os incisos do art. 85; o art. 86; o art. 87; o art. 91; o art. 98; o art. 99; o caput, o inciso I e o parágrafo único do art. 125; o caput e os incisos de III a XII do art. 126; o art. 128; o art. 130; os enunciados do Livro II, Título I, Capítulo I, Seção I; os artigos 135 e 136; as alíneas “a” e “i” do inciso I do art. 137; as alíneas “a”, “b”, “h”, “j” e “n” do inciso I e a alínea “d” do inciso II do art. 138; a alínea “b” do inciso I do artigo 141; as alíneas “b” e “d” do inciso I e os incisos III, VIII, XII e XIV do art. 147; o inciso V do art. 148; o inciso I do art. 149; os incisos XIV e XV do art. 151; o caput e o inciso I do art. 153; o art. 154; o enunciado da seção I do capítulo II o enunciado do mesmo capítulo II ambos do Livro II do Título I; o caput e os incisos II, V, VI, VII, VIII, IX, X, e XI do art. 164; os incisos XI, XIV e XVI do art. 165; os incisos X e XX, a alínea “a” do inciso XXIII, e o inciso XXVIII do art. 166; os incisos I e III do art. 167; o art. 168; os incisos XI, XIII e XVIII do art. 169; o art. 171; o inciso VIII do art. 176; o § 3º do art. 177; o art. 189, os §§ 2º, 4º e 5º do art. 196; o art. 206, 207; o parágrafo único do art. 210; o caput e o § 1º do art. 212; o § 8º do art. 213; o § 1º do art. 216; o caput do art. 217; os §§ 1º e 3º do art. 220; o § 4º do art. 221; o § 3º do art. 226; o art. 243; o art. 244; o art. 245; o art. 246; o art. 251; o caput do art. 252; o art. 253; o art. 262; o parágrafo único do art. 263; o art. 265; o caput do art. 279; o art. 280; o art. 281; o art. 282; o inciso I e o § 4º do art. 284; o inciso I do art. 327; o caput do art. 328; do caput do art. 331; o caput do art. 362; o inciso I do art. 378; o art. 383; o art. 405; o § 1º do art. 416; o art. 417; o art. 445; o caput do art. 458; o parágrafo único do art. 461; o caput do art. 501; o art. 503; o caput do art. 505; o § 2º do art. 507; o art. 510; o § 1º do art. 524; o art. 527; o inciso I do art. 548; o inciso I e os §§ 1º e 2º do art. 555; o caput do art. 566; o § 3º do art. 567; o inciso II do art. 570; o art. 572; o § 2º do art. 573; do inciso II do art. 575; o art. 576; o art. 583; o caput e o § 2º do art. 586; os §§ 2º, 3º e 4º do art. 587; o art. 594; o § 2º do art. 598; o § 5º do art. 686; o art. 687; o § 2º do art. 705; o art. 795 e o § único do art. 840. Ficam acrescentados: O parágrafo único ao art. 35; o parágrafo único ao art. 57; o art. 57-A; o inciso VI ao art. 85; o § 3º ao art. 91; o inciso XIII e os §§ 1º e 2º ao art. 126; as alíneas “o” e “p” ao inciso I do art. 138; a alínea “f” ao inciso I do artigo 141; o artigo 164-A; o art.196-A. Ficam revogados: O § 2º do art. 5º; a alínea “a” do inciso I do artigo 141 e os incisos XII a XXVII do art. 164, todos da Resolução n. 237, de 21 de Setembro de 1995, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: (retificado – DJ-MS, de 19.9.08.)

Art. 1º ......................................................................................................................

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§ 2º O Órgão Especial do Tribunal de Justiça será composto pelo número de membros fixados neste Regimento, exercendo a competência e atribuições aqui constantes”.

...................................................................................................................................

Art. 5º Todos os desembargadores integram o Tribunal Pleno. O Órgão Especial será integrado por quinze desembargadores, escolhidos na forma prevista neste Regimento Interno.

§ 1º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça não integram as Seções e as Turmas.

§ 2º.............................revogado...............................................................................”

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Art. 17. Nas sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, ausentes o Presidente e o Vice-Presidente, assumirá a direção dos trabalhos o Desembargador mais antigo”.

...................................................................................................................................

Art. 33. Os desembargadores, com a aprovação do Órgão Especial, poderão ser removidos de uma Seção ou Turma para outra, no caso de vaga ou mediante permuta.”

...................................................................................................................................

Art. 35. Regula-se a antiguidade dos desembargadores, no âmbito do Tribunal Pleno, pelo maior tempo no Tribunal. Se diversos desembargadores tomarem posse na mesma data, a antiguidade será apurada pelo tempo de exercício na entrância especial; em caso de empate, pelo tempo de exercício na magistratura; persistindo o empate, pela ordem de classificação no concurso e, finalmente, continuando a ocorrer o empate, será considerado mais antigo o de maior idade.

Parágrafo único. Na hipótese de tomarem posse na mesma data magistrados de carreira e membro oriundo do quinto constitucional, aplicar-se-á, para os magistrados, a regra prevista no caput deste artigo e, para aquele outro, sua antiguidade será apurada pelo número da vaga a ser preenchida, a partir da posse.”

...................................................................................................................................

Art. 37. As questões sobre a antiguidade dos desembargadores serão resolvidas pelo Órgão Especial, sob informação oral do Presidente, consignando-se em ata a deliberação.”

Art. 38. .....................................................................................................................

§ 2º Nas sessões do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, dos membros mutuamente impedidos, o primeiro que votar excluirá a participação do outro, assim em julgamento como em sessões administrativas”.

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Art. 43. As licenças aos desembargadores para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, e os afastamentos de qualquer natureza serão concedidos pelo Órgão Especial, mediante pedido escrito, encaminhado pela presidência do órgão.”

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Art. 44. .....................................................................................................................

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V - autorização, pelo Órgão Especial, para encargos especiais, por período não superior a noventa dias;”

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Art. 45. .....................................................................................................................

§ 1º O desembargador afastado será substituído, no âmbito das Turmas e das Seções, por um dos juízes de direito que integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade, na entrância especial, cuja convocação será feita por ato do Órgão Especial. Se o juiz indicado manifestar expressa recusa, proceder-se-á a nova escolha.

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§ 10. O pedido, autuado e instruído, será apreciado pelo Conselho Superior da Magistratura, antes de ser submetido ao Órgão Especial.”

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Art. 50. O desembargador afastado das funções judicantes por motivo de serviço eleitoral, concurso de ingresso na magistratura, comissão especial ou de outro serviço público será convocado para as sessões administrativas do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, a que comparecerá, salvo impossibilidade decorrente de atividade relativa ao próprio afastamento.”

Art. 51. ....................................................................................................................

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§ 3º O juiz de direito, quando convocado para substituir no Tribunal, tomará o mesmo lugar do Desembargador substituído na Seção ou na Turma.”

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Art. 54. O Tribunal funcionará:

I - Em sessões:

a) .............................................................................................................................

b) do Órgão Especial;

c) do Conselho Superior da Magistratura;

d) das Seções Cíveis;

e) da Seção Criminal;

f) da Seção Especial de Uniformização da Jurisprudência;

g) das Turmas Cíveis;

h) das Turmas Criminais;

II - em reuniões das comissões permanentes ou temporárias.”

Art. 55. O Presidente do Tribunal terá assento especial em todas as sessões e reuniões a que presidir; no Tribunal Pleno e no Órgão Especial o desembargador mais antigo ocupará, na bancada, a primeira cadeira da direita do presidente; seu imediato, a da esquerda, seguindo-se a este os de número par, e, àquele os de número ímpar, na ordem de antigüidade de acesso, em caráter efetivo, ao Plenário.”

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Seção II

Do Funcionamento

Subseção I

Do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

 

Art. 56. O Tribunal Pleno funcionará com a participação de vinte e nove desembargadores. O Órgão Especial será composto por quinze desembargadores, eleitos na forma prevista neste Regimento Interno.”

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Art. 57. Os feitos, no Tribunal Pleno, serão julgados por um relator e, pelo menos, mais dezenove vogais.

Parágrafo único. No Órgão Especial os feitos serão julgados por um relator e, pelo menos, mais dez vogais, exceto nas questões em que se exigir quórum qualificado, nos termos da Constituição Federal, Código de Organização e Divisão Judiciárias deste Regimento Interno.”

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Art. 57-A. O Órgão Especial será composto do Presidente do Tribunal de Justiça, do Vice-Presidente e do Corregedor da Justiça, que nele exercerão iguais funções, e de mais doze (12) Desembargadores, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno, a medida em que ocorrerem, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público.”

§ 1º Serão considerados membros natos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça, além dos seis desembargadores mais antigos, os quais não poderão renunciar ao encargo.

§ 2º As vagas por antiguidade no Órgão Especial, nas respectivas classes, serão providas mediante ato de efetivação do Presidente do Tribunal, pelos membros mais antigos do Tribunal Pleno, conforme ordem decrescente de antiguidade, nas classes a que pertencerem, observando-se os mesmos critérios nos casos de afastamento e impedimento.

§ 3º A eleição para preenchimento da metade do Órgão Especial será realizada por votação secreta, entre os membros do Tribunal Pleno, convocado especialmente para tal finalidade, todos elegíveis, exceto aqueles que expressamente renunciaram até o início da Sessão respectiva.

§ 4º As vagas destinadas à representação dos advogados e membros do Ministério Público, atendida, quando for o caso, a alternância prevista no art. 100, § 2º, da LOMAN, também serão preenchidas por eleição, respeitadas as classes respectivas.

§ 5º Será considerado eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos dos membros integrantes do Tribunal Pleno. No caso de empate, prevalecerá o candidato mais antigo no Tribunal.

§ 6º Serão considerados suplentes, na ordem decrescente de votação, os membros não eleitos.

§ 7º O mandato da metade eleita do Órgão Especial será de dois anos, admitida a reeleição. Quem tiver exercido por quatro anos a função de membro da metade eleita do Órgão Especial não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes.

§ 8º A disposição do parágrafo anterior não se aplica ao membro do Tribunal que tenha exercido mandato na qualidade de convocado por período igual ou inferior a seis meses.

§ 9º A substituição do desembargador que integrar a metade eleita do Órgão Especial, nos afastamentos e impedimentos, será realizada pelos suplentes na ordem decrescente da votação obtida, mediante convocação do Presidente do Tribunal, sendo inadmitida a recusa.

§ 10. A substituição do julgador integrante da metade do Órgão Especial provida por antiguidade, em casos de vacância do cargo, afastamento, férias, ou impedimento, será feita mediante convocação pelo Presidente do Tribunal, dentre os desembargadores que se encontrarem na ordem decrescente de antiguidade, sucessivos aos membros natos, observada a classe de origem.

§ 11. Quando, no curso do mandato, um membro eleito do Órgão Especial passar a integrá-lo pelo critério de antiguidade, será declarada a vacância do respectivo cargo eletivo, convocando-se imediatamente nova eleição para o provimento da vaga.

§ 12. Todas as vagas que ocorrerem no Órgão Especial serão preenchidas por eleição, até que se complete a composição de sua metade eleita.

§ 13. Serão considerados substitutos do Presidente, o Vice-Presidente; deste e do Corregedor-Geral de Justiça, os desembargadores que se lhe seguirem na ordem decrescente de antiguidade, os quais serão convocados para exercer as funções junto ao Órgão Especial nos casos de férias, afastamento, impedimento ou suspeição do titular.

§ 14. Caberá ao Tribunal Pleno decidir eventual questão de ordem suscitada por algum dos seus membros, antes da votação da metade dos eleitos.

§ 15. A competência e as atribuições administrativas do Órgão Especial serão aquelas previstas na Lei de Organização Judiciária e neste Regimento.”

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Art. 63. A Seção Especial Cível de Uniformização da Jurisprudência é formada pelos três Desembargadores mais antigos das respectivas Turmas Cíveis.”

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Art. 84. São corpos judicantes do Tribunal de Justiça:

I - o Tribunal Pleno;

II – o Órgão Especial;

III - o Conselho Superior da Magistratura;

IV - as Seções Cíveis;

V - a Seção Criminal;

VI - a Seção Especial Cível de Uniformização da Jurisprudência;

VII - as Turmas Cíveis;

VIII - as Turmas Criminais;”

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Art. 85. .....................................................................................................................

I - o Tribunal Pleno, com a totalidade dos desembargadores, nos feitos de sua competência, delineada no Código de Organização e Divisão Judiciárias e neste Regimento Interno;

II – o Órgão Especial;

III - o Conselho Superior da Magistratura;

IV - o Presidente do Tribunal;

V - o Corregedor-Geral de Justiça;

VI - as Comissões permanentes e temporárias.”

Art. 86. No primeiro dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte àquele em que houve a eleição dos membros da Direção do Tribunal, reunir-se-á o Tribunal Pleno para a sessão solene de posse dos eleitos.

Art. 87. O Órgão Especial, em suas atividades jurisdicionais e administrativas, se reúne ordinariamente às quartas-feiras, às 14:00 horas ou, em caráter extraordinário, mediante convocação do Presidente.”

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Art. 91. As sessões administrativas poderão ser reservadas quando o reclamar a natureza da matéria ou em razão das partes envolvidas, casos em que, durante sua realização, só permanecerão no recinto as partes e os interessados e os desembargadores, sendo que o mais moderno exercerá as funções de secretário.

§ 1º As sessões serão também reservadas quando o Tribunal se reunir para julgar, ao final, o mérito de processos por faltas irrogadas a seus integrantes e a juízes de qualquer categoria, salvo se a própria parte a dispensar.

§ 2º Na apreciação de indicação para o provimento, por merecimento ou antigüidade de cargos da Magistratura de carreira, os escrutínios serão em sessão pública, mediante votos abertos, nominais e fundamentados.

§ 3º Na apreciação para o preenchimento de vaga no Tribunal destinada ao quinto constitucional, os escrutínios serão em sessão pública, mediante voto secreto dos desembargadores.”

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Art. 98. As sessões extraordinárias instalar-se-ão às quatorze horas, salvo se outra for a hora designada no ato da convocação, estando sujeitas aos mesmos princípios que disciplinam as sessões ordinárias.”

Art. 99. Aplicam-se a todos os corpos julgadores do Tribunal e, na fase de instrução e de debates dos julgamentos de processos criminais e originários do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, as disposições do artigo 91, caput, deste Regimento, no que lhe for aplicável.”

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Art. 125. Somente pelo voto aberto, nominal e fundamentado de dois terços dos desembargadores, no mínimo, poderá o Órgão Especial:

I - recusar juiz de maior tempo de serviço, nas promoções por antigüidade, de entrância a entrância;

II - impor a perda do cargo a magistrado, vitalício ou não;

III - decretar a disponibilidade de desembargador ou de juiz de primeira instância;

IV - ordenar a remoção compulsória ou o afastamento provisório de magistrado de primeiro grau;

V - suspender o exercício no cargo de juiz substituto, em face de falta grave praticada antes do término do biênio para vitaliciamento;

VI - indicar para promoção juízes substitutos não-vitalícios;

VII - decretar a aposentadoria por invalidez;

VIII - autorizar o afastamento de desembargador, em caráter extraordinário, para missão relevante, de interesse do Tribunal.

Parágrafo único. O quorum de dois terços, a que se refere este artigo, será apurado em relação ao número de desembargadores componentes do Órgão Especial, sendo que em casos de falta, impedimento ou vacância, o Presidente deverá convocar o suplente, que não poderá recusar ao encargo.”

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Art. 126. Exige-se maioria absoluta dos membros do Órgão Especial para:

I - a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público;

II - a deliberação sobre pedido de intervenção federal no Estado ou deste em seus municípios;

III- a deliberação sobre vitaliciamento de juiz substituto;

IV - a dispensa de juiz não-vitalício antes do término do biênio para a vitaliciedade;

V - o reaproveitamento de desembargador em disponibilidade, tendo desaparecido a razão da incompatibilidade ou abrindo-se vaga que a contorne;

VI - o aproveitamento de magistrado vitalício, posto em disponibilidade, em processo disciplinar;

VII - o acolhimento de imputação de falta grave atribuída a juiz substituto não-vitalício, para a dispensa;

VIII - a elaboração de súmula que deva constituir precedente na uniformização da jurisprudência;

IX - a subsistência da prisão e o local onde deverá permanecer o juiz de primeira instância, em razão de investigação criminal que a recomende;

X - a manutenção de decreto de prisão contra juiz de primeira instância;

XI – deliberar sobre existência, em tese, de crime imputado a juiz de primeira instância e remessa dos autos ao Ministério Público, para o procedimento cabível;

XII – deliberar sobre a suspensão preventiva de magistrado sujeito a sindicância ou a processo disciplinar de remoção compulsória, disponibilidade ou incapacidade;

XIII – aplicar as penas de advertência, censura e remoção compulsória aos magistrados, na forma do previsto no artigo 293, § 1º, da Lei 1.511/94, observando-se, quanto a estas, o quorum previsto no § 2º do mesmo dispositivo legal.

§ 1º O mesmo quórum é exigido no Tribunal Pleno para a aprovação de emendas a este Regimento.

§ 2º Na forma do previsto no artigo 30, inciso XI, da Lei 1.511/94, o Tribunal Pleno delega ao Órgão Especial, também, a competência para o processo e o julgamento dos juízes de direito de primeiro grau de jurisdição, quando do fato apurado puder resultar a aplicação das penas de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, aposentadoria compulsória, com subsídios proporcionais ao tempo de serviço e demissão, observando-se, de igual forma, o quorum de 2/3 (dois terços) para a aplicação da penalidade.”

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Art. 128. Salvo disposição legal em contrário, o Tribunal Pleno e o Órgão Especial deliberarão sobre questão administrativa sujeita à sua atribuição, e exercerão a função jurisdicional, no âmbito de sua competência, por maioria simples.”

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Art. 130. A Seção Especial Cível de Uniformização da Jurisprudência se reunirá pelo menos com onze desembargadores, sendo suas decisões tomadas pela maioria de votos.”

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Livro II

Da Competência e das Atribuições

Título I

Da Competência

Capítulo I

Da Competência do Tribunal Pleno e do Órgão Especial

Seção I

Do Tribunal Pleno”

 

Art. 135. Compete ao Tribunal Pleno:

I - indicar os desembargadores que irão compor o Órgão Especial, sendo que metade recairá entre os desembargadores mais antigos e a outra metade será eleita, na forma prevista neste Regimento;

II - votar, independentemente de inscrição, em sessão pública e mediante voto aberto, nominal e fundamentado, a lista tríplice para acesso ao Tribunal de Justiça, pelo critério de merecimento, observado o art. 93, incisos II e III, da Constituição Federal;

III - decidir, em sessão pública e mediante voto aberto, nominal e fundamentado, sobre a promoção de juiz de direito ao Tribunal de Justiça, pelo critério de antigüidade;

IV - elaborar as listas tríplices dos advogados e membros do Ministério Público que devam compor o Tribunal de Justiça na vaga reservada ao quinto constitucional, em sessão pública e mediante voto secreto, observadas as disposições do artigo 94 da Constituição Federal;

V - dar posse aos membros do Tribunal;

VI - eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça para o biênio seguinte;

VII - determinar a instauração de processo judicial ou administrativo-disciplinar contra magistrado, deliberando sobre o afastamento preventivo das funções, caso em que o processo será encaminhado ao Órgão Especial, onde será distribuído a um relator. Àquele Órgão caberá deliberar sobre a aplicação da pena cabível, observado o procedimento previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e neste Regimento Interno;

VIII - Reunir-se em caso de comemoração cívica, visita oficial de alta autoridade, ou para votação e outorga do Colar do Mérito Judiciário;

IX - Tratar de assuntos especiais, mediante convocação do Presidente.

Art. 136. Compete ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno:

I - processar e julgar originariamente:

a) nos crimes comuns e de responsabilidade os Deputados Estaduais, o Defensor Público-Geral, o Procurador-Geral de Justiça e os juízes de primeira instância;

b) os mandados de segurança contra os atos do Governador do Estado, dos Presidentes das Mesas da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas, do Presidente do Tribunal de Justiça, seus membros no Órgão Especial e nas Seções, do Presidente do Conselho Superior da Magistratura e do Corregedor-Geral de Justiça;

c) os habeas corpus, quando o alegado constrangimento partir dos Presidentes das Mesas da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas, Deputado Estadual, Defensor Público Geral e Procurador-Geral de Justiça;

d) os habeas data impetrados contra autoridade e funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Órgão Especial, na forma da alínea anterior, ressalvada a competência dos Tribunais Superiores, definida na Constituição Federal;

e) os mandados de injunção, quando a elaboração da norma reguladora for atribuição da autoridade sujeita diretamente à jurisdição do Órgão Especial;

f) a exceção da verdade, quando oposta e admitida, nos processos por crimes contra a honra, em que forem querelantes as pessoas sujeitas à sua jurisdição;

g) os procedimentos administrativos, os processos judiciais ou as ações penais, em que se apure fato delituoso praticado por juiz de direito, cabendo-lhe aplicar a pena respectiva, depois de o Tribunal Pleno ter autorizado a instauração do respectivo processo ou do recebimento da denúncia, e deliberado sobre o afastamento preventivo do juiz;

h) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados e dos proferidos pela Seção Cível;

i) as representações de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público estadual ou municipal e as que tiverem por objeto a intervenção em município, nos termos da Constituição do Estado;

j) as causas e os conflitos entre o Estado e Municípios ou entre estes;

l) os conflitos de competência entre as Seções e entre seus desembargadores, e os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando neles forem interessados as pessoas sujeitas à jurisdição do Órgão Especial;

m) os pedidos de medida cautelar nas representações sujeitas à jurisdição;

n) as habilitações incidentes nas causas sujeitas a seu conhecimento;

o) as reabilitações, quanto às condenações que haja proferido;

p) os embargos infringentes opostos ao julgamento das ações rescisórias, bem como os recursos contra as decisões que os indeferirem liminarmente;

q) os agravos regimentais interpostos contra despachos que indeferirem, liminarmente, recursos ou iniciais de ações ou outras medidas de competência do Órgão Especial;

r) os incidentes de inconstitucionalidade suscitados pelos demais Órgãos julgadores fracionários do Tribunal, na forma do artigo 97 da Constituição Federal;

s) as representações contra membros do Tribunal, por excesso de prazo;

t) os agravos internos interpostos contra decisões que indeferirem, liminarmente, recursos ou iniciais de ações ou outras medidas da competência do Órgão Especial;

u) organizar a súmula da jurisprudência dominante do Tribunal.

(Inciso I retificado – DJ-MS, de 19.9.08.)

II - julgar, em grau de recurso:

a) os crimes contra a honra em que são querelantes o Governador do Estado, os Deputados Estaduais, o Defensor Público-Geral, o Procurador-Geral de Justiça, o Presidentes das Mesa da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas, o Presidente do Tribunal de Justiça, seus membros no Órgão Especial e nas Seções, o Presidente do Conselho Superior da Magistratura e o Corregedor-Geral de Justiça, ressalvada a competência do Superior Tribunal de Justiça;

b) a suspeição, não-reconhecida, argüida contra desembargador componente do próprio Órgão Especial ou das Seções, e as promovidas contra o Procurador-Geral de Justiça;

c) os agravos internos, extraídos contra decisões monocráticas de seus membros;

d) os recursos contra despacho do Presidente do Tribunal de Justiça quando, em mandado de segurança, medida cautelar ou ação civil pública, ordenar a suspensão de execução de medida liminar ou da sentença que o houver concedido;

e) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

f) os pedidos de arquivamento de inquérito formulados pelo Procurador-Geral de Justiça;

g) os recursos interpostos por qualquer cidadão contra a decisão das comissões examinadoras do concurso de provas para juiz substituto.

III - conhecer:

a) do incidente de falsidade de documento ou de insanidade mental do acusado, nos processos de sua competência;

b) do pedido de revogação das medidas de segurança que houver imposto;

c) do pedido de livramento condicional ou de suspensão condicional da pena, nas condenações que haja proferido;

IV - decretar medidas assecuratórias e de segurança nos feitos de sua competência originária, cabendo ao relator processá-las e agir de ofício, nos casos dos artigos 127 e 373 do Código de Processo Penal e 100 do Código Penal;

V - impor penalidades disciplinares, na forma da lei, ou, quando for o caso, representar ao órgão competente do Ministério Público ou ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados;

VI - provocar a intervenção da União no Estado, nos termos da Constituição Federal e da Constituição Estadual;

VII - decidir os procedimentos de requisição de intervenção federal no Estado, e de intervenção do Estado nos Municípios, nos casos previstos na Constituição Federal;

VIII - baixar resolução autorizando o Presidente do Tribunal a pleitear, perante o Supremo Tribunal Federal, a intervenção federal no Estado, quando se coarctar o livre exercício do Poder Judiciário do Estado;

IX- julgar, com base em parecer do Conselho Superior da Magistratura, as reclamações dirigidas contra desembargador, nos termos dos artigos 198 e 199 do Código de Processo Civil, determinando a redistribuição, se for o caso, dos processos em que ocorra o excesso de prazo.”

Art. 137. Compete às Seções Cíveis:

I - processar e julgar originariamente:

a) os mandados de segurança contra atos dos Secretários de Estado, dos Desembargadores, quando componentes das Turmas Cíveis, dos Conselheiros do Tribunal de Contas, dos juízes de primeira instância, dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.

....................................................................................................................................

i) as suspeições e impedimentos levantados contra os julgadores que compõem as Turmas Cíveis.”

Art. 138. Compete à Seção Criminal:

I – processar e julgar originariamente:

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Secretários de Estado, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, os Procuradores de Estado e os Prefeitos Municipais;

b) em matéria criminal, os mandados de segurança contra atos dos desembargadores, quando componentes das Turmas Criminais, dos Secretários de Estado, dos Conselheiros do Tribunal de Contas, dos juízes de primeira instância, dos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Procurador-Geral do Estado.

...................................................................................................................................

h) os conflitos de competência entre os relatores das Turmas;

...................................................................................................................................

j) as suspeições e impedimentos contra os julgadores que compõem as Turmas Criminais;

...................................................................................................................................

n) os feitos para declaração da perda do posto e patente dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;

o) os conflitos de competência entre juízes de direito e Conselho da Justiça Militar; (retificada – DJ-MS, de 19.9.08.)

p) os processos e representações visando a declaração da perda de posto e patente; (retificada – DJ-MS, de 19.9.08.)

...................................................................................................................................

II - .............................................................................................................................

d) os agravos inominados;

...................................................................................................................................

Art. 141. Compete às Turmas Criminais:

I - ...............................................................................................................................

...................................................................................................................................

b) os mandados de segurança em matéria criminal, quando o ato for de autoridade que não esteja sujeita à competência do Tribunal Pleno, do órgão Especial ou da Seção.

...................................................................................................................................

f) os feitos para perda da graduação das praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar.

...................................................................................................................................

Art. 147. Compete ao Presidente do Tribunal:

I - julgar:

a) ...............................................................................................................................

b) nos processos de competência do Órgão Especial, antes da distribuição do feito:

...................................................................................................................................

d) do cabimento e da admissibilidade dos recursos extraordinários e dos recursos especiais, dirimindo os incidentes suscitados após sua interposição, podendo delegar tal competência ao Vice-Presidente do Tribunal;

...................................................................................................................................

III - intervir, com voto de qualidade, quando houver empate, nas questões constitucionais e nos incidentes de uniformização da jurisprudência da competência do Órgão Especial;

...................................................................................................................................

VIII - ressalvadas as atribuições do Vice-Presidente, prestar as informações requisitadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, principalmente em matéria relacionada com a competência do Órgão Especial ou que diga respeito à harmonia e independência dos Poderes do Estado ou à justiça comum do Estado, em geral;

...................................................................................................................................

XII - executar as decisões do Tribunal em processos da competência originária do Órgão Especial, de interesse das Fazendas Públicas e de suas autarquias, podendo delegar competência ao Vice-Presidente do Tribunal;

...................................................................................................................................

XIV - aplicar, quanto aos feitos da competência do Órgão Especial, as disposições dos artigos 195 e 196 do Código de Processo Civil;

...................................................................................................................................

Art. 148. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal:

I - ...............................................................................................................................

V - promover a execução de acórdãos proferidos em feitos originários, no âmbito do Tribunal e resolver os incidentes surgidos em seu curso, inclusive contra a Fazenda Pública, por delegação do Presidente do Tribunal.

...................................................................................................................................

Art. 149. ...................................................................................................................

I - tomar parte nos julgamentos do Órgão Especial como vogal, nos casos previstos no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado;

...................................................................................................................................

Art. 151. ...................................................................................................................

XIV - presidir, quando integrante do Órgão Especial, a instrução dos processos criminais de competência originária do Tribunal, podendo, entretanto, delegar a competência a juiz de direito da comarca onde deva ser produzida a prova;

XV - lançar nos autos relatório escrito, com a exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso ou a causa, em todos os feitos que comportarem revisão ou naqueles que devam ser submetidos às Turmas de Uniformização da Jurisprudência, ou ao Órgão Especial, salvo os de natureza disciplinar;”

...................................................................................................................................

Art. 153. O Presidente do Tribunal será o juiz preparador e relator nato, no Órgão Especial:

I - nas exceções de suspeição ou impedimento opostas contra desembargador que esteja em exercício da função jurisdicional em processo de competência originária do Órgão Especial;”

...................................................................................................................................

Art. 154. Nas dúvidas de competência e nas uniformizações de jurisprudência entre Seções do Tribunal, oficiará no Órgão Especial, como relator, independentemente de distribuição, o desembargador que, na mesma qualidade, tenha participado do julgamento em que se suscitou o incidente.”

 

Capítulo II

Das Atribuições

Seção I

Das Atribuições do Tribunal Pleno e do Órgão Especial”

 

Art. 164. São atribuições do Tribunal Pleno, além de outras mencionadas neste Regimento:

I - elaborar o Regimento Interno do Tribunal, emendá-lo e dar-lhe interpretação autêntica, por via de assentos;

II - reunir-se, em sessão preparatória, para a composição da cédula de votação que deverá ser submetida a todo os membros do Tribunal, na eleição para os cargos de direção, e dirimir quaisquer dúvidas relativas à realização do pleito;

III - acompanhar, em sessão permanente, a eleição para os cargos de direção do Tribunal, dirimir dúvidas e argüições suscitadas em seu curso e, ao termo dos trabalhos, homologar os resultados e proclamar os eleitos;

IV - conhecer da renúncia de ocupantes de cargos de direção, para a convocação de eleições intercorrentes;

V - propor ao Poder competente o aumento ou a redução do número de desembargadores;

VI - conhecer, discutindo-os e votando-os, os pareceres do Conselho Superior da Magistratura, a respeito das indicações de juízes de direito, advogados e membros do Ministério Público, para o preenchimento de vagas de desembargador.

VII - organizar sua Secretaria e os serviços auxiliares, propondo ao Poder Legislativo a criação ou supressão de cargos, bem como a fixação dos respectivos vencimentos e salários;

VIII - deliberar sobre procedimento de qualquer natureza que importe alteração do sistema retribuitório da Magistratura Sul-Mato-Grossense, em todos os seus níveis;

IX- adotar quaisquer outras providências visando à boa ordem e ao aprimoramento das rotinas de trabalho e seus órgãos e serviços auxiliares;

X - submeter ao Poder Legislativo projetos de lei sobre a organização judiciária, nos termos do art. 125, § 1º, da Constituição da República.

XI - exercer demais atribuições estabelecidas em lei, ou neste Regimento.

Art. 164-A. São atribuições do Órgão Especial, dentre outras previstas neste Regimento:

I - organizar e regulamentar os concursos para ingresso na magistratura;

II - julgar reclamação contra a classificação no Concurso de Ingresso na Magistratura, apresentada por candidato admitido à prova oral, desde que verse exclusivamente sobre questão de legalidade;

III - homologar o resultado do concurso para ingresso na magistratura;

IV - indicar ao Presidente do Tribunal de Justiça, para nomeação, os candidatos aprovados nos concursos de juiz substituto;

V - dispensar o estágio de juiz substituto para promoção ao cargo de juiz de direito de primeira e segunda entrâncias;

VI - deliberar sobre proposta de vitaliciamento de juiz substituto, ou propor a perda do cargo;

VII - organizar, em sessão pública mediante voto aberto, nominal e fundamentado, as listas para promoção dos juízes de direito, em primeiro grau de jurisdição, observado o art. 93, II, da Constituição Federal;

VIII - conceder afastamento a magistrados, para freqüência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos;

IX - decidir os pedidos de permuta entre os magistrados, em primeiro grau de jurisdição;

X - apreciar pedidos de transferência de desembargadores, de um para outro órgão julgador;

XI - conceder licença, férias e afastamentos aos desembargadores;

XII – declarar o abandono ou a perda do cargo em que incorrerem os magistrados, observado o procedimento previsto na Lei Orgânica da Magistratura, no Código de Organização e Divisão Judiciárias e neste Regimento;

XIII - propor o aproveitamento dos juízes em disponibilidade;

XIV - determinar, pelo voto de dois terços do número total de seus membros:

a) a remoção e a disponibilidade de juiz de direito, quando o exigir o interesse público,

b) a aplicação da pena de demissão de magistrado de primeira instância;

c) declarar a aposentaria compulsória de magistrado ou servidor, por implemento de idade ou invalidez comprovada;

XV – declarar as vacâncias dos cargos da magistratura, quando ocorrerem, por quaisquer dos motivos previstos em lei;

XVI - aplicar as sanções disciplinares às autoridades judiciárias, em processo de sua competência;

XVII - eleger, por maioria absoluta de seus membros, em sessão pública e por voto aberto nominal e fundamentado, mediante solicitação do Tribunal Regional Eleitoral, os desembargadores e juízes de direito capital que devem integrá-lo, bem como os respectivos suplentes, e indicar, no mesmo caso, em lista tríplice, o nome dos juristas e seus suplentes, devendo ao Tribunal, para a escolha dos desembargadores, observar as restrições impostas pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional aos Presidentes, Vice-Presidentes e Corregedores;

XVIII - eleger os desembargadores que devam compor as Comissões Técnicas;

XIX - autorizar a instalação de Turmas, Seções, Varas, Juizados, comarcas, ofícios do foro judicial e extrajudicial;

XX - deliberar sobre o remanejamento de competência entre varas da mesma comarca, na forma da lei;

XXI - dirimir, por assento, as dúvidas sobre a competência das Turmas, das Seções, dos órgãos dirigentes do Tribunal e Desembargadores, valendo as decisões tomadas, em tais casos, como normativas;

XXII - aprovar a proposta de orçamento da despesa do Poder Judiciário, a ser encaminhada em época oportuna ao Governador do Estado;

XXIII - aprovar as propostas de abertura de créditos adicionais;

XXIV - organizar e regulamentar os concursos para ingresso no foro judicial de primeira e segunda instâncias e dos serviços do foro extrajudicial, podendo delegar atribuições à Corregedoria-Geral de Justiça;

XXV – organizar a eleição para Juiz de Paz;

XXVI – homologar o resultado do concurso dos servidores do foro judicial e dos serviços do foro extrajudicial;

XXVII - indicar, ao Presidente do Tribunal de Justiça, para nomeação, os candidatos aprovados nos concursos para provimento dos cargos do foro judicial e extrajudicial;

XXVIII - organizar a Secretaria e seus serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei;

XXIX – aplicar a pena de demissão aos servidores da justiça e aos delegatários dos serviços do foro extrajudicial, nos casos em que a lei estabeleça tal penalidade, assegurado o devido processo legal;

XXX - declarar a vacância dos cargos, quando ocorrerem, por quaisquer dos motivos previstos em lei, nos ofícios dos foros judicial e extrajudicial;

XXXI - autorizar a denominação dos fóruns, apreciando parecer do Conselho Superior da Magistratura;

XXXII - autorizar a colocação de busto ou estátua de pessoa falecida, em dependências de prédios administrados pelo Poder Judiciário;

XXXIII - organizar súmulas de jurisprudência do Tribunal;

XXXIV - deliberar sobre pedido de informação de Comissão Parlamentar de Inquérito;

XXXV - convocar, por proposta da Corregedoria-Geral de Justiça, até dois juízes de direito, da comarca de Campo Grande, para exercer funções de juízes corregedores auxiliares, definindo as suas atribuições.

XXXVI - exercer as demais atribuições estabelecidas em lei ou neste Regimento.

Art. 165. ...................................................................................................................

...................................................................................................................................

XI - dispensar, após deliberação do Órgão Especial, o estágio de juízes substitutos, para a promoção a cargo de juiz de direito;

...................................................................................................................................

XIV - propor ao Órgão Especial, quando imprescindível ao atendimento dos serviços judiciais, remanejamento de competência entre varas da mesma comarca, na forma da lei;

...................................................................................................................................

XVI - proceder a correição e sindicância, por resolução do Tribunal Pleno, do Órgão Especial ou de qualquer Turma julgadora, quando constar que, em algum juízo, se praticam abusos que prejudiquem a distribuição da justiça; igual providência poderá ser adotada se, por outro meio idôneo, chegar ao conhecimento de seus integrantes notícia fundada de prática dessa natureza;

...................................................................................................................................

Art. 166. ...................................................................................................................

I - ...............................................................................................................................

X - submeter ao Órgão Especial o pedido de prorrogação de prazo para posse de desembargador;

...................................................................................................................................

XX - fiscalizar a inscrição dos feitos remetidos à Mesa para julgamento do Órgão Especial e a organização da respectiva pauta;

...................................................................................................................................

XXIII - presidir:

a) as sessões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho Superior da Magistratura;

...................................................................................................................................

XXVI - oficiar como relator:

a) ................................................................................................................................

b) nos expedientes administrativos sobre férias, afastamentos ou quaisquer interesses da vida funcional dos desembargadores, salvo quando, por ter sido nomeada comissão, seu relator integre o Órgão Especial;

c) ................................................................................................................................

XXVIII - executar e fazer executar as resoluções e decisões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho Superior da Magistratura, ressalvadas as atribuições do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral de Justiça e dos relatores;

Art. 167. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal, entre outras funções:

I - integrar o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e a Comissão de Organização Judiciária;

II - ..............................................................................................................................

III - desempenhar missões especiais de interesse do Poder Judiciário, por deliberação do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial;

IV - ..........................................................................................................................”

...................................................................................................................................

Art. 168. Recusada a defesa prévia a que alude o art. 27, § 2º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o Vice-Presidente será o juiz preparador e, no Tribunal Pleno ou no Órgão Especial o relator de todos os procedimentos censórios instaurados contra juízes de direito, que possibilitem a remoção compulsória, a disponibilidade ou a perda do cargo, bem como dos pedidos de reaproveitamento de magistrado em disponibilidade em razão de processo disciplinar.

Art. 169. ...................................................................................................................

I - ...............................................................................................................................

...................................................................................................................................

XI - realizar correições extraordinárias em comarcas ou varas sempre que conveniente, por deliberação própria, do Tribunal Pleno, do Órgão Especial ou do Conselho Superior da Magistratura;

XII - ..........................................................................................................................

XIII - propor ao Órgão Especial a convocação de até dois juízes de direito da comarca de Campo Grande para atuarem como juízes corregedores auxiliares, nas correições dos cartórios, ofícios de justiça e demais órgãos das comarcas do Estado e para exercerem funções correlatas.

...................................................................................................................................

XVIII - apresentar ao Órgão Especial no correr do primeiro semestre, relatório circunstanciado do serviço das correições do ano anterior, mencionando as providências mais relevantes adotadas e sugerindo as que excederem de sua competência;

...................................................................................................................................

Art. 171. O Corregedor-Geral de Justiça relatará no Tribunal Pleno e, quando for o caso, no Órgão Especial, os feitos relativos às sindicâncias instauradas de ofício ou mediante representação fundamentada do Poder Executivo ou Legislativo, do Ministério Público ou do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ou de terceiro interessado contra juízes de direito, até a apreciação da defesa prévia.”

...................................................................................................................................

Art. 176. Será juiz certo:

I - ...............................................................................................................................

...................................................................................................................................

VIII - o relator de acórdão suscitante de dúvida de competência, para o julgamento do incidente em Plenário, mesmo que não integre o Órgão Especial;”

...................................................................................................................................

Art. 177. ...................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 3º Se o empate se houver dado no Órgão Especial o Presidente que houver presidido a sessão, proferirá o voto de desempate.”

...................................................................................................................................

Art. 189. Dentre os aprovados, a Comissão de Concurso organizará, em ordem decrescente, a lista de classificação, que será levada ao Presidente do Tribunal de Justiça, a fim de ser submetida, em sessão secreta, ao Órgão Especial, para que delibere sobre a homologação e a divulgação.

§ 1º Se o número de candidatos classificados for inferior ao número de vagas, restringir-se-á o de lugares por preencher, sendo estes determinados pelo Órgão Especial, por indicação do Conselho Superior da Magistratura, instaurando-se, após, novo concurso para o provimento das vagas restantes.

§ 2º Homologados os resultados e a classificação, o Presidente da Comissão os proclamará em sessão que fará realizar em seguida ao julgamento do Órgão Especial, previamente convocados os candidatos, declarando então encerrado o concurso.”

...................................................................................................................................

Art. 196. ...................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 2º Relatado o procedimento por um dos membros do Conselho Superior da Magistratura, os autos serão incluídos em pauta do Órgão Especial, que poderá determinar diligências complementares, ou decidir, desde logo, se o juiz está apto ao vitaliciamento.

§ 3º ............................................................................................................................

§ 4º Quando a decisão for pela não-confirmação do magistrado na carreira, o Órgão Especial proporá a exoneração, com o afastamento de suas funções até a decisão final, obedecido o devido processo legal (art. 300, §§ 1º a 8º, do CODJ-MS).

§ 5º A exoneração do Juiz será determinada por dois terços dos membros do Órgão Especial.

...................................................................................................................................

Art. 196-A. Constatado, a qualquer tempo, fato que desde logo comprometa a aprovação no estágio probatório, comprovado através de sindicância promovida pela Corregedoria-Geral de Justiça, o Presidente do Conselho Superior da Magistratura proporá ao Órgão Especial, fundamentadamente, a instauração de processo administrativo, na forma prevista no art. 300 do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. A perda do cargo dependerá do voto de dois terços dos membros do Órgão Especial.”

(Art. 196-A retificado – DJ-MS, de 19.9.08.)

...................................................................................................................................

Art. 206. A remoção do juiz substituto, de uma para outra circunscrição, será feita a pedido ou por deliberação do Órgão Especial.”

Art. 207. O pedido de permuta de cargos será submetido ao Órgão Especial, após a manifestação do Conselho Superior da Magistratura.”

...................................................................................................................................

Art. 210. ...................................................................................................................

Parágrafo único. Por estrita conveniência do serviço público e não havendo magistrados inscritos no concurso, o Órgão Especial poderá indicar, para a promoção, juízes substitutos não-vitalícios; o juiz assim promovido completará o estágio em primeira ou segunda entrância, ao findar-se o biênio probatório.”

...................................................................................................................................

Art. 212. Vagando-se cargo de juiz de direito, o Conselho Superior da Magistratura verificará a existência de juiz da mesma entrância, em disponibilidade, ou de juízes sem exercício, por motivo de remoção compulsória, examinando a conveniência de serem aproveitados e encaminhando parecer ao Órgão Especial para deliberação, em sessão pública e mediante voto aberto, nominal e fundamentado.

§ 1º Se Órgão Especial decidir no sentido do aproveitamento, o Presidente baixará o ato competente.

§ 2º ...........................................................................................................................”

Art. 213. ...................................................................................................................

§ 8º Na eventualidade de múltiplas promoções na mesma entrância, em uma mesma sessão, o Órgão Especial fará no ato a atualização da lista de antiguidade a cada promoção realizada, independentemente da prévia oitiva do Conselho Superior da Magistratura.”

...................................................................................................................................

Art. 216. ...................................................................................................................

§ 1º Poderá ser reduzido ou dispensado o estágio, a critério do Conselho Superior da Magistratura, e mediante a aprovação do Órgão Especial.”

...................................................................................................................................

Art. 217. Nos casos de promoção por antigüidade, o Órgão Especial decidirá preliminarmente, em votação aberta, nominal e fundamentada, se deverá ser proposto o juiz mais antigo; se este for recusado por dois terços dos desembargadores, repetir-se-á a votação, relativamente ao imediato, e assim por diante.

Parágrafo único. .....................................................................................................”

...................................................................................................................................

Art. 220. ...................................................................................................................

§ 1º Ouvido o Conselho Superior da Magistratura, o Órgão Especial deliberará a respeito da matéria. Se a pretensão for atendida, o Presidente baixará o ato. Independentemente de abertura de novo concurso, será organizada outra lista de juízes para o preenchimento do cargo que continuou vago.

§ 2º ............................................................................................................................

§ 3º Opinando em favor da pretensão, o Conselho proporá, concomitantemente, a nova lista de promoção ao cargo, para que o Órgão Especial possa votá-la na mesma sessão, se deferir a opção.”

Art. 221. ...................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 4º O Órgão Especial poderá indeferir o pedido de remoção acolhendo manifestação prévia do Conselho Superior da Magistratura, ou fundado em razões de conveniência e oportunidade ou interesse da Justiça.”

...................................................................................................................................

Art. 226. ...................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 3º O Presidente do Tribunal oficiará como preparador do processo, até as razões finais, inclusive; após, efetuar-se-á a distribuição, no âmbito do Órgão Especial.” (Retificado – DJ-MS, de 19.9.08.)

...................................................................................................................................

Art. 243. Havendo indícios veementes das infrações, o Órgão Especial concederá prazo de dez dias ao magistrado, para a defesa.”

Art. 244. Rejeitada de plano a defesa, o Órgão Especial aplicará a pena cabível.”

Art. 245. Tornando-se necessária a instrução, o Corregedor-Geral de Justiça a presidirá, no prazo assinado pelo Órgão Especial.

Parágrafo único. Terminada a instrução, o magistrado poderá oferecer razões escritas, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, no prazo de cinco dias, após o qual o Órgão Especial proferirá decisão.”

Art. 246. A pena imposta pelo Órgão Especial poderá ser impugnada por via de recurso administrativo ao Tribunal Pleno, no prazo de dez dias, contados da intimação pessoal do magistrado.”

...................................................................................................................................

Art. 251. O julgamento será realizado em sessão do Órgão Especial mediante exposição oral feita pelo relator.”

Art. 252. No caso de decisão favorável ao magistrado, o Conselho Superior da Magistratura, logo que possível, submeterá Órgão Especial a vaga em que deverá ser efetivado o aproveitamento.

Parágrafo único. Concretizado o aproveitamento, o tempo em que o magistrado ficou em disponibilidade será computado exclusivamente para efeito de aposentadoria.”

Art. 253. Indeferido pelo Órgão Especial, o pedido somente poderá ser renovado após o decurso de um ano, contado da intimação pessoal do magistrado.”

...................................................................................................................................

Art. 262. As penalidades definitivamente impostas, e as alterações, decorrentes de recursos julgados pelo Tribunal Pleno ou pelo Órgão Especial serão lançadas no prontuário do juiz.”

Art. 263. Mediante provocação do Conselho Superior da Magistratura ou proposta de desembargador do Tribunal Pleno, poderá o Plenário suspender preventivamente o juiz sujeito a sindicância ou a processo disciplinar de remoção compulsória, disponibilidade ou incapacidade; a medida subsistirá pelo prazo máximo de noventa dias, prorrogável, excepcionalmente, por mais trinta.

Parágrafo único. Não se tratando de membro de qualquer dos tribunais, nos casos urgentes, a medida poderá ser adotada pelo Órgão Especial, ad referendum do Tribunal Pleno, que apreciará a suspensão no prazo de dez dias.”

...................................................................................................................................

Art. 265. Com prova nova, o magistrado poderá requerer ao Tribunal Pleno ou ao Órgão Especial, conforme o órgão que a impôs, a qualquer tempo, a revisão da pena disciplinar que haja sido imposta; será liminarmente indeferida a reiteração do pedido, que não atender a esse requisito.”

...................................................................................................................................

Art. 279. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça, que poderá delegar tais atribuições ao Vice-Presidente:

I - .............................................................................................................................”

Art. 280. Compete, privativamente, ao Presidente do Tribunal, ou ao Vice-Presidente, quando ocorrer delegação, autorizar, a requerimento do credor prejudicado em seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.”

Art. 281. Das decisões finais do Presidente, caberá, no prazo de cinco dias, contados da publicação, agravo regimental para o Órgão Especial.”

Art. 282. O Presidente do Tribunal poderá delegar competência, no todo ou em parte, a desembargador integrante do Órgão Especial.”

...................................................................................................................................

Art. 284. Além de outras formas previstas neste Regimento, os atos do Tribunal de Justiça serão expressos:

I - os do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, em acórdãos, resoluções e assentos;

II - ..............................................................................................................................

§ 4º Em matéria jurisdicional do Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções e das Turmas, os assentos são tomados por acórdão; em matéria regimental, guardarão a denominação que os informa.”

...................................................................................................................................

Art. 327. As distribuições são feitas na seguinte conformidade:

I - entre os integrantes do Plenário, nos processos da competência jurisdicional do Órgão Especial, excluídos, porém, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiça;”

...................................................................................................................................

Art. 328. A distribuição referida nos incisos I, III e IV do artigo anterior, se fará em audiência pública, em dias certos da semana e horários determinados, segundo programa estabelecido pelo Órgão Especial, na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, para vigor no ano seguinte.”

...................................................................................................................................

Art. 331. Os integrantes de comissões, em decorrência de encargo especial, poderão gozar de uma redução quantitativa na distribuição de processos, por deliberação do Órgão Especial.” (Retificado – DJ-MS, de 19.9.08.)

...................................................................................................................................

Art. 362. Em todos os processos que devam ser julgados pelo Tribunal Pleno ou pelo Órgão Especial, a Secretaria remeterá aos desembargadores cópia das peças discriminadas pelo relator, ao pôr seu visto nos autos; na ausência de determinação, limitar-se-á à remessa de cópia do relatório e, mais, das seguintes peças:”

...................................................................................................................................

Art. 378. As classes, para a elaboração da ordem do dia, atenderão à natureza do feito e guardarão a seguinte preferência:

I - feitos do Órgão Especial:”

...................................................................................................................................

Art. 383. A matéria administrativa e disciplinar do Tribunal Pleno e do Órgão Especial será objeto de pauta autônoma; a publicação no órgão oficial se fará mediante extrato, de que só constarão os números dos feitos que devam ser submetidos à apreciação do Plenário.”

...................................................................................................................................

Art. 405. Nas argüições de inconstitucionalidade submetidas ao Órgão Especial e nos incidentes de uniformização da jurisprudência, no âmbito da Seção Especial Cível de Uniformização da Jurisprudência, será sempre admissível a sustentação oral.”

...................................................................................................................................

Art. 416. ...................................................................................................................

§ 1º No julgamento, pelo Órgão Especial, de questões constitucionais, de uniformização da jurisprudência, de dúvidas de competência e de mandados de segurança, contra decisões colegiadas do Tribunal, após o voto do relator colher-se-ão os votos dos desembargadores que tenham subscrito o acórdão impugnado ou participado do julgamento em que se suscitou o incidente; após, votarão os demais desembargadores.”

...................................................................................................................................

Art. 417. Nas questões administrativas suscitadas perante o Órgão Especial exposta matéria pelo Presidente ou pelo Corregedor-Geral de Justiça, ou pelo desembargador que a argüir no curso da sessão, e encerrados os debates, colher-se-ão os votos em ordem decrescente de antigüidade.”

...................................................................................................................................

Art. 445. No julgamento de habeas corpus no Órgão Especial, o Presidente não terá voto, salvo para desempate; em outro órgão judicante, se houver empate, e o Presidente já tiver votado, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.”

...................................................................................................................................

Art. 458. O julgamento do mandado de segurança contra ato do Conselho Superior da Magistratura será presidido pelo Presidente da Seção de maior antigüidade no Órgão Especial.”

...................................................................................................................................

Art. 461. ...................................................................................................................

Parágrafo único. Dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, para o Órgão Especial.”

...................................................................................................................................

Art. 501. Caberá agravo regimental, para o Órgão Especial, no prazo de cinco dias, da decisão do relator que:”

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Art. 503. A prerrogativa a que alude o art. 221, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, só terá lugar na instrução do processo, não para os depoimentos que devam ser prestados na sessão de julgamento pelo Órgão Especial, salvo se a Turma julgadora, no exame do caso concreto, concluir pelo cabimento da mesma prerrogativa.”

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Art. 505. O julgamento do Governador por crime de responsabilidade, será proferido por um Tribunal Especial constituído de cinco deputados estaduais e cinco desembargadores do Órgão Especial, escolhidos mediante sorteio público, anunciado no Diário da Justiça e no Diário da Assembléia, com antecedência mínima de três dias.”

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Art. 506. O Tribunal Especial não poderá impor ao acusado outra sanção além da perda do cargo, remetendo o processo à justiça ordinária para apuração da responsabilidade civil.”

Art. 507. ...................................................................................................................

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§ 2º Colhido, no prazo de cinco dias, o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, será sorteado o relator, no âmbito do Órgão Especial.”

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Art. 510. Feito o relatório nos autos, o processo será incluído na pauta de julgamento do Órgão Especial, intimadas as partes e o Ministério Público.”

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Art. 524. ...................................................................................................................

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§ 1º O relator admitirá ou não as provas requeridas, facultado o agravo regimental para o Órgão Especial ou para a Seção Criminal, conforme o caso, no prazo de cinco dias; a qualquer tempo, poderá diligenciar as providências previstas no inciso II deste artigo, originariamente ou em caráter complementar.”

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Art. 527. Compete ao Órgão Especial o processo e o julgamento da revisão criminal de acórdãos dele emanados.”

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Art. 548. Os conflitos de atribuições serão julgados:

I - pelo Órgão Especial, quando uma das autoridades em conflito for o Governador do Estado, a Mesa ou o Presidente do Tribunal de Contas do Estado, o Procurador-Geral de Justiça, o Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal da Capital;”

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Art. 555. A ação rescisória será processada e julgada:

I - pelo Órgão Especial, quando se tratar de acórdão seu ou remanescente do Tribunal Pleno ou, ainda, das Seções Cíveis.

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§ 1º No Órgão Especial, o processo será distribuído a desembargador que não tenha integrado, como relator ou revisor, o órgão julgador do acórdão rescindendo; também não servirá como revisor da rescisória desembargador nessas condições.

§ 2º Tratando-se de ação rescisória contra decisão singular, seu prolator não poderá servir, no Órgão Especial, nem como relator nem como revisor.”

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Art. 566. No caso do art. 34, IV, da Constituição da República, quando se tratar de coação contra o Poder Judiciário, o pedido de intervenção federal no Estado será feito ao Supremo Tribunal Federal, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, após resolução do Órgão Especial.”

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Art. 567. ...................................................................................................................

§ 1º Serão remetidas aos desembargadores as cópias do pedido de intervenção, da manifestação do Estado e do relatório.

§ 2º A matéria será apreciada em sessão pública, em que o Presidente fará exposição oral do incidente e, após os debates, tomará o voto dos presentes, em escrutínio reservado.

§ 3º Por deliberação do Órgão Especial, poderá ser restringida a publicidade dos atos, observado o disposto no § 5º do art. 91 deste Regimento.”

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Art. 570. ...................................................................................................................

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II - mandará arquivar o pedido, se for manifestamente infundado, cabendo de sua decisão agravo regimental para o Órgão Especial.”

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Art. 572. Recebidas as informações, ou vencida a dilação sem elas, e colhido o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, o feito será distribuído no âmbito do Órgão Especial.”

Art. 573. ...................................................................................................................

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§ 2º Por deliberação do Órgão Especial, poderá ser restringida a publicidade dos atos, observando o disposto no § 5º, do art. 91, deste Regimento.”

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Art. 575. O incidente de uniformização da jurisprudência poderá ser suscitado:

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II - pelo Órgão Especial, se a divergência ocorrer entre as Seções Cíveis;”

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Art. 576. Será competente para a uniformização o Órgão Especial se a divergência abranger a matéria constitucional, não importando a hierarquia dos órgãos envolvidos.”

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Art. 583. Só por relevante razão de direito, assim reconhecida pelo Órgão Especial ou pela Seção Especial, a tese da súmula poderá ser submetida a nova uniformização da jurisprudência.”

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Art. 586. Se, por ocasião do julgamento de qualquer feito, pela Seção Criminal, pela Seção Especial Cível de Uniformização da Jurisprudência, Seções Cíveis ou Turmas, for acolhida, de ofício ou a requerimento de interessado, a argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao Órgão Especial, para os fins do art. 97 da Constituição da República.

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§ 2º Os juízes da decisão em que foi suscitada a inconstitucionalidade, se integrantes do Órgão Especial, participarão com voto na sessão plenária, mas, em qualquer circunstância, o relator será escolhido mediante sorteio.”

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Art. 587. ...................................................................................................................

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§ 2º A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se for unânime, constituirá, para o futuro, decisão vinculativa para os casos análogos, salvo se o órgão judicante, por motivo relevante, considerar necessário provocar nova manifestação do Órgão Especial sobre a matéria.

§ 3º Poderá também o órgão julgador, dispensar a remessa dos autos ao Órgão Especial, quando este, embora com votos divergentes, houver firmado jurisprudência uniforme sobre a matéria da prejudicial.

§ 4º No Órgão Especial, tomarão parte no julgamento o Presidente, com voto ordinário, e os desembargadores que o integram.

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Art. 594. A reclamação será julgada pelo Órgão Especial.”

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Art. 598. ...................................................................................................................

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§ 2º A petição inicial inepta, não fundamentada e a manifestamente improcedente, serão liminarmente indeferidas pelo relator, cabendo agravo para o Órgão Especial, no prazo de cinco dias, contados da intimação.”

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Art. 686. ...................................................................................................................

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§ 5º Da decisão proferida na exceção caberá recurso para o Órgão Especial, no prazo de cinco (5) dias, contados da intimação do excipiente”

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Art. 687. Quando se tratar de exceção de suspeição de desembargador que esteja em exercício na função jurisdicional em processo de competência originária do Órgão Especial, a argüição será submetida ao Presidente do Tribunal ou, se este for o argüido, ao Vice-Presidente, que, como relator, observará, no que couber, o procedimento previsto nos artigos 683 a 686 deste Regimento.

Parágrafo único. O julgamento far-se-á em sessão reservada no âmbito do Órgão Especial, sem a presença do excepto, tendo o relator direito a voto.”

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Art. 705. ...................................................................................................................

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§ 2º A argüição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, a ser dirimida pelo Órgão Especial, poderá ser suscitada nos embargos infringentes, assim no cível como no crime.”

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Art. 795. Nos incidentes de inconstitucionalidade e de uniformização da jurisprudência, a decisão que enseja o recurso extraordinário, nas hipóteses legais, é a do órgão colegiado que completa o julgamento do caso concreto, subseqüentemente à solução do incidente pelo Órgão Especial ou pela Seção Especial Cível de Uniformização da Jurisprudência.”

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Art. 840. ...................................................................................................................

Parágrafo único. Por deliberação da maioria do Órgão Especial, o Tribunal poderá homenagear pessoa estranha e falecida, de excepcional relevo no governo do País, na administração da justiça ou no aperfeiçoamento das instituições jurídicas.”

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Art. 2º Os membros do Órgão Especial que forem indicados para o primeiro mandato exercerão o encargo até o dia 28.01.09, data em que será feita nova indicação e nova eleição pelo Tribunal Pleno, de forma que a partir daí os mandatos coincidam com os da Diretoria Administrativa do Tribunal.

Parágrafo único.Os desembargadores eleitos para o mandato interino de que trata esta disposição não estarão sujeitos à vedação prevista no § 7º do 57-A, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Art. 3º Os processos em trâmite e que já tenham seu julgamento iniciado pelo Tribunal Pleno terão sua conclusão de julgamento realizada em sessão Especial do Tribunal Pleno, que para tanto será convocada pelo Presidente da Corte.

Parágrafo único.Os processos da competência do Tribunal Pleno que passarem para a competência o Órgão Especial serão redistribuídos aos seus membros pela Secretaria Judiciária, ressalvada as situações descritas no caput deste artigo.

Art. 4º O Presidente do Tribunal convocará o Tribunal Pleno para a eleição e posse dos membros do Órgão Especial.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data em que for instalado o Órgão Especial, revogando-se as disposições com ela incompatíveis ou em sentido contrário.

 

Campo Grande, 03 de setembro de 2008. (Retificada – DJ-MS, de 10.9.08.)

 

 

Des. João Carlos Brandes Garcia

Presidente

 

Des. Gilberto da Silva Castro

Des. Rêmolo Letteriello

Des. Rubens Bergonzi Bossay

Des. Claudionor Miguel Abss Duarte

Des. Oswaldo Rodrigues de Mello

Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins

Des. Luiz Carlos Santini

Des. Josué de Oliveira

Des. Joenildo de Sousa Chaves

Des. Atapoã da Costa Feliz

Des. Hildebrando Coelho Neto

Des. João Maria Lós

Des. Ildeu de Souza Campos

Des. Divoncir Shreiner Maran

Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Des. João Batista da Costa Marques

Des. Tânia Garcia de Freitas Borges

Des. Paschoal Carmello Leandro

Des. Marilza Lúcia Fortes

Des. Julizar Barbosa Trindade

Des. Romero Osme Dias Lopes

Des. Carlos Eduardo Contar

Des. Sérgio Fernandes Martins

Des. Sideni Soncini Pimentel

Des. Dorival Renato Pavan

Des. Vladimir Abreu da Silva

Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

 

 

DJ-MS-08(1808):2-9, 9.9.08.