RESOLUÇÃO N. 559, DE 5 DE AGOSTO DE 2009.


Regulamenta o art. 238 da Lei 1.511, de 5 de julho de 1994 (CODJ/MS), que concede licença para curso, seminário ou missão de interesse da Administração, e dá outras providências.


O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo parágrafo único do artigo 276 da Lei 1.511, de 05 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciária.
CONSIDERANDO o advento da Resolução n. 64, de 16 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional;
CONSIDERANDO a necessidade de adaptação do regramento deste Tribunal à referida Resolução, respeitadas, todavia, as peculiaridades locais.

RESOLVE:

Capítulo I
Do Afastamento para Fins de Aperfeiçoamento Profissional

Art. 1º O afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional observará o disposto nesta Resolução.
Art. 2º São considerados:
I - de curta duração os eventos que não ultrapassem trinta dias;
II – de média duração os eventos que ultrapassem trinta até noventa dias;
III – de longa duração os eventos que ultrapassem noventa dias.

Capítulo II
Da Licença para Frequência de Cursos de Longa Duração

Art. 3º Poderá ser concedida, sem prejuízo dos vencimentos, licença ao magistrado, por até dois anos, para frequentar curso de pós-graduação, reconhecido pelo Ministério da Educação, ou cursos de longa duração.
§ 1º O magistrado que obtiver a licença terá direito às férias do respectivo período, sempre acrescidas do adicional de férias, cujo gozo deverá coincidir com as férias na instituição de ensino promotora do curso.
§ 2º Se o período das férias escolares for inferior a sessenta dias, o remanescente será usufruído posteriormente à conclusão do curso.
§ 3º Os cursos no exterior deverão ser realizados em instituições reconhecidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do Ministério da Educação.
Art. 4º O requerimento de licença será instruído com:
I – certidão do cartório ou da Secretaria Judiciária, de que o magistrado não retém processos cujo prazo esteja excedido;
II – prova da inscrição ou aprovação em processo seletivo ou aceitação do requerente ou de vaga no curso pretendido, a ser fornecida pela instituição promotora do curso ou evento de aperfeiçoamento profissional, com o nome e local de funcionamento da instituição de ensino promotora do curso ou atividade de aperfeiçoamento profissional;
III – declaração da instituição de ensino discriminando data de início e término do curso ou evento, o calendário acadêmico, os horários das aulas, a carga horária total e eventual, previsão de férias durante o curso e local em que serão ministradas as aulas;
IV – no caso de cursos fora do País deverá ser apresentada prova de domínio da língua em que será ministrado o curso, documentação vertida para o Português e prova de reconhecimento da CAPS;
V - a natureza do curso ou evento e a sua pertinência e compatibilidade com a prestação jurisdicional;
VI - o compromisso de:
a) permanecer nos quadros da magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul, pelo menos, por prazo idêntico ao do afastamento, após o retorno às atividades, salvo na hipótese de aposentadoria compulsória;
b) apresentação de certificado de conclusão com aproveitamento;
c) disponibilização do trabalho de conclusão do evento, permitida a publicação gratuita em revista do Tribunal, a inserção do respectivo texto no sítio da escola da magistratura ou do tribunal na rede mundial de computadores e arquivamento na Biblioteca para consulta pelos interessados;
d) ministrar, gratuitamente, aulas ou palestras na Escola Superior da Magistratura ou entidade indicada por esta;
e) restituir ao Erário o valor correspondente aos subsídios e vantagens percebidos durante o afastamento, na hipótese de não conclusão do curso por fato atribuível ao magistrado e indenizar o Erário pelo subsídio a que faria jus no período remanescente em caso de descumprimento da exigência mínima, após retorno às atividades.
§ 1º O requerimento formulado por escrito e com antecedência mínima de trinta dias, quando requerido por Juiz de primeiro grau, será dirigido à Corregedoria-Geral de Justiça que instruirá o processo com seu parecer, sugerindo o substituto para o magistrado no período de afastamento, quando não houver Juiz-Substituto na circunscrição, devendo submeter a matéria ao Órgão Especial do Tribunal, para deliberação, ouvida previamente a Escola da Magistratura.
§ 2º A Corregedoria-Geral de Justiça instruirá o procedimento administrativo com a informação atualizada indicativa do total de magistrados em atividade a que se refere o art. 8º.
§ 3º O pedido, autuado e instruído, será apreciado pelo Conselho Superior da Magistratura, antes de ser submetido ao Órgão Especial.
§ 4º Em não concordando com o pleito, poderá a Corregedoria-Geral de Justiça sugerir a concessão de autorização prevista no capítulo III.
§ 5º O requerimento emanado de membro de Tribunal será dirigido diretamente ao Órgão Especial da Corte.
Art. 5º Não poderão obter a licença:
I – o magistrado que não haja cumprido o período de vitaliciamento;
II - aquele que obteve licença igual nos últimos cinco anos;
III – aquele que obteve duas licenças iguais, em qualquer época;
IV - o magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, ou houver recebido qualquer punição dessa natureza nos últimos 2 (dois) anos;
V - tenha despachos ou sentenças pendentes além do prazo legal, injustificadamente;
VI - o magistrado que apresentar baixa produtividade no exercício da função.
Art. 6º No exame do pedido, o Tribunal, mediante decisão objetivamente fundamentada e tomada em sessão aberta, deverá levar em conta os seguintes requisitos:
I - para a habilitação do candidato:
a) a observância do limite de afastamentos a que se refere o art. 8º;
b) a instrução do pedido com os documentos, declarações e informações indicados no art. 4º;
II - para deferimento do pedido, observado o art. 5º:
a) pertinência e compatibilidade do curso ou atividade com a prestação jurisdicional;
b) a conveniência e oportunidade para a Administração Pública;
c) ausência de prejuízo para os serviços judiciários.
Parágrafo único. A ausência de qualquer dos requisitos de habilitação implicará o não conhecimento do pedido de afastamento, sem prejuízo de sua renovação com o suprimento dos dados faltantes ou com a redução do número de magistrados afastados.
Art. 7º Havendo empate na votação para a escolha dos candidatos inscritos para o mesmo curso ou havendo mais candidatos do que o limite estabelecido, dar-se-á preferência ao magistrado que:
I – ainda não usufruiu do beneficio;
II – conte com maior tempo de serviço na carreira, a partir da posse;
III – seja mais idoso em relação aos concorrentes.
Art. 8º O total de afastamentos para evento de longa duração não poderá exceder a cinco por cento do número de magistrados em atividade em primeira e segunda instância, limitado, contudo, a vinte afastamentos simultâneos.
Parágrafo único. Considera-se em efetivo exercício o número total de juízes em atividade, excluídos os que se encontram em gozo de:
a) licença para tratamento de saúde;
b) licença por motivo de doença em pessoa da família;
c) licença para repouso à gestante;
d) afastamento em razão da instauração de processo disciplinar.
Art. 9º O magistrado que obtiver a licença deverá, sob pena de revogação dela:
I – apresentar trimestralmente ao Conselho Superior da Magistratura relatório resumido das atividades realizadas e prova de freqüência;
II – ao término do curso, apresentar certificado de conclusão.
Art. 10. Ao Conselho Superior da Magistratura ou a qualquer membro do Tribunal de Justiça caberá requerer, fundamentadamente, a revogação da licença concedida ou sua conversão em autorização para freqüência de curso de curta e média duração, nos termos do Capítulo III.
Parágrafo único. A revogação ou conversão ocorrerá também no caso de o licenciado ter concluído os créditos e pender apenas a apresentação de monografia ou tese.

Capítulo III
Da Autorização para Cursos e Seminários de Curta e Média Duração

Art. 11. Poderá ser concedida anualmente, autorização para o magistrado ausentar-se, sem prejuízo dos vencimentos, por até 90 (sessenta) dias não consecutivos, para a freqüência de curso ou seminário para aperfeiçoamento jurídico ou cultural.
§ 1º Esta autorização poderá ser concedida, de forma a não atrapalhar os serviços forenses, preferencialmente apenas um dia na semana.
§ 2º A autorização poderá ser prorrogada por apenas uma vez para o mesmo curso.
§ 3º Não se concederá mais do que três autorizações, prorrogadas ou não.
Art. 12. A autorização poderá ser concedida pelo Conselho Superior da Magistratura, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade.
Art. 13. O requerimento de autorização deverá ser instruído com:
I - o programa do curso, da palestra, ou do seminário;
II - o nome e local de funcionamento da instituição de ensino promotora do curso ou atividade de aperfeiçoamento profissional;
III - data de início e término do curso ou evento;
IV - a natureza do curso ou evento e a sua pertinência e compatibilidade com a prestação jurisdicional.
Art. 14. O magistrado que obtiver a autorização deverá:
I – apresentar certificado de participação, se o evento for de curta duração, assim considerados os eventos que não ultrapassem 30 dias; nas demais hipóteses, o certificado de conclusão, com aproveitamento;
II - e, a critério do Tribunal:
a) apresentar ao término do prazo da autorização, resumo dos estudos ou relatório sobre os temas discutidos;
b) disponibilizar o resumo dos estudos ou relatório sobre o tema discutido, permitida a publicação gratuita em revista do Tribunal, a inserção do respectivo texto no sítio da escola da magistratura ou do tribunal na rede mundial de computadores e arquivamento na Biblioteca para consulta pelos interessados;
c) disseminar, mediante aulas e palestras, os conhecimentos adquiridos durante o evento.

Capítulo IV
Do Pagamento de Diárias

Art. 15. Não terá direito à percepção de diárias o magistrado que se afastar para realização de curso de longa duração, salvo se a sua participação for obrigatória ou de iniciativa da administração do Tribunal.
Parágrafo único. Nos demais casos, o Tribunal poderá deferir o pagamento de diárias, na forma da lei.

Capítulo V
Do Afastamento após a Conclusão de Curso

Art. 16. Poderá ser autorizado, ainda, e pelo prazo estabelecido pelo Tribunal, o afastamento:
I - de magistrado que não se licenciou durante a participação no curso, para elaboração do trabalho de conclusão;
II - quando necessário para a apresentação ou defesa do trabalho de conclusão.

Capítulo VI
Da Designação para Missões ou Serviços de Interesse da Justiça

Art. 17. A requerimento de órgãos judiciários ou administrativos, nacionais ou internacionais, ou por iniciativa da Presidência do Tribunal de Justiça, o plenário deste poderá designar um ou mais magistrados para realizar missões ou serviços relevantes à administração da justiça.
Parágrafo único. Será considerado missão ou serviço relevante à administração da justiça qualquer trabalho oficial em que se faça necessário ou recomendável a participação de um magistrado, reconhecido como tal pelo Tribunal Pleno.
Art. 18. A designação de magistrado para a realização de missão ou serviços relevantes para a administração da justiça será processada perante o Conselho Superior da Magistratura que providenciará a elaboração da lista tríplice dos juízes, bem como informará aos Desembargadores, para que estes possam se habilitar para a realização dos trabalhos.
Parágrafo único. Poderão ser indicados Juízes e Desembargadores aposentados, a critério do Tribunal, tendo em vista a natureza da missão ou dos serviços.
Art. 19. O magistrado designado a realizar missão ou serviço de interesse da justiça fará jus à percepção de diárias a serem pagas na forma da lei, quando os trabalhos se fizerem fora de sua comarca e, no caso de Desembargador, fora da Capital.

Capítulo VII
Disposições Finais e Transitórias

Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução 463, de 9 de fevereiro de 2005, e resguardadas as licenças, autorizações e designações já concedidas.


Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Vice-Presidente no exercício da Presidência


DJ-MS-09(2022):2-3, 7.8.09.

RESOLUÇÃO N. 559, DE 5 DE AGOSTO DE 2009.

 

 

Regulamenta o art. 238 da Lei 1.511, de 5 de julho de 1994 (CODJ/MS), que concede licença para curso, seminário ou missão de interesse da Administração, e dá outras providências.

 

 

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo parágrafo único do artigo 276 da Lei 1.511, de 05 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciária.

CONSIDERANDO o advento da Resolução n. 64, de 16 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação do regramento deste Tribunal à referida Resolução, respeitadas, todavia, as peculiaridades locais.

 

RESOLVE:

 

Capítulo I

Do Afastamento para Fins de Aperfeiçoamento Profissional

 

Art. O afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional observará o disposto nesta Resolução.

Art. São considerados:

I - de curta duração os eventos que não ultrapassem trinta dias;

II – de média duração os eventos que ultrapassem trinta até noventa dias;

III – de longa duração os eventos que ultrapassem noventa dias.

 

Capítulo II

Da Licença para Frequência de Cursos de Longa Duração

 

Art. Poderá ser concedida, sem prejuízo dos vencimentos, licença ao magistrado, por até dois anos, para frequentar curso de pós-graduação, reconhecido pelo Ministério da Educação, ou cursos de longa duração.

§ 1º O magistrado que obtiver a licença terá direito às férias do respectivo período, sempre acrescidas do adicional de férias, cujo gozo deverá coincidir com as férias na instituição de ensino promotora do curso.

§ 2º Se o período das férias escolares for inferior a sessenta dias, o remanescente será usufruído posteriormente à conclusão do curso.

§ 3º Os cursos no exterior deverão ser realizados em instituições reconhecidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do Ministério da Educação.

Art. 3º-A Será concedida ajuda financeira, a título de diárias, ao magistrado regularmente inscrito em curso de aperfeiçoamento de curta, média ou longa duração, observado o disposto no art. 276, da Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994, bem como o art. 5º desta Resolução.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se sempre que não ocorra afastamento por motivo de licença prevista na forma do art. 3º desta Resolução e o magistrado mantenha-se no regular exercício de suas funções.

§ 2º O pagamento das diárias de que trata este artigo será autorizado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quando devidamente comprovada a inscrição do magistrado e mediante prévio parecer da Escola Judicial de Mato Grosso do Sul - EJUD.

§ Fica limitado a cinco o quantitativo de magistrados para participar, em cada exercício, dos cursos de longa duração.

§ 3º Fica limitado, para os fins do caput deste artigo, a cinco o quantitativo de magistrados para participar, em cada exercício, dos cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado. (Alterado pelo art. 1º da Resolução n. 584, de 8.5.2013 – DJMS, de 10.5.2013.)

§ A ajuda financeira de que trata o caput deste artigo não será superior a vinte e quatro diárias anuais, para cada magistrado, no caso de curso de longa duração.

§ 4º A ajuda financeira de que trata o caput deste artigo não será superior a vinte e quatro diárias anuais, para cada magistrado, no caso de curso de pós-graduação stricto sensu. (Alterado pelo art. 1º da Resolução n. 584, de 8.5.2013 – DJMS, de 10.5.2013.)

§ Para os efeitos deste artigo, os cursos de longa duração devem, obrigatoriamente, ser reconhecidos pelo Ministério da Educação.

§ 5º Para os efeitos deste artigo, os cursos de longa duração devem ser reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC, ou realizados, promovidos, reconhecidos, intermediados por qualquer das seguintes instituições:

I - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM;

II - Escola Judicial de Mato Grosso do Sul - EJUD;

III – Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul –ESMAGIS;

IV – Escola Nacional da Magistratura - ENM;

V – Conselho de Justiça Federal – CJE.

(§ 5º alterado pelo art. 1º da Resolução n. 584, de 8.5.2013 – DJMS, de 10.5.2013.)

§ 6º O magistrado deverá comprovar a participação nos cursos de curta, média ou longa duração, no prazo de 30 dias, contados de seu término, mediante apresentação de certificado ou declaração de conclusão de curso, sob pena de restituição das diárias recebidas.

§ 7º A licença para a participação em cursos de pós-graduação lato sensu, reconhecidos ou não pelo Ministério da Educação ou mesmo realizados, promovidos, reconhecidos ou intermediados pelas instituições mencionadas nos incisos do § 5º deste artigo, será concedida pelo Conselho Superior da Magistratura, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade, e ainda as demais exigências desta Resolução. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução n. 584, de 8.5.2013 – DJMS, de 10.5.2013.)

§ 8º A licença para a participação em cursos que não atenderem o disposto no § 5º deste artigo serão objeto de apreciação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com prévio parecer da Escola Judicial de Mato Grosso do Sul – EJUD. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução n. 584, de 8.5.2013 – DJMS, de 10.5.2013.)

(Art. 3-A acrescentado pelo art. da Resolução n. 583, de 6.3.2013DJMS, de 11.3.2013.)

Art. O requerimento de licença será instruído com:

I – certidão do cartório ou da Secretaria Judiciária, de que o magistrado não retém processos cujo prazo esteja excedido;

II – prova da inscrição ou aprovação em processo seletivo ou aceitação do requerente ou de vaga no curso pretendido, a ser fornecida pela instituição promotora do curso ou evento de aperfeiçoamento profissional, com o nome e local de funcionamento da instituição de ensino promotora do curso ou atividade de aperfeiçoamento profissional;

III – declaração da instituição de ensino discriminando data de início e término do curso ou evento, o calendário acadêmico, os horários das aulas, a carga horária total e eventual, previsão de férias durante o curso e local em que serão ministradas as aulas;

IV – no caso de cursos fora do País deverá ser apresentada prova de domínio da língua em que será ministrado o curso, documentação vertida para o Português e prova de reconhecimento da CAPS;

V - a natureza do curso ou evento e a sua pertinência e compatibilidade com a prestação jurisdicional;

VI - o compromisso de:

a) permanecer nos quadros da magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul, pelo menos, por prazo idêntico ao do afastamento, após o retorno às atividades, salvo na hipótese de aposentadoria compulsória;

b) apresentação de certificado de conclusão com aproveitamento;

c) disponibilização do trabalho de conclusão do evento, permitida a publicação gratuita em revista do Tribunal, a inserção do respectivo texto no sítio da escola da magistratura ou do tribunal na rede mundial de computadores e arquivamento na Biblioteca para consulta pelos interessados;

d) ministrar, gratuitamente, aulas ou palestras na Escola Superior da Magistratura ou entidade indicada por esta;

e) restituir ao Erário o valor correspondente aos subsídios e vantagens percebidos durante o afastamento, na hipótese de não conclusão do curso por fato atribuível ao magistrado e indenizar o Erário pelo subsídio a que faria jus no período remanescente em caso de descumprimento da exigência mínima, após retorno às atividades.

§ 1º O requerimento formulado por escrito e com antecedência mínima de trinta dias, quando requerido por Juiz de primeiro grau, será dirigido à Corregedoria-Geral de Justiça que instruirá o processo com seu parecer, sugerindo o substituto para o magistrado no período de afastamento, quando não houver Juiz-Substituto na circunscrição, devendo submeter a matéria ao Órgão Especial do Tribunal, para deliberação, ouvida previamente a Escola da Magistratura.

§ 2º A Corregedoria-Geral de Justiça instruirá o procedimento administrativo com a informação atualizada indicativa do total de magistrados em atividade a que se refere o art. 8º.

§ 3º O pedido, autuado e instruído, será apreciado pelo Conselho Superior da Magistratura, antes de ser submetido ao Órgão Especial.

§ 4º Em não concordando com o pleito, poderá a Corregedoria-Geral de Justiça sugerir a concessão de autorização prevista no capítulo III.

§ 5º O requerimento emanado de membro de Tribunal será dirigido diretamente ao Órgão Especial da Corte.

Art. Não poderão obter a licença:

I – o magistrado que não haja cumprido o período de vitaliciamento;

II - aquele que obteve licença igual nos últimos cinco anos;

III – aquele que obteve duas licenças iguais, em qualquer época;

IV - o magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, ou houver recebido qualquer punição dessa natureza nos últimos 2 (dois) anos;

V - tenha despachos ou sentenças pendentes além do prazo legal, injustificadamente;

VI - o magistrado que apresentar baixa produtividade no exercício da função.

Art. No exame do pedido, o Tribunal, mediante decisão objetivamente fundamentada e tomada em sessão aberta, deverá levar em conta os seguintes requisitos:

I - para a habilitação do candidato:

a) a observância do limite de afastamentos a que se refere o art. 8º;

b) a instrução do pedido com os documentos, declarações e informações indicados no art. 4º;

II - para deferimento do pedido, observado o art. 5º:

a) pertinência e compatibilidade do curso ou atividade com a prestação jurisdicional;

b) a conveniência e oportunidade para a Administração Pública;

c) ausência de prejuízo para os serviços judiciários.

Parágrafo único. A ausência de qualquer dos requisitos de habilitação implicará o não conhecimento do pedido de afastamento, sem prejuízo de sua renovação com o suprimento dos dados faltantes ou com a redução do número de magistrados afastados.

Art. Havendo empate na votação para a escolha dos candidatos inscritos para o mesmo curso ou havendo mais candidatos do que o limite estabelecido, dar-se-á preferência ao magistrado que:

I – ainda não usufruiu do beneficio;

II – conte com maior tempo de serviço na carreira, a partir da posse;

III – seja mais idoso em relação aos concorrentes.

Art. O total de afastamentos para evento de longa duração não poderá exceder a cinco por cento do número de magistrados em atividade em primeira e segunda instância, limitado, contudo, a vinte afastamentos simultâneos.

Parágrafo único. Considera-se em efetivo exercício o número total de juízes em atividade, excluídos os que se encontram em gozo de:

a) licença para tratamento de saúde;

b) licença por motivo de doença em pessoa da família;

c) licença para repouso à gestante;

d) afastamento em razão da instauração de processo disciplinar.

Art. O magistrado que obtiver a licença deverá, sob pena de revogação dela:

I – apresentar trimestralmente ao Conselho Superior da Magistratura relatório resumido das atividades realizadas e prova de frequência;

II – ao término do curso, apresentar certificado de conclusão.

Art. 10. Ao Conselho Superior da Magistratura ou a qualquer membro do Tribunal de Justiça caberá requerer, fundamentadamente, a revogação da licença concedida ou sua conversão em autorização para frequência de curso de curta e média duração, nos termos do Capítulo III.

Parágrafo único. A revogação ou conversão ocorrerá também no caso de o licenciado ter concluído os créditos e pender apenas a apresentação de monografia ou tese.

 

Capítulo III

Da Autorização para Cursos e Seminários de Curta e Média Duração

 

Art. 11. Poderá ser concedida anualmente, autorização para o magistrado ausentar-se, sem prejuízo dos vencimentos, por até 90 (sessenta) dias não consecutivos, para a frequência de curso ou seminário para aperfeiçoamento jurídico ou cultural.

§ 1º Esta autorização poderá ser concedida, de forma a não atrapalhar os serviços forenses, preferencialmente apenas um dia na semana.

§ 2º A autorização poderá ser prorrogada por apenas uma vez para o mesmo curso.

§ 3º Não se concederá mais do que três autorizações, prorrogadas ou não.

Art. 12. A autorização poderá ser concedida pelo Conselho Superior da Magistratura, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade.

Art. 13. O requerimento de autorização deverá ser instruído com:

I - o programa do curso, da palestra, ou do seminário;

II - o nome e local de funcionamento da instituição de ensino promotora do curso ou atividade de aperfeiçoamento profissional;

III - data de início e término do curso ou evento;

IV - a natureza do curso ou evento e a sua pertinência e compatibilidade com a prestação jurisdicional.

Art. 14. O magistrado que obtiver a autorização deverá:

I – apresentar certificado de participação, se o evento for de curta duração, assim considerados os eventos que não ultrapassem 30 dias; nas demais hipóteses, o certificado de conclusão, com aproveitamento;

II - e, a critério do Tribunal:

a) apresentar ao término do prazo da autorização, resumo dos estudos ou relatório sobre os temas discutidos;

b) disponibilizar o resumo dos estudos ou relatório sobre o tema discutido, permitida a publicação gratuita em revista do Tribunal, a inserção do respectivo texto no sítio da escola da magistratura ou do tribunal na rede mundial de computadores e arquivamento na Biblioteca para consulta pelos interessados;

c) disseminar, mediante aulas e palestras, os conhecimentos adquiridos durante o evento.

 

Capítulo IV

Do Pagamento de Diárias

 

Art. 15. Não terá direito à percepção de diárias o magistrado que se afastar para realização de curso de longa duração, salvo se a sua participação for obrigatória ou de iniciativa da administração do Tribunal.

Parágrafo único. Nos demais casos, o Tribunal poderá deferir o pagamento de diárias, na forma da lei.

Art. 15. Revogado pelo art. da Resolução n. 583, de 6.3.2013DJMS, de 11.3.2013.

 

Capítulo V

Do Afastamento após a Conclusão de Curso

 

Art. 16. Poderá ser autorizado, ainda, e pelo prazo estabelecido pelo Tribunal, o afastamento:

I - de magistrado que não se licenciou durante a participação no curso, para elaboração do trabalho de conclusão;

II - quando necessário para a apresentação ou defesa do trabalho de conclusão.

 

Capítulo VI

Da Designação para Missões ou Serviços de Interesse da Justiça

 

Art. 17. A requerimento de órgãos judiciários ou administrativos, nacionais ou internacionais, ou por iniciativa da Presidência do Tribunal de Justiça, o plenário deste poderá designar um ou mais magistrados para realizar missões ou serviços relevantes à administração da justiça.

Parágrafo único. Será considerado missão ou serviço relevante à administração da justiça qualquer trabalho oficial em que se faça necessário ou recomendável a participação de um magistrado, reconhecido como tal pelo Tribunal Pleno.

Art. 18. A designação de magistrado para a realização de missão ou serviços relevantes para a administração da justiça será processada perante o Conselho Superior da Magistratura que providenciará a elaboração da lista tríplice dos juízes, bem como informará aos Desembargadores, para que estes possam se habilitar para a realização dos trabalhos.

Parágrafo único. Poderão ser indicados Juízes e Desembargadores aposentados, a critério do Tribunal, tendo em vista a natureza da missão ou dos serviços.

Art. 19. O magistrado designado a realizar missão ou serviço de interesse da justiça fará jus à percepção de diárias a serem pagas na forma da lei, quando os trabalhos se fizerem fora de sua comarca e, no caso de Desembargador, fora da Capital.

Art. 19-A. Caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça editar normas complementares, visando ao efetivo cumprimento dos termos desta Resolução. (Acrescentado pelo art. da Resolução n. 583, de 6.3.2013DJMS, de 11.3.2013.)

 

Capítulo VII

Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução 463, de 9 de fevereiro de 2005, e resguardadas as licenças, autorizações e designações já concedidas.

 

 

Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Vice-Presidente no exercício da Presidência

 

 

DJMS-09(2022):2-3, 7.8.2009

RESOLUÇÃO N. 559, DE 5 DE AGOSTO DE 2009.

 

 

Regulamenta o art. 238 da Lei 1.511, de 5 de julho de 1994 (CODJ/MS), que concede licença para curso, seminário ou missão de interesse da Administração, e dá outras providências.

 

 

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo parágrafo único do artigo 276 da Lei 1.511, de 05 de julho de 1994 – Código de Organização e Divisão Judiciária.

CONSIDERANDO o advento da Resolução n. 64, de 16 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação do regramento deste Tribunal à referida Resolução, respeitadas, todavia, as peculiaridades locais.

 

RESOLVE:

 

Capítulo I

Do Afastamento para Fins de Aperfeiçoamento Profissional

 

Art. O afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional observará o disposto nesta Resolução.

Art. São considerados:

I - de curta duração os eventos que não ultrapassem trinta dias;

II – de média duração os eventos que ultrapassem trinta até noventa dias;

III – de longa duração os eventos que ultrapassem noventa dias.

 

Capítulo II

Da Licença para Frequência de Cursos de Longa Duração

 

Art. Poderá ser concedida, sem prejuízo dos vencimentos, licença ao magistrado, por até dois anos, para frequentar curso de pós-graduação, reconhecido pelo Ministério da Educação, ou cursos de longa duração.

§ 1º O magistrado que obtiver a licença terá direito às férias do respectivo período, sempre acrescidas do adicional de férias, cujo gozo deverá coincidir com as férias na instituição de ensino promotora do curso.

§ 2º Se o período das férias escolares for inferior a sessenta dias, o remanescente será usufruído posteriormente à conclusão do curso.

§ 3º Os cursos no exterior deverão ser realizados em instituições reconhecidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do Ministério da Educação.

Art. 3º-A Será concedida ajuda financeira, a título de diárias, ao magistrado regularmente inscrito em curso de aperfeiçoamento de curta, média ou longa duração, observado o disposto no art. 276, da Lei n. 1.511, de 5 de julho de 1994, bem como o art. 5º desta Resolução.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se sempre que não ocorra afastamento por motivo de licença prevista na forma do art. 3º desta Resolução e o magistrado mantenha-se no regular exercício de suas funções.

§ 2º O pagamento das diárias de que trata este artigo será autorizado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quando devidamente comprovada a inscrição do magistrado e mediante prévio parecer da Escola Judicial de Mato Grosso do Sul - EJUD.

§ Fica limitado a cinco o quantitativo de magistrados para participar, em cada exercício, dos cursos de longa duração.

§ 3º Fica limitado, para os fins do caput deste artigo, a cinco o quantitativo de magistrados para participar, em cada exercício, dos cursos de mestrado, doutorado e pós-doutorado. (Alterado pelo art. 1º da Resolução n. 584, de 8.5.2013 – DJMS, de 10.5.2013.)

§ A ajuda financeira de que trata o caput deste artigo não será superior a vinte e quatro diárias anuais, para cada magistrado, no caso de curso de longa duração.

§ 4º A ajuda financeira de que trata o caput deste artigo não será superior a vinte e quatro diárias anuais, para cada magistrado, no caso de curso de pós-graduação stricto sensu. (Alterado pelo art. 1º da Resolução n. 584, de 8.5.2013 – DJMS, de 10.5.2013.)

§ Para os efeitos deste artigo, os cursos de longa duração devem, obrigatoriamente, ser reconhecidos pelo Ministério da Educação.

§ 5º Para os efeitos deste artigo, os cursos de longa duração devem ser reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC, ou realizados, promovidos, reconhecidos, intermediados por qualquer das seguintes instituições:

I - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM;

II - Escola Judicial de Mato Grosso do Sul - EJUD;

III – Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso do Sul –ESMAGIS;

IV – Escola Nacional da Magistratura - ENM;

V – Conselho de Justiça Federal – CJE.

(§ 5º alterado pelo art. 1º da Resolução n. 584, de 8.5.2013 – DJMS, de 10.5.2013.)

§ 6º O magistrado deverá comprovar a participação nos cursos de curta, média ou longa duração, no prazo de 30 dias, contados de seu término, mediante apresentação de certificado ou declaração de conclusão de curso, sob pena de restituição das diárias recebidas.

§ 7º A licença para a participação em cursos de pós-graduação lato sensu, reconhecidos ou não pelo Ministério da Educação ou mesmo realizados, promovidos, reconhecidos ou intermediados pelas instituições mencionadas nos incisos do § 5º deste artigo, será concedida pelo Conselho Superior da Magistratura, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade, e ainda as demais exigências desta Resolução. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução n. 584, de 8.5.2013 – DJMS, de 10.5.2013.)

§ 8º A licença para a participação em cursos que não atenderem o disposto no § 5º deste artigo serão objeto de apreciação pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com prévio parecer da Escola Judicial de Mato Grosso do Sul – EJUD. (Acrescentado pelo art. 1º da Resolução n. 584, de 8.5.2013 – DJMS, de 10.5.2013.)

(Art. 3-A acrescentado pelo art. da Resolução n. 583, de 6.3.2013DJMS, de 11.3.2013.)

Art. O requerimento de licença será instruído com:

I – certidão do cartório ou da Secretaria Judiciária, de que o magistrado não retém processos cujo prazo esteja excedido;

II – prova da inscrição ou aprovação em processo seletivo ou aceitação do requerente ou de vaga no curso pretendido, a ser fornecida pela instituição promotora do curso ou evento de aperfeiçoamento profissional, com o nome e local de funcionamento da instituição de ensino promotora do curso ou atividade de aperfeiçoamento profissional;

III – declaração da instituição de ensino discriminando data de início e término do curso ou evento, o calendário acadêmico, os horários das aulas, a carga horária total e eventual, previsão de férias durante o curso e local em que serão ministradas as aulas;

IV – no caso de cursos fora do País deverá ser apresentada prova de domínio da língua em que será ministrado o curso, documentação vertida para o Português e prova de reconhecimento da CAPS;

V - a natureza do curso ou evento e a sua pertinência e compatibilidade com a prestação jurisdicional;

VI - o compromisso de:

a) permanecer nos quadros da magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul, pelo menos, por prazo idêntico ao do afastamento, após o retorno às atividades, salvo na hipótese de aposentadoria compulsória;

b) apresentação de certificado de conclusão com aproveitamento;

c) disponibilização do trabalho de conclusão do evento, permitida a publicação gratuita em revista do Tribunal, a inserção do respectivo texto no sítio da escola da magistratura ou do tribunal na rede mundial de computadores e arquivamento na Biblioteca para consulta pelos interessados;

d) ministrar, gratuitamente, aulas ou palestras na Escola Superior da Magistratura ou entidade indicada por esta;

e) restituir ao Erário o valor correspondente aos subsídios e vantagens percebidos durante o afastamento, na hipótese de não conclusão do curso por fato atribuível ao magistrado e indenizar o Erário pelo subsídio a que faria jus no período remanescente em caso de descumprimento da exigência mínima, após retorno às atividades.

§ 1º O requerimento formulado por escrito e com antecedência mínima de trinta dias, quando requerido por Juiz de primeiro grau, será dirigido à Corregedoria-Geral de Justiça que instruirá o processo com seu parecer, sugerindo o substituto para o magistrado no período de afastamento, quando não houver Juiz-Substituto na circunscrição, devendo submeter a matéria ao Órgão Especial do Tribunal, para deliberação, ouvida previamente a Escola da Magistratura.

§ 2º A Corregedoria-Geral de Justiça instruirá o procedimento administrativo com a informação atualizada indicativa do total de magistrados em atividade a que se refere o art. 8º.

§ 3º O pedido, autuado e instruído, será apreciado pelo Conselho Superior da Magistratura, antes de ser submetido ao Órgão Especial.

§ 4º Em não concordando com o pleito, poderá a Corregedoria-Geral de Justiça sugerir a concessão de autorização prevista no capítulo III.

§ 5º O requerimento emanado de membro de Tribunal será dirigido diretamente ao Órgão Especial da Corte.

Art. Não poderão obter a licença:

I – o magistrado que não haja cumprido o período de vitaliciamento;

II - aquele que obteve licença igual nos últimos cinco anos;

III – aquele que obteve duas licenças iguais, em qualquer época;

IV - o magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, ou houver recebido qualquer punição dessa natureza nos últimos 2 (dois) anos;

V - tenha despachos ou sentenças pendentes além do prazo legal, injustificadamente;

VI - o magistrado que apresentar baixa produtividade no exercício da função.

Art. No exame do pedido, o Tribunal, mediante decisão objetivamente fundamentada e tomada em sessão aberta, deverá levar em conta os seguintes requisitos:

I - para a habilitação do candidato:

a) a observância do limite de afastamentos a que se refere o art. 8º;

b) a instrução do pedido com os documentos, declarações e informações indicados no art. 4º;

II - para deferimento do pedido, observado o art. 5º:

a) pertinência e compatibilidade do curso ou atividade com a prestação jurisdicional;

b) a conveniência e oportunidade para a Administração Pública;

c) ausência de prejuízo para os serviços judiciários.

Parágrafo único. A ausência de qualquer dos requisitos de habilitação implicará o não conhecimento do pedido de afastamento, sem prejuízo de sua renovação com o suprimento dos dados faltantes ou com a redução do número de magistrados afastados.

Art. Havendo empate na votação para a escolha dos candidatos inscritos para o mesmo curso ou havendo mais candidatos do que o limite estabelecido, dar-se-á preferência ao magistrado que:

I – ainda não usufruiu do beneficio;

II – conte com maior tempo de serviço na carreira, a partir da posse;

III – seja mais idoso em relação aos concorrentes.

Art. O total de afastamentos para evento de longa duração não poderá exceder a cinco por cento do número de magistrados em atividade em primeira e segunda instância, limitado, contudo, a vinte afastamentos simultâneos.

Parágrafo único. Considera-se em efetivo exercício o número total de juízes em atividade, excluídos os que se encontram em gozo de:

a) licença para tratamento de saúde;

b) licença por motivo de doença em pessoa da família;

c) licença para repouso à gestante;

d) afastamento em razão da instauração de processo disciplinar.

Art. O magistrado que obtiver a licença deverá, sob pena de revogação dela:

I – apresentar trimestralmente ao Conselho Superior da Magistratura relatório resumido das atividades realizadas e prova de frequência;

II – ao término do curso, apresentar certificado de conclusão.

Art. 10. Ao Conselho Superior da Magistratura ou a qualquer membro do Tribunal de Justiça caberá requerer, fundamentadamente, a revogação da licença concedida ou sua conversão em autorização para frequência de curso de curta e média duração, nos termos do Capítulo III.

Parágrafo único. A revogação ou conversão ocorrerá também no caso de o licenciado ter concluído os créditos e pender apenas a apresentação de monografia ou tese.

 

Capítulo III

Da Autorização para Cursos e Seminários de Curta e Média Duração

 

Art. 11. Poderá ser concedida anualmente, autorização para o magistrado ausentar-se, sem prejuízo dos vencimentos, por até 90 (sessenta) dias não consecutivos, para a frequência de curso ou seminário para aperfeiçoamento jurídico ou cultural.

§ 1º Esta autorização poderá ser concedida, de forma a não atrapalhar os serviços forenses, preferencialmente apenas um dia na semana.

§ 2º A autorização poderá ser prorrogada por apenas uma vez para o mesmo curso.

§ 3º Não se concederá mais do que três autorizações, prorrogadas ou não.

Art. 12. A autorização poderá ser concedida pelo Conselho Superior da Magistratura, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade.

Art. 13. O requerimento de autorização deverá ser instruído com:

I - o programa do curso, da palestra, ou do seminário;

II - o nome e local de funcionamento da instituição de ensino promotora do curso ou atividade de aperfeiçoamento profissional;

III - data de início e término do curso ou evento;

IV - a natureza do curso ou evento e a sua pertinência e compatibilidade com a prestação jurisdicional.

Art. 14. O magistrado que obtiver a autorização deverá:

I – apresentar certificado de participação, se o evento for de curta duração, assim considerados os eventos que não ultrapassem 30 dias; nas demais hipóteses, o certificado de conclusão, com aproveitamento;

II - e, a critério do Tribunal:

a) apresentar ao término do prazo da autorização, resumo dos estudos ou relatório sobre os temas discutidos;

b) disponibilizar o resumo dos estudos ou relatório sobre o tema discutido, permitida a publicação gratuita em revista do Tribunal, a inserção do respectivo texto no sítio da escola da magistratura ou do tribunal na rede mundial de computadores e arquivamento na Biblioteca para consulta pelos interessados;

c) disseminar, mediante aulas e palestras, os conhecimentos adquiridos durante o evento.

 

Capítulo IV

Do Pagamento de Diárias

 

Art. 15. Não terá direito à percepção de diárias o magistrado que se afastar para realização de curso de longa duração, salvo se a sua participação for obrigatória ou de iniciativa da administração do Tribunal.

Parágrafo único. Nos demais casos, o Tribunal poderá deferir o pagamento de diárias, na forma da lei.

Art. 15. Revogado pelo art. da Resolução n. 583, de 6.3.2013DJMS, de 11.3.2013.

 

Capítulo V

Do Afastamento após a Conclusão de Curso

 

Art. 16. Poderá ser autorizado, ainda, e pelo prazo estabelecido pelo Tribunal, o afastamento:

I - de magistrado que não se licenciou durante a participação no curso, para elaboração do trabalho de conclusão;

II - quando necessário para a apresentação ou defesa do trabalho de conclusão.

 

Capítulo VI

Da Designação para Missões ou Serviços de Interesse da Justiça

 

Art. 17. A requerimento de órgãos judiciários ou administrativos, nacionais ou internacionais, ou por iniciativa da Presidência do Tribunal de Justiça, o plenário deste poderá designar um ou mais magistrados para realizar missões ou serviços relevantes à administração da justiça.

Parágrafo único. Será considerado missão ou serviço relevante à administração da justiça qualquer trabalho oficial em que se faça necessário ou recomendável a participação de um magistrado, reconhecido como tal pelo Tribunal Pleno.

Art. 18. A designação de magistrado para a realização de missão ou serviços relevantes para a administração da justiça será processada perante o Conselho Superior da Magistratura que providenciará a elaboração da lista tríplice dos juízes, bem como informará aos Desembargadores, para que estes possam se habilitar para a realização dos trabalhos.

Parágrafo único. Poderão ser indicados Juízes e Desembargadores aposentados, a critério do Tribunal, tendo em vista a natureza da missão ou dos serviços.

Art. 19. O magistrado designado a realizar missão ou serviço de interesse da justiça fará jus à percepção de diárias a serem pagas na forma da lei, quando os trabalhos se fizerem fora de sua comarca e, no caso de Desembargador, fora da Capital.

Art. 19-A. Caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça editar normas complementares, visando ao efetivo cumprimento dos termos desta Resolução. (Acrescentado pelo art. da Resolução n. 583, de 6.3.2013DJMS, de 11.3.2013.)

 

Capítulo VII

Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução 463, de 9 de fevereiro de 2005, e resguardadas as licenças, autorizações e designações já concedidas.

 

 

Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Vice-Presidente no exercício da Presidência

 

 

DJMS-09(2022):2-3, 7.8.2009