PROVIMENTO N. 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.


Redistribuição de processo em caso de acolhimento da suspeição do magistrado.


O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no artigo 165, inciso II, do Regimento Interno desta Corte.
CONSIDERANDOa necessidade de estabelecer a forma adequada de compensação dos feitos remetidos a outros Magistrados em razão do acolhimento de suspeição;

RESOLVE:

Art. 1º Os processos, cuja suspeição do Magistrado tenha sido acolhida pelo Conselho Superior da Magistratura, serão redistribuídos sempre que a designação do Juiz que substituirá o anterior recair em Magistrado de outra Vara de igual competência da mesma Comarca ou Foro.
Art. 2º Cessada a suspeição, por qualquer motivo, o processo será redistribuído novamente à Vara de origem.
Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se, inclusive, a todos os casos em que já determinada a compensação pelo Conselho Superior da Magistratura.

Campo Grande, 24 de fevereiro 2010.


Des. Elpídio helvécio Chaves Martins
Presidente

Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Vice-Presidente

Des. Josué de Oliveira
Corregedor-Geral de Justiça

DJ-MS-10(2143):2, 26.2.10.
PROVIMENTO N. 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.


Redistribuição de processo em caso de acolhimento da suspeição do magistrado.


O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no artigo 165, inciso II, do Regimento Interno desta Corte.
CONSIDERANDOa necessidade de estabelecer a forma adequada de compensação dos feitos remetidos a outros Magistrados em razão do acolhimento de suspeição;

RESOLVE:

Art. 1º Os processos, cuja suspeição do Magistrado tenha sido acolhida pelo Conselho Superior da Magistratura, serão redistribuídos sempre que a designação do Juiz que substituirá o anterior recair em Magistrado de outra Vara de igual competência da mesma Comarca ou Foro.
Art. 1º Os processos, cuja suspeição do Magistrado tenha sido acolhida pelo Conselho Superior da Magistratura, bem como aqueles em que o juiz se tenha declarado por impedido, serão redistribuídos sempre que a designação do Juiz que substituirá o anterior recair em Magistrado de outra Vara de igual competência da mesma Comarca ou Foro. (Alterado pelo Provimento n. 208, de 21.7.10 – DJ-MS, de 23.7.10.)
Art. 2º Cessada a suspeição, por qualquer motivo, o processo será redistribuído novamente à Vara de origem.
Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se, inclusive, a todos os casos em que já determinada a compensação pelo Conselho Superior da Magistratura.

Campo Grande, 24 de fevereiro 2010.


Des. Elpídio helvécio Chaves Martins
Presidente

Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Vice-Presidente

Des. Josué de Oliveira
Corregedor-Geral de Justiça


DJ-MS-10(2143):2, 26.2.10.
PROVIMENTO N. 194, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.


Redistribuição de processo em caso de acolhimento da suspeição do magistrado.


O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no artigo 165, inciso II, do Regimento Interno desta Corte.
CONSIDERANDOa necessidade de estabelecer a forma adequada de compensação dos feitos remetidos a outros Magistrados em razão do acolhimento de suspeição;

RESOLVE:

Art. 1º Os processos, cuja suspeição do Magistrado tenha sido acolhida pelo Conselho Superior da Magistratura, serão redistribuídos sempre que a designação do Juiz que substituirá o anterior recair em Magistrado de outra Vara de igual competência da mesma Comarca ou Foro.
Art. 1º Os processos, cuja suspeição do Magistrado tenha sido acolhida pelo Conselho Superior da Magistratura, bem como aqueles em que o juiz se tenha declarado por impedido, serão redistribuídos sempre que a designação do Juiz que substituirá o anterior recair em Magistrado de outra Vara de igual competência da mesma Comarca ou Foro. (Alterado pelo Provimento n. 208, de 21.7.10 – DJ-MS, de 23.7.10.)
Art. 2º Cessada a suspeição, por qualquer motivo, o processo será redistribuído novamente à Vara de origem.
Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se, inclusive, a todos os casos em que já determinada a compensação pelo Conselho Superior da Magistratura.

Campo Grande, 24 de fevereiro 2010.


Des. Elpídio helvécio Chaves Martins
Presidente

Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Vice-Presidente

Des. Josué de Oliveira
Corregedor-Geral de Justiça


DJ-MS-10(2143):2, 26.2.10.