PROVIMENTO N. 199, DE 22 DE ABRIL DE 2010.

Regulamenta a redistribuição de guias de Execução Penal entre as comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul.

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no artigo 165, inciso XXV, alíneas “b”, item 1 e “e”, item 2, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul,
CONSIDERANDO a virtualização das Varas de Execução Penal e da Auditoria Militar de Campo Grande e da Comarca de Dois Irmãos do Buriti;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização das Varas de Execução Penal digital no que se refere a redistribuição das guias, quando da remoção do réu;
CONSIDERANDO que algumas comarcas adotam como prática entranhar guias do mesmo réu, e outras realizam o apensamento, gerando divergências na distribuição que por vezes cadastra apenas a guia principal desconsiderando as demais entranhadas;
CONSIDERANDO que o ajuste de peças erroneamente digitalizadas em uma guia, é um procedimento que demanda tempo e promove gasto desnecessário de papel para impressão e posterior distribuição da guia entranhada, tornando o serviço dispendioso para o ofício de justiça e cartório distribuidor.

RESOLVE:

Art. 1ºOs casos em que o réu possuir mais de uma guia de Execução Penal estas serão apensadas. Este procedimento será realizado tanto no Sistema de Automação da Justiça quanto fisicamente. As guias seguirão desta forma dispensando-se o entranhamento destas na guia principal.
§ 1º Quando da remoção do sentenciado para outra comarca, as guias deverão ser encaminhadas apensadas, de maneira que o distribuidor possa imediatamente identificar e cadastrar todas as guias pertencentes ao respectivo apenado.
Art. 2ºCompete ao distribuidor da comarca que receber guias vindas de outras comarcas cadastrar corretamente todas as guias de recolhimento recebidas.
§ 1º Deverá o cartório da Execução Penal encaminhar imediatamente para o cartório distribuidor as guias que forem digitalizadas de forma equivocada, promovendo os ajustes necessários na guia de origem.
Art. 3ºEste provimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 22 de abril de 2010.


Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins
Presidente

Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Vice-Presidente

Des. Josué de Oliveira
Corregedor-Geral de Justiça


DJ-MS-10(2181):2, 26.4.10.